Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Empresa executada. Dissolução. Sucessão processual. Responsabilização dos sócios. Discussão. Inviabilidade. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. APELANTE QUE ADQUIRIU O FUNDO DE COMÉRCIO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ADQUIRENTE QUE RESPONDE INTEGRALMENTE PELOS TRIBUTOS NA FORMA DO CTN, art. 133. EXECUÇÃO FISCAL QUE PODE SER REDIRECIONADA EM DESFAVOR DA EMPRESA SUCESSORA CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1049). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. APELANTE QUE ADQUIRIU O FUNDO DE COMÉRCIO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ADQUIRENTE QUE RESPONDE INTEGRALMENTE PELOS TRIBUTOS NA FORMA DO CTN, art. 133. EXECUÇÃO FISCAL QUE PODE SER REDIRECIONADA EM DESFAVOR DA EMPRESA SUCESSORA CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1049). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

654 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Falha ao disponibilizar o reembolso de valores devidos pelo cancelamento de passagem aérea. Fatos ocorridos durante o estado de emergência decretado para a contenção da pandemia covid-19. Ação de restituição de valores. Sentença de procedência. recurso da ré. Parte legítima para integrar o processo. Responsabilidade pelos fatos. É sabido que a empresa aérea decidiu transferir a responsabilidade da venda da passagem aérea à outra empresa, uma agência de viagem, por conveniência e estratégia do mercado, para reduzir seu custo e conseguir ampliar o seu mercado. No entanto, a empresa aérea é a principal parte favorecida com a transação comercial. Os fatos ocorreram durante a decretação do estado de emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). Os autores tentaram, sem sucesso, pedir o reembolso da viagem cancelada. Nada exclui a responsabilidade da ré pelos fatos descritos na petição inicial, a teor do art. 25, §1º, do CDC: todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente perante o consumidor. Apelação não provida

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655 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA DIVERSA. NÃO COMPROVADA CESSÃO DE CRÉDITO OU AUTORIZAÇÃO PARA QUE A AUTORA REALIZASSE A COBRANÇA DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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656 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste decorrente de mudança de faixa etária do beneficiário (59 anos). Possibilidade. Pacto entre as partes com natureza de trato sucessivo (vigência continuada). Fator etário que ocasiona ampliação dos cuidados médicos majorando custos. Recurso da empresa de saúde provido.

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657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e comercial. Contrato de factoring. Cessão do crédito representado por cheques. Possibilidade de arguição das exceções pessoais do devedor contra a empresa faturizadora.

658 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. DESNECESSIDADE. OJ 247 DA SDI-1. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 688.267. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

659 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e do Lei 9.472/1997, art. 94, II e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.

660 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação indevida de empresa sem prévio procedimento licitatório. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão que consigna a participação da empresa em atos ilícitos e a presença do elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

661 - TST. Sucessão de empresas. Configuração. Responsabilidade excludente do sucessor pelo passivo trabalhista. Ferrovia Centro Atlântica S/A. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

662 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

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663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C COBRANÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEIXOU DE ACOLHER A ARGUIÇÃO DA EMPRESA RÉ DE NULIDADE DA SUA CITAÇÃO PARA REPUTAR VÁLIDA A CITAÇÃO E A DECISÃO QUE DECRETARA A REVELIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A RÉ É PESSOA JURÍDICA E QUE A CITAÇÃO FOI RECEBIDA EM SEU ENDEREÇO, POR FUNCIONÁRIO QUE SE IDENTIFICOU COMO GERENTE, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. ALEGA QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E MANTEVE A DECRETAÇÃO DA SUA REVELIA VIOLA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REQUER A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA QUE A AGRAVANTE APRESENTE SUA CONTESTAÇÃO, ASSEGURANDO-LHE O EXERCÍCIO PLENO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ARGUMENTANDO QUE, PARA QUE SE SUSTENTE A VALIDADE DA CITAÇÃO, É INDISPENSÁVEL QUE O FUNCIONÁRIO QUE RECEBER A CITAÇÃO SEJA EFETIVAMENTE SUBORDINADO À PESSOA JURÍDICA CITANDA, SOB PENA DE QUALQUER INDIVÍDUO, EM RAZÃO DE UM EQUÍVOCO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, SER CONSIDERADO APTO A RECEBER A CITAÇÃO EM NOME DE UMA PESSOA JURÍDICA COM A QUAL NÃO MANTENHA QUALQUER VÍNCULO, SENDO CERTO QUE A LICENCIANTE/FRANQUEADORA E LICENCIADA/FRANQUIA SÃO PESSOAS JURÍDICAS DISTANTES E, PORTANTO, NÃO PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA A CITAÇÃO COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DIANTE DA DIFICULDADE DE A EMPRESA RÉ SER CITADA, NA PETIÇÃO DE FLS. 83 A EMPRESA AUTORA REQUEREU A CITAÇÃO DA RÉ NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, JAQUELINE CHAGAS DA SILVA DE ALMEIDA, PELO APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP 22 99900-1420, O QUE FOI DEFERIDO ÀS FLS. 88. CERTIDÃO DE ÍNDICE 000096 EM QUE, MAIS UMA VEZ, NÃO SE CONSEGUIU CITAR A EMPRESA RÉ NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL. EM PETIÇÃO DE FLS. 100/101, A EMPRESA AUTORA REQUEREU A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA DA EMPRESA RÉ NA RUA GUANABARA, 18, LETRA B, JARDIM OLINDA, CABO FRIO/RJ - ONDE FUNCIONA A EMPRESA AÇAÍ DO FORTE, TRAZENDO AOS AUTOS AS FOTOGRAFIAS DE FLS. 80/81, QUE COMPROVAM A LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA AÇAÍ DO FORTE, TAMBÉM DE PROPRIEDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RÉ, SRA. JAQUELINE CHAGAS DA SILVA DE ALMEIDA, NAQUELE ENDEREÇO, O QUE FOI DEFERIDO ÀS FLS. 105, COM RESULTADO TAMBÉM NEGATIVO. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA EMPRESA AUTORA (FLS. 119/130) QUE COMPROVAM O ESTABELECIMENTO DA LOJA AÇAÍ DO FORTE NA RUA TREZE DE NOVEMBRO, 301, CENTRO, CABO FRIO-RJ, PEDINDO A CITAÇÃO DA RÉ NESSE ENDEREÇO, O QUE RESULTOU NA CERTIDÃO POSITIVA DE FLS. 148. NO DESPACHO DE FLS. 170, FOI ENTÃO DECRETADA A REVELIA DA RÉ NO DIA 08/11/2023. SÓ ENTÃO, A EMPRESA RÉ VEIO AOS AUTOS, NO DOCUMENTO DE ÍNDICE 000192, ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE «EM QUE PESE A CERTIDÃO POSITIVA, FOI RECEBIDA POR PESSOA SEM LEGITIMIDADE, A SRª ANA BELA VIEGAS, INSCRITA NO CPF/MF SOB O 175.217.517-44, QUE APARENTEMENTE É FUNCIONÁRIA DE UMA FRANQUIA, E NÃO DA J. DE ALMEIDA PARTICIPACÕES LTDA - AÇAÍ DO FORTE, ORA RÉ; FL. 154», SENDO CERTO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, APENAS TENDO JUNTADO DOCUMENTOS QUE, A SEU VER, COMPROVARIAM O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DOS MESES DE DEZEMBRO DE 2023 E JANEIRO DE 2024 (NO DOCUMENTO DE ÍNDICE 000239 JUNTOU OS COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS REALIZADOS EM 11/03/2021, 13/10/2022, E 13/03/2023), SENDO CERTO QUE O ENDEREÇO CONSTANTE DOS BOLETOS BANCÁRIOS DE ÍNDICE 000200 CORRESPONDE À MATRIZ DA RÉ INDICADO ÀS FLS. 18. RUA DAS ORQUÍDEAS, 53, NOVO PORTINHO, MESMO ENDEREÇO EM QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA TENTOU EM VÃO, POR VÁRIAS VEZES, CITAR A RÉ. NO PRESENTE AGRAVO, A EMPRESA RÉ TROUXE AOS AUTOS CONTRATO DE FRANQUIA DA J. DE ALMEIDA PARTICIPACÕES LTDA - AÇAÍ DO FORTE, CONCEDENDO LICENCIAMENTO COM PERMISSÃO DE USO DA MARCA AÇAÍ DO FORTE PARA LUCIANA DA SILVA LOBO NO ENDEREÇO LOCALIZADO NA RUA TREZE DE NOVEMBRO 301, (AÇAÍ DO FORTE), CENTRO, CABO FRIO, COM VALIDADE A PARTIR DE 14/02/2022. AO QUE PARECE, REALMENTE O ENDEREÇO ONDE A RÉ FOI FINALMENTE CITADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2023 É ONDE SE LOCALIZA A FRANQUEADA LUCIANA DA SILVA LOBO DESDE 14/02/2022. TODAVIA, PELO QUE SE OBSERVA DAS VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS ESMIUÇADAS ACIMA, A AUTORA TENTA, DESDE 31/03/2022 (FLS. 62), CITAR A EMPRESA RÉ SEM QUALQUER SUCESSO, SENDO CERTO QUE, NO CONTRATO DE FRANQUIA TRAZIDO PELA RÉ/AGRAVANTE (ÍNDICE 000007, ANEXO 1), O ENDEREÇO DA EMPRESA FRANQUEADORA J. DE ALMEIDA PARTICIPACÕES LTDA (RUA GUANABARA, 18 LETRA B - CEP: 28911-100 - JARDIM OLINDA - CABO FRIO - RJ) É O MESMO EM QUE, INSISTENTEMENTE, SE TENTOU CITAR A EMPRESA RÉ SEM QUALQUER SUCESSO, COMO SE VÊ DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE FLS. 75 E 115, O QUE EVIDENCIA A TENTATIVA DA RÉ DE EVITAR A CITAÇÃO. ADEMAIS, NO CONTRATO SOCIAL DE ÍNDICE 000119, DATADO DE 13/11/2019, TRAZIDO PELO RÉU, CONSTA A RUA TREZE DE NOVEMBRO 301 (ENDEREÇO DA CITAÇÃO POSITIVA DE FLS. 148) COMO FILIAL DA EMPRESA RÉ, SENDO CERTO QUE A EMPRESA RÉ, ORA AGRAVANTE, NÃO APRESENTOU QUALQUER ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUCERJA. CUMPRE SALIENTAR QUE, CONFORME CERTIDÃO DO OJA DE FLS. 148, A CITAÇÃO FOI RECEBIDA SEM RESSALVAS NO ENDEREÇO DA UNIDADE AÇAÍ DO FORTE DA RUA TREZE DE NOVEMBRO 301, RAZÃO PELA QUAL, PELO MENOS NESSA ANÁLISE PRELIMINAR, A CITAÇÃO HAVIDA DEVE SER REPUTADA COMO VÁLIDA, MERECENDO O FEITO PROSSEGUIR EM SEUS ULTERIORES TERMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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664 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Assunção do fundo de comércio da agravante. Sucessão simulada. Bloqueio de ativos financeiros da titularidade da sucessora através do sistema bacenjud. Possibilidade. Ao figurar como sucessora, empresa teve conhecimento da execução e seus atos. Observância dos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Recurso não provido.

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665 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenização - Compra e venda de bem imóvel - Rescisão reconhecida com devolução de valores pagos e condenação à indenização por danos morais - Procedência em parte - Recurso de ambas as partes - Não obstante o instrumento de cessão de direitos tenha sido assinado pela NATIX, a FH10 Empreendimentos Imobiliários Ltda. era a titular do terreno e responsável pela incorporação do empreendimento «Residencial Forest Hills», conforme contrato de prestação de serviços firmado com empresa que pertence ao mesmo grupo econômico da empresa cedente (NATIX) - Contrato de cessão de direito que revela atuação conjunta com a incorporadora FH 10 - Aplicação do CDC à espécie, que prevê a responsabilidade solidária entre todos os causadores dos danos (art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º) - Legitimidade passiva reconhecida - Danos causados à autora que foi obrigada a deixar o imóvel pela cessão deste à empresa pertencente ao grupo econômico da empresa apelante mesmo após a transmissão dos direitos sobre o bem para a adquirente que teve desfavorável ação de adjudicação compulsória intentada (autos 1018202-27.2018.8.26.0309) - Rescisão reconhecida com a restituição do total pago em parcela única - Devolução dos valores comprovadamente pagos em nome da adquirente - Exclusão de quantias pagas por terceiros, salvo se comprovada a vinculação da quitação com as parcelas referentes à aquisição do imóvel - Correção monetária a partir do desembolso - Dano moral - Indenização arbitrada em R$ 12.000,00 mantida - Majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora (art. 85, §11, do CPC) Provimento em parte em parte ao recurso da autora e não provimento ao recurso da ré FH10

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666 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Crédito garantido por cessão fiduciária de duplicatas. Exclusão dos efeitos da recuperação judicial. Cabimento. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 3º. Recurso provido para excluir o crédito do agravante dos efeitos da recuperação judicial.

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667 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO LIMINAR FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 50 DO CC - EMPRESA EXECUTADA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA OCORRIDA NO CURSO DA LIDE, SEM QUE FOSSE RESERVADO PATRIMÔNIO PARA SALDAR A DÍVIDA JUNTO À EXEQUENTE - EXTINÇÃO OPERADA COM VIOLAÇÃO À LEI, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO art. 1.080 DO CC - DISTRATO NO QUAL O ÚNICO SÓCIO SE RESPONSABILIZOU PELO ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA EXTINTA - HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL VERSADA NO CPC, art. 110 - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO LIMITADA À SOMA POR ELE RECEBIDA EM PARTILHA - DICÇÃO DO art. 1.110 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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668 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Empresa Brasileira de infraestrutura aeroportuária. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

669 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

670 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Sucessão empresarial tributária. Pessoa natural que não integra o quadro societário da empresa devedora originária. Redirecionamento para o sócio da sucessora. Impossibilidade. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno não provido.

671 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO ANULATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA COMO SÓCIA DE EMPRESA -

672 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada por seus sócios. Inconformismo do exequente. Rejeição. Elementos dos autos que não permitem afirmar, de forma segura, a ocorrência da extinção da personalidade jurídica. Ausência de demonstração da dissolução da sociedade devedora. Exequente que se limitou a encartar a tela cadastral da executada perante a Receita Federal. A situação de «inapta» por omissão de declarações, não implica, por si só, na incidência do instituto da sucessão processual. A pessoa jurídica pode reverter a classificação de inapta para ativa quando satisfizer as exigências do órgão federal. Inaplicabilidade, por ora, do CPC, art. 110. A equivalência à morte da pessoa natural pressupõe prova de liquidação da pessoa jurídica. Falta de localização de bens penhoráveis ou ficha cadastral com indicação de «inapta» não são suficientes para a inclusão de sócio da empresa devedora no polo passivo da execução a título de sucessão processual. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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673 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Devedor solidário. Transferência de quotas sociais da empresa mutuária. Responsabilidade de terceiro. Descabimento. Princípio da relatividade dos contratos. Cessão das quotas não comunicada à instituição financeira credora. Legitimidade passiva mantida. Recurso improvido.

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674 - TJPE. Habeas corpus. Crime tributário. Mercadoria tributada. Saída sem registro. ICMS. Supressão. Ré denunciada por deter a condição de arrendatária da empresa. Autoria. Participação da ré não descrita. Inépcia manifesta. Acusação dissociada da prova indiciária. Ofensa princípio da sintonia ou fidelidade.

675 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Encerramento irregular das atividades da empresa executada no curso do processo. Impossibilidade de se realizar a sucessão processual porquanto ainda existente a pessoa jurídica devedora. Situação não equiparável à morte da pessoa física. Impossibilidade de aplicação analógica do CPC, art. 110. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Agravo não provido

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676 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO JUNTO AO BANCO RÉU, COM O REPASSE DE VALORES À 1ª RÉ, EMPRESA DE INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS PARA FINS DE INVESTIMENTO FINANCEIRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À 1ª RÉ, EMPRESA DE INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM RELAÇÃO AO 2º RÉU INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. . I. CASO EM EXAME 1.

677 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Venda da empresa antes da sonegação de tributos. Matérias não apreciadas na corte local. Supressão de instância. CP, art. 168-A, § 1º, I. Extinção da punibilidade. Parcelamento. Incidência da Lei 9.964/2000.

678 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Desvio de grãos retirados de empresa pública. Participação de empregado público. Receptação das mercadorias por empresas privadas. Condenação criminal dos envolvidos. Matéria da prescrição acobertada pela coisa julgada. Não provimento do recurso especial.

679 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Ação de despejo do imóvel por seu proprietário contra a empresa recuperanda. Simples retomada. Ausência de conflito. Precedentes. Agravo não provido.

680 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça Federal. Servidor público estatutário cedido para empresa pública federal. Ação de indenização. Causa de pedir alheia à relação jurídica estatutária travada com a União. Alegados danos materiais e morais que guardam pertinência com a relação de trabalho surgida com a cessão. Competência da justiça do trabalho.

681 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recuperação judicial. Execução trabalhista. Empresa subsidiária. Ausência de conflito. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.

682 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Legitimidade do polo passivo. Reexame vedado a teor da Súmula 7/STJ. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

683 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Empresa Brasileira de infraestrutura aeroportuária. Infraero. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

684 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA ESTIPULANTE. FATO CONTROVERTIDO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO. 1.

685 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Registrada devidamente garantia, inexistente renúncia, inadmissível reconhecimento de crédito quirografário. Questionamento em juízo de cessão de direitos creditórios de contrato não se podendo exigir do credor efetivação de penhora específica. Extraconcursalidade limitada à garantia conferida. Recurso não provido.

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686 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Justiça do trabalho. Competência material. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da extinta rffsa. Sucessão. União. Jurisprudência pacífica do STF

687 - TST. Horas in itinere. Horas extras. Trajeto interno. Percurso entre a Portaria da empresa e o local de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Supressão por norma coletiva (matéria comum).

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688 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011.

689 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência do tema « terceirização ilegal - vínculo empregatício - enquadramento como bancário « ), pois foi dado provimento ao recurso da parte reclamada para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional em desconformidade com matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede da ADPF 324, bem como de tese fixada no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada « [...] (ADPF 324, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, Processo eletrônico DJe-194 Divulg. 05/09/2019. Public. 06/09/2019). Nos termos da Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º, a decisão em apreço tem « eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público «. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/08/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (RE-958252, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, Processo eletrônico DJe-199 Divulg. 12/09/2019. Public. 13/09/2019). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da contratação de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. Hialino, portanto, que a decisão que declara ilícita a terceirização de serviço vinculado à atividade-fim de empresa afronta o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede da ADPF 324, bem como a tese fixada no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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690 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRIVATIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUCEDIDA POR EMPRESA PRIVADA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR SUCESSOR. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

691 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por Título Extrajudicial. Arguição de ilegitimidade passiva. Rejeição. Sucessão empresarial e confusão patrimonial evidenciadas, em razão da venda de ponto comercial e da utilização da marca registrada no INPI. Responsabilidade da excipiente pelas obrigações contraídas pela executada. Abuso da personalidade jurídica caracterizada pela confusão patrimonial. Manutenção da empresa excipiente no polo passivo da execução. Recurso desprovido.

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692 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Assunção do fundo de comércio da agravante. Sucessão simulada. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Viabilidade. Demonstração da utilização da empresa como escudo para desviar bens pessoais e prejudicar o credor (Código Civil, CE, art. 50, e Enunciado 283ntro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. CEJ/CJF). Recurso não provido.

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693 - STJ. Penal. Processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsidade ideológica. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Justa causa. Denúncia amparada em procedimento administrativo fiscal para fins penais e diversos depoimentos. Dolo específico descrito na denúncia. Ocultação da propriedade de empresa envolvida em procedimento fiscal. Atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo. Irrelevância.

694 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Crédito presumido. Pis. Cofins. Base de cálculo. Inclusão. Impossibilidade. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

695 - TJSP. Família. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Determinação para inclusão de empresa no pólo passivo da execução. Admissibilidade. Presença de claros indícios de sucessão de fato e confusão patrimonial já que os sócios de ambas pertencem à mesma família, sendo que a sucessão noticiada busca esvaziar o patrimônio da executada. Determinação, todavia, de sua intimação para se manifestar sobre o pedido de desconsideração em respeito aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Recurso parcialmente provido.

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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Produtor rural pessoa física. Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (cnpj). Enquadramento no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

697 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa-recorrente.

698 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Execução fiscal. Incorporação de empresa. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

699 - TST. I - AGRAVO INTERNO DA 1ª RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO CLT, art. 467. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST.

700 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE JOSÉ GERALDO CAMILO. HORAS EXTRAS. ACORDO SEMANAL DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista « (grifamos). Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, bem como da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e que a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresentaa transcrição integralquanto aos fundamentos da decisão regional no capítulo impugnado, sem identificar o trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia, desatendendo o comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II- AGRAVO DE INTRUMENTO DA SIEMENS LTDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional reconheceu a responsabilidade solidária da Siemens Ltda. ao fundamento da existência de grupo econômico, em face da ingerência administrativa de uma empresa sobre a outra. O Regional entendeu que «não obstante a sucessão de empresas, em decorrência da qual, em tese, a terceira Reclamada não teria responsabilidade pelas verbas trabalhistas após a sucessão, há de se reconhecer a existência de grupo econômico durante todo o período imprescrito, o que atrai a responsabilidade solidária da terceira Reclamada por todas as verbas deferidas na presente Reclamatória Trabalhista.». ( sem grifo no original) . Consignada a existência de ingerência administrativa (subordinação) de um empresa sobre a outra fica configurado o grupo econômico, na medida em que a maioria desta e. 7ª Turma entende que basta a simples coordenação de uma empresa sobre as outras para configurar a formação de grupo econômico. Ademais, a alegação de que, de acordo com a terceira alteração do contrato social, apresentada aos autos com a contestação, esta agravante cedeu suas quotas representativas do capital social da terceira reclamada em 29/09/2008 (registro na Junta Comercial do Paraná em 02/10/2008), para a empresa SIEMENS INTERNATIONAL HOLDING B.V. não possuindo desde então qualquer relação societária com a ré (UNIFY) e que a referida (SIEMENS) também deixou de ser sócia, na medida em que suas quotas foram transferidas integralmente para as empresas «CRESURU» BETEILIGUNGSVERWALTUNG GMBH e EM GERMANY HOLDINGS B.V. afastando integralmente a possibilidade de alegação de grupo econômico no caso em debate com o grupo SIEMENS, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, não há que se perquirir a violação dos dispositivos indicados como violados, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIFY - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. POSSIBILIDADE. Em face de possível violação do CLT, art. 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Prejudicado, neste momento processual, o exame das demais matérias do agravo de instrumento, em face da possibilidade de provimento do recurso de revista da reclamada quanto à licitude da terceirização. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DA UNIFY - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização da atividade-fim e o vínculo de emprego do autor diretamente com o tomador de serviços . 2. Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas. Nessa linha de argumentação, entendia-se que a contratação de trabalhadores por empresa interposta seria ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente entre o empregado contratado e o tomador dos serviços. Inteligência da Súmula 331 do c. TST. 3. Revisitando posicionamento consagrado pelo c. TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos autos da ADPF Acórdão/STF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 725 -, tendo em conta os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170) e da livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela CF/88 (art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331, I, do c. TST, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 4 . Ao examinar o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 958.252, fixou a seguinte tese jurídica: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31 «. 5 . Em suma, o STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao reconhecer a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego do autor diretamente com o tomador de serviços, decidiu em desconformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 3º e provido.

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