Embargos Declaratorios Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6230.8835.4739

151 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Prazo prescricional. Inovação nos embargos de declaração. Ausência de omissão. Pretensão de efeitos infringentes. Inviabilidade. Ônus sucumbenciais. Gratuidade de justiça. Exigibilidade suspensa. Omissão verificada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez, enquanto a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pelo acórdão recorrido e sua conclusão. 2 - A tese suscitada n... ()

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Doc. 157.5101.3006.6400

152 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como regimental. Embargos opostos fora do prazo de dois dias. Intempestividade.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. 2. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no 3. Hipótese em que os primeiros aclaratórios foram protocolados fora do prazo legal, estando, portanto, manifestamente intempestivos. 4. Embargos ... ()

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Doc. 203.3989.5550.7274

153 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. No caso, os embargos declaratórios foram opostos após o prazo de cinco dias úteis. Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 176.4170.0004.2800

154 - STJ. Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Contagem contínua. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. 2. A entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil não modificou o modo de contagem do prazo para oposição dos embargos de declaração em matéria criminal, estando mantida a disposição expressa do - Código de Processo Penal, contando-se os prazos de forma contínua. 3. Na hipótese... ()

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Doc. 618.8389.9515.2517

155 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Insuficiência do preparo. Determinação para o recolhimento da diferença, com base no valor atualizado da causa, sob pena de não se conhecer do recurso por deserção. CPC, art. 1.007, § 2º. Recolhimento insuficiente. Impossibilidade de concessão de novo prazo para complementação. Inteligência do §5º do CPC, art. 1.007. Deserção configurada. Recurso não conhecido. Embargos declaratórios. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 191.1430.9002.2600

156 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade dos aclaratórios. Não interrupção de prazo para a interposição de outros recursos. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos CPP, art. 619, CPP e 263 do RISTJ.

«2 - Na hipótese, a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus foi publicada em 6/8/2018, segunda-feira, esgotando-se o prazo de dois dias, previsto no , em 8/8/2018, quarta-feira. No entanto, os embargos de declaração foram opostos tão somente em 9/8/2018, razão pela qual os aclaratórios intempestivos não interromperam o prazo para a interposição de outros recursos, como o presente agravo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.0485.9001.6000

157 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi publicado em 19/8/2014 e a petição dos aclaratórios foi protocolizada somente em 25/8/2014, sendo, portanto intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 150.6875.2006.4900

158 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi publicado em 15/10/2014 e a petição dos aclaratórios foi protocolizada somente em 20/10/2014, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 150.6875.2006.4100

159 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi publicado em 27/8/2014 e a petição dos aclaratórios foi protocolizada somente em 01/9/2014, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 150.6875.2006.4200

160 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi publicado em 19/8/2014 e a petição dos aclaratórios foi protocolizada somente em 22/8/2014, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 150.6875.2006.4300

161 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi publicado em 21/8/2014 e a petição dos aclaratórios foi protocolizada somente em 26/8/2014, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 154.0653.8002.0300

162 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi publicado em 16/12/2014 e a petição dos aclaratórios foi protocolizada somente em 23/1/2015, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 150.7163.1005.7700

163 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi publicado em 29/10/2014 e a petição dos aclaratórios foi protocolizada somente em 5/11/2014, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 148.3680.9004.3900

164 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi publicado em 8/10/2014 e a petição dos aclaratórios foi protocolizada somente em 13/10/2014, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 220.3030.5582.7159

165 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias. Intempestividade dos embargos declaratórios. Não interrupção do prazo para interpor recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , VI, c/c o , § 5º, é de 15 dias o prazo para interposição do recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial. Precedentes. 3 - É incabível a concessão da ordem, de ofício, a fim de declarar a extinção da punibilidade pe... ()

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Doc. 145.3720.6010.6900

166 - TJSP. Prazo. Recurso. Interrupção. Interposição de embargos declaratórios. Não conhecimento. Irrelevância, para efeito de contagem de prazos. Ainda que manifestamente protelatórios, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos. CPC/1973, art. 538. Tempestividade da apelação. Agravo de instrumento provido para este fim.

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Doc. 184.3305.9005.2800

167 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2 - No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 6.03.2018, considerado publicado em 7.03.2018, e os aclaratórios foram opostos somente em 11/03/2018, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 230.5091.0964.2502

168 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Prazo decadencial. Discussão judicial acerca da alíquota do tributo. Termo inicial. Trânsito em julgado do decisum. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a negativa de provimento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 168/STJ, de vez que a Primeira Seção do STJ, ao julgar os EAREsp. Acórdão/STJ, de rela... ()

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Doc. 230.5010.8570.1466

169 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 1.023 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 240.1080.1229.3842

170 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 1.023 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 231.2040.6222.9197

171 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 1.023 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 220.4221.1791.3315

172 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Nos termos do e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 220.3251.6571.6869

173 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Nos termos do e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 (dois) dias corridos. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 241.0260.7850.4137

174 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios intempestivos. Interposição de agravo regimental. Ausência de interrupção de prazo. Não conhecimento.

I - Os embargos declaratórios interpostos intempestivamente não têm o condão de interromper os prazos para a interposição de outros recursos, pelo que resta também extemporâneo o agravo regimental. II - Recurso não conhecido.

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Doc. 175.5105.5006.3600

175 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.

«1. Os presentes aclaratórios não devem ser conhecidos, tendo em vista a intempestividade do anterior integrativo acarretar a não interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. De fato, cumpre ressaltar que restam intempestivos todos os demais recursos apresentados após os declaratórios. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 148.1011.1015.8800

176 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação ordinaria. Eleição para diretoria executiva da apochesf. Triênio 2014/2017. Antecipação de tutela. Recontagem dos votos. Inclusão das urnas descartadas por inobservância do prazo regulamentar de envio. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência dos vícios suscitados. Mera rediscussão. Matéria analisada. Embargos rejeitados.

«- O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos e alegações invocados pelos contendores, desde que os fundamentos utilizados para decidir o litígio sejam suficientes para consolidação do convencimento; - Não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 535, pois os argumentos esposados pelo Embargante são mera tentativa de repisar aspectos já analisados, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios.»

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Doc. 173.2035.0005.9200

177 - STJ. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Inexistência de omissão. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Prazo para embargos de declaração. CPP, art. 619. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no - Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2. Na espécie, inexiste a omissão apontada pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado o recurso de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado. 3. O prazo de 5 (cinco) dias previsto no - Código de Processo... ()

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Doc. 168.3861.6003.0500

178 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 8.9.2016, considerado publicado em 9.9.2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 19.9.2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 378.0712.2985.9325

179 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - TESES RECURSAIS UMA A UMA RECHAÇADAS - LEGITIMIDADE ATIVA FUNDADA NA CESSÃO DE CRÉDITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA, ANTE A REGULARIDADE DOS JUROS EMPREGADOS - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, HAJA VISTA A INTERRUPÇÃO DO SEU PRAZO - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA, TENDO SIDO JUNTADA IMAGEM DE TELA DE EXTRATO CUJO VÍNCULO COM A CONTA CONSTRITADA SEQUER FOI COMPROVADO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 230.5010.8133.8408

180 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 dias corridos. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 230.5010.8582.1713

181 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 1.023 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 240.1080.1843.9504

182 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 dias corridos. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 240.1080.1711.3129

183 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 dias corridos. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 240.4161.2193.8664

184 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 dias corridos. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios dos quais não se conhece.

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Doc. 240.3040.2154.3927

185 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 dias corridos. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 240.3040.2934.9226

186 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 dias corridos. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 240.8201.2678.4788

187 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 dias corridos. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 240.8201.2255.3833

188 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 dias corridos. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 240.8201.2310.2537

189 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 dias corridos. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 172.0255.0009.0000

190 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2. Na hipótese dos autos, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13/10/2016, considerado publicado em 14/10/2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 21/10/2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 184.3781.4007.0600

191 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios no recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 12/12/2017 e considerado publicado na data de 13/12/2017, e os aclaratórios foram opostos somente em 18/12/2017, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 185.4875.3011.9300

192 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2 - No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 12/04/2018, considerado publicado em 13/04/2018, e os aclaratórios foram opostos somente em 18/04/2018, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 160.3281.7005.0600

193 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios na origem não conhecidos porque intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial extemporâneo. CPC/1973, art. 191. Contagem em dobro do prazo recursal. Devida aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição dos recursos. Precedentes. 2. Conforme consignado na decisão impugnada, «a prerrogativa do art. 191 estabelece a contagem em dobro dos prazos processuais, e não a abertura de dois prazos distintos, para cada recorrente, ou seja, trata-se de prazo comum, não sucessivo». Nesse sentido: REsp 693.226/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/4/20... ()

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Doc. 200.5192.8003.8900

194 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Homicídio qualificado (três vezes). Concussão. Peculato. Intempestividade dos primeiros aclaratórios. Interrupção do prazo dos embargos subsequentes. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, e 263 do RISTJ. 2 - «É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO,... ()

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Doc. 210.5120.2819.9458

195 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Oposição após o prazo de 2 dias. Intempestividade. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no 2 - A inovação recursal é incabível em embargos de declaração. 3 - Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios um dia seguinte após o termo final do prazo. Ademais, o embargante suscita tese não formulada no recurso em habeas corpus nem no agravo regimental. Portanto, os embargos declaratórios não comportam conhecimento. 4 - Embargos de declaração ... ()

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Doc. 103.2110.5020.5500

196 - TJSP. Recurso. Prazo recursal. Embargos declaratórios da sentença. Suspensão do prazo para apelação. Recorrentes litisconsortes com procuradores diferentes. Contagem em dobro do prazo. Tempestividade. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 465, parágrafo único. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Os embargos declaratórios da sentença, admitidos e rejeitados, suspendem o prazo da apelação; e diversos os recorrentes com patronos diferentes, o prazo se conta em dobro.»

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Doc. 140.4044.1001.7900

197 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do habeas corpus foi publicado em 20/3/2013 e a petição dos aclaratórios foi protocolizada somente em 02/04/2013, portanto intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 140.9045.7016.4100

198 - TJSP. Prescrição. Prazo. Plano de saúde. Declaratória de nulidade de cláusula contratual. Aumento das mensalidades em razão de mudança da faixa etária. Procedência da ação. Pedido de restituição dos valores pagos a maior. Acórdão que reconheceu a prescrição referente aos pagamentos efetuados há mais de um ano. Exegese do CCB, art. 206, § 1º, II, «b». Embargos Infringentes rejeitados.

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Doc. 221.0210.8615.7923

199 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de dois dias. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2 - No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 25/8/2022, considerado publicado em 26/8/2022, e os aclaratórios foram opostos somente em 31/8/2022, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 221.0210.8634.6176

200 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de dois dias. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2 - No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 19/8/2022, considerado publicado em 22/8/2022, e os aclaratórios foram opostos somente em 29/8/2022, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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