Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TST. Prescrição. Gratificação prevista em Lei estadual. Equiparação a regulamento de empresa. Parcela nunca paga. Súmula 452/TST. Aplicação analógica

502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Sucessão por incorporação da telepar. Complementação de ações. Dobra acionária. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Legitimidade passiva da empresa incorporadora. Precedentes. Agravo desprovido.

503 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Esfera administrativa. Notificação enviada ao endereço antigo. Novo endereço que ainda não havia sido cadastrado com sucesso no órgão competente por culpa da empresa que não entregou os documentos exigidos. Cerceamento não caracterizado. Recurso improvido.

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504 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO VERGASTADA QUE AFASTOU A ANÁLISE DE EVENTUAL CESSAÇÃO DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA PELA EMPRESA AGRAVANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU A SENTENÇA SOMENTE QUANTO AOS VALORES DAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A EMPRESA ARCASSE COM OS GASTOS MÉDICOS, RELATIVOS AO EVENTO DANOSO, ATÉ A DATA DA ALTA MÉDICA DA PRIMEIRA AUTORA, OU SEJA, ATÉ O SEU RESTABELECIMENTO DO ACIDENTE SOFRIDO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DE FORMA VITALÍCIA. QUESTIONAMENTO DA EMPRESA RÉ, QUANTO À NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA PRIMEIRA AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE NÃO FERE A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE FORMULADO PELA EMPRESA RÉ, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAGISTRADO A QUO QUE DEVE AVALIAR SE HOUVE OU NÃO, O CUMPRIMENTO PELA EMPRESA DEMANDADA DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA CONJUNTA PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA (PROC. 99.002.013192) E NA AÇÃO ORDINÁRIA (PROC. 99.002.017073-8), NO QUE TANGE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA, ATÉ O SEU RESTABELECIMENTO DO ACIDENTE, O QUE POSSIBILITARÁ O EVENTUAL ENCERRAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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505 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada - Pedido de limitação de porcentagem de penhora sobre o lucro líquido não analisado, bem como a apreciação de créditos serem submetidos ao Juízo recuperacional - Supressão de instância inadmissível -Admissibilidade de penhora sobre faturamento da empresa executada - CPC, art. 866 - Ausência de comprovação nos autos de origem de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida, restando prejudicados os embargos de declaração

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506 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Empresa subsidiária. CPC/73, art. 535. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Conflito conhecido. Competência do juízo do soerguimento.

507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PATRIMÔNIO. BAIXA DO REGISTRO PERANTE A JUCEMG. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. SUCESSÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. -

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508 - STJ. Processual civil. Tributário. Sucessão de empresa. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

509 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Tutela antecipada. Ação civil pública. Ação contra empresa de cobrança de débitos de consumidores, obtidos de qualquer empresa, mediante cessão de crédito. Insurgência contra o deferimento da antecipação da tutela. Ausência de comprovação de dolo processual, posto que a agravante não foi além do direito de defesa e resposta, não ultrapassando o devido processo legal. Inviabilidade da pretendida aplicação das penas da litigância de má-fé. Pedido formulado pelo Ministério Público em 2º grau afastado.

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510 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória combinada com reivindicatória. Litígio envolvendo sócios de empresa de radiodifusão. Cessão de quotas por meio de instrumento procuratório supostamente revogado. Problemática inserida no âmbito interna corporis da empresa. Ausência de interesse jurídico da união no feito. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Preliminar de deserção elidida. Agravo regimental provido para fixar a competência na Justiça Estadual, parcialmente divergindo da relatora, sra. Desembargadora convocada marga tessler.

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511 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade de título. Título emitido como garantia da operação de desconto de duplicatas. Inadmissibilidade. Empresa de «factoring» que assume o risco do negócio, cabendo-lhe verificar a existência e validade dos títulos. Danos inerentes ao risco do contrato de «factoring», que não podem ser repassados à empresa contratante, mediante garantia com o objetivo de garantir a solvabilidade dos títulos. Alegação de que as duplicatas estavam viciadas. Ausência de prova nesse sentido. Empresa sacada que foi cientificada da cessão de crédito e reconheceu expressamente a exatidão dos títulos. Nota fiscal e respectivo comprovante de recebimento das mercadorias que ratificam a regularidade na emissão dos títulos. Sentença de improcedência que deve ser reformada para reconhecer a nulidade da nota promissória. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

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512 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal e trabalhista. Rede ferroviária federal. Rffsa. Competência da Justiça Federal em decorrência da sucessão da empresa estatal pela União.

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513 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS DA SUCESSÃO. 1. Esta Corte Superior, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do TST-E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, examinando controvérsia sobre o direito à reintegração de ex-empregada de sociedade de economia mista sucedida por empresa privada em processo de privatização, consolidou o entendimento no sentido de que a empresa sucessora não pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de ente da administração pública indireta, na medida em que, «consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado». 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a norma interna em que fundamentado o pedido é anterior à privatização da CEPISA, consignou que configurada a sucessão empresarial (CLT, art. 10 e CLT art. 448), a Ré não mais estaria mais obrigada a realizar procedimento administrativo para dispensa de empregados. A decisão do Tribunal Regional, em que declarada a validade da dispensa da reclamante e julgado improcedente o pedido de reintegração, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte. Inteligência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

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514 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS DA SUCESSÃO. 1. Esta e. Corte, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, ao exame de controvérsia sobre o direito à reintegração de ex-empregada de sociedade de economia mista sucedida por empresa privada em processo de privatização, consolidou o entendimento no sentido de que a empresa sucessora não pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de ente da administração pública indireta, na medida em que, «consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado». 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a norma interna em que fundamentado o pedido é anterior à privatização da CEPISA, consignou que «configurada a sucessão empresarial (CLT, art. 10 e CLT art. 448), a Ré não mais estaria mais obrigada a realizar procedimento administrativo para dispensa de empregados.». A decisão do Tribunal Regional, em que declarada a validade da dispensa da reclamante e julgado improcedente o pedido de reintegração, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte. Inteligência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

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515 - TJRJ. Apelação. Ação anulatória. Alegado vício de consentimento por ocasião da celebração de contratos de cessão e transferência de cotas e de transformação do registro em sociedade empresária limitada. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. Não é possível inferir do conjunto probatório carreado aos autos o alegado vício de consentimento. Ausência de prova acerca do suposto encobrimento da real situação financeira da empresa pelo réu com a finalidade de induzir o autor a celebrar os negócios jurídicos. Trocas de e-mail que demonstram a intenção do autor de dar prosseguimento às atividades empresariais, já ciente da situação financeira negativa da empresa. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Arrependimento da parte em relação ao negócio jurídico celebrado, após verificar a apuração negativa das contas da empresa, não é causa de anulabilidade do negócio jurídico. Vedação ao comportamento contraditório. Vício de consentimento suscitado somente após as tentativas infrutíferas de levar a empresa adiante, vendê-la ou transferir suas cotas para um dos herdeiros do seu falecido sócio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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516 - TJSP. CONSUMIDOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - EMPRESA QUE JUNTA O TERMO DE CRÉDITO ORIGINÁRIO E SUA CESSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ITBI. Integralização do capital social. Empresa inativa. Enfoque constitucional. Inexistência de qualquer atividade. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ

518 - TRT2. Relação de emprego configuração vínculo de emprego. Pejotização. Atividade do empregado ligado à atividade principal da empresa. Subordinação presumida. A prestação de serviços na atividade fim da empresa faz presumir a subordinação, porquanto o mero enquadramento do obreiro nessa estrutura, como regra, já o obriga a seguir as diretrizes empresariais, sem qualquer condição de optar por trabalhar de outra forma. Assim, como seria impossível ao carlitos, de tempos modernos, determinar que a esteira da linha de produção se desenvolvesse em ritmo diverso, ou mesmo em sentido contrário, o trabalhador engajado na atividade fim do empregador. Que é o próprio coração do empreendimento e que, portanto, é o que determina o sucesso da iniciativa empresarial no mercado. Não tem condições de rebelar-se contra as regras do processo produtivo, o que inviabiliza, completamente, considerá-lo como autônomo (que é o trabalhador que se ativa como e quando quer). Não por outra razão, a Súmula 331/TST já reconheceu como impossível a terceirização da atividadefim, posto que não há efetiva terceirização na atividade em que a subordinação não desaparece.

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519 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ LOG20 LOGÍSTICA S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PERANTE O MESMO TOMADOR. SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CONFIGURADA. Do cotejo das teses expostas na decisão denegatória com as razões do agravo, mostra-se prudente o seu provimento para prevenir possível violação dos CLT, art. 10 e CLT art. 448 . Agravo conhecido e provido. I I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ LOG20 LOGÍSTICA S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PERANTE O MESMO TOMADOR. SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CONFIGURADA. Em face de possível violação dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ LOG20 LOGÍSTICA S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PERANTE O MESMO TOMADOR. SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, a sucessão de empresas implica transferência da propriedade ou estrutura jurídica, sem, contudo, afetar os contratos de trabalho dos empregados. A lei, com o fito de resguardar os direitos do trabalhador, responsabiliza o novo titular do empreendimento pelo cumprimento de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho mantido com o sucedido, ainda que a ruptura tenha ocorrido anteriormente ao negócio jurídico que operou a sucessão. 2. Ocorre que, na hipótese, do quadro fático delineado no acórdão regional, inclusive com a transcrição dos fundamentos adotados pelo Juízo de primeiro grau, extrai-se que inexistiu transferência da propriedade da primeira ré (J. Catarino Pires e Cia. Ltda), para a terceira ré (Log20 Logística S/A.), ou alteração de estrutura. Está registrado que « houve o encerramento do contrato de prestação de serviços mantido entre a primeira ré e a Ambev S/A. com celebração de novo contrato de prestação de serviços de logística entre esta e a terceira, ora recorrente. que houve a rescisão do contrato de prestação de serviços de distribuição entre a J. Catarino Pires e a Ambev. Com o rompimento contratual, a Ambev terceirizou os serviços antes desempenhados pela 1ª ré, à nova contratada, a 3ª ré. Observe-se que em todo o desenrolar dos não houve qualquer ajuste entre a J. Catarino Pires e a Log20 Logística. Tratam-se apenas e tão-somente de empresas prestadoras de serviços que se sucederam no tempo em razão da opção de troca de empresa de distribuição pela Ambev .». 3. Acerca da controvérsia, a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, se não ocorre a transferência da unidade econômico-jurídica de uma para outra empresa, não há que se falar em sucessão de empregadores, nos moldes dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, ainda que a nova empresa contrate os empregados da antiga prestadora dos serviços e na mesma localidade. Precedentes. 4. Nesse contexto, o acórdão regional que reconheceu a sucessão de empresas, sob o fundamento de que a terceira ré (LOG20 LOGÍSTICA S/A.), ora recorrente, ocupou as mesmas instalações dentro do complexo industrial da tomadora dos serviços (AMBEV), bem como porque recontratou parte dos empregados da primeira ré (J CATARINO PIRES E CIA LTDA), violou os CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Recurso de revista conhecido por violação da CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e provido.

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520 - STF. Direito administrativo. Empresa pública em liquidação. Sucessão processual. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 11.6.2007.

521 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de supressão, nos cartórios de protesto, durante o processamento da recuperação, de informação sobre títulos protestados, com emissão até a data do ajuizamento. Admissibilidade. Dispensa de pagamento de emolumentos. Recurso provido.

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522 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO . A Corte a quo consignou que houve efetivo contrato de arrendamento realizado entre a reclamada, de um lado, e do outro, Paulo Roberto Farias Junior e Enis Antonio Ribeiro Filho, incluindo-se na tratativa o imóvel, os bens móveis e também o fundo de comércio com inclusão do nome previamente utilizado pela reclamada. Consignou, ademais, que a própria reclamante reconhece a transferência da titularidade da empresa reclamada para os arrendatários. Dessa forma, o TRT reconheceu a sucessão trabalhista com a consequente responsabilização dos novos proprietários pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho da reclamante, com exclusão da responsabilidade pretendida contra a reclamada. Assim, tendo, portanto, a E. Corte Regional se manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando desse modo a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Esclarece-se, por oportuno, que o juiz não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes, mas deve indicar de modo claro e preciso aqueles que lhe formaram o entendimento, como ocorreu no presente caso, sendo que a valoração da prova é competência do julgador que tem o seu livre convencimento embasado no CPC, art. 371, observadas as disposições dos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo conhecido e desprovido . SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. Esta colenda Corte firmou entendimento de que a sucessão trabalhista transfere para a empresa sucessora a exclusiva responsabilidade pelo adimplemento e pela execução dos contratos de trabalho da empresa sucedida já existentes na época em que se deu a sucessão. Ademais, a responsabilidade solidária é possível apenas em circunstâncias excepcionais de fraude ou absoluta insuficiência econômico-financeira do sucessor, hipóteses não delineadas no v. acórdão recorrido. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e desprovido.

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523 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Cessão de direitos de aquisição de imóvel. Pretensão de compelir a empresa ré a outorgar a escritura definitiva de transferência de propriedade do imóvel, em razão da quitação do preço. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que incumbia à empresa ré comprovar que o pagamento do preço não foi realizado. Ré que sequer soube precisar se existem valores em aberto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.

525 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresa encerrada de forma irregular e de fato. Demandaria reexame fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

526 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Demanda possessória de reintegração de posse. Decisão que defere reintegração de posse de empresa e estabelecimento empresarial constituído na forma de empresa individual. Questões suscitadas em primeiro grau, porém não decididas em segunda instância. A ausência de apreciação de pedido em primeira instância impede o seu conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Questões relativas à incompetência territorial e inclusão de assistente litisconsorcial no polo passivo da demanda, não conhecidas porquanto ainda não analisadas pelo juízo «a quo». Recurso não conhecido nesse tópico.

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527 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Brasil telecom. Sucessão por incorporação da telepar. Complementação de ações. Dobra acionária. Legitimidade passiva da empresa incorporadora. Precedentes.

528 - TST. Recurso de revista. Sucessão de empregadores ou cisão parcial de empresa. Responsabilidade pela complementação de aposentadoria. Diferenças salariais por transposição de cargo. Ausência de prequestionamento e inespecificidade dos arestos colacionados.

529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão empresarial. Legitimidade passiva da empresa sucessora. Afronta a dispositivos infraconstitucionais. Súmula 284/STJ. Agravo regimental não provido.

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530 - TST. Recurso de embargos. Sucessão trabalhista. Empresa integrante do grupo econômico da varig desde momento anterior à sua alienação judicial.

531 - STJ. Processual civil. Dívida ativa não tributária. Multa administrativa. Aplicação do CTN. Impossibilidade. Responsabilidade de terceiro por sucessão. Empresa incorporadora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação do Código Civil e Lei das sas. Compatibilidade com CTN, art. 133. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.

532 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BAIXA DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CNPJ - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ERRO DE CÁLCULOS - REMESSA DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE.

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533 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressão por merecimento. Previsão no pccs. Ausência de deliberação da diretoria.

534 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação monitória. Inconformismo contra decisão que indefere o reconhecimento de sucessão empresarial de pessoa jurídica por outra que veio a firmar sede no mesmo endereço e no mesmo ramo da empresa demandada. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de empregabilidade dos mesmos funcionários e demais requisitos necessários à conclusão da ocorrência da sucessão empresarial. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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535 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade empresária, cumulada com apuração de haveres. Alegação dos sócios remanescentes de que a empresa encerrou suas atividades, por si só, apresenta-se insuficiente. Dissolução parcial da sociedade é direito potestativo do espólio autor. Apuração de haveres, por via reflexa, que está apta a sobressair, notadamente porque os réus alegam que o encerramento da empresa ocorreu em 19/05/2022, mais de 2 anos após a abertura da sucessão. Sócio que faleceu em 20/04/2020, dia que deve ser considerado como data da resolução, nos termos do CPC, art. 605, I. Devido processo legal observado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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536 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Cessão dos direitos da empresa contratante e incorporação da cessionária pela recorrida. Continuidade do vínculo obrigacional existente. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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537 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante. Precedentes do STJ. CTN, art. 136.

538 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Utilização de prova emprestada. Alegadas. Falta de intimação prévia; sucessão ou criação de empresa pelo executado; utilização de decisão trabalhista com efeito vinculativo; ausência de fundamentos específicos de fato e de direito sobre o abuso de personalidade jurídica (cc/2002, art. 50); contradição no reconhecimento de irrelevância da prova e utilização dela como ponto central da decisão. Fundamentação deficiente. Omissão no julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.

539 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO RELATIVA A IMÓVEL COMERCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ DEFERIDA, ENCONTRANDO-SE EM CURSO O STAY PERIOD - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO DESPEJO QUE SE ALINHA AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

540 - TST. Embargos de declaração. Recurso de revista. Unidade produtiva varig. S.a.. Viação aérea riograndense. Empresa em recuperação judicial. Sucessão. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Inexistência dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

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541 - STJ. Embargos de divergência. Contribuição social ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. Alíquota. Grau de risco. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Estabelecimento da empresa. Inscrição da unidade no CPJ. Necessidade.

542 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a inclusão da empresa individual do executado no polo passivo da demanda, sem julgamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Descabimento - Medida desnecessária, tendo em vista que a empresa individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa que detém sua titularidade - Decisão reformada -Pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros («teimosinha») - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido em parte, restando provido na parte conhecida

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543 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cessão de contrato de participação financeira e empresa de telefonia. Competência. Art. 100, 'd', do CPC, CPC, CPC/1973. Súmula 83/STJ. Não provimento.

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544 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Empresa de pequeno porte. Sócia-administradora à época dos fatos. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravos improvidos.

545 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por merecimento. Pccs. Deliberação da diretoria.

546 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por merecimento. Pccs. Deliberação da diretoria.

547 - TRF4. Prova documental. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cessão e transferência de quotas de empresa executada não provada. Manutenção da responsabilização da gerência. CTN, art. 123. CPC/2015, art. 407.

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548 - TJSP. Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência prevalente - STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Defeito na prestação do serviço pelo fornecedor Limitação de responsabilidade - Transporte sucessivo (dano material) - Limitação de obrigação - Ilegitimidade parte empresa aérea não responsável pelo voo - art. 36, itens 1 e 2, da Convenção de Montreal - Ausência prova de estipulação expressa de assunção de responsabilidade pelo transportador que não operou o voo - Obrigação limitada a empresa que operou o trecho onde ocorrida a falha na prestação do serviço - Dano moral - Incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - arts. 186 e 927, do Código Civil, CPC, art. 373, I e STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Não superação - Ausência de prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Não incidência do dano in re ipsa - Ônus cabente à parte autora - CPC, art. 373, I - Dano moral não presumido - STJ Informativo 638/18 - Sentença ajustada - Sucumbência revertida. Recursos da ré Gol S/A provido e da ré FB S/A provido em parte

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549 - TJSP. Sociedade anônima. Ações. Negócio jurídico. Anulação. Cumulação com indenização por perdas e danos. Cessão graciosa, por companhia, de cotas sociais da empresa por ela controlada, ao filho de um dos sócios majoritários da sociedade cedente. Violação ao Lei 6404/1976, art. 154, § 2º, «a». Vedação da prática de atos de liberalidade, pelo administrador, à custa da companhia. Ato nulo. Impossibilidade de convalidação. Ratificação que, admitida apenas para argumentar, deveria ter sido objeto da ordem do dia da assembleia de acionistas, dita convalidadora do ato. Caso em que ratificar não é uma correção que se faz de forma implícita. Existência, ademais, de indícios veementes de fraude na cessão das cotas. Passivo da empresa cedida que se mostrava facilmente administrável, porquanto composto, em sua grande parte, por débitos fiscais, que se encontravam parcelados. CPC/1973, art. 335. Declaração de nulidade do ato jurídico, com a condenação dos administradores da empresa cedida, ao pagamento de indenização a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Recurso provido para este fim.

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550 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 empregado de sociedade de economia mista sucedida por empresa privada. Dispensa imotivada. Possibilidade. Inaplicabilidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 589.998.