Embargos Declaratorios Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.7593.6002.1300

401 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Anteriores aclaratórios não conhecidos por intempestividade. Informações prestadas pelo setor competente no sentido da transmissão via fac-símile dentro do prazo recursal. Tempestividade reconhecida. Análise dos anteriores aclaratórios. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios acolhidos para, afastada a intempestividade dos anteriores aclaratórios, conhecê-los e rejeitá-los.»

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Doc. 141.8462.3001.2900

402 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prazo recursal não observado. Intempestividade.

«1. Os embargos declaratórios não merecem transpor a barreira do conhecimento, porque interposto a destempo. Com efeito, o acórdão agravado foi veiculado no DJe de 27/11/2013 (fl. 758), quarta-feira, considerado publicado em 28/11/2013 (quinta-feira), e a petição do presente recurso somente foi protocolada em 6/12/2013, sexta-feira (fl. 773), fora, portanto, do prazo legal, exaurido em 3/12/2013, terça-feira. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 154.7661.0000.7800

403 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prazo recursal não observado. Intempestividade.

«1. Os embargos declaratórios não merecem transpor a barreira do conhecimento, porque interposto a destempo. Com efeito, o acórdão agravado foi veiculado no DJe de 23/04/2015, quinta-feira, considerado publicado em 24/04/2015, sexta-feira, e a petição do presente recurso somente foi protocolada 07/05/2015, quinta-feira, fora, portanto, do prazo legal, exaurido em 04/05/2015, segunda-feira. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 241.0260.7928.6992

404 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Interposição via fax. Original intempestivo. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.

I - a estabelece que a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais serem entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. II - Não se trata de novo prazo recursal, mas de simples prorrogação para a apresentação da petição original, razão pela qual não se suspende aos sábados, domingos, feriados e recessos forenses. Embargos declaratórios não conhecidos.... ()

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Doc. 142.9450.0000.7700

405 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios. Contradição. Existência. Ação cautelar. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O ajuizamento de ação cautelar vinculada à controvérsia mantida na ação principal, enquanto durar a demanda, importa em interrupção do prazo prescricional, nos termos do , § 1º. 2. Hipótese em que o saneamento da contradição acerca da não-ocorrência da prescrição não importa em modificação do julgado, tendo em vista que o acórdão embargado examinou o próprio mérito da controvérsia, concluindo ao final que a solução encontrada pelo Tribunal de ... ()

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Doc. 250.4290.6210.7493

406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação genérica, inviabilizando a interposição do respectivo agravo. 2 - No caso, não interrompido pela oposição dos aclaratórios o prazo recursal deflagrado com a publicação da decisão de inadmissibilidade, revela-se intempestivo o agravo em recurso espec... ()

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Doc. 231.1240.7246.1985

407 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Outros recursos. Prazo. Interrupção. Inocorrência.

1 - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. 2 - Constatada a intempestividade dos declaratórios opostos, não há como considerar interrompido o prazo legal para a interposição do recurso subsequente, no caso, o agravo interno, operando-se, assim, o trânsito em julgado da decisão atacada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 176.7875.9006.0400

408 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Agravo regimental intempestivo. Embargos declaratórios. Suposta contradição e obscuridade. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1. Publicado o acórdão embargado em 9/6/2017, sexta-feira, o prazo de dois dias, previsto no - Código de Processo Penal, se esgotou em 13/6/2017, terça-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 19/6/2017. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 165.1240.0007.7800

409 - TJSP. Prazo. Recurso. Interrupção. Interposição de embargos declaratórios à sentença. Rejeição por protelatórios. Determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão. Invalidade. Interrupção do prazo recursal, mesmo quando incabíveis os embargos de declaração. CPC/1973, art. 538. Efeito interruptivo concedido. Recurso provido para este fim.

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Doc. 144.9584.1008.0200

410 - TJPE. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade subjetiva do estado por morte decorrente da omissão no atendimento hospitalar. Alegação do embargante da reformatio in pejus em virtude do aumento de juros de mora na condenação. Omissão/contradição não comprovada. Primeiros embargos acolhidos suprindo equívoco da sentença quanto a incidência dos juros e da correção monetária nos termos do entendimento sumulado do STJ (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ). Rediscussão explícita da matéria. Impossibilidade. Manutenção do acórdão censurado. Segundos embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 103.2131.0310.4900

411 - STJ. Prazo recursal. Recurso especial. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente pelo Tribunal «a quo». Embargado cuja sucumbência surge com a decisão. Não contagem do tempo anterior ao oferecimento dos embargos para o prazo de interposição do Recurso Especial. Tempestividade. Exegese do CPC/1973, art. 538.

«Surgindo a sucumbência do embargado somente a partir da decisão que acolhe os embargos declaratórios com efeito infringente, não se deve contar o tempo já decorrido antes do seu oferecimento, para o prazo de interposição do Recurso Especial.»

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Doc. 150.4705.2025.8200

412 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão. Ausência de análise da dosimetria da pena. Preliminar de ofício. Intempestividade dos aclaratórios. Não conhecimento. Unanimidade de votos.

«1. Consta dos autos que o embargante foi intimado do acórdão impugnado em 05/09/2014, sexta-feira, quando este foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Portanto, o prazo para interposição dos embargos - que é de 02 (dois) dias, nos termos do - teve início em 08/09/2014, uma segunda-feira, e findou em 10/09/2014. Assim, considerando que os aclaratórios foram oferecidos apenas em 12/09/2014, resta evidente a sua intempestividade. 2. Acolhimento da preliminar de i... ()

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Doc. 182.3951.9001.7000

413 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios opostos fora do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023. Embargos não conhecidos.

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Doc. 150.4700.1005.0100

414 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de injunção. Declaratórios opostos em face de acórdão resultante de julgamento da colenda Corte Especial pelo qual restou rejeitada, por maioria, preliminar de extinção do feito por inadequação da via eleita; por unanimidade, não acolhida preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do exmo. Governador do estado de Pernambuco; ainda unanimemente, rejeitada preliminar de impossibilidade jurídica do pedido; ainda indiscrepantemente, não acolhida preliminar de extinção do feito por falta de interesse de agir e de utilidade, bem como, por maioria, no mérito, diante da mora legislativa na regulamentação do preceito veiculado pelo disposto no art. 144, § 9º, combinado com o CF/88, art. 39, § 4º, ambos, concedido o mandado de injunção, fixando-se, na oportunidade, o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação do acórdão, para que a autoridade impetrada suprisse a mora legislativa ou, alternativamente, caso tal mora não fosse suprida no prazo originariamente fixado, deveria o impetrado, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o pagamento ao impetrante, na forma de subsídio, equivalente à remuneração atribuída à mesma patente dos militares da ativa, até a edição, pelo poder legislativo, da correspondente norma regulamentadora. Contrariamente ao apontado pelo embargante, não há qualquer omissão no acórdão atacado, uma vez que este se encontra correta e adequadamente fundamentado; a matéria trazida a julgamento foi conveniente e pertinentemente apreciada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

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Doc. 220.2170.1792.2568

415 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de dois dias, contados da data da publicação do acórdão embargado, de acordo com o que preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.8230.9268.2966

416 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de dois dias, contados da data da publicação da decisão embargada, de acordo com o que preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.2170.1291.8156

417 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de dois dias, contados da data da publicação do acórdão embargado, de acordo com o que preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.2170.1405.8194

418 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de dois dias, contados da data da publicação do acórdão embargado, de acordo com o que preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.6240.9353.0810

419 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos anteriores declaratórios. Não interrupção do prazo. Recurso não conhecido.

I - A intempestividade de recurso implica na não interrupção da fluência do prazo para interposição de quaisquer outras irresignações e, por consequência, no trânsito em julgado do feito. II - No caso, os embargos declaratórios anteriores, intempestivos, não interrompeu prazo para interposição de outros recursos, inclusive os presentes declaratórios. III - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, em sede de recurso intempestivo, não há como examinar o mérito, ainda que d... ()

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Doc. 191.2111.0008.6300

420 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo dos embargos de declaração. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 4/9/2018 (e/STJ fl. 170), terça-feira, o prazo de dois dias, previsto no , esgotou-se em 6/9/2018, quinta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 10/9/2018 (e/STJ fl. 175), segunda-feira. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 193.4472.9000.0700

421 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Possibilidade. Embargos de divergência em recurso especial. Repetição de indébito. Serviço de telefonia. Prazo prescricional decenal. Acórdão embargado em confronto com a jurisprudência atual desta corte.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a teor do previsto no § 3º do , uma vez que os aclaratórios não apontam nenhum vício no julgado, apenas expressam o inconformismo da recorrente. 2 - Decidiu a Corte Especial deste Sodalício que se aplica o prazo de dez anos para o ajuizamento de ações de repetição de indébito referentes a serviços de telefonia. 3 - Divergindo o acórdão embargado do entendimento atual e predominante desta Corte, ... ()

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Doc. 184.3363.1003.4200

422 - STJ. Embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Acórdão confirmatório da sentença penal condenatória. Não interrupção do prazo prescricional. Termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - «Nos termos do , o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição» (AgRg no RE nos EDcl no RE... ()

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Doc. 184.4050.6006.5400

423 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo dos embargos declaratórios. Dois dias. Intempestividade. CPP, art. 619.

«1 - Em matéria criminal, os embargos de declaração possuem disciplina própria no CPP, e, por isso, o prazo previsto no Código de Processo Civil não se aplica em hipóteses que tais. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.8510.0000.8600

424 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 638.0929.9142.5822

425 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas e informes oficial que deve ser atribuído à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os dados estarem disponíveis na rede mundial de computadores não justifica a desoneração deste dever, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, § 3º e 4º, ambos do CPC - Obrigação pendente diz respeito apenas a um servidor - Prazo concedido pelo Juízo a quo se mostra suficiente para tanto. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 428.2669.4932.0928

426 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas e informes oficial que deve ser atribuído à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os dados estarem disponíveis na rede mundial de computadores não justifica a desoneração deste dever, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, § 3º e 4º, ambos do CPC - Obrigação pendente diz respeito apenas a um servidor - Prazo concedido pelo Juízo a quo se mostra suficiente para tanto. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 144.1690.2000.3300

427 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção. Embargos declaratórios. Protocolização por fac-símile após o esgotamento do prazo. Intempestividade. Falta de indicação da hipótese recursal. Súmula 284/STF. Pretensão de rejulgamento. Descabimento.

«1. o acórdão foi publicado no DJe em 14/10/2013, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia 15/10/2013, com termo final em 21/10/2013, segunda-feira. Os Aclaratórios, todavia, só foram protocolizados em 22/10/2013, sendo manifesta, pois, sua intempestividade. 2. Ademais, o recorrente nem mesmo apontou qual dos vícios estaria presente em ordem a autorizar o manejo do recurso aclaratório, o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF, além de estarem as... ()

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Doc. 230.7040.2741.7999

428 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos à subscritora do recurso. Não atendimento ao prazo concedido para sanar o vício. Mera postulação de prazo suplementar. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - « Inexiste obrigação de nova intimação para sanar o vício formal. Conforme firme jurisprudência desta Corte, é inadmissível a regul... ()

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Doc. 188.7030.3007.3500

429 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental intempestivo. Não interrupção do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Interposição via correio eletrônico. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos não conhecidos.

«1 - Os presentes aclaratórios não devem ser conhecidos, tendo em vista a intempestividade do agravo regimental acarretar a não interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2 - Firme o posicionamento desta Corte no sentido de que - o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto na , não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega ... ()

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Doc. 181.7845.4008.4500

430 - TST. Agravo. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do , LIV. Agravo conhecido e provido.»

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Doc. 138.1263.6002.1800

431 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Tempestividade da revista. Prazo recursal interrompido. CPC/1973, art. 538.

«1. Nos moldes do , os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. 2. In casu, a decisão turmária consigna que o acórdão proferido em sede de recurso ordinário fora publicado em 1º/10/2010 (sexta-feira), que o banco reclamado opôs embargos declaratórios em 6/10/2010, bem como que a respectiva decisão fora publicada em 17/1/2011. 3. Por conseguinte, o recurso de revista interposto pela reclamante em 13... ()

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Doc. 231.1250.6860.0121

432 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 28/9/2023 (quinta-feira), o prazo de dois dias, previsto no , esgotou-se em 30/9/2023 (sábado), prorrogado para segunda-feira, dia 2/10/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 5/10/2023. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 195.9932.9004.4000

433 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração habeas corpus. Oposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do , Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi publicado em 18/6/2019 e os embargos declaratórios protocolizados tão somente em 22/6/2019, fora, portanto, do prazo recursal. 3 ... ()

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Doc. 185.5365.8005.8000

434 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado.

«1 - Os aclaratórios são intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no 2 - Em matéria criminal, os embargos de declaração possuem disciplina própria e, por isso, o prazo previsto no Código de Processo Civil não se aplica em hipóteses que tais. Precedente. 3 - Diante da intempestividade dos aclaratórios, não ocorreu a interrupção do prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente, sendo assim, é possível concl... ()

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Doc. 186.4921.0000.9200

435 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição dos aclaratórios fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O dispõe que os embargos de declaração «serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo». 2 - No caso, considerou-se que a publicação do aresto anteriormente prolatado se deu na data de 20/3/2018. Entretanto, os presentes aclaratórios - inclusive a petição juntada em duplicidade e desentranhada dos autos - apenas foram interpostos no dia... ()

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Doc. 183.2050.9003.8400

436 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 27/11/2017 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 28/11/2017 (terça-feira), e o presente recurso foi interposto em 06/12/2017, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c , Código de Processo Civil vige... ()

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Doc. 220.6270.1473.5988

437 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619. Deficiência de fundamentação. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 02 (dois) dias. Aclaratórios não conhecidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - Conforme assentado pela Corte Especial do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratório... ()

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Doc. 241.0110.6749.5804

438 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Inaplicabilidade do CPC, art. 229. Interrupção do prazo para demais recursos. Inviabili dade. Princípio da fungibilidade. Requisitos não atendidos.

1 - Nos termos do , o prazo para interposição de embargos de declaração é de 2 dias corridos. No caso, a decisão embargada foi considerada publicada em 31/7/2024, ao pas so que os aclaratórios foram opostos apenas em 5/8/2024, portanto, após o mencionado prazo legal. 2 - É inaplicável ao processo penal a regra do , segundo o qual se conta em dobro o prazo para manifestação, em casos em que há litisconsortes com procuradores distintos. Precedente. 3 - Não... ()

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Doc. 150.4700.1013.5600

439 - TJPE. Embargos de declaração no agravo legal no agravo de instrumento. Recurso que desafia a jurisprudência pacífica do STJ. Caráter meramente protelatório. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Controvérsia encerrada, nesta instância, em virtude de questão de ordem processual. Reiteração de embargos de declaração, na origem, sem nada inovar. Decisão do Juiz a quo não conhecendo dos segundos embargos de declaração, tendo-os como mero pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo. Posterior interposição de agravo de instrumento. Confirmação da decisão de piso. Precedentes do STJ citados. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único cumulada com a indenização do CPC/1973, art. 18, § 2º. Inteligência do recurso especial 1.250.739-pa, relator min. Luis felipe salomão, proferido na sistemática do CPC/1973, art. 543-C(recurso repetitivo). Reconhecimento do trânsito em julgado.

«1. Da decisão interlocutória, proferida na origem, a recorrente interpôs embargos de declaração. Ao depois, sem nada inovar, voltou a opor novos embargos de declaração (). O Juiz de piso, acertadamente, não conheceu do novo recurso de integração, entendendo-os como mero pedido de reconsideração (insuscetível, pois, de interromper o prazo recursal), motivo pelo qual o eventual recurso de Agravo de Instrumento foi julgado intempestivo neste TJPE. 2. Na linha da juris... ()

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Doc. 140.0933.5001.8100

440 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Prescrição. Prazo. Decenal.

«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2. O aresto embargado foi claro quanto ao prazo prescricional para as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, aplicando o entendimento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori... ()

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Doc. 151.1710.1217.0819

441 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OURO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DECLARADA. 1.

A intempestividade é vício insanável e consiste em matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, não se sujeitando à preclusão ainda que por ocasião do exercício do juízo de admissibilidade recursal, cuja competência é exclusiva do Tribunal ad quem. 2. O fato de a intempestividade dos embargos de declaração não ter sido declarada pelo juízo de primeiro grau que conheceu e rejeitou os aclaratórios manifestamente intempestivos opostos contra a sentença não afast... ()

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Doc. 211.0250.9427.5573

442 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso especial, uma vez que a parte não comprovou a suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua interposição. 3 - Por meio dos aclaratório... ()

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Doc. 241.0260.7732.2182

443 - STJ. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Interposição extemporânea. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando versar sobre matéria criminal, nos termos do e do art. 263 do RISTJ. 2 - Interpostos fora do prazo legalmente previsto, não há como ser conhecido o recurso. 3 - Embargos não conhecidos.

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Doc. 103.1674.7214.2000

444 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios extemporâneos. Juntada do voto vencido. Contagem do prazo. Início. Tempestividade. CPC/1973, art. 184.

«Se a publicação do acórdão majoritário só ocorreu após a juntada do voto vencido, a contagem do prazo para interposição dos embargos de declaração tem início a partir do primeiro dia útil após a publicação do referido julgado.»

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Doc. 208.5054.3001.2600

445 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Oposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

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Doc. 148.0310.6013.1100

446 - TJPE. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Inexistência de erro material. Pretensão de rediscutir a matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado por esta Relatoria (fls. 258/259v, dos autos), pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público não adentrou no mérito, e nem poderia, a decisão monocrática terminativa considerou a prescrição quinquenal por considerar a Lei nº12.506/03 de efeitos concretos. 2. Consoante restou consignado por ocasião do relatório, o embargante preconizou o cabimento dos aclaratórios com fundamento na existência de ... ()

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Doc. 210.7131.0504.8466

447 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Tributário. IPTU. Agravo interno. Interposição após o prazo legal de 15 dias. Intempestividade. Omissão inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando reconhecer como indevida a cobrança do IPTU, em imóveis da parte autora, dos últimos cinco anos, bem como a nulidade dos respectivos lançamentos efetuados. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, sendo indeferido o pleito inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Não se conheceu do agravo interno interposto. Opostos embargos declaratórios, a parte embargante aponta ... ()

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Doc. 241.0250.7774.8118

448 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de pressupostos. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos. III - Esta Corte possui entendimento consagrado de que o prazo prescricional para a propositu... ()

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Doc. 142.9425.6003.7100

449 - STJ. Embargos de declaração. Nulidade do julgamento do agravo regimental por ausência de intimação prévia do agravante. Descabimento. Processos levados em mesa. Desnecessidade de intimação. Ausência de amparo legal e regimental. Omissão. Reabertura de prazo recursal. Tese aventada apenas nos aclaratórios. Inovação argumentativa configurada. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental será julgado, independentemente, de inclusão na pauta da sessão. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, § 1º, expressamente estabelece que o regimental será apresentado em mesa pelo relator. Além disso, o art. 159 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental e dos emba... ()

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Doc. 252.0432.6870.8685

450 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Alegação de omissão. Sem razão. As questões levantadas pelo embargante, no tocante ao reconhecimento da prescrição da sua pretensão, já foram devidamente apreciadas pelo v. aresto vergastado. O v. acórdão reconheceu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data de assinatura de cada avença. Precedentes do STJ e desta Câmara. Embargos declaratórios rejeitados

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