Inquerito Policial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7491.5000.9600

651 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de escrivão da polícia civil do estado da Bahia. Omissão de prestar informações sobre a existência de inquérito policial e processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. Exclusão do certame. Legalidade.

«1. Não é ilegal o ato de exclusão de candidato de concurso público para escrivão de polícia civil, quando se constata a omissão de informações a respeito da existência de inquérito policial e processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. A respeito: AgRg na MC 22.840/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; AgRg no RMS 38.868/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2014; AgRg no RMS 34.719/MS, Rel. Ministro Humberto ... ()

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Doc. 211.1711.9005.1300

652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra honra. Trancamento de inquérito policial. Incabível. Imunidade da CF/88, art. 133. Não absoluta. Decadência do direito de representação. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. 2 - Não se vislumbra constrangimento ilegal quando há indícios, ainda que mínimos, de autoria e materialidade da prática de crime contra a honra do Desembargador Relator, ten... ()

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Doc. 103.2110.5012.7600

653 - TRF1. Responsabilidade civil. Suspensão do processo. Ação indenizatória. Desnecessidade de suspender seu andamento, em face da simples existência de Inquérito Policial para apuração dos fatos. Caráter facultativo do CPP, art. 64, parágrafo único.

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Doc. 103.1674.7529.0900

654 - TJRJ. Mandando de segurança. Advogado. Inquérito policial. Sigilo. Menor. Extração de cópias reprográficas. ECA, art. 143. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 20.

«O apelante manejou o Writ em razão de indeferimento por parte de autoridade policial do requerimento para extração de cópias reprográficas de inquérito policial. A decisão no mandado de segurança lhe foi desfavorável, ao entendimento da inexistência de ilegalidade no indeferimento para extração das cópias. Embora a regra geral, prevista no , disponha sobre o sigilo do inquérito policial, e a contida no , também seja direcionada em tal sentido,... ()

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Doc. 195.8235.9007.3400

655 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de acesso da vítima aos autos de inquérito policial em curso. Fundamentação inidônea. Recurso parcialmente provido.

«1 - A Súmula Vinculante 14/STF estabelece ser «direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa». 2 - No caso em apreço o recorrente, na condição de suposta vítima das ações delituosas investigadas, pretende obter acesso irrestrito aos autos do inquérito policial em curso, q... ()

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Doc. 150.4673.1002.8400

656 - TJSP. Habeas corpus. Inquérito policial. Interrogatório. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Procedimento inquisitivo não submetido ao princípio do contraditório. Ordem denegada.

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Doc. 240.5080.2756.0472

657 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acidente de trânsito. Arquivamento de inquérito policial. Ausência de coisa julgada material. Independência da esfera civil. Agravo interno desprovido.

1 - O arquivamento de inquérito policial não constitui coisa julgada material, porquanto tal decisão pode ser revista sempre que houver notícia de novas provas, com o consequente retorno da persecução criminal. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, apenas a absolvição criminal por inexistência do fato ou por exclusão da autoria interfere na esfera cível, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7349.2900

658 - STJ. Ministério Público. Inquérito policial. Poder investigatória e atividade de controle externo da Polícia Civil. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 129, VI, VII e VIII. Lei Complementar 75/93, arts. 7º, II e III e 8º, I, V e VII.

«... Como se vê das normas transcritas, também é dado ao Ministério Público o poder investigatório, não se podendo falar, portanto, em usurpação da função da polícia judiciária conferida às polícias civil e militar, tampouco em ofensa ao princípio do devido processo legal. A própria função atribuída ao órgão de promover a ação penal pública, acaba por conferir-lhe também o papel de investigador, pois, para o oferecimento da denúncia necessário se faz a colheita de el... ()

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Doc. 145.9182.3006.9600

659 - STJ. Trancamento da inquérito policial. Falta de justa causa. Ausência comprovação de fraude fiscal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos e... ()

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Doc. 144.9584.1012.5000

660 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Preventiva. Ausência fundamentação. Inocorrência. Excesso prazo para o encerramento do inquérito policial. Inacolhido.

«1. Da simples leitura da decisão que manteve a prisão preventiva, se mostra improcedente a argumentação vertida na inicial do mandamus, porquanto o magistrado apontou os fundamentos concretos e idôneos que servem de lastro à segregação do Paciente, demonstrando a necessidade de garantir a ordem pública. 2. Ademais, há de se ressaltar a violência empregada pelos acusados, pois, além de arrombar a porta da casa, agrediram a vítima e a humilharam, extrapolando a violência inerent... ()

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Doc. 103.1674.7564.0200

661 - TJSP. «Habeas corpus». Indiciamento. Inquérito policial. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, arts. 4º e 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... No que tange ao indiciamento, não há que confundi-lo com a identificação criminal, nem tampouco a fase em que essa medida possa ser determinada. O indiciamento não é constrangimento ilegal a ser reparado pelo mandamus quando há indícios da autoria e materialidade do delito, requisitos que ao que tudo indica se encontram demonstrados pelos documentos juntados, não cabendo aqui análise profunda, como acima exposto. Assim, é o entendimento: «Não configura constrangimento ilegal ... ()

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Doc. 192.0004.6006.6200

662 - STJ. Processual penal. Patrocínio infiel e tergiversação. Trancamento do inquérito policial. Alegada atipicidade da conduta. Não demonstração. Agravo regimental improvido.

«1 - Só se admite o trancamento de inquérito policial, na estreita via do habeas corpus, quando demonstrada, de plano, por prova pré-constituída, a atipicidade do fato ou a inexistência de indícios de autoria, o que não ocorre no presente caso. 2 - Discussões aprofundadas acerca da constituição de elementares do tipo, que demandem, por exemplo, o exame acerca do efetivo prejuízo experimentado pelos representados ou a análise sobre a regularidade formal da ação penal em face da ... ()

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Doc. 154.5270.9000.1200

663 - STF. Inquérito policial. Elementos coligidos e juntados. Acesso da defesa. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV.

«Descabe indeferir o acesso da defesa aos autos do inquérito, ainda que deles constem dados protegidos pelo sigilo.»

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Doc. 190.0875.7007.7900

664 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inquérito policial instaurado pela polícia federal. Crimes de concussão, organização criminosa, tráfico internacional de anabolizantes e de entorpecentes. Indícios da transnacionalidade dos delitos. Competência da Justiça Federal. Conclusão das investigações. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - A conexão instrumental ou probatória possui o condão de deslocar a competência para outro Juízo quando necessário para a adequada apuração dos fatos. III - Se no curso de inquérito policial instaurado pela Polícia Federal para investigar a prática, em tese, dos crimes de concussão, or... ()

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Doc. 250.6020.1161.5550

665 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Falsificação e habeas corpus adulteração de produtos alimentícios. Exame de corpo de delito. Necessidade. Trancamento de inquérito policial. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em interposto contra os acórdãos do Tribunal de habeas corpus Justiça de Mato Grosso que negaram o trancamento do inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de falsificação e adulteração de produtos alimentícios. 2 - O recorrente alega ilegalidade na obtenção de provas devido à entrada dos policiais em seu estabelecimento sem mandado judicial, fundamentada apenas em denúncia anônima, e a perda do objeto a ser ... ()

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Doc. 146.3801.2003.8900

666 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, peculato, corrupção passiva, crimes da Lei de licitações e lavagem de dinheiro. Ilicitude da prova que embasou a denúncia. Peça acusatória que estaria fundamentada em inquérito policial trancado pelo tribunal de origem. Eiva não comprovada. Necessidade de prova pré-constituída. Vestibular que se encontra fundada em inquérito civil público instaurado pelo parquet estadual. Eiva não verificada.

«1. Não há na impetração a íntegra da ação penal instaurada contra os pacientes, documentação indispensável para que se possa analisar se a exordial teve embasamento exclusivo em provas oriundas de inquérito policial trancado na origem. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal supor... ()

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Doc. 230.3130.7665.4841

667 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Irregularidade ocorrida na fase de inquérito policial. Não contaminação da ação penal. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas serão renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - Para verificar a sustentada ausência de provas para condenação seria necessário o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0021.0891.2151

668 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Denúncia oferecida. Pedido prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, destacou que o ora Agravante, além de reincidente, ostenta péssimos antecedentes, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2 - Oferecida a denúncia, fica superada a discussão quanto a suposto excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.9435.2005.0800

669 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato. Continuidade delitiva. Ofensa ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A inobservância do procedimento previsto no gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente. 2. De acordo com o enunciado 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída com inquérito policial». 3. Recurso improvido.»

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Doc. 143.5424.0001.8300

670 - STJ. 'habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Pretensão de trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Justa causa para o prosseguimento das investigações. «habeas corpus» não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido o seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para revisões criminais. 2. A falta de justa causa a ensejar o trancamento de inquérito policial só pode ser reconhecida quando, de plano, sem um juízo de valoração das provas, se evidencie a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilid... ()

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Doc. 250.4290.6703.2909

671 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Arquivamento do inquérito policial. Insurgência da defesa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É firme a jurisprudência deste STJ ao fixar a inadmissibilidade do manejo do mandado de segurança, ou de seu recurso ordinário, em face de decisão que determina o arquivamento de inquérito policial ou que indefere o desarquivamento, não sendo esta decisão ilegal ou teratológica, tendo em vista a titularidade da ação penal pública pertencer ao d. Ministério Público, o qual é o órgão estatal legitimado a realizar a avaliação sobre a existência (AgRg na ou não de justa ca... ()

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Doc. 164.4075.4009.2700

672 - TJSP. Inquérito policial. Indiciamento. Denúncia recebida. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ato de natureza registrária que visa à documentação oficial dos dados da pessoa contra quem se apresentam indícios de autoria e materialidade de infração penal. Ordem denegada.

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Doc. 105.1812.9000.1400

673 - STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Investigação social. Delegado da polícia civil. Inquérito policial. Exclusão do certame. Violação do princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LVII e 37, II.

«O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.»

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Doc. 142.0061.0010.7500

674 - STJ. Recurso especial. Inquérito policial. Apuração de suposto crime de lavagem de dinheiro. Apreensão de valores. Término das investigações. Decurso de mais de 8 (oito) anos. Inexistência de instauração de ação penal ou de qualquer pessoa indiciada. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Restituição do numerário. Recurso provido.

«1. A manutenção da apreensão de valores efetivada no inquérito policial, após ultrapassados mais de 8 (oito) anos sem nenhum indiciamento ou instauração de ação penal pela prática de qualquer crime, revela manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, situação que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 124.4070.1964.0597

675 - TJSP. Apelação. Calúnia. Réu que imputou a prática dos crimes de abuso de autoridade e prevaricação a um promotor de justiça, após o pedido de arquivamento de inquérito policial. Condenação. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo. Inviabilidade. Acervo probatório documental e oral que se mostrou suficiente e coeso. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas, no sentido de que o apelante afirmou expressamente que a vítima, na condição de promotor de justiça, teria atuado com «abuso de autoridade», «má-fé», «pessoalidade» e «parcialidade» no pedido de arquivamento do inquérito policial, imputando-lhe, portanto, a prática dos crimes de abuso de autoridade e prevaricação no exercício de função como funcionário público. Saliente-se, nesse ponto, que tais alegações unilaterais apresentadas pelo réu não foram comprovadas por ele nos autos da presente ação penal. De outro lado, observa-se que o pedido de arquivamento policial restou devidamente fundamentado, entendendo o membro do Ministério Público que os elementos de prova produzidos nos autos do inquérito policial não seriam suficientes para a propositura de denúncia referente à prática de delito de falso testemunho pelos investigados, não se denotando daí qualquer má-fé ou ilicitude na conduta da vítima. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido

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Doc. 114.4280.6000.0000

676 - STF. Crime contra a ordem tributária. Tributário. Instauração de inquérito policial antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal. Possibilidade quando se mostrar imprescindível para viabilizar a fiscalização. Ordem de «habeas corpus». Denegada. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CPP, art. 4º.

«1. A questão posta no presente writ diz respeito à possibilidade de instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal. 2. O tema relacionado à necessidade do prévio encerramento do procedimento administrativo-fiscal para configuração dos crimes contra a ordem tributária, previstos no , já foi objeto de aceso debate perante esta Corte, sendo o precedente mais co... ()

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Doc. 685.8426.3832.0831

677 - TJSP. Remessa Necessária Criminal - «Habeas Corpus» - Trancamento do inquérito policial - Possibilidade - Usurpação de função - Atipicidade da conduta. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7327.4100

678 - STJ. Inquérito Policial. Ministério Público. Pedido de diligências complementares. Possibilidade. CPP, art. 4º.

«Não é ilegal a decisão que defere a inquirição de novas testemunhas para aprofundar a investigação iniciada com base em requerimento do MPF para apurar falsidade de atestação, lavagem de dinheiro e «outros crimes contra a administração pública».»

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Doc. 240.3220.6601.5772

679 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inquérito policial. Instauração irregularidades não verificadas. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Não constatação. Trancamento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não foram constatadas irregularidades na instauração do inquérito policial. A Autoridade Policial, após receber notitia criminis, instaurou o competente inquérito policial para averiguação dos fatos e circunstâncias, exercendo estritamente sua independência funcional assegurada por força da , § 2º. 2 - Inviável o acolhimento da alegação de que a conduta praticada pelo recorrente seria um verdadeiro indiferente penal, com amparo no l... ()

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Doc. 161.6512.5003.4000

680 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal leve. Alegação de cerceamento de defesa no inquérito policial. Não ocorrência. Fatos que demonstram condutas protelatórias do paciente. Nulidades eventualmente ocorridas durante o inquérito policial não contaminam a ação penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Residentes em comarcas diversas. Ausência de justificativa concreta da necessidade. Cognição do julgador. Desnecessidade. Intuito de procrastinar. Condutas anteriores.

«1. Sendo possível extrair da denúncia acusatória elementos suficientes para caracterizar a prática, em tese, dos crimes de ameaça e de lesão corporal leve, não há falar no trancamento da ação penal, porquanto a certeza da autoria somente poderá ser aferida após a devida instrução processual. 2. Diferentemente do que alega o ora agravante, o delegado de polícia que presidia o inquérito expediu diversas notificações para que o paciente comparecesse à delegacia de polícia p... ()

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Doc. 161.5984.5004.0200

681 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Legalidade. Conclusão prévia do inquérito policial. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A seriedade probatória da acusação penal, definida pela certeza da materialidade e indícios de autoria (justa causa) pode provir de elementos probatórios oriundos ou não do inquérito policial, que não é seu suporte exclusivo de justa causa. 2. Admite-se em tese, pois, a persecução criminal por qualquer fonte confiável de prova, estatal ou mesmo particular, nada impedindo seja essa fonte de prova provinda do órgão Ministerial. 3. Constatando a justa causa, deve o agente m... ()

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Doc. 268.7449.2455.6720

682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, POR EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO E POSSE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE FOI PROVIDO PARA APENAS ASSEGURAR A VAGA DO CANDIDATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO E POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, O QUAL FOI ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA FORMALIZAÇÃO DE DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECIDA NO RE Acórdão/STF, CONSOANTE TEMA 22, DO STF. PRECEDENTE DO TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 190.0632.8003.8700

683 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Assertiva de que a condenação estaria embasada apenas nas provas produzidas no inquérito policial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão recorrido assentou que a condenação estava fundamentada no boletim de ocorrência, no laudo de exame de corpo de delito necroscópico e na prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Assim, o reconhecimento de que o decreto condenatório estaria fundado apenas nas provas produzidas no inquérito policial depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no Súmula ... ()

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Doc. 142.2914.0001.3000

684 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Recebimento da denúncia. Alegações de inépcia, ausência de justa causa e vícios na sindicância e inquérito policial militar. Trancamento de ação penal. Impossibilidade jurídica.

«1. Não é inepta a denúncia que descreve a conduta e expõe com clareza o fato criminoso, preenchendo os requisitos da legislação processual penal. 2. Trancamento de ação penal, em habeas corpus, é medida excepcional, aplicável apenas quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 3. Por constituírem peças meramente informativas, eventuais vícios na sindicância ou no inquérito policial não conta... ()

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Doc. 107.4117.5439.3926

685 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DESCABIMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - MEIO INADEQUADO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM.

O arquivamento do inquérito policial é determinação excepcional, sendo cabível, em sede de Habeas Corpus, somente quando restar evidenciada, de plano, a ausência de elementos indiciários da autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade. O «Habeas Corpus» não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinariamente previstos pela legislação infraconstitucional, bem como não constitui via adequada para apurar alegações que necessite... ()

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Doc. 240.9290.5400.8802

686 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Superado o alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Oferecimento da denúncia. Excesso de prazo da custódia cautelar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Oferecida a peça acusatória pelo Ministério Público estadual, resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. 2 - O tema referente ao alegado excesso de prazo da custódia cautelar, não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 207.5515.9000.1700

687 - TJMG. Recuperação judicial. Falência. Abertura de inquérito policial. Apuração de suposta infração penal falimentar. Sentença concessiva da recuperação judicial não prolatada. Ausência de condição objetiva de punibilidade. Tipicidade. Inocorrência. Agravo a que se dá provimento. Lei 11.101/2005, art. 180.

«1) Para a abertura de inquérito policial, necessária a superveniência da condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei 11.101/2005, qual seja, a sentença que decreta a falência, que concede a recuperação judicial ou homologa a recuperação extrajudicial. 2) A conduta praticada antes da sentença que concede a recuperação judicial somente poderá ser considerada tipo penal falimentar em tese após a prolação da aludida sentença.»

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Doc. 220.7010.1605.8401

688 - STJ. recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Acareação. Prescindibilidade da participação de advogado. Coação não comprovada. Direito ao silêncio. Nulidade relativa.

1 - A alegação de nulidade da acareação por não participação do advogado de defesa não prospera, tendo em vista que entre os dias 30/8/2021 e 28/09/2021 não havia sequer advogado habilitado nos autos do inquérito, não podendo, assim, ser intimado para participar da acareação, realizada no dia 23/9/2021. 2 - «Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial» (RHC 94.584/RS, Rel. Ministro Se... ()

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Doc. 164.0770.2005.5700

689 - STJ. Recurso em habeas corpus. Erro na indicação da autoridade coatora. Trancamento de inquérito policial. Falsidade ideológica. Endereço falso fornecido em petição.

«1. Prevalência do pedido sobre a autoridade apontada como coatora, equivocadamente (HC 3.204/SP, Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 17/4/1995). 2. No caso, houve indicação equivocada na impetração da autoridade coatora, mas as informações foram prestadas por quem deveria, o Juízo criminal, que já havia deferido a dilação de prazo para o encerramento da investigação. 3. É atípica a conduta de utilizar, em juízo, endereço que não corresponda à realidade dos fatos, e... ()

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Doc. 195.5395.1008.6600

690 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Criação de nova vara. Redistribuição do feito para igualar os acervos entre os juízos competentes. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. Precedentes. Instalação da 2ª Vara federal de sinop/MT. Inquérito policial. Redistribuição que não agride os termos do provimento 77/2012-coger. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria Tribunal. É o que está sedimentado Súmula 568/STJ. 2 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao ... ()

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Doc. 103.1674.7528.5000

691 - TJMG. Ação penal. Inquérito policial. Vícios que não contaminan a ação penal. Precedentes do STF. CPP, arts. 4º e 24.

«... Ademais, hipotéticos vícios no procedimento inquisitorial não contaminariam a ação penal, por ser aquele uma peça de cunho apenas informativo, instando salientar que inexiste observância obrigatória do contraditório em tal fase e que a suscitação da questão após o recebimento da denúncia implica sua preclusão. Vejamos: = «Segundo a lição do Pretório Excelso, `sendo o inquérito policial peça meramente informativa, não há como pretender-se que vício seu possa projetar... ()

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Doc. 153.5635.9000.5000

692 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Sonegação fiscal e peculato. Crimes conexos. Arquivamento do inquérito policial quanto ao delito de sonegação fiscal, de competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime remanescente (peculato).

«Hipótese em que o Juízo Federal arquivou o inquérito policial que tinha por objetivo a investigação do crime que atraiu a sua competência por conexão ( - sonegação fiscal). Inexistindo denúncia de crime federal, a competência para processar e julgar o delito remanescente (CPP, , § 1º, - peculato) é da Justiça Estadual. Não incide, pois, o disposto no art. 81, caput, - CPP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 942.5155.8584.8303

693 - TJSP. Habeas Corpus. Furto. Pleito objetivando o trancamento do inquérito policial ante eventual atipicidade da conduta praticada. Viabilidade. Superveniência de sentença prolatada na seara cível determinando a posse definitiva do paciente sobre o bem, em tese, tido como furtado, com trânsito em julgado já operado em relação à discussão acerca da propriedade do bem litigioso. Manifesta atipicidade da conduta do paciente. Precedente do STJ que autoriza o excepcional trancamento das investigações na hipótese de atipicidade da conduta, existência de causa de extinção de punibilidade ou inexistência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Ordem concedida para determinar o trancamento do inquérito policial.

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Doc. 184.4104.3007.1400

694 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ofensa a direito de locomoção. Não comprovação de coação ilegal a direito de locomoção. Agravo regimental não provido.

«1 - O habeas corpus é remédio cabível para a tutela da liberdade de locomoção e, por isso, não pode ser utilizado para discutir se a glosa de ICMS em operações interestaduais é fato atípico sem haver comprovação inequívoca de inquérito policial em curso ou de realização de diligências que caracterizam constrangimento atual ou próximo a direito de ir e vir (oitiva, indiciamento, busca e apreensão, quebra de sigilo etc.), passível de ser corrigido mediante a garantia fundamen... ()

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Doc. 163.2515.9753.6803

695 - TJSP. Apelação Criminal. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. Superveniente arquivamento do inquérito policial. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7362.2500

696 - STJ. Inquérito policial. Natureza jurídica. Sigilo. Inaplicabilidade dos princípios constitucionais ao procedimento. Princípio de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, da obrigatoriedade, da oficialidade, da indisponibilidade do processo, do juiz natural, e o da iniciativa das partes e do impulso oficial. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. CPP, art. 4º, CPP, art. 20, CPP, art. 394, e ss.

«... É o que se dessume do , «verbis»: «A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.» Mirabete, em sua obra Processo Penal, 4ª edição, a propósito, ensina: «Não é o inquérito «processo», mas procedimento administrativo informativo, destinado a fornecer ao órgão da acusação o mínimo de elementos necessário à propositura da ação penal. A investigação procedida pela a autoridade pol... ()

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Doc. 163.9273.9008.2300

697 - TJSP. Inquérito policial. Instauração. Amparo exclusivamente em delação anônima. Inadmissibilidade. Diligências prévias para apuração da procedência da informação. Necessidade. Trancamento devido. Ordem concedida.

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Doc. 634.7393.8359.6890

698 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado por MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara de Adamantina em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Adamantina, nos autos do inquérito policial instaurado para apuração dos delitos de recepção, adulteração de sinal identificador de veículo e organização criminosa. A juíza suscitante argumenta inexistência de conexão com o inquérito que apura o crime de estelionato em trâmite por aquele juízo. II. Questão e... ()

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Doc. 250.4290.6733.4200

699 - STJ. Agravo regimental no. Lavagem de habeas corpus dinheiro. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Inquérito instaurado em abril de 2022. Morosidade no desfecho das investigações. Agravo não provido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve a adoção de prazo razoável de duração do processo e a adoção de meios que garantam celeridade da tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Tal preceito constitucional, aplica-se aos inquéritos policiais e judiciais em curso, evitando-se... ()

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Doc. 241.1040.9402.2561

700 - STJ. Habeas corpus. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Lei Complementar 75/93. Art. 4º, parágrafo único, do CPP. Tese de falta de justa causa. Pleito de trancamento do procedimento investigativo. Procedimento concluído. Inquérito policial instaurado. Perda superveniente do interesse processual.

1 - A legitimidade do Ministério Público para determinar diligências investigatórias decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar 75/93. 2 - É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria, mormente quando se trata de crime atribuído a autoridades policiais q... ()

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