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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos declaratorios prazo

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Doc. 210.8060.8372.0977

251 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Nos termos do CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 (dois) dias corridos. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 210.8061.0598.8391

252 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 (dois) dias corridos. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 230.8280.3538.7731

253 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de embargos de declaração anteriormente oposto. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - Na linha da jurisprudência do STJ, «os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, jul... ()

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Doc. 202.4195.2009.9200

254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Decisão de admissibilidade do REsp. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do novo, art. 1.003, § 5º CPC. 2 - A jurisprudência, para coibir abusos e desvirtuamento do efeito interruptivo dos embargos, firmou o entendimento de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial. 3 - Não são cabíveis embargos de declaração contra deci... ()

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Doc. 241.1030.1200.3630

255 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Embargos intempestivos. A oposição de embargos declaratórios fora do prazo não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. 2 - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1424.3168

256 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso especial interposto fora do prazo. Recesso forense do tjsp. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por I X C, sob alegação de omissão no acórdão que rejeitou embargos anteriores, por não enfrentar tese relativa ao início do prazo recursal após o recesso forense do TJSP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão quanto à análise da data de início do prazo para interposição do recurso especial, à luz do recesso forense local. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Não se verif... ()

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Doc. 210.8140.9391.1315

257 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. 2 - No caso, a decisão do agravo regimental foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 31.1.2019, considerada publicada em 1.2.2019, e os aclaratórios foram opostos somente em 6.2.2019, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.8140.9312.6842

258 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. 2 - No caso, a decisão do agravo regimental foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 31.1.2019, considerada publicada em 1.2.2019, e os aclaratórios foram opostos somente em 6.2.2019, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 203.4521.9008.1100

259 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. 2 - No caso, a decisão do agravo regimental foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 19/2/2020, considerada publicada em 20/2/2020, e os aclaratórios foram opostos somente em 27/2/2020, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 156.8800.4006.4900

260 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi publicado em 19.5.2015 e a petição dos aclaratórios foi protocolizada somente em 22.5.2015, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 184.3781.4006.5600

261 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. 2 - No caso, a decisão do agravo regimental foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 22.3.2018, considerada publicada em 23.3.2018, e os aclaratórios foram opostos somente em 28.3.2018, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 183.0393.6005.4500

262 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. 2 - No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 21.2.2017, considerado publicado em 22.2.2017, e os aclaratórios foram opostos somente em 2.3.2017, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 154.6521.0002.8700

263 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi publicado em 26/2/2015 e a petição dos aclaratórios foi protocolizada somente em 3/3/2015, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 154.6521.0002.9000

264 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi publicado em 15/12/2014 e a petição dos aclaratórios foi protocolizada somente em 18/12/2014, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 160.8061.1004.3300

265 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 10.9.2015, considerado publicado em 11.9.2015, e os aclaratórios foram opostos somente em 18.9.2015, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 160.8061.1004.3500

266 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 10.9.2015, considerado publicado em 11.9.2015, e os aclaratórios foram opostos somente em 17.9.2015, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 173.4252.6002.4900

267 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 7.3.2017, considerado publicado em 8.3.2017, e os aclaratórios foram opostos somente em 12.3.2017, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 163.1332.3004.0200

268 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 23.2.2016, considerado publicado em 24.2.2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 29.2.2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 162.7973.0009.7300

269 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 19.2.2016, considerado publicado em 22.2.2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 29.2.2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 172.4854.8003.5000

270 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29/11/2016, considerado publicado em 30/11/2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 5.12.2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 164.9122.5001.5300

271 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29.3.2016, considerado publicado em 30.3.2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 4.4.2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 164.1404.4003.8900

272 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 1.9.2015, considerado publicado em 2.9.2015, e os aclaratórios foram opostos somente em 8.9.2015, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 164.5040.4006.6300

273 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29.3.2016, considerado publicado em 30.3.2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 4.4.2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 167.2641.4003.8500

274 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29.7.2016, considerado publicado em 1.8.2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 5.8.2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 170.1621.9005.2300

275 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29.9.2016, considerado publicado em 30.9.2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 7.10.2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 170.1562.8004.4500

276 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 22.9.2016, considerado publicado em 23.9.2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 30.9.2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 150.3743.4021.1300

277 - TJSP. Recurso. Intempestividade. Oposição de três embargos declaratórios contra a mesma sentença. Pura reiteração da pretensão declaratória que se mostra inadmissível. Prazo recursal iniciado com a publicação dos primeiros embargos. Recurso interposto dois meses depois. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.9591.0005.4200

278 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão do mérito da causa. Inadequação. Inércia do autor. Inexistência de causa interruptiva do prazo prescricional. Prescrição com base no art. 70, Decreto 57.663/1966 (Lei uniforme de genebra). Pedido de prequestionamento. Desnecessidade. Embargos improvidos por unanimidade.

«1. O manejo dos aclaratórios não se presta para rediscussão de matéria de mérito, no entanto, para evitar futuras alegações de omissões e a interposição de recursos desnecessários, inexistindo óbices, analisamos os argumentos da embargante sobre o mérito. 2. Cinge-se a controvérsia da presente lide acerca da ocorrência da prescrição no presente feito executório, com base no CPC/1973, art. 219, § 5º, c/c art. 70, Decreto 57.663/1966 (lei uniforme). A embargante argumenta ... ()

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Doc. 160.2083.1000.3700

279 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Embargos declaratórios. Interrupção do prazo recursal. Apelação tempestiva.

«1. Os embargos de declaração interrompem o prazo de interposição de qualquer outro recurso cabível, salvo em situações peculiares como a de intempestividade ou não cabimento do recurso integrativo. 2. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 143.1090.9002.5800

280 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Tempestividade. Ata de julgamento. Prazo. Inadmissibilidade. Publicação do acórdão. Termo inicial do prazo.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 3. A posterior publicação da ata de julgamento não serve para alterar a data de início da contagem do prazo recursal, uma vez que, nos termos da legislação processual civil, o prazo tem início da data publicação do acórdão. 4. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 210.5021.0178.0377

281 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/12/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que reconheceu a intempestividade do Agravo em Recurso Especial. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro materia... ()

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Doc. 202.5825.4002.8100

282 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Oposição dos aclaratórios. Prazo. CPP, art. 619. 2 (dois) dias. Embargos rejeitados.

«1 - «Ainda que haja previsão no Código de Processo Penal Militar do prazo de 5 dias para a oposição de embargos declaratórios, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o referido lapso temporal é aplicável apenas para as impugnações direcionadas a acórdãos do Superior Tribunal Militar, consoante disposto no CPPM, art. 538 daquele diploma legal. Logo, aplica-se à espécie o prazo do CPP, art. 619, de 2 dias para a prática do ato» (EDcl no REsp. 1.422.045/R... ()

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Doc. 202.5825.4004.2500

283 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Intempestividade dos primeiros embargos. Prazo. Dois dias. Inaplicabilidade do CPPm, art. 540. Embargos rejeitados.

«1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. 2 - Não se aplica ao caso o prazo de 5 dias previsto no CPPM, art. 540, para oposição de embargos de declaração, uma vez que a hipótese naquele narrada se refere a aclaratórios opostos unicamente contra decisum proferido pelo Superior Tribunal Militar.... ()

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Doc. 211.0150.9448.0563

284 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no Código de Processo Civil. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.023 e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 241.1040.9158.5668

285 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição fora do prazo legal. Recurso não conhecido.

1 - Para efeito de contagem de prazos processuais, considera-se publicada a decisão no primeiro dia útil que se seguir à data da sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DJe. Inteligência do disposto no art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei. 11.419/2006 e das Resoluções da Presidência do STJ ns. 8, de 20/9/2007 e 11, de 11/12/2007. 2 - Mostram-se extemporâneos os declaratórios opostos quando já transcorrido o prazo previsto no CPC, art. 536. 3 - Embargos não conhecid... ()

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Doc. 163.9273.9016.4300

286 - TJSP. Prazo. Recurso. Oposição de Embargos de Declaração em Declaratória de Inexistência de débito c.c. Reparação de Danos. Os embargos de declaração, se conhecidos, interrompem o prazo para interposição dos demais recursos. Na hipótese dos autos, o prazo iniciou-se com a publicação da decisão que rejeitou os segundos embargos. Agravo provido.

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Doc. 195.8520.6008.7700

287 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. 2 - No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 17/10/2018 e considerado publicado na data de 18/10/2018. Os embargos de declaração foram opostos somente em 26/10/2018, portanto, fora do prazo legal de 2 (dois) dias, de acordo com o CPP, art. 619. 3 - O prazo em dobro a que aludem o CPC... ()

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Doc. 161.6884.9010.6500

288 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Marco inicial da contagem de prazo recursal. Publicação do acórdão. Embargos rejeitados.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no CPP, art. 619 - CPP, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. - A publicação da ata de julgamento não se confunde com a publicação do acórdão recorrido nem tem o condão de modificar o marco inicial da contagem do prazo recursal. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 176.3241.8002.2300

289 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis aclaratórios não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 157.6215.9006.5100

290 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 9.6.2015, considerado publicado em 10.6.2015, e os aclaratórios foram opostos somente em 16.6.2015, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 157.6215.9006.5400

291 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 14.8.2015, considerado publicado em 17.8.2015, e os aclaratórios foram opostos somente em 21.8.2015, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 157.9642.8005.0800

292 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 31.7.2015, considerado publicado em 3.8.2015, e os aclaratórios foram opostos somente em 6.8.2015, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 161.6730.0007.5600

293 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 4.11.2015, considerado publicado em 5.11.2015, e os aclaratórios foram opostos somente em 16/11/2015, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 162.2975.2003.3600

294 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 15/12/2015, considerado publicado em 16/12/2015, e os aclaratórios foram opostos somente em 1.2.2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 162.2220.5003.5800

295 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 17/11/2015, considerado publicado em 18/11/2015, e os aclaratórios foram opostos somente em 24/11/2015, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 140.9071.4002.8400

296 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no CPP, art. 619, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 162.2453.9002.2300

297 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de dois embargos contra mesmo acórdão. Preclusão consumativa. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. RISTJ e 619 do CPP. CPP. Embargos não conhecidos.

«- A oposição de dois embargos contra mesmo acórdão pela mesma parte enseja o não conhecimento dos aclaratórios, pela preclusão consumativa. Precedentes. - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 871.4382.1173.0036

298 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição e indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 150.4705.2020.9700

299 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo legal. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Ação de retificação de aposentadoria. Prescrição afastada no 2º grau. Exame do mérito. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito. Prazo de 05 anos contados do ato de aposentadoria. Ato de aposentação por motivos de invalidez. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais. Pedido de retificação. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de retificar o ato administrativo de aposentação, efetivando o pagamento dos proventos calculados sobre o posto de 1º Sargento PM, conforme Lei 10.426/1990, art. 88. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada, e os fundamentos da decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não servindo, os aclaratórios, como me... ()

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Doc. 156.1821.7003.6000

300 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Litisconsortes com diferentes procuradores. Decisão que nega provimento aos agravos em recurso especial. Oposição de embargos de declaração exclusivamente por um dos litisconsortes. Declaratórios cuja oposição foi observado o prazo em dobro. Embargos rejeitados. Interposição de agravo regimental, em seguida, pelo litisconsorte embargante. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Precedentes. Intempestividade do regimental configurada.

«1. «Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores» (AgRg no Ag 630.734/PR, Relator o Ministro Franciulli Netto, DJ 2/5/2005). No caso, à decisão que negou provimento aos agravos em recurso especial dos dois litisconsortes, foram opostos embargos de declaração exclusivamente pelo ora agravante, motivo pelo qual, para os recursos posteriores ... ()

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