Inquerito Policial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.5473.8002.5300

701 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Arquivamento do inquérito policial. Pretensão de cancelamento do indiciamento pronto e acabado. Inevidência de ameaça à liberdade de locomoção da agravante. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer acolhido.

«1 - O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento ilegal reparável via habeas corpus, uma vez que tal ato é insuscetível de ameaçar, de modo atual ou iminente, seu direito de locomoção. 2 - É cediço que o indiciamento só configura constrangimento ilegal passível de intervenção do Poder Judiciário se reputado abusivo ou realizado após o recebimento da denúncia. 3 - Inexiste direito líquido e certo no pedido de cancelamento de indiciamento unicamente po... ()

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Doc. 180.3474.0006.7500

702 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime contra a ordem econômica. Trancamento do inquérito policial. Medida excepcional. Inviabilidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de droga. Desproporcionalidade. Aplicação de medidas cautelares.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, o que não ocorre in casu. 2. Na espécie, o inquérito policial foi instaurado para apurar, além do delito de tráfico de drogas, a suposta prática de crime contra a ordem econ... ()

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Doc. 220.2211.1121.1175

703 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em indícios do inquérito policial e testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do 2 - No caso, a testemunha presencial dos fatos não foi ouvida em juízo e as testemunhas inquiridas judicialmente, por sua vez, narraram apenas fatos que ouviram dizer acerca do crime, não havendo outras provas válidas a corroborar tais testemunhos. 3 - O test... ()

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Doc. 206.6395.0000.0400

704 - STJ. Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Falsificação de documento público. Sentença trabalhista que reconhece o débito de contribuições previdenciárias. Constituição definitiva do crédito. Necessidade de procedimento administrativo fiscal. Trancamento parcial do inquérito policial. Cabimento. Princípio da consunção. Revolvimento probatório. Recurso parcialmente provido.

«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. 2 - Embora a sentença trabalhista tenha aptidão para reconhecer a existência do crédito tributário, a teor do disposto na , VIII, a sua constituição definiti... ()

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Doc. 212.2643.3010.1500

705 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Ilegalidades no inquérito policial. Tese não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Ausência de materialidade e de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de apreciação do pleito diante dos documentos acostados aos autos. Agravo desprovido.

1 - As teses relacionadas às ilegalidades do inquérito policial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - Diante dos documentos acostados aos autos, não é possível verificar a ausência de materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo que também não pode ser conhecido o referido pleito. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7300.9900

706 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Denunciação caluniosa. Inexistência. Representação ao Ministério Público para iniciativa de inquérito policial. Inexistência de prova de que o denunciante agiu com dolo, má-fé ou culpa grave ou erro grosseiro. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Representar ao Ministério Público para iniciativa de inquérito policial e ação penal constitui direito do lesado, e o decorrente incômodo que sofre o investigado é inerente ao exercício desse direito. Constitui, igualmente, dever jurídico de a vítima evitar o confronto pessoal como suspeito, «procurando na Justiça a tutela de seus direitos» (Des. Amaral Braga, «in» «Jur. Bras.» 01/307). Não havendo prova de que a denunciante agiu com dolo, má-fé, culpa grave ou erro grossei... ()

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Doc. 154.6521.0003.0800

707 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Utilização de provas produzidas no inquérito policial para fundamentar a condenação. Possibilidade, desde que confirmadas por outros elementos obtidos na instrução criminal. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior adota o entendimento de que são admissíveis, para fundamentar a condenação, os elementos informativos produzidos no inquérito policial, desde que sejam confirmados por provas obtidas durante a instrução criminal. 2. O exame da pretensão recursal, de absolvição do agravante, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.2840.1003.1200

708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Pronúncia. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao Precedentes. 2. Se há o reconhecimento de que elementos colhidos na fase extrajudicial demonstram indícios de autoria do crime doloso contra a vida, ainda que de maneira tênue, o juízo de pronúncia deve considerá-los, sob pen... ()

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Doc. 190.0875.7008.3900

709 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Nulidade. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima e fatos apurados em investigação preliminar. Possibilidade. Interceptação telefônica. Prorrogações. Decisões fundamentadas. Complexidade das investigações.

«I - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que o inquérito pode ser iniciado com base em notícia anônima sobre eventual prática delituosa, desde que os fatos sejam apurados, em procedimentos preliminares, de forma a confirmar a plausibilidade entre a denúncia e a conduta do investigado, como se restou verossímil nos autos. Precedentes. II - Afastada a aventada nulidade do inquérito policial, não é possível acolher a tese de prova ilícita por derivação, quanto as i... ()

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Doc. 830.0592.8566.0461

710 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de paciente indiciado pela suposta prática do crime de tentativa homicídio. A impetração sustenta a inexistência de indícios suficientes de autoria e requer o trancamento do inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Se há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O paciente é investigado pelo envolvimento em ação criminosa, pois seria o ¿dono... ()

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Doc. 136.8590.3000.0800

711 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Pretensão da nulidade da decisão que determinou o encaminhamento dos autos de inquérito policial diretamente entre a Delegacia de Polícia e o Ministério Público. Cumprimento dos atos procedimentais, conforme art. 10 e parágrafos, do CPP. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5006.3700

712 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Pretensão da nulidade da decisão que determinou o encaminhamento dos autos de inquérito policial diretamente entre a Delegacia de Polícia e o Ministério Público. Cumprimento dos atos procedimentais, conforme art. 10 e parágrafos, do CPP. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 168.1513.3000.2200

713 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Arquivamento do inquérito policial. Divergência jurisprudencial reconhecida na decisão agravada. Inviabilidade do conhecimento do pedido. Análise de questão estranha ao objeto da inicial. Não ocorrência. Fundamentos utilizados para demonstrar a impossibilidade de impugnação da decisão pela vítima. Reclamação manifestamente inadmissível. Agravo regimental não provido.

«1. Embora a decisão agravada haja reconhecido a existência de divergência entre a conclusão exarada pelo Juízo de primeiro grau e a jurisprudência desta Corte Superior, consignou que eventual acolhimento do pedido acabaria por compelir o Ministério Público a oferecer a denúncia, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 2. A irrecorribilidade da decisão que determina o arquivamento do inquérito policial foi apenas um dos fundamentos utilizados para demonstrar que, de acordo... ()

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Doc. 164.1404.4003.6900

714 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e extorsão. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Nulidade do reconhecimento fotográfico do recorrente em sede policial. Valoração da prova pelas partes ao final do procedimento inquisitorial. Coação ilegal inexistente.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, artigo 226 - Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, c... ()

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Doc. 220.5131.2588.5507

715 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Crime formal. Eventuais irregularidades no inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Informação sobre o direito de permanecer em silêncio. Nulidade relativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Supostas irregularidades ocorridas na fase de inquérito policial não têm o condão de contaminar a ação penal. 2 - Eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. 3 - O delito de corrupção ativa, por se tratar de crime formal, prescinde da efetiva obtenção da indevida vantagem para sua consumação. 4 - Agravo regim... ()

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Doc. 182.5033.6003.7000

716 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Condenação com base apenas em elementos produzidos no inquérito policial. Inocorrência. Provas corroboradas em juízo. Contraditório observado. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «nos termos do , o decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas no inquérito policial e não repetidos em juízo, podendo tais elementos ser utilizados para corroborar o convencimento baseado em outras provas disponibilizadas durante a instrução processual» (AgRg no AREsp 609.760/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/3/2017)... ()

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Doc. 166.1320.9006.3500

717 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em mandado de segurança. Estelionato. Furto. Quebra do sigilo bancário. Limitação do inquérito policial. Inexistência. Violação à privacidade e à intimidade de terceiros. Inocorrência.

«1. É o inquérito policial foro primordial da justa causa, sem limite investigatório, podendo da investigação de um crime, praticado por inicial suspeito, surgir prova inicial da prática de crimes outros por agentes diversos. 2. Apenas investigações claramente desviadas de seus propósitos, para burlar competência ou direitos processuais do investigado, devem ser impedidas. 3. Sendo já na provocação da autoridade policial indicado que o servidor do banco desviou relevante quan... ()

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Doc. 176.5725.8008.6000

718 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ao direito de locomoção não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do writ. Precedentes. 2. Se a autoridade policial entendeu, diante dos elementos de informação colhidos, ser o indiciado o provável autor dos ilícitos sob apuração, não há que falar em revogação ou anulação do indiciame... ()

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Doc. 221.0190.3195.6180

719 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade do inquérito policial. Alegada ausência de supervisão. Pedido de desentranhamento. 2. Eventuais irregularidades que não contaminam a ação penal. Ausência de prejuízo e de utilidade.

3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que 2 - Não havendo repercussão de eventuais irregularidades do inquérito sobre a ação penal, uma vez que todas as provas serão renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se verifica prejuízo à defesa na manutenção do inquérito policial nos autos, o que revela a ausência de utilidade do pleito defensivo. 3 - Agravo regimental a que se nega ... ()

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Doc. 230.4041.0466.4862

720 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Falsidade ideológica. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 759.0699.5040.8398

721 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DETERMINADO EM HABEAS CORPUS, DE OFICIO - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - INVESTIGAÇÕES PARALISADAS E SEM PERSPECTIVA DE PROSSEGUIMENTO VIÁVEL.

Verificando-se que o recurso foi interposto dentro do quinquídio legal, não há que se falar em sua intempestividade. A apresentação extemporânea de razões recursais constitui mera irregularidade, não afetando a admissibilidade de recurso tempestivamente interposto. Conquanto se trate de medida excepcional, o trancamento de inquérito policial se justifica, no presente caso, em razão da excessiva demora para encerramento das investigações, paralisadas há quase uma década, sem que o P... ()

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Doc. 175.4405.4004.3900

722 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de droga. Flagrante. Inquérito policial. Interrogatório perante autoridade policial sem a presença de advogado. Nulidade do processo penal. Não ocorrência.

«1. Apesar da natureza inquisitorial do inquérito policial, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação, entre os quais o direito ao silêncio, à preservação de sua integridade física e moral e o de ser assistido por advogado. 2. In casu, consta do Auto de Prisão em Flagrante e do Termo de Interrogatório que a então investigada, ora paciente, foi cientificada de seu direit... ()

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Doc. 164.3150.8020.7400

723 - TJSP. Interceptação telefônica. Realização pela polícia após prévia autorização judicial. Utilização da mesma escuta telefônica para mais de um inquérito policial ou processo criminal. Admissibilidade, principalmente quando envolver o mesmo investigado. Delitos apurados em processos investigatórios distintos, que foram separados conforme faculta o CPP, art. 80. Realização de exame pericial para confirmar a voz do apelante. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 158.0763.2003.8600

724 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Alegações de nulidades ocorridas durante o inquérito policial e a instrução processual. Matérias já apreciadas em sentença condenatória e no respectivo acórdão condenatório. Perda de objeto. Decisão mantida.

«1. Com a substancial modificação do quadro fático-processual é possível que ocorra a prejudicialidade do recurso em habeas corpus. 2. In casu, insurgindo-se a impetração originária e o respectivo recurso contra supostas nulidades ocorridas durante o inquérito policial e na fase de instrução processual, com o superveniente julgamento da apelação, tais matérias devem ser suscitadas, se assim entender o recorrente, em recurso próprio. 3. Decisão mantida por seus próprios fu... ()

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Doc. 210.8131.1856.4541

725 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo no inquérito policial. Inocorrência. Grande número de investigados. Complexidade das investigações. Agravo desprovido.

1 - O excesso de prazo na formação da opinio delicti não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. Ademais, o prazo de conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio, podendo ser prorrogado a depender da complexidade das investigações, a considerar se tratar de crime de estelionato cuja investig... ()

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Doc. 144.7244.0000.4300

726 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Falsidade ideológica e fraude processual. Inexistência de quaisquer das hipóteses excepcionais. Interesse jurídico-penal evidenciado. Necessidade da apuração. Ordem denegada.

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Doc. 722.7093.0587.8648

727 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato. Pretensão de trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa. Inviabilidade. Trancamento do inquérito policial que é medida excepcional e somente é admissível se evidenciada a flagrante atipicidade do fato, a total ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva ou em decorrência da presença de causa extintiva da punibilidade, sem a necessidade de exame mais detido das provas produzidas. Falta de justa causa que não se apresenta evidente. Diligências pendentes que se mostram relevantes para busca da verdade real. Necessidade de exame de provas, inviável na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 162.2220.5004.1900

728 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Quebra de sigilo bancário. Prévia autorização judicial. Necessidade. Nulidade da prova. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de pr... ()

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Doc. 143.5025.3003.8000

729 - STJ. Trancamento de inquérito policial. Alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente. Falta de provas da prática de algum delito. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso dos autos, para se aferir a alegada inexistência de ilegalidade na conduta atribuída ao ... ()

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Doc. 143.5025.3003.7500

730 - STJ. Trancamento de inquérito policial. Alegada atipicidade da conduta imputada à paciente. Falta de provas da prática de algum delito. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso dos autos, para se aferir a alegada regularidade das condutas atribuídas à paciente seri... ()

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Doc. 621.3854.6581.4230

731 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DELITO: CODIGO PENAL, art. 157 - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando evidenciada de modo flagrante e inequívoco a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. -Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, ... ()

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Doc. 210.4270.6618.9911

732 - STJ. Habeas corpus. Penal. Aborto consentido. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Descabimento. Existência de indícios da prática delitiva. Adequação típica. Momento processual inadequado. CP, art. 124. CP, art. 126.

1 - O trancamento de ação penal ou de inquérito policial por falta de justa causa é possível tão somente quando verificado, de plano e sem exame aprofundado do acervo probatório, que as provas colhidas e que justificaram o início da persecução penal não contêm indícios mínimos da existência da prática delitiva. 2 - As provas colhidas pela autoridade policial e elencadas pelo Juízo de primeiro grau, somadas ao fato de que o procedimento ocorreu em clínica na qual ex-empregados ... ()

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Doc. 272.1454.5881.1631

733 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO SE ENCONTRA SOB A JURISDIÇÃO DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus que busca o trancamento do Inquérito Policial 0800755-35.2023.8.19.0016, instaurado em desfavor do paciente, declarando-se a ilegalidade das buscas pessoais e veicular, por ausência de justa causa e/ou excesso de prazo para sua conclusão, com a restituição das coisas apreendidas, eis que de origem líci-ta. . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aponta o impetrante a ausência de justa causa e/ou excesso de prazo para con-clusão do Inquérito Policial, tendo em vista a abordage... ()

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Doc. 103.1674.7514.0200

734 - STJ. Inquérito policial. Natureza jurídica. Diligências (requerimento/possibilidade). «Habeas corpus». Cabimento. CF/88, art. 105, I, «c». CPP, arts. 4º, 14 e 647.

«Embora seja o inquérito policial procedimento preparatório da ação penal (HCs 36.813, de 2005, e 44.305, de 2006), é ele garantia «contra apressados e errôneos juízos» (Exposição de motivos de 1941). Se bem que, tecnicamente, ainda não haja processo - daí que não haveriam de vir a pêlo princípios segundo os quais ninguém será privado de liberdade sem processo legal e a todos são assegurados o contraditório e a ampla defesa -, é lícito admitir possa haver, no curso do inq... ()

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Doc. 144.9584.1014.2800

735 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Superado. Recebimento da denúncia. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Considerando que já foi recebida a denúncia, encontra-se superada a eventual ocorrência de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção da paciente por excesso de prazo.2. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como ser primária e ter bons antecedentes, não impedem a sua prisão preventiva quando presentes os requisitos exigidos em lei para a medida restritiva. Precedentes.3. Constra... ()

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Doc. 103.1674.7248.8700

736 - STJ. Prova. Homicídio. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Prova coligida em Inquérito Policial.

«Não pode ser considerada aberrante («decisão manifestamente contrária à prova dos autos») a decisão do Tribunal do Júri que deixou de acolher pretensão punitiva do Estado calcada tão-só em dados coligidos na fase policial - adiante rejeitados em Juízo - e em meras suposições.»

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Doc. 241.2021.1638.5954

737 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Não reconhecida. Necessidade de incursão em elementos de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Excesso de prazo para o inquérito. Tema não debatido na instância de origem. Supressão de instância.

1 - Inicialmente, destaco que o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. 2 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que « constam na Peça Informativa, a requi... ()

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Doc. 184.5500.0004.2800

738 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Inquérito policial. Interrogatórios de corréus perante autoridade policial sem a presença de advogado. Direito ao silêncio. Nulidade do processo penal. Não ocorrência.

«1 - Apesar da natureza inquisitorial do inquérito policial, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação, entre os quais o direito ao silêncio e o de ser assistido por advogado. 2 - In casu, embora não conste dos termos de interrogatório dos corréus em sede de investigação o registro do direito ao silêncio e do direito a serem assistidos por advogados, o fato é que as dec... ()

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Doc. 220.4081.1739.6833

739 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. CP, art. 333. Crime funcional. Resposta preliminar. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Reconhecimento de nulidade exige demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal local está em plena sintonia com a jurisprudência deste STJ, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no gera, tão-somente, nulidade relativa, desde que arguida no momento oportuno e com a demonstração de efetivo prejuízo daí decorrente. 2 - Diante da precedência de investigação prévia (inquérito policial) no presente caso, confirma-se a incidência da orientação prevista na Súmula 330/STJ, verbis: «É de... ()

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Doc. 210.7051.0261.9402

740 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Trancamento de inquérito policial. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade no âmbito do remédio constitucional. Coação ilegal não configurada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatór... ()

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Doc. 240.7031.1198.2285

741 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inquérito policial por supostas práticas delitivas contra o patrimônio público. Trancamento do inquérito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2 - O trancamento da ação penal ou ... ()

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Doc. 250.4011.0277.1586

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Primeiro inquérito policial. Ausência de análise pela instância originária. Necessidade de reapreciação. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que reconheceu violação ao , determinando o retorno dos autos à instância de origem para análise de omissão relativa à consideração do primeiro inquérito policial instaurado, essencial ao deslinde da controvérsia. 2 - A alegação de intempestividade do recurso especial não prospera, uma vez que o juízo de admissibilidade realizado pela instância de origem analisou detalhadamente os prazos processuais, reconh... ()

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Doc. 250.3180.5115.4848

743 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade do inquérito policial. Ausência de perícia no local dos fatos. Inexistência de obrigatoriedade legal. Reconhecimento pessoal. Presença de outros elementos probatórios. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo o acórdão que confirmou a pronúncia do recorrente por tentativa de homicídio. A defesa sustenta a nulidade do inquérito policial por ausência de perícia no local do crime, a irregularidade no reconhecimento pessoal do acusado e a fragilidade das provas que embasaram a decisão de pronúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i... ()

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Doc. 210.4060.4898.3865

744 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Patrocínio infiel. Trancamento de inquérito policial. Ausência de análise do pedido pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2 - De fato, as alegações a respeito trancamento do inquérito policial não foram debatidas pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que a análise acerca da sustação do inquérito e indiciamento é de competência do juízo da 1ª Vara Criminal de Peruíbe, não podendo, p... ()

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Doc. 208.2243.6005.7600

745 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Formação de quadrilha. Irregularidade durante o inquérito policial. Elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ilicitude não caracterizada. Incidência da Súmula 83/STJ.

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Doc. 241.0260.7719.1520

746 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegada condenação fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Inocorrência. Pretensão de absolvição por ausência de provas idôneas a embasar a condenação. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Instauração de inquérito policial a partir de denúncia anônima. Admissibilidade. Execução provisória da pena. Condenação transitada em julgado. Perda do objeto.

I - Conforme já asseverou a c. Suprema Corte: «Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo» ( Informativo-STF 366 ). Na espécie, entretanto, o édito condenatório encontra-se devidamente lastreado em arcabouço probatório devidamente submetidos ao crivo do contraditório judicial (art. 5º, LV, CF/88). II - No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente ao a... ()

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Doc. 193.3264.2007.5500

747 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Assertiva de que a condenação está embasada em provas do inquérito policial. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A assertiva de que os pacientes foram condenados somente com base nas provas colhidas no inquérito p... ()

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Doc. 241.0301.1112.1784

748 - STJ. Criminal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento de inquérito policial. Writ impetrado em favor de pessoa jurídica. Impossibilidade de figurar como paciente. Recurso desprovido.

I - Hipótese na qual o recorrente sustenta a ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial, pugnando pelo seu trancamento. II - A jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que o habeas corpus não se presta para amparar reclamos de pessoa jurídica, na qualidade de paciente, eis que restrito à liberdade ambulatorial, o que não pode ser atribuído à empresa. III - Admite-se a empresa como paciente tão somente nos casos de crimes ambientais, desde que pess... ()

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Doc. 176.5725.8008.6200

749 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ao direito de locomoção não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do writ. Precedentes. 2. Se a autoridade policial entendeu, diante dos elementos de informação colhidos, ser a indiciada a provável autora dos ilícitos sob apuração, não há que falar em revogação ou anulação do indiciam... ()

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Doc. 165.3124.0002.8900

750 - TJSP. Prova. Perícia. Ação indenizatória. Acidente. Alegado vício do produto de fabricação da ré-agravante. Existência de perícia realizada em inquérito policial. Provas periciais requeridas pelas partes. Admissibilidade. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Utilizada a prova técnica realizada na fase policial como documento, defere-se a realização de prova pericial requerida. Recurso parcialmente provido, com observação

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