Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Pedido de tutela antecipada, consistente na manutenção dos dados da autora no data center da requerida, mantendo condições técnicas suficientes para a migração dos dados ao novo prestador de serviços contratado. Deferimento. A cooperação desejada a fim de que haja a plena migração dos dados da autora do data-center da agravada para a nova empresa de tecnologia contratada está relacionada com os deveres anexos da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), que são inerentes a qualquer negócio jurídico. Decorre, desta forma, que toda condição técnica necessária para que haja o integral deslocamento dos dados da autora do data-center da agravada para a nova empresa de tecnologia contratada deve ser utilizada, garantida a remuneração adicional e/ou extraordinária pelos serviços comprovadamente não contratados e que se revelem absolutamente indispensáveis para o sucesso da operação desejada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

952 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos em sede de execução fiscal. Lei 11.101/2005. Viabilidade. Competência do juízo universal. Natureza do valor devido. Irrelevância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

953 - TJSP. Apelação Cível. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DO REQUERENTE. 1. A ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica estabelecidos no CPC, art. 50, impõe a rejeição do pedido. 2. O requerimento de sucessão processual com fundamento no CPC, art. 110 buscando a responsabilização pessoal dos sócios da empresa devedora consiste em inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. O pedido de desconsideração de personalidade jurídica com fundamento na ocorrência de fraude ou de abuso de poder da personalidade jurídica não se confunde com a sucessão processual requerida na seara recursal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Edição da Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Agravo interno não provido.

955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTU-LO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. RECURSO DA EXECUTADA. PEDIDO PRELIMINAR DE CON-CESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDE-FERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PRE-PARO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

956 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Pretensão de cobrança de multas administrativas. Sucessão empresarial ocorrida no período compreendido entre a inscrição do débito na dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Sentença que acolheu o pedido, entendendo inadmissível a substituição do sujeito passivo da CDA constituída, sendo considerado que tal alteração corresponderia a um novo lançamento tributário, sem que conferisse ao novo devedor a oportunidade de exercer sua impugnação na via administrativa, ou de pagar o débito antes do ajuizamento da ação de cobrança. Tema amplamente debatido pela Primeira Seção do STJ, através do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, e pacificado através do Tema Repetitivo 1.049, no sentido de que a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. Na incorporação ou sucessão empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela quitação dos créditos validamente constituídos contra a antiga contribuinte. Igualmente responde pelos fatos geradores posteriores à sucessão, quando não informada oportunamente ao Fisco tal operação. A mera baixa da inscrição municipal da sucedida, sem a indicação da sucessora, não serve ao fim pretendido. Como dito pelo julgado paradigma, cuidando-se de imposição legal de automática responsabilidade, que não está relacionada com o surgimento da obrigação, mas com o seu inadimplemento, a empresa sucessora poderá ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte da Fazenda credora, não havendo necessidade de substituição ou emenda da CDA para que ocorra o imediato redirecionamento da execução fiscal. Fundamentos do julgado recorrido que se revelam insubsistentes. Situação que envolve o redirecionamento da cobrança, independente de emenda ou substituição da CDA, como pacificado pela Corte Nacional. Ausência de qualquer nulidade no ato citatório. Excesso de execução não comprovado. Apelo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

957 - STJ. Processual civil e tributário. Ação proposta contra empresa que foi incorporada. Incorporadora que deixou de informar ao detran sobre alteração na titularidade do bem móvel. Lei Paulista 13.296/2008, art. 34. Obrigatoriedade. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exegese de Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF

958 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES AFASTADAS - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS DE MUTUÁRIO DA CDHU - PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO E DA RECUSA DA EMPRESA PÚBLICA A OUTORGAR A ESCRITURA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BASTANTES PARA A DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

959 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ATENTO BRASIL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA AUTORA COM A SEGUNDA RÉ (LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

960 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração da empresa e da particular rejeitados.

961 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Observa-se a necessidade de exame mais aprofundado quanto à alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Determina-se o processamento do recurso de revista para exame mais aprofundado quanto à alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. ANÁLISE DA PETIÇÃO AVULSA DE 284570/2023-1. A hipótese não guarda aderência com aquela identificada no Tema 1.232 da Tabela de Repercussão Geral, para a qual o Ministro Dias Toffoli determinou suspensão nacional. Conforme consta do quadro fático do presente caso, a matéria de fundo discute o instituto jurídico da sucessão trabalhista, e não a inclusão de empresa no polo passivo da execução por reconhecimento de grupo econômico. Requerimento indeferido . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No presente caso, no julgamento dos embargos de declaração, foi ressaltado que «O Acórdão é límpido ao consignar que a empresa LACTALIS DO BRASIL não responde pelas obrigações trabalhistas da empresa PARMALAT (atual PADMA), destacando, inclusive decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho nesse sentido, negando o Recurso interposto pelo Exequente. Ressalto, ademais, que a mera aquisição de unidades produtivas no Juízo da Recuperação Judicial do Grupo LBR Lácteos não implica reconhecimento de sucessão empresarial ou de formação de grupo econômico, a teor dos arts. 60, parágrafo único, 83, I e IV, c, e 141, II, da Lei 11.101/2005". Nesses termos, dos argumentos lançados pelo TRT, verifica-se que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses da recorrente, foi devidamente fundamentada, o que não acarreta sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme suscitado. Recurso de revista não conhecido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

962 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Executados pessoa física e jurídica. Desconsideração para atingir bens de empresa, terceira à relação processual. Admissibilidade no caso em tela. Elementos dos autos que comprovam a sucessão empresarial. Terceira que é administrada e presidida pelo co-executado. Presença de elementos que demonstram confusão patrimonial e abuso de direito em prejuízo dos credores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Medida excepcional que deve ser deferida diante do caso concreto. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

963 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

964 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento de empresa. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

965 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A . 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO.

966 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência internacional. Controvérsia entre conhecido jogador de futebol (robinho) e a empresa nike acerca das obrigações contraídas em «contrato de futebol». Competência concorrente. Foro de eleição. Justiça holandesa. Contrato paritário. Inexistência de assimetria. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Autonomia da vontade.

967 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida RE-958.252, fixou a tese de que: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se potencial conflito entre a decisão agravada e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 725, há que se dar provimento ao agravo interno para proceder a novo exame do recurso de revista interposto pela reclamada PROTEGE S/A. SERVIÇOS ESPECIAIS, apenas no que diz respeito ao tema «terceirização de serviços - atividade-fim» . III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PROTEGE S/A. SERVIÇOS ESPECIAIS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada « (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula 331/TST. Não obstante, de forma a evitar « o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula 331/TST « o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica « às relações jurídicas preexistentes à Lei 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços «. II. No caso, o exame dos autos revela que a parte reclamante desempenhava atividades bancárias típicas, com subordinação aos prepostos do segundo réu, pelo que o Tribunal Regional concluiu que evidenciada a fraude, sendo devido o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e o Banco Bradesco (tomador dos serviços), nos termos dos, I e III, da Súmula 331/TST, e aplicável ao autor, por consequência, as normas inerentes à categoria dos bancários, inclusive os instrumentos coletivos. Constata-se, portanto, o registro da presença de elementos fáticos e de distinção capaz de afastar a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 725. A decisão regional encontra-se em consonância com diretriz estabelecida na Súmula 331, I e III, do TST. Nesses termos, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST. III. Recurso de revista interposto pela parte reclamada de que não se conhece.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

968 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Inconformismo recursal manifestado pelos requeridos. Acolhimento, em parte. Inclusão do correquerido no polo passivo. Manutenção. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. A sucessão processual era providência que se impunha independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou procedimento de habilitação; afinal, no instrumento do distrato o sócio Oridio de Fátima Xavier assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes. Inclusão da correquerida no polo passivo. Reforma. No que tange à correquerida Valquíria, o incidente não poderia ter sido acolhido. A executada, embora regularmente extinta em março de 2021, já havia encerrado irregularmente suas atividades por volta do ano de 2018. Consoante posicionamento jurisprudencial sedimentado, a mera inexistência de bens ou encerramento irregular da atividade empresarial não basta para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, com fundamento no CCB, art. 50. Não se vê nos autos os imprescindíveis desvio de finalidade ou confusão dos patrimônios da executada e da correquerida que pudessem autorizar a inclusão desta última no polo passivo da ação. Prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio sucessor não configurada. O sócio sucessor assume a mesma posição jurídico-processual da empresa sucedida. Se a pretensão não estava prescrita em relação a ela, é impossível considerá-la prescrita em relação a ele. Ainda que assim não fosse, a empresa foi extinta em março de 2021, de modo que, se se pudesse falar em decurso do prazo prescricional em relação ao sócio, a pretensão de exigir dele a satisfação do crédito exequendo teria surgido na data da extinção por liquidação voluntária (princípio da actio nata). E, desde então, não houve o decurso do prazo quinquenal. Agravo provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cessão e transferência de quotas de capital social de empresa. Impossibilidade. Obrigações não cumpridas. Quitações não comprovadas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

970 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 -

971 - TJSP. Apropriação indébita de automóvel pertencente a empresa locadora de veículos- Permanência na posse do apelante por mais de 03 anos sem pagamento das mensalidades contratadas- Alegada boa-fé e suposição de que as parcelas eram debitadas de seu cartão de crédito não prestigiada por qualquer meio de prova- Mera suposição aduzida pelo réu em seu interrogatório que não enfraquece a evidência da conduta dolosa tipificada no art. 168, «caput», do CP- Veículo apreendido na sua posse por mero acaso de sucesso na abordagem policial- Desorganização administrativa da empresa vítima que não exclui a responsabilidade penal do recorrente- Dosimetria da pena- Maus antecedentes e significativo prolongamento da apropriação indébita, superior a 03 anos, e vultoso prejuízo para a locadora de veículos, justificam maior rigor em termos de circunstâncias judiciais adversas, todavia, não na graduação estipulada pelo juízo de primeiro grau, que o fez acima do dobro da pena mínima- Redução de tal acréscimo à fração de 1/2, o que resulta na pena definitiva de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 15 dias-multa na base mínima, preservada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade por igual período, e prestação pecuniária no importe de 05 salários-mínimos nacionais, revertidos em favor da empresa vítima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

972 - TRT2. Sucessão de empresas. Caracterização. Transferência de domínio de internet. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

973 - TST. Sucessão trabalhista. Contrato de trabalho rescindido antes da transferência de propriedade. CLT, arts. 2º, 10 e 448.

974 - TST. Recursos de revista interpostos pelos reclamados. Banco do Brasil S/A. E empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. 1. Análise conjunta. 2. Ect. Aplicação da regra da jornada de trabalho dos bancários prevista no CLT, art. 224 aos atendentes do banco postal. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

975 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Alegação de que a paciente não participava da gerência da empresa. Análise que não pode ser feita na via eleita. Ordem de habeas corpus denegada.

976 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Fraude à fiscalização, omissão de informações e declaração falsa. Supressão de débito tributário ( ICMS). Condenação com base exclusivamente no depoimento de testemunhas. Descabimento. Presença de evidências claras de que a sócia/apelante não participada da administração da propriedade, sendo que raramente frequentava a empresa. Absolvição decretada com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

977 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM. ATIVIDADE MEIO. ADPF No 324 DO STF. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Reconhecida a transcendência da matéria, afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impondo-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM. ATIVIDADE MEIO. ADPF No 324 DO STF. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do CLT, art. 9º (má aplicação), processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 791.932 RG (Tema 739), fixou, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante, a seguinte tese: «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". 2. Concluiu-se, diante do pronunciamento do STF sobre a licitude, em geral, da terceirização em atividade-fim, na ADPF 324 e no RE Acórdão/STF RG, pela desnecessidade de determinar-se a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva de plenário. 3. Quanto à isonomia salarial, o STF, no julgamento do RE 635.546, com repercussão geral (tema 383), no qual se discutia a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços, em sessão plenária de 29.3.2021, assentou a tese de que «a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 4. De outra sorte, a existência de grupo econômico entre as reclamadas não é óbice para aplicação do entendimento vinculante firmado pelo STF. Precedente. 5. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing» em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilidade solidária ou mesmo a concessão de direitos e benefícios normativos inerentes à categoria da tomadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

978 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegações de encerramento irregular da empresa executada e ausência de bens penhoráveis tidas por insuficientes. Incidência da Súmula7/STJ.

979 - TJSP. Apelação. Inexigibilidade de duplicatas cedidas a empresa faturizadora. Aplicabilidade das normas do Código Civil por se tratar de cessão de crédito. Faturizadora que, ao tempo da cessão, se valeu de todas as cautelas que lhe competiam. Devedora que confirmou a prestação dos serviços e existência do débito. Oposição, em momento posterior, de exceções que teria contra o cedente. Impossibilidade. Comportamento contraditório. Violação à boa fé objetiva. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

980 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Súmula 435/STJ. Redirecionamento contra o sócio-gerente. Dissolução irregular. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Inexistência de comunicação aos órgãos competentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

981 - TRT2. Falência recuperação judicial empresa em recuperação judicial. Arrematação em hasta pública. Inexistência de sucessão. O excelso STF, quando do julgamento daADI 3934/df, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, no ponto em que preconizam a inocorrência de sucessão na hipótese de alienação judicial em processo de recuperação judicial e/ou falência. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, o objeto da alienação efetuada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus, não se caracterizando a sucessão empresarial do arrematante, o que isenta o comprador das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive no que tange a créditos de natureza trabalhista

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

982 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO ESPECIAL EM RAZÃO DE DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. FILHO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE 1991. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DO DCG - 1001203-57.2020.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

983 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Exceção de pré-executividade. Dissolução irregular. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Certidão do oficial de justiça. Presunção da dissolução irregular. Redirecionamento contra os sócios. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Alegação de sucessão empresarial. Ausência de comprovação imediata. Matéria que demanda dilação probatória. Impossibilidade de análise desse tópico por meio da exceção de pré-executividade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

984 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora. Imóvel. Empresa devedora em recuperação extrajudicial. Não aceitação pelo credor. Penhora de marca. Gradiente. Maior onerosidade à executada. Preservação da emrpesa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

985 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CESSÃO DE MARCA PELA EXECUTADA À EMPRESA EMBARGANTE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE - CIRCUNSTÂNCIAS OBSCURAS QUE CARECIAM DE ESCLARECIMENTOS - APELADA QUE APRESENTOU NARRATIVA INCONSISTENTE QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CESSÃO - VALOR DA MARCA E O IMPACTO FINANCEIRO DE SUA CESSÃO NÃO DEMONSTRADOS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO VERGASTADA QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE E INCLUIU OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DOS SÓCIOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. NO MÉRITO, AFIRMARAM QUE HOUVE O ENCERRAMENTO REGULAR DA SOCIEDADE, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, BEM COMO RESSALTARAM A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO SEGUNDO SÓCIO NA SOCIEDADE, O QUAL CONSTARIA NO CONTRATO SOCIAL SOMENTE NO NOME, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. MAGISTRADO A QUO QUE PODE INDEFERIR AS PROVAS QUE NÃO SEJAM ÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA, CONFORME SE DEU NO CASO EM COMENTO, EM QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO SEGUNDO SÓCIO, QUE DEVE SER MANTIDO, EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE A OCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, FRAUDE CONTRA CREDORES, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É NO SENTIDO DE QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE, NÃO BASTA A INSUFICIÊNCIA DE BENS, DE MODO A POSSIBILITAR QUE O SÓCIO SEJA CHAMADO A ASSUMIR PESSOALMENTE O PASSIVO DA EMPRESA, MAS SIM, QUE SEJA DEMONSTRADA, CONCRETAMENTE, A EXISTÊNCIA DE PROVEITO ILÍCITO DOS SÓCIOS, DO MAU USO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APÓS A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA FORAM CRIADAS DUAS NOVAS SOCIEDADES PELO PRIMEIRO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA E SEU GENITOR. OS SÓCIOS, REQUERIDOS, ALEGARAM QUE A SOCIEDADE EXECUTADA, SERRA DESIGN DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MÓVEIS NOVOS E USADOS E ARTESANATO LTDA. FOI DESFEITA POR DAR PREJUÍZO, O QUE NÃO JUSTIFICARIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, E QUE, EMBORA COM ALGUMA DEMORA, HOUVE A REGULAR BAIXA, EM 2017, NÃO HAVENDO ÓBICE À CRIAÇÃO DE OUTRA EMPRESA, COM OBJETO SOCIAL MAIS AMPLO. OCORRE QUE, EMBORA EXISTA A LIBERDADE DE CRIAÇÃO DE EMPRESAS E A SUPERAÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE SÓ SEJA ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, NA HIPÓTESE EM TELA, HOUVE EVIDENTE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POIS A SOCIEDADE SERRA DESIGN FOI ENCERRADA, TENDO OCORRIDO A BAIXA NA JUNTA COMERCIAL, MAS SEM QUE AS DÍVIDAS PENDENTES JUNTO AOS CREDORES FOSSEM QUITADAS, TENDO O PRIMEIRO SÓCIO, RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA CORTEZ, CRIADO NOVAS SOCIEDADES JUNTO COM O SEU PAI, CARLOS OTAVIO DE OLIVEIRA CORTEZ, O QUAL JÁ PARTICIPAVA DA GESTÃO DA SOCIEDADE SERRA DESIGN DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MÓVEIS NOVOS E USADOS E ARTESANATO LTDA. CONFORME RESTOU EVIDENCIADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE 0017298-02.2009.8.19.0061 E NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE 0003706-17.2011.8.19.0061, COM O INTUITO DE REALIZAR AS MESMAS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA. VERIFICA-SE QUE A SERRA DESIGN ERA UMA SOCIEDADE GERIDA PELA FAMÍLIA (FILHOS E PAI), INDEPENDENTEMENTE DO QUE CONSTAVA NO CONTRATO SOCIAL, NÃO RESTANDO COMPROVADA A LIQUIDAÇÃO DE SEUS BENS, TENDO EXISTIDO IRREGULAR SUCESSÃO EMPRESARIAL POR MEIO DAS NOVAS SOCIEDADES. DE FATO, IMPORTOU EM EVIDENTE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A ABERTURA DAS NOVAS SOCIEDADES, CUJO OBJETO SOCIAL ABARCA O DA SOCIEDADE DEVEDORA E CUJA SEDE É RELATIVAMENTE PERTO, EM MUNICÍPIO CONTÍGUO, SEM O PAGAMENTO DOS CREDORES DA SOCIEDADE ENCERRADA, COM EVIDENTE LESÃO AOS MESMOS CREDORES, SENDO CORRETA A DECISÃO DE SE ACOLHER O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NO QUE TANGE AO SÓCIO RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA CORTEZ, ELE ERA SÓCIO DA SOCIEDADE DEVEDORA, COM IGUAIS PODERES DE GESTÃO, TENDO PARTICIPADO DA DECISÃO FAMILIAR DE ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE EXECUTADA, SEM A LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES, DE MANEIRA QUE DEVE TAMBÉM SER INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

987 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Cumprimento de Sentença". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos agravantes. Preliminar. Alegada «supressão de instância» pela juntada de documentos diversos daqueles encartados em primeiro grau. Inocorrência. Gratuidade da Justiça. Direito potestativo que não preclui. Pleito que pode ser deduzido a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 99). Juntada de documentos complementares, em grau recursal, para robustecer a alegada hipossuficiência. Prerrogativa do postulante que não implica em «supressão de instância". Inteligência do CPC, art. 435. Mérito. Gratuidade. Pessoa jurídica. Acolhimento. Empresa que se encontra com as atividades encerradas. Inexistência de faturamento. Insuficiência financeira demonstrada. Atendimento ao disposto na Súmula 481 do C. STJ. Pessoa Física. Recebimento de R$9.157,40 pagos por pessoa jurídica diversa da agravante e R$21.000,00 por pessoa física. Rendimentos mensais na ordem média de R$2.513,12. Inexistência de rendimentos advindos da empresa/agravante. Ausência de aplicações ou quantias em espécie. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Creditamento. Enquadramento da empresa como agroindustrial pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

989 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Contra-razões com alegação de não conhecimento do recurso, diante de suposta supressão de grau, quanto à alegada impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, e da penhora «on line» de contas bancárias da agravante. Descabimento. Argumentos apresentados que não se traduzem em pedidos principais do recurso, e sim em conseqüências da alegada nulidade processual. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

990 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Salário maternidade, férias gozadas, horas extras e respectivo adicional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

991 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empresa estatal prestadora de serviço público essencial. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

992 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A C.

993 - TJPE. Constitucional e ambiental. Empresa fabricante de embalagens de papel. Suposto descumprimento do plano de adequação da estação de tratamento de efluentes (ete). Sobrestamento das atividades. Medida desarrazoada. Suspensão do auto de infração mantida. Alegação de inexistência de licença operacional válida. Descabimento. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

994 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Improcedência - Termos de Confissão de Dívida que tiveram origem em contrato de cessão de direitos creditórios - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, de dilação probatória - Empresa devedora que se encontra em recuperação judicial - Suspensão da execução em relação aos coobrigados - Descabimento, mesmo havendo previsão nesse sentido no plano de recuperação judicial - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Cláusula contendo previsão de supressão das garantias em processo de recuperação judicial que, para ter eficácia, deve contar com a manifesta anuência do titular do crédito, o que não ocorreu no caso vertente - Matéria que, inclusive, já foi apreciada no julgamento do agravo de instrumento 2332744-38.2023.8.26.0000 - Admissibilidade de prosseguimento da execução em relação aos executados avalistas e garantidores - Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Súmula 581 do E. STJ - Recuperação judicial da empresa que, a princípio, não tem o condão de suspender a exigência da dívida perante o devedores solidários e garantidores da devedora principal - Julgamento citra petita não evidenciado - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Excesso de execução não verificado - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido, com ressalva

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação criminal. Dados sob a guarda de empresa estrangeira (facebook inc.). Possibilidade de cumprimento de atos processuais diretamente por empresa do mesmo grupo econômico sediada no Brasil (facebook serviços online do Brasil ltda.). Aplicação do acordo de assistência judiciária em matéria penal. Mlat, promulgado pelo Decreto 3.810/2001) . Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. Possibilidade de aplicação de multa diária (astreinte) pela recusa ou descumprimento de ordem judicial. Precedentes. Manutenção do decisum vergastado. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Matéria apreciada no acórdão recorrido. Inexistência de omissão.

996 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Horas extras e adicional de insalubridade.

997 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Empresa em recuperação fiscal. Atos expropriatórios. Inviabilização da recuperação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

998 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PRIMEIRA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO COMERCIAL DE FRANQUIA. ABERTURA DE OUTRA FRANQUIA NO MESMO LOCAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA SUCESSÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

999 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade ativa reconhecida na origem quanto à parte da impetração. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para afastar a preliminar. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que se prossiga no julgamento da causa no ponto. Agravo interno da empresa desprovido.

1000 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Condenação confirmada em segundo grau. Alegados vícios na diligência de busca e apreensão de documentos na empresa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Condenação fundada em outros elementos de prova isentos de qualquer ilicitude. Apontado vício derivado de todo o material probatório. Necessidade de incursão aprofundada na prova. Impossível na via eleita. Writ não conhecido.