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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 220.9260.6738.2163

51 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 18/8/2022, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 22/8/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 23/8/2022. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 231.1250.6957.0609

52 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 23/10/2023, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 25/10/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 26/10/2023. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 190.3700.0000.1500

53 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 01/8/2018, quarta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 3/8/2018, sexta-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 5/8/2018. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 240.6100.1394.0633

54 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. 2 (dois) dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 17/5/2024, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 21/5/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 22/5/2024. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 241.2021.1519.4334

55 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 29/8/2024, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 2/9/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 5/9/2023. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 171.3163.7005.2500

56 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1. Publicado o acórdão recorrido em 19/10/2016, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, se esgotou em 21/10/2016. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 25/10/2016. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 174.1643.6004.4700

57 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1. Publicado o acórdão recorrido em 22/3/2017, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, se esgotou em 24/3/2017. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 3/4/2017. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 184.2891.9004.0200

58 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Indiciamento de instituição de ensino por crime ambiental. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 1/12//2017 (sexta-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, se esgotou em 5/12/2017 (terça-feira). Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 11/12/2017. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 186.7782.3010.6000

59 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 14/12/2017 (quinta-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, se esgotou em 18/12/2017 (segunda-feira). Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 19/12/2017. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 188.2653.4005.5000

60 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 14/12/2017 (quinta-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, se esgotou em 18/12/2017 (segunda-feira). Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 19/12/2017. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 180.5422.5003.9000

61 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/10/2017 (e/STJ fl. 1.099), sexta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, esgotou-se em 31/10/2017, terça-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 6/11/2017 (e/STJ fl. 1.104), segunda-feira. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 231.0021.0894.9430

62 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 21/8/2023, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 23/8/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 25/8/2023. 2 - Embargos declaratórios dos quais não se conhece.

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Doc. 201.7863.5009.0700

63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Interpostos dois embargos de declaração pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. 2 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 240.4271.2939.7147

64 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo de instrumento ( rectius. Agravo regimental) no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. 2 (dois) dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 15/3/2024, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 19/3/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 21/3/2024. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 178.3443.6005.9300

65 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1. Publicado o acórdão recorrido em 28/8/2017 (e/STJ fl. 1.024), segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 30/8/2017, quarta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 31/8/2017 (e/STJ fl. 1.027), quinta-feira. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 181.5511.4029.8400

66 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/10/2017 (e/STJ fl. 606), sexta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, esgotou-se em 31/10/2017. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 28/11/2017 (e/STJ fl. 611). 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 210.8270.9930.2797

67 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Aplicação. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.8270.9234.9854

68 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Aplicação. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 182.5100.4005.9000

69 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Agravo regimental intempestivo. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 24/11/2017 (e/STJ fl. 210), sexta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 28/11/2017. Todavia, o recurso foi interposto a destempo, somente no dia 30/11/2017 (e/STJ fl. 214). 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 220.5031.2561.5897

70 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Interpostos dois embargos de declaração pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. 2 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 3 - Embargos de declaração protocolados sob o 00599541/2018 e 00598849/2018 não conhecidos.

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Doc. 210.9240.9545.0350

71 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Aplicação. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619, c/c o art. 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 191.3091.8006.6100

72 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ato de libidinagem e produção de imagem obscena em lugar sujeito à administração militar. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 4/9/2018 (terça-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 6/9/2018 (quinta-feira). Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 10/9/2018. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 176.8582.9004.6900

73 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pronúncia. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1. Publicado o acórdão recorrido em 9/6/2017 (e/STJ fl. 979), sexta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, se esgotou em 13/6/2017, terça-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 15/6/2017 (e/STJ fl. 985), quinta-feira. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 175.3861.1008.1100

74 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Crimes contra a ordem tributária. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1. Publicado o acórdão recorrido em 6/4/2017, quinta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, se esgotou em 10/4/2017, segunda-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 11/4/2017. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 148.0310.6009.8100

75 - TJPE. Embargos declaratórios em embargos declaratórios. Prazo recursal. Restituição a sucessor de assistente de acusação falecido do tempo que restava ao de cujus. CPC/1973, art. 180. Omissão sanada. Mérito da ação penal. Enfrentamento depois de extinta a punibilidade. Matéria somente surgida em segundos embargos. Aresto só atacável por recursos extraordinários. Inovação recursal. Impossibilidade. Descabimento de reparação mínima. Questão já decidida em julgado e não abordada pela embargante. Ambiguidade inocorrente.

«1. A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 180, restitui-se ao sucessor da parte falecida o prazo pelo tempo que restava ao de cujus. Desse modo, o prazo recursal a que se reportou o voto-condutor é de apenas um dia que sobejava ao assistente de acusação sucedido pela Embargante, cuja fluência não se iniciou dada à oposição tempestiva dos sucessivos embargos. 2. Já escoado para o falecido o prazo para oposição de embargos contra o aresto exarado no ED 149.896-6/01, é defeso à Em... ()

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Doc. 175.5610.1000.4300

76 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os embargos de divergência. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1. Publicado o acórdão recorrido em 27/3/2017, segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, se esgotou em 29/3/2017, quarta-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 31/3/2017. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 175.5610.1000.4400

77 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os embargos de divergência. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1. Publicado o acórdão recorrido em 27/3/2017, segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, se esgotou em 29/3/2017, quarta-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 31/3/2017. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 210.8150.7380.5243

78 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecente. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Publicada a decisão embargada em 19/2/2019 (e/STJ fl. 970), terça-feira, o prazo de dois dias esgotou-se em 21/2/2019. Todavia, o recurso foi interposto a destempo, somente no dia 22/2/2019. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 183.2050.9008.0500

79 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 14/12/2017 (e/STJ fl. 943), quinta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 18/12/2017, segunda-feita. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 19/12/2017 (e/STJ fl. 947). 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 182.5100.4005.9400

80 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 1/12/2017 (e/STJ fl. 321), sexta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 5/12/2017, terça-feira. Todavia, o recurso foi interposto a destempo, em 6/12/2017 (e/STJ fl. 324), quarta-feira. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 191.7174.7002.8000

81 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade noticiada. Recurso julgado prejudicado. Alegação de cumprimento de penas pendente. Ausência de comprovação. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 4/2/2016 (quinta-feira), o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 10/2/2016 (quarta-feira de cinzas). Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolizados somente em 11/2/2016. 2 - Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil. 3 - Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 193.6611.2001.7300

82 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ato de libidinagem e produção de imagem obscena em lugar sujeito à administração militar. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPPm, art. 540.

«1 - Publicado o acórdão contra o qual se voltavam os embargos de declaração anteriormente opostos em 4/9/2018, terça-feira (e/STJ fl. 1.205), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 6/9/2018, quinta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 10/9/2018 (e/STJ fls. 1.208/1.212), o que revela sua intempestividade. 2 - Outrossim, não se aplica ao caso o prazo de 5 dias previsto no CPPM, art. 540, para oposição de embargos de declaração, uma vez que... ()

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Doc. 210.7131.1906.2156

83 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPPM, art. 540.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Publicada a decisão embargada em 5/8/2020 (e/STJ fl. 1.886), quarta-feira, o prazo de dois dias esgotou-se em 7/8/2020. Todavia, o recurso foi interposto a destempo, somente no dia 10/8/2020. 3 - Outrossim, não se aplica ao caso o prazo de 5 dias previsto no CPPM, art. 540, para oposição de embargos de declaração, uma vez que a hipótese naquele narrada se refe... ()

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Doc. 210.8131.1130.4359

84 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. 2 dias. Intempestivos. Intimação da data de julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Revisão da dosimetria. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Não há que se falar em intimação da defesa para julgamento do agravo regimental, uma vez que se trata de recurso que independe de inclusão em pauta, nos termos do art. 258 do RISTJ. 3 - Hipótese em que o embargante não faz jus à revisão da pena com fulcro na Lei 13.654/2018, tendo em vista a utilização de arma de fogo para consumação do delito. 4 - Embargos d... ()

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Doc. 210.7151.0622.9113

85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Não ultrapassada a barreira do conhecimento, não há que falar em omissão por ausência de análise de tese defensiva. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. 4 - Exige-se o prequestionamen... ()

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Doc. 210.8131.1687.0710

86 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Art. 1º, I,

II - E IV, DA Lei 8.137/1990. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO. DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1 - Correta a decisão agravada ao considerar intempestivos os embargos de declaração opostos em 20/8/2018 (e/STJ fls. 732/738), tendo em vista que, publicada a decisão embargada em 15/8/2018 (e/STJ fl. 729), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 17/8/2018. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 919.5184.3053.1812

87 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão. Prazo de resposta do sistema BACENJUD que não se confunde com prazo da ordem. Embargos conhecidos e acolhidos sem efeito modificativo

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Doc. 144.9131.4013.6300

88 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Prescrição. Seguro. Cobrança de indenização. Prazo prescricional começa fluir a partir do acidente automobilístico, o que importa na aplicação do prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916. Alegação de omissão. Desacolhimento. Pretensão de prequestionamento da matéria. Não ocorrência de ofensa aos dispositivos legais invocados. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Inadmissibilidade do caráter infringente dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

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Doc. 447.9433.5270.1153

89 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTOCOLADOS FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 49 DA LEI Nº. 9.099/95.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS, POIS INTEMPESTIVOS.

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Doc. 230.2450.7756.9849

90 - TJSP. Embargos de declaração. Contagem do prazo. Intempestividade do recurso. Não se conhece de embargos declaratórios protocolados fora do prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no art. 49 da lei . 9.099/95. Embargos declaratórios não conhecidos, pois intempestivos

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Doc. 240.3220.6277.8355

91 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 1.023 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 240.5270.2650.9170

92 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 dias corridos. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 210.9130.9102.9710

93 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.023 e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração de 5 (cinco) dias úteis. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 220.5121.2691.6580

94 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Nos termos do CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 (dois) dias corridos. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 364.2515.3015.3421

95 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - LEI DO RITO QUE ESTABELECE O PRAZO TRIENAL - RECURSO QUE BANHA A MÁ-FÉ PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 220.5271.2139.5806

96 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 25/3/2022, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 29/3/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 4/5/2022. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 241.1030.1459.0815

97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Início do prazo recursal. Data de publicação do acórdão. Embargos intempestivos.

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Doc. 210.5261.1443.4916

98 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade dos anteriores declaratórios. Não interrupção do prazo. Recurso não conhecido.

1 - Tendo em vista que os anteriores embargos de declaração foram considerados intempestivos, não houve interrupção da fluência do prazo para interposição de qualquer outro recurso, inclusive os presentes declaratórios, sobrevindo, assim, o trânsito em julgado do feito. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, não há como examinar as questões meritórias, ainda que de ordem pública, invocadas em sede de recurso intempestivo, porquanto ausente pressuposto extrín... ()

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Doc. 736.2135.9641.0262

99 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contrato de compra e venda com previsão em anexo a respeito da retribuição pelo uso de instalação industrial negociada no prazo de até três anos, para a regularização do imóvel para a transferência pela apelada. Previsão contratual cuja única condição é o prazo de até três anos. Impossibilidade de discussão acerca da obrigação dentro do prazo contratual estipulado. Impossibilidade de compensação. Dívida não reconhecida, judicial ou extrajudicialmente, demandando, portanto, discussão em ação autônoma. Embargos à execução improcedentes. Embargos declaratórios opostos. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 144.9584.1006.1200

100 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo no reexame necessário. Prazo de cumprimento e multa fixada na determinação interlocutória. Vício do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Alistamento de normas. Pronunciamento judicial. Não obrigatoriedade. Rejeição dos embargos.

«- Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco, em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 166], o qual, no bojo do recurso de agravo no reexame necessário, negou provimento ao recurso e manteve a decisão monocrática terminativa que confirmou a obrigação do Estado em fornecer as próteses requeridas pelo ora Embargado, bem como reformou a sentença para excluir a condenação em danos morais. - Inexistem omissões a serem suprid... ()

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