Substabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1011.1604.5393

651 - STJ. Embargos de declaração. Nulidade da representação processual da brasil telecom. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - A Segunda Seção desta Corte pacificou a questão da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente, superando-se antigo entendimento que se manifestava sobre a matéria, bem como pela imprescindibilidade do prequestionamento de tal matéria, ainda que de ordem pública. II - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esc... ()

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Doc. 167.2110.8001.6000

652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de substabelecimento. Vigência do CPC, de 1973 recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ), aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Publicado o acórdão recorrido em 16/10/2015, na vigência do CPC, de 1973, descabido o conhecimento do recurso especial interposto, porque aplicá... ()

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Doc. 163.5721.0010.0700

653 - TJRS. Direito privado. Revisão contratual. Procurador. Substabelecimento. Intimação. Nome. Ausência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de nulidade processual. Patrono que substabelece os poderes a outro sem reservas. Ausência de cadastramento da atual procuradora. Intimações procedidas depois da juntada do substabelecimento aos autos e que seguem sendo endereçadas somente ao anterior patrono. Prejuízo evidenciado. Nulidade dos atos posteriores decretada. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«A ausência de cadastramento da atual procuradora da parte agravante, por evidente erro cartorário, gera a nulidade processual em face do cerceamento de defesa ocasionado por intimações posteriores dirigidas apenas ao antigo patrono. A inobservância do preceito legal impõe aplicar a sanção cominada pelo próprio dispositivo legal afrontado (Parágrafo 1º do ), qual seja, a nulificação de todos os atos praticados em desobediência ao preceito. AGRAVO DE INSTRUMENTO P... ()

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Doc. 210.8170.4230.0364

654 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso. Não conhecimento.

1 -- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. 2 -- Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 143.1810.0003.9000

655 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgada ao advogado signatário do recurso. Não conhecimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1772.3000.5400

656 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgada ao advogado signatário do recurso. Não conhecimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 210.7050.3848.2426

657 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Recursos apresentados por advogado sem cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento. Vício não sanado. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações e ou substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende da Súmula 115/STJ. 2 - Embora devidamente intimado para regularizar a representação processual, nos termos do art. 76 c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, o agravante deixou de apresentar a procuração originária conferida ao substabelecente. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1140.2665

658 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência da juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, indeferiu o pedido de suspensão do feito. Objetivando a reforma da decisão agravada e a suspensão do processo incidental. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Por meio da análise do recurso, verifica-se que a parte agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento c... ()

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Doc. 167.2150.7003.3200

659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Juntada tardia de substabelecimento que não sana o vício de representação. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula ... ()

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Doc. 146.8983.5006.4700

660 - TJSP. Mandato. Representação processual. Regularização. Desnecessidade. Instrumentos de procuração e substabelecimento. Cópias simples. Admissibilidade. Autenticação somente necessária em caso de impugnação pelo adverso. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 220.2170.1364.9608

661 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 156.5205.0002.6500

662 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição de interposição do agravo. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 142.2271.6005.0800

663 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1230.5203.4989

664 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida. 1.»a alegação de existência de procuração e/ou da cadeia de substabelecimento nos autos originários não tem o condão de sanar a irregularidade na representação processual, a qual deve ser comprovada no momento da interposição do recurso especial» (agrg no aresp 776.463/rs, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 3/4/2018, DJE de 13/4/2018.)

2 - Não supre o vício de representação processual a juntada de procuração ou substabelecimento com data de outorga posterior à data de interposição do recurso. 3 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos, conforme disposto na Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido

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Doc. 210.5260.3773.3979

665 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração. Ausência. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Regularização extemporânea. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - No ... ()

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Doc. 240.9130.5261.2766

666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Preclusão.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pela recorrente da intimação para sanar vício na representação... ()

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Doc. 241.0110.6745.5476

667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pela recorrente da intimação para sanar vício na representação... ()

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Doc. 250.6020.1373.1512

668 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Execução penal. Regularização processual. Ausência deprocuração ou substabelecimento. Vício nãoregularizado. Recurso inadmitido. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 136.6910.9001.4000

669 - STJ. Agravo regimental. Descontinuidade na cadeia de substabelecimento. Ausência de poderes. Incidência analógica da Súmula 115/STJ. Não aplicação do CPC/1973, art. 13.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.4893.9000.3900

670 - STJ. Recurso especial. Transferência de ações de sociedades. Mandato. Procuração em causa própria. Substabelecimento. Descumprimento do contrato. Responsabilidade. Precedentes do STF e STJ. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«1. A transferência de ações de sociedades, mediante a outorga de procuração em causa própria, irrevogável, e na qual o mandatário é autorizado, expressamente, a transferir as ações até para o próprio nome ou para terceiro, esgota o negócio jurídico entre o mandante e o mandatário. 2. O substabelecimento da procuração em causa própria para terceiro, estranho à relação jurídica originária, representa negócio celebrado pelo mandatário em seu próprio nome e o terceiro... ()

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Doc. 182.3951.9002.4500

671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Juntada de procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, aos recursos interpostos antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aplica-se a Súmula 115/STJ quando não juntada a cadeia completa de procuração e substabelecimento aos autos. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Diante da inaplicabilidade dos e , 1973 a essa instância superior, não é cabível diligência... ()

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Doc. 185.5365.8003.5000

672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Juntada de procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, aos recursos interpostos antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aplica-se a Súmula 115/STJ quando não juntada a cadeia completa de procuração e substabelecimento aos autos. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Diante da inaplicabilidade dos e a esse instância superior, não é cabível diligê... ()

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Doc. 190.0842.2004.0600

673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Juntada de procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, aos recursos interpostos antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aplica-se a Súmula 115/STJ quando não juntada a cadeia completa de procuração e substabelecimento aos autos. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Diante da inaplicabilidade dos e a esse instância superior, não é cabível diligê... ()

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Doc. 183.1085.8005.7100

674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Juntada de procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, aos recursos interpostos antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aplica-se a Súmula 115/STJ quando não juntada a cadeia completa de procuração e substabelecimento aos autos. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Diante da inaplicabilidade dos e , 1973 a esse instância superior, não é cabível diligência... ()

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Doc. 183.1085.8005.6600

675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Juntada de procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, aos recursos interpostos antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aplica-se a Súmula 115/STJ quando não juntada a cadeia completa de procuração e substabelecimento aos autos. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Diante da inaplicabilidade dos e , 1973 a esse instância superior, não é cabível diligência... ()

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Doc. 240.3220.6888.8886

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida. 2 - Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 177.1621.0001.2800

677 - STJ. Processual civil. Embargos á execução. Honorários advocatícios contratuais com cláusula de sucesso. Substabelecimento sem reservas antes da ocorrência da condição estabelecida por contrato. Prescrição. Início. Ocorrência da condição de executibilidade. Observância dos princípios da boa fé objetiva e actio nata. Precedentes.

«1. A hipótese sob análise, cuida de execução de contrato de honorários contratuais, em que foi avençado que a cobrança só poderia se dar após o sucesso final de ação para recebimento de verbas trabalhistas, mediante o depósito do montante pretendido. Todavia, houve o substabelecimento sem reservas do mandato durante o trâmite do processo. Após o êxito da ação trabalhista, com o depósito judicial, o agravante ingressou com a ação de execução para cobrar o valor referent... ()

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Doc. 160.3725.4001.5600

678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Falha na representação processual do agravante. Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Instância superior. Vício insanável. Agravo regimental desprovido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. No âmbito dos recursos excepcionais, a ausência da cadeia completa de procuração ou substabelecimento ao subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6884.9008.7300

679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falha na representação processual da parte agravante. Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ. Instância superior. Vício insanável. Agravo regimental desprovido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. No âmbito dos recursos excepcionais, a ausência da cadeia completa de procuração ou substabelecimento ao subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2681.7004.2000

680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falha na representação processual da parte agravante. Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Instância superior. Vício insanável. Agravo regimental desprovido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. No âmbito dos recursos excepcionais, a ausência da cadeia completa de procuração ou substabelecimento ao subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.3220.6580.1680

681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Atestado médico. Ausência de comprovação de impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato. Agravo em recurso especial também intempestivo. Não observado o prazo de 15 dias corridos.

1 - «A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) 2 - No caso dos autos, não foi demonstrada a absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato durante a f... ()

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Doc. 250.4011.0940.2586

682 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos artigos. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ ( Na instância especial é inexistente recurso interposto por... ()

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Doc. 190.1072.4007.8400

683 - TST. Irregularidade de representação processual. Substabelecimento com limitação expressa. Validade dos atos praticados.

«A decisão regional contrariou os termos do item III da Súmula 395/TST, segundo o qual «São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do CCB/2002)». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 240.8201.2490.9413

684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Comprovação posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - Não sen... ()

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Doc. 210.6241.1897.8677

685 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração. Ausência. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - No caso concreto,... ()

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Doc. 210.5111.1287.8609

686 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Regularização. Extemporaneidade. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do , c/c o , parágrafo único. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()

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Doc. 184.3323.9000.3800

687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ)». 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que são considerados inexistentes os recursos dirigidos a e... ()

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Doc. 174.1665.0002.0400

688 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensionista de servidor público estadual. Índices do reajuste da pensão. Ausência de procuração e/ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I. Não se conheceu do agravo em recurso especial, com incidência da Súmula 115/STJ, ante a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores do recurso especial. II. É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 163.1350.5003.5600

689 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Pedido de exclusividade de intimação a um dos patronos no bojo do instrumento de substabelecimento. Nulidade do ato processual. Inocorrência. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1. O pedido de exclusividade de intimação no nome de um dos patronos lançado no bojo do instrumento procuratório ou de substabelecimento não gera nulidade do ato processual. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que para tanto é necessário petição escrita endereçada ao juízo (AgRg nos EDcl nos EREsp 1003429/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/04/2012, DJe 10/05/2012). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.1282.6001.3600

690 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição. Recurso advogado. Ausência. Comprovação. Substabelecimento.

«1. É inexistente a interposição de recurso por advogado não constituído nos autos pela parte. Inteligência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1131.2324.1356

691 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões. Juntada, momento. Interposição do agravo. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.2990.2000.6800

692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração/ substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.5150.9513.5645

693 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.

1 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a agravante deixou de juntar documento que comprove ter a outorgante da procuração poderes para representá-la. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - O disposto no , § 5º, que dispensa a juntada de procuração em processos eletrônicos, não se estende ao... ()

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Doc. 141.1703.6001.6700

694 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Publicação de acórdão. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de requerimento de publicação exclusiva. Intimação em nome de um dos advogados. Nulidade não configurada.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que é válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos no caso de substabelecimento com reserva de poderes e inexistente pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de advogado específico. 2. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.273.659/RJ, 3ª T. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 23/11/2012; AgRg no AREsp 197.047/DF, 3ª T. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/09/2012; AgRg na APn 510/BA, Corte Especial, Min. Eliana... ()

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Doc. 180.5410.0002.5100

695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 juntada de procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, aos recursos interpostos antes da entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, aplica-se a Súmula 115/STJ quando não juntada a cadeia completa de procuração e substabelecimento aos autos. 3 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. Diante da inaplicabilidade dos e , de 1973 a esse instância superior, não é cabível d... ()

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Doc. 231.1080.8424.2680

696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida. 2 - Desta forma, resta configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado se... ()

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Doc. 240.1080.1297.8615

697 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. O Tribunal a quo reformou a decisão para reconhecer a inexistência do título que embasou a cobrança. II - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial. III - A parte agravante repisa os mesmos argumentos... ()

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Doc. 983.2404.3643.8787

698 - TJSP. FALÊNCIA - CEREALISTA ROSALITO LTDA. - SUBSTABELECIMENTO JUNTADO PELA CREDORA AGRAVANTE (TOTVS S/A), COM ASSINATURA DIGITAL REALIZADA POR MEIO DO «ADOBE ACROBAT» -

Decisão agravada que determinou que o substabelecimento seja assinado por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à ICP-BRASIL - Inconformismo da agravante - Acolhimento - O certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada perante a ICP-BRASIL não é o único meio de demonstrar a validade e autenticidade da assinatura. O nosso ordenamento jurídico admite a assinatura digital, sem necessidade de reconhecimento de firma do instrume... ()

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Doc. 303.2025.6178.8779

699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DO MANDATÁRIO ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 561.6748.6145.3200

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DA AUTORA. SUSPENSÃO PELA OAB/RJ DA INSCRIÇÃO DO CAUSÍDICO QUE REPRESENTAVA A RECORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DA MANDATÁRIA ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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