Embargos Declaratorios Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7021.1441.2846

501 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 16/5/2020, fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no c/c 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7021.1978.8558

502 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no c/c 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7131.0689.3833

503 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Reiterado inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração do particular rejeitados. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Conquanto a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva, seja matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do , verifica-se que não há nos autos elementos seguros e suficientes a atestar os marcos interruptivos da prescrição ou causas suspensivas do prazo prescricional. 2 - Como é visível o intento unicamente procrastinatório da parte na oposição dos segundos Aclaratórios, ... ()

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Doc. 240.6100.1966.7952

504 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP, art. 619. Intempestividade. Erro material. Correção de ofício, sem efeitos infringentes.

I - Em matéria penal, aplicam-se as regras previstas no CPC apenas subsidiariamente, a teor do Desse modo, o prazo para a oposição de embargos de declaração em feitos criminais possui regramento próprio e não foi alterado em razão do advento do CPC/2015, sendo, portanto, de 2 (dois) dias, conforme prevê o II - No caso, consoante certidão de fl. 2551, «O prazo para oposição de embargos de declaração em relação ao acórdão de folha 2492 teve início... ()

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Doc. 163.4280.7000.1900

505 - STJ. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619. CPP. Recurso intempestivo. Não conhecido.

«1. São intempestivos embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias, previsto no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 210.8121.1628.7245

506 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno. Necessidade de se oportunizar à parte embargante prazo para complementação das razões, bem como à parte adversa prazo para a competente impugnação. Inteligência dos arts. 1.024, § 3o. E 1.021, § 1o. Do código fux. Nulidade reconhecida. Embargos declaratórios da união acolhidos.

1 - Em homenagem ao princípio da complementariedade, o art. 1.024, § 3o. do CPC/2015 prescreve que o Órgão Julgador conhecerá dos Embargos de Declaração como Agravo Interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1o. daquele diploma. 2 - No presente caso, a decisão de fls. 683/685 foi publicada em 5.2.2020, já na... ()

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Doc. 157.2812.5001.7400

507 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. Conforme se observa dos autos, em especial da certidão de fl. 501, a publicação do acórdão embargado ocorreu em 12/6/2015 (fl. 462), e em 15/6/2015 (segunda-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 24/6/2015 (quarta-feira). 2. Os aclaratórios somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 25/6/2015 (fl. 465) - fora, portanto, do prazo legal, já considerado o prazo em dobro. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 157.2690.9000.9700

508 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. Conforme se observa dos autos, em especial da certidão de fl. 808, a publicação do acórdão embargado ocorreu em 12/6/2015 (fl. 768), e em 15/6/2015 (segunda-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 24/6/2015 (quarta-feira). 2. Os aclaratórios somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 25/6/2015 (fl. 771) - fora, portanto, do prazo legal, já considerado o prazo em dobro. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 153.6393.2007.2100

509 - TRT2. Embargos declaratórios cabimento e prazo embargos de declaração rejeitados. Há inconformismo da parte embargante, que deseja novo julgamento. Todavia, os embargos de declaração não são previstos legalmente para tal fim.

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Doc. 153.6393.2015.9000

510 - TRT2. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo embargos de declaração. Juntada de documento. Embargos de declaração não servem para juntar documento que deveria ter sido juntado antes de ser proferida a decisão.

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Doc. 230.5150.9993.2340

511 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de embargos de declaração anteriormente oposto. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - Na linha da jurisprudência do STJ, «os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, jul... ()

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Doc. 241.0291.0660.1729

512 - STJ. Processo civil. Embargos no agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.. É intempestivo o recurso de embargos declaratórios que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.. Embargos declaratórios no agravo no agravo de instrumento não conhecidos.

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Doc. 769.2381.0870.5763

513 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRAZO ESGOTADO. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO.

Em se tratando de estabilidade provisória, tendo esgotado o prazo de garantia de emprego é devida apenas a indenização correspondente aos salários e demais consectários do período respectivo, não havendo que se falar em reintegração ou indenização dobrada, devida apenas nos casos de dispensa discriminatória (Lei 9.029/1995) . Embargos declaratórios a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1111.3816

514 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Interposição extemporânea. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando versar sobre matéria criminal, nos termos do e do art. 263 do RISTJ. 2 - Interpostos fora do prazo legalmente previsto, não há como ser conhecido o recurso. 3 - Embargos não conhecidos.

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Doc. 135.7562.7008.2300

515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal.

«1. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios não conhecidos, por intempestividade, não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo nobre. 2. O prazo para a interposição do recurso especial iniciou-se em 10.05.12 (quinta-feira), encerrando-se 24.05.12 (quinta-feira). Contudo, o recurso especial, somente foi protocolizado em 04.07.12 (quarta-feira). 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.4190.9123.2959

516 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não observância do prazo de dois dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 16/2/2023, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no , iniciou-se em 17/2/2023 e esgotou-se em 22/2/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 23/2/2023. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 162.4151.5002.1300

517 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso (AgRg nos EDcl no AgRE no RE nos EDcl no REsp 760.216/PA, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 06/08/2010)». 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos... ()

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Doc. 147.3574.2000.2900

518 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 16/9/2014 (fl. 494), e em 17/9/2014 (quarta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 22/9/2014 (segunda-feira). 2. Os aclaratórios somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 3/10/2014 (fl. 497) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 143.4960.4000.5800

519 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 14/4/14 (fl. 330), e em 15/4/14 (terça-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 22/4/14 (terça-feira). 2. Os aclaratórios somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 29/4/14 (fl. 334) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 152.4881.8000.4500

520 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. Conforme se observa dos autos, a publicação do acórdão embargado ocorreu em 30/9/14 (fl. 668), e em 01/10/14 (quarta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 6/10/14 (segunda-feira). 2. Os aclaratórios somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 7/10/14 (fl. 700) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 594.0805.4100.8803

521 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária à recorrente - Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nem tão pouco instar a Turma Julgadora a fixar prazo para recolhimento das custas iniciais e de preparo, prazos, inclusive,... ()

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Doc. 207.5972.7000.2300

522 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto ao prazo prescricional. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 140.8353.0006.1300

523 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. CPP, art. 619. Prazo de dois dias. Não conhecimento. Comprovação da tempestividade do recurso. Protocolo na secretaria do tribunal. Incidência da Súmula 216, do STJ. Não interrupção de prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. Os embargos declaratórios devem ser considerados intempestivos, uma vez que foram protocolados fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no , visto que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a comprovação da tempestividade dos recursos é aferida pela data do protocolo da Secretaria do Tribunal e não pela data da postagem nas agências dos correios, a teor do disposto na Súmula 216/STJ, in verbis: «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tri... ()

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Doc. 182.3434.4000.4300

524 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Possibilidade. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contagem de prazo recursal. Inexistência de similitude fática. Fundamento não infirmado. Enunciado 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a teor do previsto no § 3º do art. 1.024 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que os aclaratórios não apontam nenhum vício no julgado, apenas expressam o inconformismo dos recorrentes. 2 - Não infirmado o fundamento do decisum, qual seja, de que não há similitude fática entre os arestos confrontados, nem mesmo após a intimação para as as razões complementares nos termos do § 3º do , Código de Pr... ()

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Doc. 181.7845.4008.4600

525 - TST. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do , LIV. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 146.3795.0001.1000

526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à sentença, por uma parte, não interrompem o prazo para oposição de embargos de declaração, por outra parte, contra a sentença. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «os Embargos de Declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra parte dispõe para apresentar Embargos Declaratórios contra o mesmo decisum» (STJ, AgRg no REsp 1.363.045/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2013). Em igual sentido: «Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada» (STJ, ERE... ()

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Doc. 241.0260.7811.0991

527 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Incabimento. Processos em curso. Aplicação.

1 - O julgamento dos embargos de declaração, independentemente de haverem sido opostos pela mesma parte ou pela parte adversa, tenha ele, ou não, efeito modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, formando um todo indissociável o qual se denomina decisão de última instância, esta, sim, passível de recurso especial e extraordinário, nos termos da , III. 2 - Os embargos de declaração interrompem, e não suspendem, o prazo para a interposição de outros re... ()

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Doc. 205.9914.6000.2800

528 - TJDF. Juizado especial criminal. Embargos de declaração na apelação. Omissão. Abatimento do prazo de suspensão processual (Lei 9.099/1995, art. 89) do prazo fixado para suspensão da pena (CP, art. 77). Incompatibilidade entre os institutos. Inviabilidade. Embargos não providos.

«1 - Nos termos do , os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. 2 - No caso, não há que falar na existência de omissão no acórdão, pois evidenciada a impossibilidade de detração entre o período em que o processo permaneceu suspenso, por força do benefício da , e o prazo de suspensão da pena aplicada, conforme CP, , mormente ... ()

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Doc. 241.0250.7699.5794

529 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos declaratórios intempestivos. Não interrupção do prazo para outros recursos. Agravo regimental intempestivo. Precedentes.

1 - Opostos embargos de declaração via fac-símile no último dia do prazo recursal e não juntados os originais dentro do quinquídio legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso, por manifesta intempestividade. 2 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do agravo regimental, pois resta também extemporâneo. Precedentes. 3 - Agravo regimental não co... ()

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Doc. 166.3064.5000.0600

530 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Obscuridades do acórdão. Inexistência. Exceção de impedimento. Necessidade de oposição antes do julgamento do recurso sob pena de preclusão. Os embargos declaratórios opostos por uma das partes não interrompem o prazo para a parte contrária apresentar recurso integrativo em face do mesmo decisum. Não caracterização. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do NCPC - CPC/2015. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no decisum, objetivando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()

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Doc. 210.8131.1995.0398

531 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 14/12/2018, sexta-feira (e/STJ fl. 221), o prazo de 2 (dois) dias, previsto no , esgotou-se em 18/12/2018 (terça-feira). Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolizados somente em 19/12/2018 (e/STJ fl. 222). 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 200.6200.4006.1400

532 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Oposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi publicado em 13/5/2019 e os embargos declaratórios protocolizados tão somente em 20/5/2019, fora, portanto, do prazo recursal. 3 - Embargos de declara... ()

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Doc. 210.8200.7866.8751

533 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interposição após o prazo previsto no CPC, art. 536. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração interpostos fora do prazo estabelecido no 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 220.2170.1578.6234

534 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.. O prazo para interposição de embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias.. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 103.1674.7366.3900

535 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, ponham ou não fim ao processo, inclusive monocrática do relator. Interrupção do prazo recursal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não cabem embargos declaratórios de decisão interlocutória e que não há interrupção do prazo recursal em face da sua interposição contra decisão interlocutória. Até pouco tempo atrás, era discordante a jurisprudência no sentido do cabimento dos embargos de declaração, com predominância de que os aclaratórios só eram cabíveis contra decisões terminativas e proferidas (sentença ou acórdãos), não sendo possí... ()

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Doc. 220.2170.1614.1846

536 - STJ. Agravo regimental no agravo. Recurso intempestivo. Embargos infringentes inadmissíveis. Não interrupção do prazo recursal.

1 - Na espécie, o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi publicado em 17/11/2009, iniciando, a partir do seguinte dia útil, o cômputo do prazo para a interposição do recurso especial, que somente foi protocolizado na data de 17/02/10, restando, portanto, intempestivo. 2 - É entendimento consolidado nesta Corte de Justiça de que os embargos infringentes, quando inadmissíveis, não interrompem o prazo para a interposição do especial, devendo ser contado a partir da d... ()

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Doc. 230.7040.2148.1472

537 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial.tempestividade verificada. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração da parte contrária. Inteligência do CPC, art. 1.036. Conversão dos embargos declaratórios em agravo interno. Reinício da contagem do prazo recursal. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno de fls. 604/614. Provimento negado.

1 - Rejeito a preliminar de intempestividade apontada na impugnação, pois a oposição de anteriores embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de novos recursos, ainda que seja manifesto o propósito de rejulgamento. 2 - Esse efeito automático previsto no , apenas passível de ser afastado pela intempestividade na apresentação do recurso, beneficia também a parte contrária, que poderá aguardar a integração decorrente do julgamento dos aclaratório... ()

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Doc. 136.6910.9003.3200

538 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Protocolo do recurso fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

«1. São intempestivos os embargos declaratórios protocolados fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 136.3714.9001.2200

539 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Protocolo do recurso fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

«1. São intempestivos os embargos declaratórios protocolados fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 221.2160.9451.9510

540 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

I - Segundo dispõe o , «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». II - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 07/10/2022 (fl. 1.829), quando se verifica que o prazo expirou no dia 04/10/2022 (fl. 1.830), sendo, portanto, manifestamente intempestivos. Embargos aclaratórios não conhecidos.

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Doc. 210.4750.2006.0800

541 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - No caso, a decisão embargada foi publicada em 4/9/2019 (segunda-feira - e/STJ, fl. 1468), de modo que o prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 5/9/2019 (terça-feira) e ... ()

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Doc. 210.4653.8001.3400

542 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

«1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça e publicado em 01/4/2019, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios findou-se em 8/4/2019, entretanto, esses somente foram protocolados eletronicamente em 9/4/2019, fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no c/c 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 845.8158.9008.1286

543 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Intempestividade - Interposição de recurso fora do prazo legal (art. 619, CPP c.c. art. 186, CPC) - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 191.7174.7002.6300

544 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2 - No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 3.5.2018 e considerado publicado na data de 4.5.2018. Os embargos de declaração foram opostos somente em 29/8/2018, portanto, fora do prazo legal de 2 (dois) dias, de acordo com o 3 - Embargos de declaração não conheci... ()

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Doc. 135.5343.9000.0100

545 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Embargos declaratórios opostos à decisão proferida pelo presidente da turma denegando seguimento ao recurso de embargos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538.

«1. Nos moldes delineados pelo , a oponibilidade de embargos de declaração tem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, ou seja, o prazo recursal seccionado em face da oposição dos mencionados embargos reinicia, por inteiro e para ambas as partes, a partir do dia subsequente ao da publicação da respectiva decisão. 2. Por outro lado, consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada e do Supremo Tribunal Federal, os embargos ... ()

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Doc. 241.1011.0869.2733

546 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração intempestivos. Recurso processado. Ausência de interrupção do prazo para interposição de novos recursos. Impossibilidade de convalidação de recurso extemporâneo.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo considerou que, mesmo reconhecida a intempestividade dos Embargos de Declaração opostos contra sentença, houve interrupção do prazo para interposição de novos recursos, uma vez que os aclaratórios foram processados. 2 - Embargos de Declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de recursos. A tempestividade é pressuposto de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública, não admitindo convalidação. Prece... ()

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Doc. 175.4195.9006.3000

547 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada omissão. Fungibilidade. Impossibilidade. Descumprimento do prazo recursal dos embargos de declaração. Agravo não conhecido.

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Doc. 154.6670.1000.7000

548 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. Conforme se observa dos autos, em especial da certidão de fl. 379, a publicação do acórdão embargado ocorreu em 16/12/2014, iniciando-se o prazo recursal em 17/12/2014 (quarta-feira), que se esgotou em 3/2/2015 (terça-feira). 2. Os aclaratórios somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 6/2/2015 (fl. 363) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 210.6091.0370.2864

549 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração protelatórios. Prazo recursal não interrompido. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do , § 5º. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o manejo de embargos declaratórios reputados protelatórios não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 146.3792.4003.0900

550 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão denegatória de recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 2. Os embargos declaratórios opostos à decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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