Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST.

552 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PEDIDO PARA QUE HAJA DILIGÊNCIA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA QUE CONSTATE MANOBRA QUE CARACTERIZA SUCESSÃO EMPRESARIAL, COM O USO PELA DEVEDORA DO CNPJ DE OUTRA EMPRESA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

553 - TST. Relação de emprego. Locação de mão-de-obra. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas (cabista). Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Súmula 256/TST. Súmula 331/TST, I e III. Aplicação. CLT, arts. 2º e 3º. Súmula Vinculante 10/STF. Lei 8.987/1995, art. 25. § 1º e Lei 9.472/1997, art. 94, II. Exegese.

554 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Tap. Responsabilidade solidária. Empresa que não adquiriu unidade produtiva da varig no leilão do processo de recuperação judicial. Arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT.

555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EMPRESA BAIXADA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

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556 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Dignidade da pessoa humana. Função social da empresa. Beneficio assegurado em norma coletiva que não excluiu o empregado aposentado. Restabelecimento.

557 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de primeiro grau que reconheceu a sucessão empresarial entre a empresa executada e a agravante, responsabilizando-a pelo débito exequendo - Reforma - Cabimento - Incontroversa a ocorrência da transferência onerosa do estabelecimento comercial entre a pessoa jurídica executada e a agravante - Circunstância que vincula a pessoa jurídica adquirente aos débitos anteriores à transferência - Regra que, entretanto, não possui aplicação na hipótese em testilha - Empresa adquirente do estabelecimento comercial que deu continuidade à exploração da atividade comercial constituindo novo CNPJ - Débito exequendo que decorre de cédula de crédito bancário emitida pela pessoa jurídica alienante, por meio de seu sócio, um ano e cinco meses após a transferência - Ausência de qualquer indício de que a empresa adquirente tenha se beneficiado, de qualquer forma, do débito objeto da cédula de crédito bancário emitida pela empresa alienante e seu sócio - Impossibilidade de se responsabilizar a empresa agravante pelo débito exequendo - Determinada a exclusão da agravante do polo passivo da ação executiva - Decisão reformada. Honorários advocatícios - Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação à corré Welligta, condenando o banco agravado no pagamento de honorários advocatícios em favor de seu patrono no valor de R$ 1.500,00 - Pretensão da agravante de afastar a fixação da aludida verba por equidade, arbitrando-a sobre o proveito econômico obtido pela corré Welligta - Descabimento - Condenação em honorários advocatícios inaplicável em incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão legal específica - Orientação pacificada pela Segunda Seção do STJ - Condenação mantida a fim de evitar «reformatio in pejus», restando rejeitada, entretanto, a alteração de sua base de cálculo - Agravo provido em parte

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558 - TST. Recurso de revista repetitivo. Tema 7/TST. Incidente de recurso repetitivo. Embargos. Recurso de revista representativo da controvérsia. Falência. Tap Manutenção e Engenharia Brasil S/A. Legitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico. Provimento. Lei 11.101/2005, art. 60. Lei 11.101/2005, art. 141, II. CLT, art. 896-C. CPC/2015, art. 927.

559 - TJRJ. Ação Declaratória de Resolução Contratual c/c Indenização. Contrato de aquisição de franquia ¿megamatte¿. Autor que alega ter sofrido prejuízos por força do local do estabelecimento comercial escolhido, dentro do Shopping Uptown, na Barra da Tijuca. Requer a rescisão do contrato, por culpa exclusiva da franqueador, bem como indenização por danos materiais e aplicação da multa da cláusula 16.5 do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Estrita observância ao princípio do pacta sunt servanda. Em conformidade com os documentos anexados à inicial, incumbia à empresa franqueadora, (i) fornecimento do projeto arquitetônico, (ii) definição do mobiliário, equipamentos, letreiro, avisos e demais itens da comunicação visual, (iii) suporte no recrutamento de equipe, (iv) promoção de treinamentos e reciclagens, (v) a elaboração de campanhas de publicidade, (vi) centralização de pedidos, (vii) supervisão da operação de loja e (viii) desenvolvimento de novos produtos. Inexistência de provas a respeito do que alega o demandante, sobre ocorrência de ato ilícito que possa ser imputado à empresa ré. Em suma, o auxílio prestado pela empresa ré na eleição do ponto comercial, se restringe a determinados parâmetros, de modo a preservar a qualidade do serviço e o prestígio da marca, o que, não se deve confundir com a garantia de público e de sucesso. Autor que sustenta na inicial, o insucesso do negócio no local, o que por si só, não autoriza nenhuma compensação por parte da empresa r[e, uma vez que a escolha final do local de instalação da franquia foi do autor. Rescisão unilateral com consequente emprego de multa pelo réu ao autor, motivo pelo qual também não há que se falar em cumprimento da cláusula 16.5 do contrato. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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560 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória em cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução para empresa coligada. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Aplicação retroativa na norma. Não ocorrência. Pretensão de reconhecimento de sucessão empresarial. Súmulas os 5 e 7 do STJ.

561 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a inclusão de outra empresa por sucessão e confusão patrimonial, bem como do sócio administrador, no polo passivo da execução. Inexistência de elementos indicadores de desvirtuamento das finalidades sociais da pessoa jurídica. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Recurso desprovido

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562 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA COM CNPJ INAPTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

563 - 2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Placa de propaganda de outra empresa, colocada na frente do imóvel alugado. Fato que não caracteriza sublocação ou cessão indevida a terceiros. Locatária que continua usando o bem para os fins contratualmente previstos. Improcedência.

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564 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito. Sentença de improcedência. Negativação devida. Dívida contraída no Banco Itaú. Empresa que obteve crédito por meio de cessão devidamente comprovada. CCB, art. 290. Cessão que surte efeitos independentemente da ciência da devedora. Sentença mantida. Recurso improvido

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565 - TRT2. Sucessão de empresas. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Internet. Cessão de cadastro de clientes internautas com duração limitada. Não caracterização na hipótese. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

566 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR DE DESPEJO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL OCUPADO PELA RECUPERANDA - PERTINÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

567 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Ação de cobrança. Pretensão à responsabilização de empresa que assumiu toda a receita do Sindicato, mantenedor do Hospital requerido. Não evidenciada hipótese de sucessão ou solidariedade. Solidariedade que não se presume, mas deve decorrer de lei ou vontade das partes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRESA RÉ BAIXADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - VÍCIO INSANÁVEL- SUBSTITUIÇÃO OU SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

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569 - TJPE. Direito comercial. Protesto de título. Duplicata mercantil. Ausência de negócio jurídico subjacente. Empresa de factoring. Endosso translativo. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido

570 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE BENS. CESSÃO DE CRÉDITO CAPAZ DE REDUZIR A DEVEDORA À INSOLVÊNCIA. CRÉDITO TRANSFORMADO EM 25.373.138 AÇÕES ORDINÁRIAS E 6.786.569 AÇÕES PREFERENCIAIS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE PROPRIEDADE DE EMPRESA COLIGADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (11/16). DEVEDORA E EXECUTADA NÃO ENVOLVIDA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, POR FUNCIONAL, DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. AÇÕES BLOQUEADAS. AGRAVO PROVIDO. A

571 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Empresa subsidiária. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Conflito conhecido em parte. Competência do juízo do soerguimento.

572 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU e tcld. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva, em face da transferência de propriedade. Questão que demanda revolvimento de prova. Impossibilidade em recurso especial. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

573 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À EMPRESA EXTINTA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. - A

574 - TJSP. DANO MORAL - CANCELAMENTO DE COMPRA E PROMESSA DA EMPRESA RÉ QUANTO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO COMPROVADA PELAS MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES - EM QUE PESE A INFORMAÇÃO DA EMPRESA NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO SERIA REALIZADO, DEVENDO A CLIENTE APENAS AGUARDAR O PROCESSAMENTO DO PEDIDO PELO SETOR FINANCEIRO, A RESTITUIÇÃO NÃO OCORREU E A RECORRIDA, EM JUÍZO, ALEGA AUSÊNCIA DO DIREITO À Ementa: DANO MORAL - CANCELAMENTO DE COMPRA E PROMESSA DA EMPRESA RÉ QUANTO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO COMPROVADA PELAS MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES - EM QUE PESE A INFORMAÇÃO DA EMPRESA NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO SERIA REALIZADO, DEVENDO A CLIENTE APENAS AGUARDAR O PROCESSAMENTO DO PEDIDO PELO SETOR FINANCEIRO, A RESTITUIÇÃO NÃO OCORREU E A RECORRIDA, EM JUÍZO, ALEGA AUSÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO QUANDO O DOCUMENTO DE FLS.09 PROVA QUE SE COMPROMETEU À DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO À CLIENTE - ATENDIMENTO PÓS-VENDA INADEQUADO, DIANTE DAS DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA, SEM SUCESSO, HAVENDO NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL - CONSTRANGIMENTO CAUSADO À CLIENTE SUPERA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL RECONHECIDO, FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

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575 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE EM QUE RECEBIDO O RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 897,

576 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Alienação fiduciária. Bens essenciais à atividade da empresa devedora. Alegação que deve ser analisada pelo primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Agravo não conhecido.

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577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

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578 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento de execução fiscal. Prazo prescricional. Cinco anos da citação válida da empresa. Súmula 83/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 283/STF.

579 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressão horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria. Requisito necessário.

580 - TJSP. Contrato. «Factoring». Exigência da emissão de notas promissórias em garantia do adimplemento de contrato de fomento mercantil, que contemplou cessão de duplicatas. Operação financeira que não pode ser realizada por empresa de faturização, cujo âmbito de atuação está restrito à negociação de créditos resultante da atividade mercantil do faturizado. Nulidade das notas promissórias exigidas em caução do cumprimento do contrato de «factoring» declarada. Possibilidade de a empresa faturizadora voltar-se contra a cedente, se comprovado o vício na constituição dos créditos estampados nas duplicatas cedidas. Anulatória julgada procedente. Recurso provido.

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581 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da citação por edital. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos previstos nos art. 256, II, e 257, I, do CPC. Desconsideração da personalidade jurídica. Liquidação voluntária da empresa devedora. Ocorrência de sucessão processual. Manutenção da rejeição à exceção. Recurso improvido

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582 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sucessão empresarial. Incorporação. Lançamento contra a empresa incorporada. Substituição da cda. Desnecessidade. Súmula 568/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

583 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. LEI 13.015/14. ANTERIOR À LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Verifica-se que a questão subjacente à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, relativa à ausência de grupo econômico, ostenta potencial acolhida na presente demanda. Não há, portanto, utilidade no exame da preliminar de nulidade, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. 2 - Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE SUCESSORA E SUCEDIDA. CONTRATO LABORAL QUE SE INICIOU E FINDOU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE. 1 - Consta no acórdão recorrido que a reclamada Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A. sucedeu a real empregadora da reclamante (Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Assespa), a qual, mesmo após a sucessão, teria continuado a compor grupo econômico com a Galileo. 2 - Frente às premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, a questão que se coloca é se o reconhecimento do grupo econômico entre a associação sucedida (ASSEPA) e empresa sucessora (GALILEO) observou a norma contida no CLT, art. 2º, § 2º, em sua redação original, vigente à época da relação jurídica objeto da presente reclamação trabalhista. 3 - No caso, o Tribunal Regional consignou que «a interpretação literal do CLT, art. 2º, § 2º, ao exigir uma empresa holding e outras a ela subsidiárias, como forma de configuração do grupo econômico, desde há muito está ultrapassada, tanto doutrinária como jurisprudencialmente". Acrescentou que « a ideia de subordinação interempresarial, subjacente a essa metodologia interpretativa, cedeu espaço à nova realidade empresarial, menos hierárquica e vertical e, portanto, tendente a uma configuração mais horizontal e coordenada". 4 - Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior, quanto a fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/17, consolidou o entendimento de que não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras e, além do mais, constitui ainda grupo econômico quando uma empresa é sócia majoritária da outra (e, portanto, detém o controle acionário), ressaltando ainda que a ocorrência de sócios em comum não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. 5 - Vê-se, portanto, que ao entender prescindível a presença de efetivo controle de uma reclamada sobre a outra, sendo suficiente relação « menos hierárquica e vertical e, portanto, tendente a uma configuração mais horizontal e coordenada» para que se reconheça grupo econômico, o Tribunal Regional proferiu decisão em descompasso com a jurisprudência pacificada desta Corte. 6 - Evidenciada a sucessão da real empregadora (ASSEPA) pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A. e não havendo elemento hábil ao reconhecimento de grupo econômico entre elas, avulta a convicção sobre o desacerto da decisão proferida pelo TRT. 7 - Ressalte-se, ademais, que não altera esta compreensão o registro constante no acórdão recorrido de que, por força de previsão expressa em estatuto da ASSEPA, a autora demonstrou formação de grupo econômico com a quarta reclamada (APME) e quinto reclamado (ICI). Como explicitado, a premissa fática fixada na origem é a da sucessão da ASSEPA pela GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A. Eventual grupo econômico entre a ASSEPA e entidades estranhas à sucessão (APME e ICI), não induz, portanto, a condenação solidária. 8 - Impõe-se, desse modo, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de que seja reestabelecida a sentença, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos em relação à empresa sucessora, GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A. e julgou improcedente o pleito de reconhecimento de grupo econômico, indeferindo os pedidos em relação à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA, RONALD GUIMARAES LEVINSOHN, ASSOCIAÇÃO PARA MODERNIZACAO DA EDUCACAO-APME e INSTITUTO CULTURAL DE IPANEMA - ICI. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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584 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE DEU ORIGEM À CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CESSIONÁRIA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

585 - TST. Recurso de embargos. Sucessão trabalhista. Empresa integrante do grupo econômico da varig desde momento anterior à sua alienação judicial.

586 - TJSP. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE ICMS MEDIANTE FRAUDE NA ESCRITURAÇÃO DA EMPRESA. ABSOLVIÇÃO.

587 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECLAMANTE. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA COMPROVADA. EXTINÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA. LEI 13.204/2014. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO.

588 - STJ. Tributário. IPTU. Responsabilidade tributária. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo de passageiros. Imóvel pertencente à União. Empresa concessionária.

589 - TJSP. Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Indeferimento. Manutenção. Ausência de indícios de abuso da personalidade jurídica, fraude, confusão patrimonial ou formação de grupo econômico. A instauração do incidente depende da demonstração de, no mínimo, indícios da utilização fraudulenta da empresa, da confusão patrimonial, da formação de grupo econômico ou da sucessão empresarial. No caso concreto, não se vislumbram os requisitos necessários à instauração do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. E isso porque não é possível extrair de sua inatividade e da ausência de bens penhoráveis a conclusão de que houve uso fraudulento da empresa para prejudicar credores. Agravo não provido

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590 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica. Indeferimento. Manutenção. A instauração do incidente depende da demonstração de, no mínimo, indícios da utilização fraudulenta da empresa, da confusão patrimonial, da formação de grupo econômico ou da sucessão empresarial. No caso concreto, não se vislumbram tais requisitos. O só-fato de a executada figurar como sócia da correquerida Hortifruti e Rotisserie do Campo Ltda. não justifica a inclusão dessa empresa no polo passivo da ação, à míngua sequer de indícios de que ela estaria sendo utilizada pela devedora como escudo contra seus credores. Em relação à correquerida MC Gabi Hortifruti Ltda. a ausência de tais indícios é ainda mais evidente, considerando que a executada, cuja participação no capital social da empresa era mínima, retirou-se do quadro societário em setembro de 2022. O pedido formulado pelo exequente veio divorciado de elementos mínimos de cognição a respeito do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, de modo que o incidente não comportava mesmo processamento. Agravo não provido

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591 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Estabilidade provisória da gestante. Contrato de experiência. Rescisão antecipada do contrato de trabalho por ato da empresa. Aplicação do item III da Súmula 244/TST (atual redação).

592 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

593 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Operação saqueador. Lava-jato Rio de Janeiro. Crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro. Medida assecuratória. Bloqueio de ativos financeiros das empresas. Possibilidade. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Bloqueio dos ativos da empresa subsidiária. Possibilidade. Ausência de prova inequívoca da origem ilícita dos recurso repassados às empresas tidas como fictícias. Falta de explicação para os repasses. Indícios do cometimento de crimes. Necessidade de resguardar o ressarcimento ao erário. Modulação do valor da constrição.

594 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Constatação de indícios de dissolução irregular da empresa. Autorização para o redirecionamento contra sócio-gerente. Súmula 435/STJ. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

595 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida RE-958.252, fixou a tese de que: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Considerando que a decisão unipessoal está em desacordo com o entendimento recentemente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, há que se dar provimento ao agravo interno para a reapreciação do recurso de revista da parte reclamada. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para prosseguir na reanálise do recurso de revista da parte reclamada. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada « (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula 331/TST. Não obstante, de forma a evitar « o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula 331/TST « o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica « às relações jurídicas preexistentes à Lei 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços «. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema de Repercussão Geral 725. Afrontou, assim, a Lei 9.472/97, art. 94, II. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

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596 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

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597 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DIRETA DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, MEDIANTE SUCESSÃO PROCESSUAL, E SEM O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A EXEQUENTE ALEGOU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, PLEITEANDO A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL E A INCLUSÃO DIRETA DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO AGRAVADA FOI MANTIDA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 4. A SUCESSÃO PROCESSUAL NA PESSOA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS arts. 110 E 779, DO CPC, PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXTINÇÃO DA EMPRESA DE MANEIRA REGULAR E VOLUNTÁRIA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM EXAME. 5. A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO REQUER A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 50, E EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO: 6. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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598 - TJSP. Contrato de câmbio (acc). Adiantamento. Inadimplemento. Pretensão de sucessão da empresa contratante e que adimpliu parte da dívida, à discussão acerca de eventual cumulação de multa e juros com comissão de permanência, multa moratória e seu percentual. Descabimento, nestes autos. Conhecimento parcial, eis que a inicial só pediu a inexigibilidade do contrato por sua inexistência.

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599 - STJ. I. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material configurado. Acolhimento dos embargos para sanar o vício indicado. II. Execução fiscal. Dissolução irregular da devedora original após sua citação na ação executiva. Sucessão empresarial. Responsabilidade pela dívida executada imposta à empresa sucessora, nos termos do CTN, art. 133. III. Prazo prescricional em relação à empresa sucessora. Adoção de entendimento similar aquele adotado pela Primeira Seção, no julgamento do Resp Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pois também aqui a situação que acarretou o reconhecimento da responsabilidade da empresa sucessora foi superveniente à constituição do crédito tributário; mais que isso, foi superveniente ao ato que interrompeu, contra a devedora original, dissolvida irregularmente, a fluência do prazo prescricional. IV. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja reexaminada a questão relativa à prescrição, conforme teses repetitivas firmadas no julgamento supra. V. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, a fim de determinar a devolução dos autos ao TRF- 1a. Região, para que a controvérsia observando-se os parâmetros fixados no resp. Acórdão/STJ.

600 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (tributário. Contribuição previdenciária. Cessão de mão de obra. Empresa tomadora de serviços. Responsabilidade solidária. Lei 8.212/91, art. 31.)