Embargos Declaratorios Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.4170.0004.6700

451 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de dois dias.

«I - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos dos arts. 619 do CP e 263 do RISTJ. II - «É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 619, do CPP, Código de Processo Penal - CPP, não tendo aplicação o novo Código de Processo Civil, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria» (EDcl no AgRg nos... ()

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Doc. 142.6050.2001.5200

452 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 18/2/14 (fl. 367), e em 19/2/14 (quarta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 24/2/14 (segunda-feira). 2. O fac-símile referente aos aclaratórios somente foi protocolado na Secretaria desta Corte Superior em 25/2/14 (fl. 370) - fora, portanto, do prazo legal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 142.7765.6001.5400

453 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 28/11/2013 (fl. 669), e em 29/11/2013 (sexta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 03/12/213 (terça-feira). 2. A petição referente aos aclaratórios somente foi protocolada na Secretaria desta Corte Superior em 04/12/2013 (fls. 674/676) - fora, portanto, do prazo legal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 144.9591.0010.6200

454 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração rejeitados unanimemente. Repetição da argumentação feita no primeiro embargo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Embargos manifestamente protelatórios. Recurso rejeitado. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Decisão unanime.

«1. Na decisão dos primeiros embargos ficou consignado que inexistia omissão no acórdão do apelo, cujo entendimento foi no sentido de que o item editalício que previu a desclassificação do candidato que não obtivesse 40% de acertos em cada prova deveria ser interpretado conforme a nota de esclarecimento enviada (ofício 127), ou seja, o ponto de corte incidiria sobre cada disciplina, e não cada prova. 2. Os candidatos interpuseram os presentes aclaratórios apontando que os document... ()

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Doc. 150.4705.2012.8200

455 - TJPE. Embargos declaratórios em habeas corpus. Reprodução simulada. Adiamento requerido à autoridade policial. Prova juntada somente na oposição dos aclaratórios e sequer ventilada na inicial do writ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Omissão ausente. Prazo. Excesso. Renovação da prova que não repercute no deslinde da ação penal. Contribuição defensiva persistente. Constrangimento ilegal inocorrente. Anulação dos atos posteriores à prova anulada. Omissão verificada. Perícia sem relevo para o julgamento do delito imputado. Eiva ausente. Prisão preventiva. Legalidade não examinada. Tema já enfrentado e repelido em impetrações anteriores. Reiteração inadmissível. Prestação jurisdicional exaurida. Omissões sanadas.

«1. O habeas corpus se caracteriza pela exigência de demonstração efetiva da ilegalidade aventada, mediante prova pré-constituída, apresentada à Corte quando da impetração, sem admitir qualquer dilação probatória. 2. Os aclaratórios se prestam ao expurgo de eventual omissão, contradição ou obscuridade verificada no corpo do julgado, e não ao exame de provas acostadas somente com a oposição dos embargos, não aludidas na inicial, nem juntadas no curso do mandamus e sequer av... ()

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Doc. 102.4737.8788.5459

456 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ(EDCL NO AGINT NO RESP 2006107/MG). NOVO JULGAMENTO. EXIGÊNCIA DO ICMS/DIFAL DENTRO DO PRAZO DE 120 DIAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO.COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DAS MATERIAS REMANESCENTES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SÚMULA 628/STJ. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por Redeflex Comércio e Serviço de Telefonia Ltda. contra ato atribuído ao Subsecretário da Receita Estadual de Minas Gerais e ao Procurador-Chefe da Primeira Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais, visando afastar a exigência de recolhimento de ICMS, em operações de transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, bem como obter a restituição de valores supostamente pagos... ()

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Doc. 240.9130.5342.0303

457 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios intempestivos. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis, previsto no 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 201.5224.0001.2300

458 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. CPP, art. 619. Intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - No caso, a decisão recorrida foi publicada em 8/4/2019 (e/STJ, fl. 536). O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 9/4/2019 e expirou no dia 10/4/2019. Entretanto, os emb... ()

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Doc. 211.1711.9000.5900

459 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Oposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi publicado em 17/8/2020 e os embargos declaratórios protocolizados tão somente em 21/8/2020, fora, portanto, do prazo recursal. 3 - Embargos de declara... ()

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Doc. 155.5400.5003.4300

460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos declaratórios. Nítido pedido de reconsideração. Não interrupção de prazo recursal. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, opostos os embargos declaratórios com a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida, esses não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8080.4488.7721

461 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Embargos declaratórios. Suposta omissão. Prazo. Dois dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - Publicado o acórdão embargado em 12/12/2019, quinta-feira, o prazo de dois dias, previsto no , esgotou-se em 16/12/2019, segunda-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 6/1/2020. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 142.9435.2004.5000

462 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo, em matéria penal, contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Art.

«28 DA LEI 8.038/90. CINCO DIAS. QUESTÃO PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO (QO NO ARESP 24.409/SP). AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistindo a omissão apontada no acórdão embargado, não há como acolher os presentes embargos declaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 146.1133.0001.7100

463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 11/6/14 (fl. 459), e em 12/4/14 (quinta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 16/6/14 (segunda-feira). 2. Os aclaratórios somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 20/6/14 (fl. 462) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 155.5341.7000.7200

464 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. Conforme se observa dos autos, em especial da certidão de fl. 1177, a publicação do acórdão embargado ocorreu em 23/4/2015 (fl. 1170), e em 24/4/2015 (sexta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 4/5/2015 (segunda-feira). 2. Os aclaratórios somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 15/5/2015 (fl. 1.173) - fora, portanto, do prazo legal, já considerado o prazo em dobro. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 231.1080.8810.2588

465 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 30/08/2023, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 31/08/2023, e o presente recurso foi interposto em 15/09/2023, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c vigente, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez q... ()

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Doc. 176.3933.8002.5600

466 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 15/03/2017 (quarta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 16/03/2017 (quinta-feira), e o presente recurso foi interposto em 03/04/2017, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c - Código de Processo Civil vigent... ()

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Doc. 210.7021.1854.9997

467 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no c/c 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7021.1762.8259

468 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no c/c 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7021.1236.7186

469 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 16/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no c/c 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7021.1720.6740

470 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no c/c 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 196.2564.0000.7100

471 - TJSP. Agravo de instrumento. Tempestividade. Embargos de declaração. Pedido de reconsideração. Interrupção prazo. CPC/2015, art. 1.026.

«A apresentação de embargos de declaração, conhecidos ou não, interrompe sempre o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes Inteligência do com correspondência no Incabível o recebimento dos embargos declaratórios como pedido de reconsideração, visando não atribuir-lhes os efeitos do Hipótese em que não conhecer do agravo tempestivamente interposto implica em violação ao princípio constit... ()

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Doc. 184.3781.4006.3400

472 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios opostos fora do prazo. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Não conhecimento.

«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 2. No caso, a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial foi publicada em 14/06/2017. O recorrente opôs embargos de declaração que, em razão da intempestividade, não foram conhecidos e, portanto, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Assim, o... ()

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Doc. 210.8080.4258.7371

473 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, refer... ()

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Doc. 666.6026.8433.8744

474 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Prazo prescricional trienal que se aplica ao caso, vez que se trata de execução lastreada em duplicata - Processo que estava suspenso quando da entrada em vigor do CPC/2015, conduzindo ao início do prazo de contagem um ano após a entrada em vigor do CPC/2015 - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada -... ()

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Doc. 195.8714.2000.7600

475 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recurso em habeas corpus. Oposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi publicado em 11/6/2019 e os embargos declaratórios protocolizados tão somente em 27/6/2019, fora, portanto, do prazo recursal. 3 - Embargos de declaração ... ()

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Doc. 140.8353.0004.0200

476 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

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Doc. 103.1674.7444.1700

477 - STJ. Recurso. STJ. Embargos de declaração. Prazo recursal. Intempestividade do recurso. Não conhecimento. CPC/1973, art. 536. RISTJ, art. 263.

«Nos termos dos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ, em se tratando de matéria cível, o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 5 dias.»

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Doc. 144.9584.1016.6700

478 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente de polícia civil. Candidato habilitado na primeira etapa do certame. Convocação para curso de formação apenas por publicação no diário oficial depois de longo lapso temporal. Princípio da razoabilidade e da publicidade violados. Homologação parcial do certame. Ausência de expiração do prazo com relação ao embargado. Aclaratórios improvidos por unanimidade.

«1. Não há que se falar em expiração do prazo do certame, uma vez que no item 11 que regula a classificação final no certame, estabelece que a nota final do concurso, para o cargo de Agente da Polícia Civil seria a média aritmética da nota da prova de conhecimentos objetiva com a média geral do Curso de Formação, de modo que não havendo a publicação da portaria que homologou o concurso em relação aos candidatos convocados pela Portaria 2833/2012, o qual constava o nome do embar... ()

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Doc. 241.1060.9680.9600

479 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Pedido de reconsideração. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Inocorrência. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535. 2. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 210.5050.7132.4641

480 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Pedido de complementação de prazo. Impossibilidade. Juntada de atestado médico. Insuficiência, na hipótese. Embargos não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - Na hipótese, publicado o acórdão recorrido em 2/3/2021, terça-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no , esgotou-se em 4/3/2021, quinta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 8/3/2021, fora, portanto, do bíduo legal. 3 - «Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por ... ()

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Doc. 210.8200.9435.2392

481 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Incompetência desta corte superior.

1 - Encontra-se com entendimento pacificado nos Tribunais Superiores que, em matéria penal, o prazo para interposição do Agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial é de 5 (cinco) dias, a teor da . 2 - A pretensão de rejulgamento da causa, na via dos aclaratórios, mostra-se, de todo, inadequada. 3 - Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de embargos declaratórios, suposta ofensa a artigo, da CF/88. O p... ()

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Doc. 203.5890.1005.2100

482 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado. Intempestividade do recurso de embargos de declaração anteriormente oposto. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, e 263 do RISTJ. 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2... ()

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Doc. 211.1711.9006.4900

483 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Intempestividade do recurso de embargos de declaração anteriormente oposto. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no e 263 do RISTJ. 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, ... ()

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Doc. 190.5361.8000.1000

484 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1 - O prazo recursal para a interposição dos aclaratórios findou-se em 15/6/2018, entretanto, os embargos de declaração somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 18/6/2018 (fl. 290) - fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no 2.Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 180.5483.5001.7200

485 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1 - O prazo recursal para a interposição dos aclaratórios findou-se em 4/9/2017, entretanto, os embargos de declaração somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 21/9/2017 (fl. 296) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 158.6584.6008.3900

486 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos declaratórios extemporâneos. Não interrupção do prazo recursal. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento pacífico neste Superior Tribunal, a oposição de embargos declaratórios extemporâneos não interrompe o prazo para a interposição de recurso especial. 2. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.6584.6008.4000

487 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos declaratórios extemporâneos. Não interrupção do prazo recursal. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento pacífico neste Superior Tribunal, a oposição de embargos declaratórios extemporâneos não interrompe o prazo para a interposição de recurso especial. 2. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.9072.9003.9900

488 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos declaratórios extemporâneos. Não interrupção do prazo recursal. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento pacífico neste Superior Tribunal, a oposição de embargos declaratórios extemporâneos não interrompe o prazo para a interposição de recurso especial. 2. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.7765.6001.7300

489 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. O acórdão embargado foi veiculado no DJe de 24/2/2014, considerado publicado em 25/2/2014 (fl. 1.191), e em 26/2/2014 (quarta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 5/3/2014 (quarta-feira). 2. A petição referente aos aclaratórios somente foi protocolada na Secretaria desta Corte Superior em 6/3/2014 (fls. 1.194/1.211) - fora, portanto, do prazo legal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 143.8792.9000.8900

490 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Envio por fac-símile. Originais não apresentados no prazo. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos via fac-símile quando o embargante não protocola, no prazo contínuo de 5 dias previsto no , o documento original do pedido integrativo. 2. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 143.1090.9001.1700

491 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Declaratórios anteriores intempestivos. Inobservância do prazo recursal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de ser considerado dia útil, para fins de contagem de prazo para a interposição de recurso, a quarta-feira de cinzas. 2. Ressalte-se que «a limitação do expediente forense ao turno vespertino na quarta-feira de cinzas, não dá ensejo à prorrogação do prazo para interposição de recursos.» (AgRg nos EDcl no REsp 1220364/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 18/4/2011). 3. Em... ()

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Doc. 210.8131.1353.0543

492 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no PUIL. Recurso. Prazo. 2 dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 29/10/2018, segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no , esgotou-se em 31/10/2018, quarta-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 2/11/2018. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 230.8230.1336.5363

493 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. Embargos declaratórios intempestivos. Interposição fora do prazo legal.

Os embargos de declaração foram protocolizados após o transcurso do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do , sendo patente a intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 172.4845.5002.5200

494 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interesse recursal defensivo evidenciado. Decisão favorável à defesa colocada em xeque pela interposição de recurso extraordinário acusatório. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração ministeriais. Inocorrência da interrupção do prazo recursal. Certificação do trânsito em julgado após a fluência do prazo recursal do acórdão de mérito. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A despeito de não declarada na primeira oportunidade, é imperioso pontuar que são intempestivos os embargos de declaração ministeriais, opostos às fls. 162/165, fora do prazo de 2 dias, previsto no , contados a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico, porquanto, em matéria penal, não goza o Ministério Público da prerrogativa de prazo recursal em dobro. 2. Evidencia-se o interesse recursal defensivo no tocante ao reconhecimento da i... ()

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Doc. 147.0485.9001.5800

495 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 19/8/2014 e a petição dos novos embargos foi protocolizada, via fax, somente em 26/8/2014, portanto intempestivos.»

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Doc. 148.3680.9004.3000

496 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 8/10/2014 e a petição dos novos embargos foi protocolizada, via fax, somente em 14/10/2014, portanto intempestivos.»

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Doc. 240.9130.5307.7867

497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

1 - O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial. 2 - A oposição de aclaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Na hipótese, intempestivo o recurso apresentado. 3 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação g... ()

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Doc. 240.6240.9940.7780

498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

1 - O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial. 2 - A oposição de aclaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Na hipótese, intempestivo o recurso apresentado. 3 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação g... ()

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Doc. 230.4041.0429.0506

499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

1 - O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial. 2 - Na hipótese, intempestivo o recurso apresentado, visto que a oposição de aclaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 3 - A Corte Especial do STJ entende que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação genérica... ()

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Doc. 250.1061.0937.7595

500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

1 - O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial. 2 - A oposição de aclaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Na hipótese, intempestivo o recurso apresentado. 3 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação g... ()

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