Substabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0110.8968.0759

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. 2 - Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação processual, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.4151.9006.5100

852 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgado à advogada subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta Corte formado sem a cópia da procuração ou do substabelecimento outorgado pelos agravados à advogada subscritora do recurso especial, peça obrigatória nos termos do , § 1º. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. - Nos termos do entendimento firmado nessa Corte Superior de Justiça, havendo diversos advogados que atuaram no processo, é necessário juntar a cadeia completa de representação do rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3011.5400

853 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Procuração outorgada a Sociedade de advogados. Substabelecimento a advogado. Validade. Desnecessidade de instrumento conferindo poderes diretamente do autor ao causídico. Afastada a extinção para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3795.0001.4400

854 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos e na instância especial. Precedentes do STJ. II. O presente recurso também não ultrapassa o exame d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0321.7000.7900

855 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos e na instância especial. Precedentes do STJ. II. O presente recurso não ultrapassa o exame de admiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0963.9002.4300

856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Intimação. CPC, art. 236, § 1º, de 1973. Pluralidade de advogados. Patrono residente em comarca diversa. Substabelecimento. Procuradores substabelecentes que continuaram atuando no feito. Insurgência da instituição bancária.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do , de 1973, quando não demonstrado, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. Aplicação do óbice inserto na Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a «interpretação do , § 1º, de 1973 que melhor se coaduna com os princípios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9030.9901.2545

857 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Advogado. Procuração. Ausência. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração, nos termos do , c/c o , parágrafo único. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6331.7487

858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Peticionamento eletrônico. Subscritor da peça. Certificado digital. Titular.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advog ado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pela recorrente da intimação para sanar vício na representaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9460.5003.5500

859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Litigância em causa própria. Não configuração. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incomp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1030.9002.2500

860 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição. Recurso advogado. Ausência. Comprovação. Substabelecimento.

«1. É inexistente a interposição de recurso por advogado não constituído nos autos pela parte. Inteligência da Súmula 115/STJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7545.3787

861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida a contento. Poderes outorgados em data posterior à interposição dos recursos. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, sendo necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5578.0585

862 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Certificado digital. Advogado. Vinculação.

1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora do recurso especial, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes. 2 - No caso, a parte, apesar de instada, não demonstrou que a advogada subscritora da petição, na data de interposição do recurso, teria poderes de representação, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1412.8819

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de representação comercial c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial. Parte intimada para regularização no prazo estipulado. Não atendimento. Súmula 115/STJ.

1 - Ação de rescisão de contrato de representação comercial c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Tendo sido oportunizada à parte recorrente a juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5780.7566

864 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF. Ausência de procuração ou de substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 610.1899.8372.4616

865 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multa de Publicidade Irregular do exercício de 2011. Decisão que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ante a constatação de vício de representação processual. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Subscritor da exceção que constou, tão somente, de substabelecimento desacompanhado da respectiva procuração. Circunstâncias que justificam a determinação de regularização da representação processual. Documentos posteriormente juntados (procuração e substabelecimento) que não apontavam o patrono original, tampouco aquele que, supostamente, substabeleceu os poderes originalmente, de forma que, pelo que consta dos autos, não possuía poderes para representar a executada em juízo. Defesa processual que poderá ser apresentada por procurador devidamente constituído. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1669.9591

866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso especial subscrito por advogado sem mandato. Juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração. Súmula 115/STJ. Regularidade aferida no momento da interposição do recurso.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - Consoante entendimento desta Corte, o substabelecimento desacompanhado da procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo necessária a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes. 3 - Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2143.2001.1400

867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento. Inobservância. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 agravo não provido.

«1. Conforme Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1682.7002.1700

868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento. Inobservância. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 agravo não provido.

«1. Conforme Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7317.5500

869 - STJ. Advogado. Representação. Mandato judicial. Substabelecimento. Autorização expressa. Desnecessidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.300.

«A procuração geral para o foro habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, a exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer. Inteligência do A ausência de autorização expressa para substabelecer apenas enseja responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, nos termos da regra inserta no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7003.4300

870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1398.6436

871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - Não se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0761.4215

872 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Substabelecimento posterior à data da interposição do recurso. Possibilidade. Vício sanado. Intempestividade do recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade do recurso especial e à aplicação da Súmula 115/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: a) saber se se a juntada de substabelecimento posterior à interposição dos recursos configura ratificação tácita dos atos processuais e regulariza o vício processual de representação da parte; e b) saber... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.8844.9845.2021

873 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383/TST, I .

Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do , caput. Na hipótese, a advogada não detém poderes para representar a Reclamada, porquanto não possui procuração nem substabelecimento juntado aos autos no momento da interposição do agravo. Não havendo, por ocasião da interposição do recurso, regular representação, nos autos, do patr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.7310.0000.2800

874 - STJ. Intimação. Advogado. Embargos de divergência. Mandato. Substabelecimento. Recurso especial interposto seis meses após a publicação do acórdão recorrido. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também» em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1. No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as intimações fossem expedidas «também» em nome do Advogado substabelecido. Logo, na publicação deveria constar, pelo menos, o nome deste. Nada impediria que na publicação constasse, além do nome daquele patrono substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não poderia acontecer era deixar de fora, justamente, o daquele que peticionou com solicitação expressa no sentido da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9003.3100

875 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Procuração e substabelecimento documentados por fotocópias sem autenticação. Admissibilidade. Presunção 'juris tantum» de veracidade. Exegese dos artigos 365, VI, §1º, 372, 385 e 390, do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1612.6520

876 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização não atendida. Outorga de poderes posterior à interposição do recurso. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores do recurso. Os agravantes sustentam que o processo tramita eletronicamente desde o início e que eventual falha na cadeia de mandatos não pode ser imputada à parte, invocando o , § 5º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1392.7000.8200

877 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de juntada de substabelecimento subscrita somente por estagiário. Não conhecimento. Precedentes. Recursos de agravo regimental e embargos de declaração subscritos por advogada sem poderes nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«I. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, a despeito da regularidade da inscrição de estagiário, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, seus atos só terão validade quando praticados em conjunto e sob supervisão de profissional inscrito e habilitado para tal fim. Exegese do , § 2º. II. A Corte Especial do STJ, interpretando o , caput, e § 3º, pacificou entendimento no sentido da ilegitimidade da sociedade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9085.0002.7500

878 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada da cadeia de substabelecimento. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.

«1 - Embargos declaratórios acolhidos para reconhecer a existência da cadeia de substabelecimentos que confere poderes ao subscritor do recurso especial, que passo a examinar. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3 - Pretensão que demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4 - Embargos de declaração ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5583.8003.4300

879 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Requisito de admissibilidade. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração/substabelecimento no momento da interposição do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3984.7003.9800

880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1085.8005.5500

881 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido e decisão agravada publicados na vigência do CPC/1973. Juntada de procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, aos recursos interpostos antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aplica-se a Súmula 115/STJ quando não juntada a cadeia completa de procuração e substabelecimento aos autos. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Diante da inaplicabilidade dos e , 1973 a esse instância superior, não é cabível diligência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3865.4004.7900

882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. 2. A ausência do instrumento de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso especial, diante da aplicação da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental (e/STJ fls. 312/324) desprovido e agravo regimental (e/STJ fls. 325/338) não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5365.8003.7800

883 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedidos indenizatório e de reintegração de posse. Corréus. Empresa, espólio e sócia/inventariante. Intimação do advogado do espólio. Ausência de nulidade. Erro material no substabelecimento. Prejuízo à defesa descaracterizado. Nulidade de algibeira.

«1 - Ação proposta contra uma empresa, o espólio de um dos sócios e a sócia remanescente, esta representante da pessoa jurídica (por ser sócia) e do espólio (por ser inventariante). 2 - Elementos processuais que conduzem à existência de simples erro material em substabelecimento. Ao invés de constar o nome do espólio como outorgante dos poderes substabelecidos, foi inserido o nome da própria inventariante, como pessoa física, que nunca foi representada processualmente pelo advo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5605.2002.3700

884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). 2. «A juntada posterior do instrumento de procuração ou substabelecimento não tem o condão de sanar o vício contido no recurso manejado, ant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9952.1001.9400

885 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Subscritor sem procuração/substabelecimento. Regularização posterior. Impossibilidade. Súmula 115.

«1. Este Superior Tribunal, nesta instância, não tem admitido a interposição, nem regularização posterior, do recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9772.5007.5400

886 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade processual. Intimação em nome de advogados diversos daqueles indicados para tanto na petição de substabelecimento.

«No particular, o recurso encontra-se desfundamentado, visto não ter a reclamada indicado violação de Lei, afronta à Constituição Federal, nem colacionado arestos para cotejo de teses, nos termos do Preliminar rejeitada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0773.8453

887 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de cópia da procuração ou substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante.

1 - Os ora agravantes não providenciaram o translado completo de cópia obrigatória exigida pelo , § 1º. Especificamente, deixaram de juntar a cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado da parte agravante que subscreveu o agravo de instrumento. 2 - Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento ante a impossibilidade de correção a eventuais desacertos nesta Corte. 3 - A falta de qualquer uma das peças obrigató... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1697.3193.1991.9960

888 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO . 1 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Inviável a análise do recurso de revista, diante da ausência de procuração das reclamadas conferindo poderes ao advogado signatário do recurso de revista. 3 - A falta de instrumento de mandato regular que legitime a representação das agravantes torna o ato processual inexistente. Nesse sentido, a Súmula 383, I, do TST. 4 - Ressalte-se que não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual nos termos do item II da Súmula 383/STJ («Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício»), pois não se trata de vício em procuração ou substabelecimento existente nos autos, mas, propriamente, de inexistência de instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente. 5 - Desse modo, verifica-se que a representação da recorrente é irregular, pois: a) o recurso foi subscrito por advogado que não possui procuração ou substabelecimento nos autos, a ensejar a irregularidade de representação processual, nos termos da Súmula 383, I, do TST, situação que se distingue da constante do item II da referida súmula (existência de procuração, mas irregular); e b) não configurado mandato tácito ou irregularidade em procuração ou substabelecimento nem demonstrada situação excepcional prescrita no CPC/2015, art. 104, não há motivo para designar prazo para saneamento do vício na representação processual. 6 - Assim, não há como determinar o processamento do recurso de revista, diante da irregularidade indicada. 7 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando inobservado pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1482.0171

889 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Comissão de permanência. Juros moratórios. Multa contratual. Licitude da cobrança. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa.

1 - É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. 2 - A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. 3 - Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6954.4442

890 - STJ. Processual civil. Representação processual. Cadeia de procurações. Ausência. Vício formal. I n t I m a ç ã o. J u n t a d a. Substabelecimento posterior à interposição do recurso.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2.»A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2554.6675

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/PRocuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Deserção. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação. Agravo interno improvido.

1 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a agravante não juntou aos autos a procuração originária e respectiva cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento. 2 - O recurso dirigido à instância superior desacompanhado de procuração, ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, é inexistente, à luz do disposto na Súmula 11... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5390.9000.6000

892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5393.7001.0300

893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5393.7000.9500

894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0392.5000.9500

895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6924.8003.3800

896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6924.8003.4700

897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6924.8003.5300

898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2031.7003.1200

899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5981.5002.5600

900 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado signatário do recurso. Não conhecimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do 3.- Embargos de Declaração não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações