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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 161.5934.9001.7800

751 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Não suspensão/interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio. Agravo intempestivo. Recurso desprovido.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O agravo do CPC/1973, art. 544é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do referido recurso. 3. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 4. Embargos de declaração recebidos como... ()

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Doc. 241.1230.5653.5522

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Embargos declaratórios não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal.

1 - Ação de de despejo por falta de pagamento. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que «os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso.» 4 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 140.9102.8003.8500

753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional encontram-se taxativamente previstas em lei. Agravo regimental não provido. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento da ação. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais na via eleita. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. As causas de interrupção do prazo prescricional previstas no CP, art. 117, são taxativas, não admitindo nenhuma ampliação. 2. Decisão desta Corte que suspende os efeitos de decreto prisional enquanto se discutia eventual ilegalidade dosimetria não tem o condão de interromper prazo prescricional contra o réu. 3. Não existindo e não demonstrando o Assiste da Acusação a presença de nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619, não há que se acolher os aclaratórios. ... ()

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Doc. 211.1101.0229.8108

754 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto a obscuridade no acórdão referido no tocante à suspensão do prazo prescricional. Veracidade da multa aplicada. Execução fiscal. Embargos. Dívida ativa. CPC/1973, art. 535. Inocorrência de omissão. Prescrição. Multa. Dívida não tributária. Lei de execuções fiscais. Despacho que ordena a citação interrompe a contagem do prazo prescricional. Entenidmento firmado neste STJ. Presunção de liquidez e certeza da dívida não ilidida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Embargos declaratórios da empresa a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 177.1001.5004.7500

755 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos por serem intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para interposição do agravo regimental. Intempestividade.

«A interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos só se convalida com o conhecimento dos declaratórios, acolhidos ou rejeitados. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 453.9327.7344.6085

756 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegada violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10º - Ocorrência - Ausência de intimação das partes para se manifestarem quanto aos fundamentos de fato adotados no v. aresto recorrido - Hipótese de declaração de nulidade do v. Acórdão embargado, com reabertura de prazo para manifestação - EMBARGOS ACOLHIDOS, com determinação.

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Doc. 150.4700.1016.7500

757 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Não há necessidade de que o acórdão ou sentença faça menção expressa dos dispositivos de Lei utilizados. Rejeição dos embargos.

«Os presentes aclaratórios pretendem além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido na Apelação por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento da Apelação não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do Emba... ()

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Doc. 231.1010.8251.0530

758 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Tese levantada preclusa. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 n ão repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 28/9/2023 (quinta-feira) e considerado publicado em 29/9/2023 (sexta-feira), conforme... ()

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Doc. 200.9491.2004.3400

759 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, tendo em vista que a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em decorrênci... ()

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Doc. 157.9032.6000.3300

760 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0712.1001.0200

761 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão com que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0715.4000.3600

762 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem pela inadmissão do recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0091.2000.8600

763 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem pela inadmissão do recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8250.9884.6931

764 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo do recurso fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

1 - São intempestivos os embargos declaratórios protocolados fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 136.7593.6000.7300

765 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Os embargos declaratórios opostos por uma das partes não interrompem o prazo para a parte contrária apresentar recurso integrativo em face do mesmo decisum. Efeito interruptivo previsto no CPC/1973, art. 538. Inaplicável. Embargos não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 536 do CPC/1973. 2. O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça em 04/06/2007, com a contagem do prazo para recurso iniciada em 05/06/2007 e encerrada em 11/06/2007. Os embargos declaratórios, todavia, somente foram protocolados neste Tribunal em 24/06/2013. 3. Os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo de que a par... ()

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Doc. 161.6655.8005.3100

766 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619. Recurso intempestivo. Não conhecido.

«1. São intempestivos embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 175.4872.1003.4400

767 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

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Doc. 196.4264.2001.4900

768 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, mesmo em caso de reiteração. CPC/2015, art. 1.026.

«A oposição de novos embargos declaratórios, mesmo que sejam mera reiteração dos primeiros, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 167.2795.5000.6800

769 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Embargos declaratórios não conhecidos. Extemporaneidade. Ausência de interrupção do prazo processual para a interposição de outros recursos.

«1. Os embargos de declaração, extemporâneos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 170.2515.8004.4400

770 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do RISTJ e 619 do CPP. Embargos não conhecidos.

«1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 619, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 168.3192.7004.7900

771 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do RISTJ e 619 do CPP. Embargos não conhecidos.

«1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 619, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 145.7535.2006.2200

772 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Aclaratórios opostos após o prazo de 02 dias. Intempestividade.

«I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em matéria criminal, é de dois dias (arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça). II - Embargos de Declaração não conhecidos.»

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Doc. 138.4434.3004.6400

773 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103. entendimento do acórdão embargado em consonância com decisão firmada em sede de recurso representativo da controvérsia. Natureza jurídica dos prazos previstos no aludido preceito. Inovação recursal. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. A controvérsia pertinente ao prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput foi apreciada pelo aresto ora embargado de modo claro e fundamentado, à luz do entendimento firmado por esta Corte em sede de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. Acolhem-se os presentes embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para explicitar que a insurgência em torno da natureza jurídica dos prazos previstos no aludido dispositivo da... ()

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Doc. 211.1101.1917.2636

774 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. Art. 258 do RISTJ e 798 do CPP. 2. Interposição de embargos pelo corréu. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. 3. Aclaratórios opostos contra decisão diversa. Não interrupção do prazo. 4. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. Dessa forma, tendo a decisão que julgou o agravo em recurso especial do agravante sido disponibilizada no DJe do STJ em 23/10/2019, com publicação em 24/10/2019 (e/STJ fl. 4.160), tem-se que o prazo recursal se iniciou no dia 25/10/2019 e findou-se em 29/1... ()

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Doc. 165.7020.1001.2100

775 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Acolhimento sem efeitos modificativos. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Interposição de agravo ainda no prazo decenal. Hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Configura hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade o oferecimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial, não ficando obstada a interposição do agravo em recurso especial, desde que observado o prazo decenal. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efe... ()

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Doc. 147.9762.6001.5400

776 - TJSP. Recurso. Apelação. Prazo. Interrupção com a oposição de embargos declaratórios, mesmo quando não conhecidos ou considerados protelatórios. Preliminar de intempestividade rejeitada.

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Doc. 210.6241.1916.3795

777 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração protelatórios. Prazo recursal não interrompido. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o manejo de embargos declaratórios reputados protelatórios não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.8645.3001.7900

778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão denegatória de recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 2. Os embargos declaratórios opostos à decisão de admissibilidade do tribunal de origem, quando manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.3584.4001.1300

779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão denegatória de recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 2. Os embargos declaratórios opostos à decisão de admissibilidade do tribunal de origem, quando manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.4700.1020.7200

780 - TJPE. Processsual civil. Embargos declaratórios. Indenização por prisão ilegal durante 08 (oito) anos sem a conclusão de inquérito policial. Alegação de erros/omissões. Inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade fulcrada no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O embargante interpôs os presentes Embargos de Declaração com efeito infringente em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria no julgamento do Recurso de Agravo 0280487-5.2- Na referida decisão, foi negado provimento ao recurso de agravo, condenando Estado de Pernambuco a indenizar o autor da ação originária, aqui embargado, por ter ficado preso durante 08 (oito) anos, sem haver a conclusão do inquérito policial, configurando o excesso de prazo e portanto, o dever ... ()

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Doc. 220.2170.1848.3492

781 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Habeas corpus. Intempestividade. Transcurso do prazo de dois dias. Atribuição de efeitos infringentes. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 317/STF.

1 - Mostram-se intempestivos os embargos de declaração quando verificado que foram opostos após já transcorrido o prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão (Súmula 317/STF). 3 - Quando do julgamento dos anteriores embargos de declaração, registrou-se ser incabível o manejo dos embargos de declaração para a rediscussão da tese j... ()

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Doc. 240.5080.2716.4957

782 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inobservância do prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição dos aclaratórios. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Conforme o comando normativo insculpido no art. 1.023, c/c o art. 219, ambos do CPC/2015, é de 5 (cinco) dias úteis o prazo para a oposição dos embargos de declaração. 2 - Na hipótese, intimado o embargante no dia 11/12/2023 (segunda- feira; fl. 210), o termo inicial foi no dia 12/12/2023, de forma que o prazo final para opor os presentes aclaratórios foi dia 18/12/2023 (segunda-feira). Portanto, é intempestivo o presente recurso, protocolado em 8/1/2024. 3 - Embargos de declaraç... ()

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Doc. 162.2524.0004.7200

783 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Não observância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do que determina o CPP, art. 619. 2. Na hipótese, a decisão embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 15/12/2015 (terça-feira) e considerada publicada em 16/12/2015 (quarta-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 541. O prazo para oposição dos aclaratórios iniciou-se em 17/12/2015 (quinta-feira) e escoou-se em 18/12/2015 (sexta-feira). A petição,... ()

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Doc. 150.7163.1006.0500

784 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Defensoria pública. Contagem em dobro. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ, contados em dobro quando o patrono for a Defensoria Pública. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi publicado em 25/9/2014 e a petição dos embargos foi protocolizada somente em 30/9/2014, portanto intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 156.1781.3005.0500

785 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de dois dias. Não conhecimento.

«1. São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo de dois dias previstos nos arts 619 do Código Penal c/c o art. 263 do RISJT. 2. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 211.0070.8852.2572

786 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do STF, o agravo então previsto no CPC/1973, art. 544 e atualmente no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial foi interposto somente após a publicação da... ()

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Doc. 221.2120.7453.9857

787 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no CPC/1973, art. 544 e atualmente no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial foi interposto somente ap... ()

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Doc. 230.5010.8960.9164

788 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do STF, o agravo então previsto no CPC/1973, art. 544 e atualmente no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial foi interposto somente após a publicação da... ()

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Doc. 230.9130.6480.5730

789 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no CPC/1973, art. 544 e atualmente no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial foi interposto somente ap... ()

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Doc. 220.5261.1115.6159

790 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, CPP, art. 619 e CPP, art. 798. 2 - In casu, o acórdão embargado foi publicado em 25/4/2022. Iniciado o decurso do prazo em 26/4/2022, este findou em 27/4/2022. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Corte em 2/5/2022, portanto, intempestivamente. Assim, ultrapassado o prazo legal de que cuidam os art... ()

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Doc. 211.0290.8209.9826

791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo. Comprovante de pagamento. Ausência. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 281/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial. 3 - A oposição de aclaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Na hipótese, intempestivo o recurso apresentado. 4 - A Corte Especial do STJ entende que a oposição de declaratórios à decisão que... ()

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Doc. 165.3124.0003.9500

792 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou embargos declaratórios. Intempestividade reconhecida. Embargos de declaração contra decisões interlocutórias que não têm o condão de reabrir o prazo recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 175.4405.4003.7300

793 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de dois dias.

«I - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos dos arts. 619 do CP e 263 do RISTJ. II - «É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 619, do CPP, Código de Processo Penal - CPP, não tendo aplicação o novo Código de Processo Civil, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria» (EDcl no AgRg nos... ()

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Doc. 164.1153.8003.9100

794 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. RISTJ e 619, do CPP, CPP. CPP. Embargos não conhecidos.

«1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 170.2754.0005.3600

795 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. RISTJ e 619, do CPP, CPP. CPP. Embargos não conhecidos.

«1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 210.7565.9003.1200

796 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do CPC/2015, art. 1.042. Assim, a oposição de embargos de declaração não se mostra adequada, não ocorrendo a interrupção do prazo para manejo do recurso cabível. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.9225.9000.0600

797 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do CPC/2015, art. 1.042. Assim, a oposição de embargos de declaração não se mostra adequada, não ocorrendo a interrupção do prazo para manejo do recurso cabível. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8200.9203.3218

798 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Alegação de interrupção do prazo. Embargos declaratórios opostos em ação conexa. Preclusão temporal.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no CPC, art. 508. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 197.8913.5000.8100

799 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do CPC/2015, art. 1.042. Assim, a oposição de embargos de declaração não se mostra adequada, não ocorrendo a interrupção do prazo para manejo do recurso cabível. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8250.9686.4612

800 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo do recurso fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

1 - São intempestivos os embargos declaratórios protocolados fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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