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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos declaratorios prazo

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Doc. 184.4050.6004.3900

801 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Aclaratórios intempestivos. Prazo regulado pelo CPP. RISTJ, art. 263 e CPP, art. 619. Embargos não conhecidos.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio rec... ()

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Doc. 146.3795.0002.6400

802 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Não suspensão/interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio. Agravo intempestivo. Recurso desprovido.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O agravo do CPC/1973, art. 544é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do referido recurso. 3. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... ()

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Doc. 220.6201.2276.0160

803 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 06/04/2022 (quarta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 07/04/2022 (quinta-feira), e o presente recurso foi interposto em 27/04/2022, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219 vigente, inviável ... ()

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Doc. 103.1674.7097.0000

804 - STJ. Recurso. Prazo. Férias. Feriados.

«As férias suspendem a contagem do prazo de recurso, mas os domingos e dias feriados que as antecedem não se incluem nelas, e sim nos prazos de recurso, que continuam a fluir até o último dia anterior ao início das férias, ainda que domingo ou feriado. O prazo para o recurso especial inclui domingo ou feriado anteriores ao ajuizamento dos embargos declaratórios. Recurso especial não conhecido, por intempestivo.»

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Doc. 167.1720.6004.6300

805 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no acórdão embargado. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata da sessão de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Aclaratórios anteriores intempestivos. Não interrupção do prazo. Segundos embargos não conhecidos.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. «O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A cont... ()

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Doc. 172.4590.4004.1000

806 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no acórdão embargado. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata da sessão de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Aclaratórios anteriores intempestivos. Não interrupção do prazo. Segundos embargos não conhecidos.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. «O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A cont... ()

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Doc. 164.9122.5001.4500

807 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo legal de 2 (dois) dias. Oposição via fax. Petição original protocolada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/1999. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 22.3.2016, considerado publicado em 28.3.2016. Opostos os embargos via fax em 29.3.2016, a petição original foi protocolada somente em 11.4.2015, após o transcurso de 5 (cinco) dias contados do término do prazo recursal, sendo a insurgência,... ()

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Doc. 166.1320.9004.8900

808 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo regulado pelo CPP. Art. 263 do RISTJ c/c o CPP, art. 619. Não interferência do novo CPC. 2. Embargos não conhecidos.

«1. Embargos de declaração intempestivos, porquanto opostos após o prazo de 2 (dois) dias, conforme disciplina o art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. O prazo para oposição de aclaratórios no processo penal possui disciplina própria, não sendo necessária a aplicação analógica do processo civil, razão pela qual a entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal. 2. Aclaratórios não conhecidos.»

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Doc. 190.1601.1006.4900

809 - STJ. Penal e processual penal. Crime de tortura. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Não observância do prazo recursal para a oposição dos embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido.

«- Esta Corte firmou entendimento de que se revela inadequada a utilização do agravo regimental com a finalidade de corrigir decisão alegadamente omissa e contraditória, como se verifica na espécie. - No caso em tela, o agravo regimental foi apresentado quando já ultrapassado o prazo de 2 dias úteis, previsto no CPP, art. 382, para a oposição dos aclaratórios, ainda que não haja excedido o prazo de 5 dias úteis, previsto para a interposição de agravo interno, nos termos da Lei ... ()

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Doc. 134.3333.5004.6100

810 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo desfeito. Prazo em dobro do CPC/1973, art. 191. Não aplicação. Omissão. Inexistência.

«1. Tendo em vista que apenas um dos litisconsortes passivos apelou da sentença nos autos de uma das ações conexas, o litisconsórcio é desfeito e não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fund... ()

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Doc. 181.8161.8002.7100

811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. 2. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 174.1665.0002.6700

812 - STJ. Processual civil. Interposição de embargos de declaração na origem. Intempestividade. Não conhecimento. Prazo não interrompido.

«1. O Tribunal de origem asseverou que não se conheceu dos segundos Aclaratórios opostos na origem, ante a sua extemporaneidade, uma vez que o mencionado recurso foi interposto contra a Sentença original e não contra a Sentença que julgou os primeiros Embargos de Declaração. Sendo assim, em face do não conhecimento dos Embargos por intempestividade, afastou a interrupção do prazo para interposição do recurso de Apelação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é ... ()

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Doc. 230.3280.2190.1310

813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias. Embargos de declaração considerados protelatórios. Não interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos, protelatórios ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6908.5582

814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Recurso especial intempestivo. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, vislumbra-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que os embargos declaratórios opostos, não conhecidos, não interrompem o prazo do recurso especial. Assim, uma vez não conhecidos os aclaratórios, resta inviável a suspensão do prazo para interpor o recurso especial «que teve início no dia seguinte à intimação el... ()

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Doc. 195.1730.4012.4000

815 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração opostos na origem não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal de 15 dias. 2 - A jurisprudência, visando coibir abusos e desvirtuamento do efeito interruptivo dos embargos, firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 9/10/2018). 3 - ... ()

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Doc. 211.0130.9446.7433

816 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - O acórdão embargado foi publicado em 20/9/2021 (e/STJ, fl. 563). O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 21/9/2021 e expirou no dia 22/9/2021. Entretanto, os embargos dec... ()

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Doc. 211.0270.9525.9594

817 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - O acórdão embargado foi publicado em 20/9/2021 (e/STJ, fl. 3535). O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 21/9/2021 e expirou no dia 22/9/2021. Entretanto, os embargos de... ()

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Doc. 211.0270.9114.6955

818 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - O acórdão embargado foi publicado em 4/10/2021 (e/STJ, fl. 1.044). O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 5/10/2021 e expirou no dia 6/10/2021. Entretanto, os embargos d... ()

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Doc. 210.8100.2501.6991

819 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". 2 - O acórdão embargado foi publicado em 28/6/2021 (e/STJ, fl. 429). O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 29/6/2021 e expirou no dia 30/6/2021. Entretanto, os embargos decl... ()

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Doc. 230.9130.6216.4646

820 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". 2 - O acórdão embargado foi publicado em 15/8/2023 (e/STJ, fl. 533). O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 16/8/2023 e expirou no dia 17/8/2023. Entretanto, os embargos decl... ()

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Doc. 211.1290.2310.8676

821 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - O acórdão embargado foi publicado em 4/11/2021 (e/STJ, fl. 621). O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 5/11/2021 e expirou no dia 8/11/2021. Entretanto, os embargos dec... ()

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Doc. 210.9200.9516.9793

822 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - No caso, a decisão recorrida foi publicada em 10/08/2021 (e/STJ, fl. 408). Considerando a ocorrência de feriado no dia 11/08/2021, o prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em... ()

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Doc. 230.6230.3330.6584

823 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". 2 - No caso, o acórdão ora embargado foi disponibilizado no DJe de 25/5/2023 e considerado publicado no dia 26/5/2023. Desse modo, o prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 29/5... ()

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Doc. 230.8150.2458.0672

824 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". 2 - No caso, o acórdão ora embargado foi disponibilizado no DJe de 15/06/2023 e considerado publicado no dia 16/06/2023. Desse modo, o prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 19... ()

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Doc. 250.6020.1471.8998

825 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias paraoposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 145.4862.9010.1300

826 - TJPE. Embargos declaratórios. Erro material. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«- Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios (Código de Processo Civil, art. 535), sendo cabível, ainda, na hipótese de erro material. - Ementa que não se enquadra ao caso dos autos, o qual trata de rescisão unilateral de plano de saúde. Erro material passível de correção. Novo texto: «EMENTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO APELATÓRIO QUE DET... ()

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Doc. 210.5120.2485.1875

827 - STJ. Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do RISTJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 12/4/2021 (segunda-feira) e considerado publicado em 13/4/2021 (terça-feira). O prazo para oposição do... ()

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Doc. 144.9591.0007.0600

828 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.

«Os presentes aclaratórios pretendem, além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo no agravo de instrumento 0284881-9 por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Recurso de Agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos... ()

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Doc. 221.0190.3195.4284

829 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso. Decisão. Admissibilidade. Oposição. Embargos. Não interrupção. Prazo. Decisão fundamentada. Excepcionalidade. Não verificação.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7284.1300

830 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei 779/69, art. 1º c/c CPC/1973, art. 496, IV. Precedentes do TST.

«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, o prazo para a interposição de embargos declaratórios deverá ser computado em dobro».

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Doc. 176.3933.8003.6700

831 - STJ. Recurso especial. Processo civil. CPC, art. 535 e CPC, art. 538, de 1973 decisão interlocutória. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser cabível a oposição de Embargos Declaratórios contra quaisquer decisões judiciais, inclusive monocráticas e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal, exceto se aviados intempestivamente. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 221.2120.7447.7669

832 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos presentes aclaratórios. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias contínuos, consoante o disposto nos arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, CPP, art. 619 e CPP, art. 798. 2 - In casu, o acórdão embargado foi publicado em 21/10/2022, tendo iniciado o prazo recursal em 24/10/2022 e findado em 25/10/2022. A petição do recurso integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Corte em 26/10/2022, portanto, intempestivamente. 3 - Embargos de declaração não co... ()

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Doc. 151.1685.2000.5900

833 - STJ. Oposição de embargos declaratórios. Autarquia. Intimação pessoal. Prazo. Termo inicial.

«I - De acordo com o julgamento dos EREsp 601.682/RJ, restou pacificado o entendimento de que, tendo a União sido intimada pessoalmente, o prazo para recorrer começa com a juntada aos autos do mandado de intimação. Tal entendimento deve ser aplicado também aos procuradores federais, máxime após a edição da Lei 10.910/2004. II - Verifica-se que na hipótese dos autos o arquivamento do mandado de intimação na Secretaria é substitutivo de sua juntada nos autos, em observância àeco... ()

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Doc. 241.1230.4705.0338

834 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 30/9/2024 (segunda-feira) e considerado publicado em 01/10/2024 (terça-feira), conform... ()

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Doc. 185.7454.6004.4000

835 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. RISTJ e 619, do CPP, CPP. CPP. Embargos não conhecidos.

«1 - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 206.5645.5000.0400

836 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo previsto no art. 258 do regimento interno deste STJ. Aclaratórios rejeitados.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258. 2 - Não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, as publicações das decisões ocorreram normalmente, consoante previamente disposto no art. 5º, § 1º, da Resoluções STJ/GP 5, de 18/03/2020. A propósito: «Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, podendo ... ()

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Doc. 230.8230.1692.8714

837 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na reclamação. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 23/05/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno, concluindo que fora interposto de forma intempestiva, pois (a) «os prazos suspensos, no âmbito do STJ, em decorrência da pandemia do Covid-19, foram retomados em 04/05/2020, de forma... ()

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Doc. 142.3915.8004.3900

838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível.

«1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (CPC, art. 544). 2. A oposição de embargos declaratórios contra decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8181.1253.5500

839 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no CPC/73, art. 544 e atualmente no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a ... ()

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Doc. 177.9813.4003.1600

840 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Primeiros embargos declaratórios intempestivos. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Primeiros declaratórios não conhecidos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 05/06/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo dos Embargos Declaratórios opostos anteriormente, em razão de sua intempestividade. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro mate... ()

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Doc. 170.2754.0000.2300

841 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do RISTJ e 619 do CPP. Novo CPC. Não incidência. Embargos não conhecidos.

«1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 619, do CPP, Código de Processo Penal - CPP, não tendo aplicação o novo Código de Processo Civil, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 103.1674.7187.9200

842 - STF. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal (Decreto 20.910/1932, art. 3º). CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º c/c art. 128. Embargos declaratórios.

«Ao contrário do afirmado nos Embargos Declaratórios, o réu, ora embargante, não alegou prescrição da pretensão, nem mesmo a relativa às parcelas mensais, seja na contestação, seja nas contra-razões de apelação ou do recurso extraordinário. E o CCB, art. 166é expresso, ao estabelecer que o Juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais se não foi invocada pelas partes. No mesmo sentido dispõe o § 5º do art. 219 c/c o art. 128. ambos do CPC/1973. Ino... ()

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Doc. 186.9555.5003.4400

843 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 26/04/2018 (quinta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 27/04/2018 (sexta-feira), e o presente recurso foi interposto em 15/05/2018, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219, inviável a anál... ()

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Doc. 175.4905.9002.6500

844 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 24/03/2017 (sexta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 27/03/2017 (segunda-feira), e o presente recurso foi interposto em 06/04/2017, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219 - Código de Processo Civil vigent... ()

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Doc. 156.8800.4005.1300

845 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Ocorrência. Irretroatividade de Lei nova. Prazo de 10 anos que deve ser computado desde a data em vigor da Lei 9.656/98. Embargos declaratórios acolhidos.

«1. Uma vez aplicada, mesmo que de forma analógica, a Lei 9.656/98, as normas nela previstas devem produzir efeitos a partir de sua vigência, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei previsto no art. 6 da LINDB e CF/88, art. 5º, XXXVI . 2. Cômputo do prazo mínimo de 10 anos de vínculo contratual necessário a se considerar abusiva a cláusula que estabelece o aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária do segurado que deve se iniciar somente após a s... ()

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Doc. 151.5922.7004.0900

846 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Decisão denegatória do apelo especial. Único recurso cabível. Agravo. CPC/1973, art. 544. Não interrupção de prazo recursal pela oposição de aclaratórios. Decisão mantida.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não são cabíveis embargos de declaração contra a decisão que inadmite o processamento do recurso especial, razão pela qual não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do único re... ()

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Doc. 176.3241.8006.3100

847 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Embargos declaratórios. Ministério Público. Prazo. Termo inicial. Entrega dos autos no setor administrativo do Ministério Público. Intempestividade.

«I - Conforme recente decisão do Pretório Excelso (HC 83.255, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 05/11/2003), em sessão plenária, o prazo para a interposição de recurso ministerial tem início na data da entrega do processo no setor administrativo do Ministério Público. II - É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi Lei 8.038/1990, art. 26. Embargos acolhidos.

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Doc. 103.1674.7444.0600

848 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. RISTJ, art. 263. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«A teor do disposto no art. 263 do RISTJ, o prazo para interposição dos embargos de declaração, em matéria civil, é de 5 dias. Publicado o acórdão embargado em 21.02.2005, a protocolização dos presentes aclaratórios em 04.03.2005 se deu quando já escoado o prazo para sua interposição. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 157.6215.9007.7800

849 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. RISTJ e 619 do CPP. CPP. Embargos não conhecidos.

«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 161.2623.0004.4400

850 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. RISTJ e 619 do CPP. CPP. Embargos não conhecidos.

«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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