Embargos Declaratorios Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.8210.2000.1600

551 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 145.8210.2000.1900

552 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 146.6920.6000.4100

553 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 147.3571.8000.2600

554 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 147.3571.8000.3500

555 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 147.8644.3000.0000

556 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 144.1690.2000.3600

557 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/4/2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25/3/2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 168.1513.3000.0500

558 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013). 2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da Seção de Direito Públic... ()

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Doc. 154.0204.2005.0100

559 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Sentença. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Início da contagem do prazo recursal. Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo da apelação. Intempestividade reflexa. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. 2. Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição de demais recursos. A apelação inter... ()

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Doc. 173.0370.1003.9900

560 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Oposição fora do prazo de dois dias.

«I - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos dos arts. 619 do CP e 263 do RISTJ. II - «É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 619, do CPP, Código de Processo Penal - CPP, não tendo aplicação o novo Código de Processo Civil, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria» (EDcl no AgRg nos... ()

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Doc. 136.3733.3000.2000

561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. A oposição de embargos declaratórios contra decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.5150.2433.2152

562 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regumental no agraco em recurso especial. Prazo previsto no CPP, art. 619. Intempestividade.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 (dois) dias, conforme preceitua o , sem aplicação dos dispositivos do CPC, uma vez que os prazos no processo penal possuem disciplina própria. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi disponibilizado no dia 05/10/2023 (quinta-feira), tendo sido considerado publicado em 06/10/2023 (sexta-feira). Iniciado o decurso de prazo em 09/10/2023, encerrou-se em 10/10/2023. A petição dos aclaratórios, t... ()

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Doc. 221.0290.1598.0380

563 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 26/08/2022 (sexta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 29/08/2022 (segunda-feira), e o presente recurso foi interposto em 06/09/2022, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no c/c vigente, inviável a... ()

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Doc. 230.3280.2174.7207

564 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 30/11/2022, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 01/12/2022, quinta-feira, e o presente recurso foi interposto em 06/01/2023, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no c/c vigente, inviável a a... ()

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Doc. 161.6453.0000.2900

565 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. Conforme se observa dos autos, em especial da certidão de fl. 318, a publicação do acórdão embargado ocorreu em 4/11/2015 (fl. 311), e em 5/11/2015 (quinta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 9/11/2015 (segunda-feira). 2. Os aclaratórios somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 10/11/2015 (fl. 313) - fora, portanto, do prazo legal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 210.9200.9616.0899

566 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

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Doc. 145.4451.4000.4200

567 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Intempestividade. Não interrupção do prazo. Interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.

«- Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. - Hipótese em que os aclaratórios anteriormente opostos foram protocolizados após o prazo legal de 2 (dois) dias, previsto no - Os presentes aclaratórios não devem ser conhecidos, tendo em vista a intempestividade do anterior integrativo acarretar a não interrupção do prazo p... ()

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Doc. 153.3981.8002.4300

568 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte ensejam a multa prevista no , parágrafo único, em 1% sobre o valor da causa. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 153.1282.6002.9800

569 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte enseja a multa prevista no , parágrafo único, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 230.8170.2771.4934

570 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico, não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) relativo ao pagamento do reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. II - Na sentença, determinou-se a devolução dos autos à Contadoria do juízo para recalcular o valor devido, após serem acolhidos os embargos de declaração e anulada sentença de parci... ()

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Doc. 240.8260.1723.1238

571 - STJ. Agravo regimental no agravo recurso especial. Processo penal. Embargos de declaração. Prazo legal. 02 (dois) dias corridos. Inobservância. Intempestividade. Agravo não provido.

1 - Nos termos dos e CPP art. 798, é de 02 (dois) dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração na seara criminal. 2 - Na espécie, o acórdão apelatório foi disponibilizado no DJe da Corte de origem no dia 16/03/2023, considerado publicado na data imediata (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 20/03/2023, e encerrando-se em 21/03/2023. 3 - Os embargos de declaração, contudo, foram protocolizados em 22... ()

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Doc. 148.0310.6008.2500

572 - TJPE. Processsual civil. Embargos declaratórios. Alegação de erros/omissões. Inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - O embargante interpôs os presentes Embargos de Declaração com efeito infringente em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria no julgamento do Agravo de Instrumento 0321445-5. 2 - Versa a lide originária numa ação de Execução Fiscal 0000368-49.2001.8.017.0220, onde o magistrado a quo, rejeitou a preliminar de prescrição intercorrente do crédito tributário arguida na exceção de pré-executividade interposta pela ora agravante, por entender que entre a data d... ()

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Doc. 162.0774.6013.1800

573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso protocolizado fora do prazo. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. Os embargos de declaração, a teor do não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso em exame, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 17/11/2015, considerado publicado em 18/11/2015 (quarta-feira), nos termos do que determina o , § 3º. Contudo, a petição dos embargos declaratórios somente foi protocolada em... ()

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Doc. 515.7689.3594.9988

574 - TJSP. Embargos declaratórios. Alegação de intempestividade da apelação. Matéria de ordem pública. Intempestividade configurada. Embargos acolhidos, com efeito infringente. Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Improcedência. Inconformismo. Prazo para apelar. 15 dias úteis. arts. 219, «caput», e 1.003, § 5º, do CPC. Protocolo deste recurso realizado após a quinzena útil legal. Inteligência dos arts. 220, «caput», e 224, §§ 2º e 3º, do mesmo Diploma Legal, e art. 116, § 2º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caracterizada, de forma irremediável, a intempestividade desta Apelação Cível. Recurso não conhecido, majorada a verba honorária de condenação do autor para 11% do valor da causa.

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Doc. 200.4981.6002.5300

575 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

«1 - Conforme se observa dos autos, o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios findou-se em 12/3/2019, haja vista que o acórdão embargado foi disponibilizado no DJe/STJ em 28/2/2019, considerando-se publicado em 01/3/2019. Todavia, os embargos de declaração somente foram protocolados eletronicamente, em 20/3/2019, fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no c/c , ambos. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 158.5825.5000.4100

576 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Embargos de declaração extemporâneos. Ineficácia suspensiva do prazo recursal. Intempestividade do recurso extraordinário.

«1. É entendimento iterativo desta Corte que a oposição de embargos declaratórios ao acórdão recorrido não suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.8644.3002.4200

577 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental.»

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Doc. 210.9210.9918.9421

578 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça, roubo tentado e resistência. Medida cautelar de internação provisória. Exame de insanidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Inovação. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Relativamente ao suposto excesso de prazo para o encerramento d... ()

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Doc. 154.0204.2005.2900

579 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Oposição fora do prazo de dois dias.

«O prazo para oposição de embargos declaratórios, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos dos arts. 619 do CP e 263 do RISTJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.4684.1000.8200

580 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 5/12/2016 (fl. 450), sendo que tal prazo recursal findou-se em 13/12/2016. 2. Os aclaratórios somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 18/1/2017 (fl. 454) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 210.5120.2308.2898

581 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial. 3 - A oposição de aclaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Na hipótese, intempestivo o recurso apresentado. 4 - A Corte Especial do STJ entende que a oposição de declaratórios à decisão que... ()

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Doc. 221.2120.7201.6518

582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso. Incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial. 3 - A oposição de aclaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Na hipótese, intempestivo o recurso apresentado. 4 - A Corte Especial do STJ entende que a oposição de declaratórios à decisão que... ()

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Doc. 220.3181.1625.4776

583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial. 3 - A oposição de aclaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Na hipótese, intempestivo o recurso apresentado. 4 - A Corte Especial do STJ entende que a oposição de declaratórios à decisão que... ()

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Doc. 230.2150.4983.2116

584 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Oposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Advogados constituídos nos autos devidamente intimados. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já ultrapassado o prazo recursal. Aclaratórios não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no , qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. Ressalta-se, ademais, que a entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13/12/2022 e considerado publicado em 14/12/2022, conforme c... ()

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Doc. 145.4862.9011.2300

585 - TJPE. Embargos de declaração. Apelação cível. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de negar provimento ao apelo do Sr. Pedro Evangelista de Arandas e do Sr. José Maria Ricardo da Silva, e dar provimento ao apelo do Ministério Público na Ação Civil Pública, por reconhecer que aqueles praticaram ato de improbidade administrativa enquanto prefeito do Município de Ibirajuba e membro da comissão de liberação, incluindo na condenação do primeiro a pena de perda da função pública que estiver atualmente ocupando, majorar ... ()

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Doc. 146.1801.7000.1200

586 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Interposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Obscuridade inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. A insurgência veiculada nos declaratórios contra o entendimento de que «a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para... ()

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Doc. 167.0434.4000.3500

587 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Aclaratórios opostos fora do prazo legal. Intempestividade.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor da jurisprudência desta Corte, a suspensão de prazo processual em decorrência de feriado local não ... ()

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Doc. 230.5190.6269.4714

588 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não observância do prazo de dois dias. Intempestividade. Contradição inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 16/2/2023, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no , iniciou-se em 17/2/2023 e esgotou-se em 22/2/2023. Assim, são intempestivos os primeiros embargos de declaração protocolados somente em 23/2/2023. 2 - Em que pese o horário de expediente limitado ao período vespertino, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal. ... ()

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Doc. 181.5511.4029.6500

589 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ. Prorrogação do prazo recursal. Intempestividade afastada. Análise dos primeiros embargos declaratórios. Omissão. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.

«1 - Certidão acostada aos autos certificando a indisponibilidade do sistema de integração eletrônica entre o MPF e o STJ e, por conseguinte, a tempestividade dos embargos de declaração opostos anteriormente. 2 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no - Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no c... ()

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Doc. 240.5080.2440.5819

590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Não observância do prazo legal de 15 dias. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do , § 5º. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a oposição de embargos declaratórios, quando intempestivos, protelatórios ou manifestament e incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 151.6155.7001.3700

591 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Necessidade de ratificação no prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados por GAFISA S.A. que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargo... ()

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Doc. 241.0210.7931.4134

592 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de dois dias. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no 2 - Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios cujo termo final ocorreu no dia 3/9/2024 e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada pela defesa somente em 5/9/2024. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 241.2021.1988.7399

593 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de dois dias. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no 2 - Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios cujo termo final ocorreu no dia 9/10/2024 e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada pela defesa somente em 14/10/2024. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 195.5573.1000.8200

594 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Interceptação telefônica. Prazo superior a quinze dias. Omissão. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o , Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - A complexidade da organização e o número de pessoas envolvidas foram apresentadas como justificativa - tanto pelo magistrado singular quanto pelo Tribunal de origem - para a autorização da quebra de sigilo telefônico por prazo superior ... ()

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Doc. 221.0191.1492.2128

595 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição dos anteriores aclaratórios após o prazo de 5 dias previsto no CPC/2015, art. 1.023. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem em razão da pandemia de Covid-19. Processo eletrônico. Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 04/05/2020. Não conhecimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na hipótese, o acórdão ora embargado, de forma clara e fundamentada, não conheceu dos primeiros embargos de declaraç... ()

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Doc. 190.0632.8003.1300

596 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Prazo prescricional. Erro material. Alegação de ocorrência da prescrição executória e de ilegalidade no regime inicial de pena. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no , que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2 - Na espécie, inexistem os defeitos apontados pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Caracteriza-se inovação recursal a pretensão de ... ()

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Doc. 150.4705.2023.4600

597 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Preliminar de intempestividade recursal suscitada pela procuradoria de justiça. Resolução 156 desta corte de justiça. Rejeitada. Mérito. Acórdão isento de obscuridades, contradições e omissões. Tentativa de rediscussão do meritum causae. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O art. 5º da Resolução 156 desta Corte de Justiça estabelece que «a data da postagem tem, no âmbito do judiciário estadual, a mesma validade que o protocolo oficial para fins de contagem de prazo judicial». Portanto, tendo o sido os aclaratórios depositados em uma agência dos correios dentro do prazo legal, tem-se como tempestivo. 2. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão recorrido. Após detidamente examinar o acervo probatório, em decisão u... ()

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Doc. 210.8190.5195.9778

598 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo para interposição do agravo interno. Agravo interno intempestivo. Ausência dos requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade e recebimento dos aclaratórios como agravo interno. Embargos de declaração intempestivos. Agravo interno não conhecido.

1 - Não conhecimento do agravo interno em razão de sua intempestividade, considerando que o não conhecimento dos embargos de declaração opostos não interrompeu o prazo para interposição do aludido recurso. 2 - O recebimento dos embargos de declaração como agravo interno (, § 3º), aplicando-se, por conseguinte, a fungibilidade recursal, só se mostra cabível quando inexistente erro grosseiro e caracterizada a tempestividade recursal, o que não ocorreu na espéc... ()

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Doc. 220.2170.1218.4828

599 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.- em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.- não há omissão a ser sanada, sendo que apenas excepcionalmente se admite o pretendido efeito infringente aos aclaratórios, o que ocorre somente nos casos em que a alteração do julgado advém da necessidade de se suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade, hipótese não caracterizada nos presentes autos. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 164.1625.1002.8600

600 - STJ. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC, de 1973 aos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Interposição de agravo ainda no prazo decenal. Hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no , I e II. 2. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Configura hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade o oferecimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite r... ()

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