Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

652 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A prerrogativa de o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a decisão agravada nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 2. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, a questão atinente ao recolhimento das custas processuais na fase de execução encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 789-A de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes . 3. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 3.2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista, nos tópicos correspondentes. 3.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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653 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

654 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito em recurso de revista, sem necessidade de revolvimento. Dessa forma, afasta-se o óbice da Súmula 126/TST, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto a condenação da reclamada ao pagamento cumulativo das multas de 1% prevista nos arts. 81, caput, e 1.026, §2º, do CPC, e de 10% prevista no art. 81, §3º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. No tocante à multa por embargos de declaração procrastinatórios, sua aplicação está em conformidade com o disposto no CPC, art. 1.026, § 2º, porquanto registrada a inadequação do manejo do apelo horizontal com as hipóteses legais previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3. Entretanto, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios não enseja o pagamento cumulativo da multa por litigância de má-fé de que trata o CPC, art. 81. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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655 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ITEM 16.6.1 DA NR-16. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CERTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

656 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 1.2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a prestadora de serviços (primeira reclamada), nas razões de agravo de instrumento, deixou de impugnar especificamente o despacho regional de admissibilidade, nada mencionando acerca da ausência de dialetiticidade recursal, por inexistência de insurgência quanto à legitimidade processual (CPC, art. 6º). 1.3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I. 2. VALE TRANSPORTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. 2.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido, impondo-se à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1,021, § 4º, do CPC.

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657 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CAIXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1.1 A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que a autora não se desincumbiu do ônus probatório, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual restou «incontroverso que a autora trabalhava como operadora de caixa e que recebia contas de terceiros, pois tal alegação nem sequer foi impugnada pela recorrente. E se é assim, faz jus ao adicional de função de caixa, tal como previsto na cláusula 8ª das normas coletivas". 1.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. HORAS EXTRAS. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. 2.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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658 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONFISSÃO FICTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ASSÉDIO MORAL. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito nas razões de recurso de revista. Dessa forma, atendidos os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONFISSÃO FICTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ASSÉDIO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No tocante às diferenças salariais, o Tribunal Regional destacou que «a prova documental produzida pela ré não lhe socorre neste aspecto". Assentou o TRT, para tanto, que «a confissão ficta adequadamente imposta à ré abrange toda a matéria fática não refutada por provas anteriormente produzidas. Como não há prova que socorra a tese da defesa - exercício da função de atendente de cadastro por todo o período de vigência do contrato, escorreita a sentença recorrida". Em relação ao dano moral, consta do acórdão recorrido que «a matéria discutida envolve conduta supostamente praticada pelos prepostos da ré e diante da confissão ficta imposta à ré, nada há a reparar na sentença, que concluiu pela veracidade dos atos ilícitos praticados, do sofrimento experimentado pelo autor e pelo nexo de causalidade entre referidos atos e o dano". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 74/TST, I, no sentido de que «aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)". Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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659 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO. 1.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1 . 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a vários temas, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO FORA DOS LIMITIES DA LIDE. DIÁRIAS DE VIAGEM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 2.1. Conforme salientado do tópico anterior, a Lei 13.015/2014 inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate. 2.2. Em relação aos temas em apreço, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. 2.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

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660 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

661 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

662 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

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663 - TJRJ. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - FEMINICÍDIO TENTADO - ART. 121, §2º, VI C/C ART. 14, II, E ART. 61, II, «F», TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 08 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - CORRETA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA - RÉU INTIMADO COM LARGA ANTECEDÊNCIA SOBRE A SESSÃO PLENÁRIA E QUE OPTOU POR NÃO COMPARECER - NO MÉRITO - REFORMA DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA BASE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA 1) O

664 - TJDF. Juizado especial. Acidente de trânsito. Deserção. Legitimidade da parte. Teoria da asserção. Colisão entre carro e moto. Advogado sem poderes para transigir, receber e dar quitação. CPC/2015, art. 105. Quantum indenizatório. Menor orçamento. Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. CPC/2015, art. 105.

665 - TJRJ. APELAÇÃO - FURTO - ART. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DA DEFESA: DESPROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO PRESENCIAL REALIZADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO QUE CORROBORA OS ELEMENTOS COLHIDOS EXTRAJUDICIALMENTE - TESTEMUNHA, NA DELEGACIA, DISSE QUE JÁ CONHECIA O APELANTE E O VIU SUBTRAINDO A MOTOCICLETA DA OFENDIDA, TENDO LHE AJUDADO A RECUPERAR O BEM - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS, DEVENDO SEMPRE SER EXAMINADOS COM MINUCIA E PRUDÊNCIA DENTRO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM O FITO DE ATINGIR A VERDADE DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO OU FURTO DE USO - ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - DEMONSTRADO O ANIMUS FURANDI - IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NO CASO CONCRETO, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$3.000,00, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO OU DE PEQUENO VALOR, JÁ QUE É EQUIVALENTE A BEM MAIS DO QUE SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - INCABÍBEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 9.0900/90, art. 89 - APELANTE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, JÁ TENDO SIDO CONDENADO EM UM DELES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DESPROVIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ART. 155, § 4º, III, DO CP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE TENHA SE VALIDO DE CHAVE FALSA PARA SUBTRAIR O BEM - PENA-BASE QUE DEVE SER MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE SEREM USADAS ANOTAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO E POR FATOS POSTERIORES COMO FUNDAMENTO PARA MAJORAR A PENA - SÚMULA 444/STJ. 1) A

666 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e CPC/1973, art. 544. Exegese.

667 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. art. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DA LAVRA DA DESEMBARGADORA FÁTIMA CLEMENTE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA E REDUZIR O AUMENTO PELAS QUALIFICADORAS, VENCIDO EM PARTE O DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ DE ASEVEDO, QUE SÓ AFASTAVA A REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DO REQUERENTE NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, TENDO EM VISTA QUE A CONDENAÇÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, AO ARREPIO DA NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, INEXISTINDO PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. A REVISÃO CRIMINAL NÃO É O MEIO PRÓPRIO PARA REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OU SEJA, É INADMISSÍVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO, SALVO SE FUNDADO EM NOVAS PROVAS. AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A COMBATIVA DEFESA TÉCNICA, OS ARGUMENTOS AQUI APRESENTADOS JÁ FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS TANTO PELO JUÍZO PRIMEIRO GRAU, BEM COMO, FOI REVISTO EM ACÓRDÃO JULGADO PELA COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. NESSA VERTENTE, MESMO QUE O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL NÃO TENHA SEGUIDO À RISCA AS DIRETRIZES DO CPP, art. 226, NÃO SERVE TAL OBSERVAÇÃO A TORNÁ-LO INVÁLIDO, EIS QUE AS VÍTIMAS RECONHECERAM O ACUSADO E O CORRÉU EM JUÍZO, COMO AUTORES DO ROUBO, NÃO DEMONSTRANDO HAVER QUALQUER POSSIBILIDADE DE ERRO, CONFUSÃO MENTAL OU FALSA MEMÓRIA QUANTO À AUTORIA DO DELITO NARRADO NA EXORDIAL, DESCREVENDO, INCLUSIVE, COM RIQUEZA DE DETALHES A DINÂMICA DELITIVA E A ATUAÇÃO DELES NA EMPREITADA CRIMINOSA. DESSE MODO, A AUTORIA ESTÁ LASTREADA NÃO APENAS NO RECONHECIMENTO, EM SEDE POLICIAL, MAS FUNDAMENTADA, EM PROVA PRODUZIDA, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E RECONHECIMENTO FORMAL EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO, POIS O AMPLO CADERNO PROBATÓRIO DEMONSTRA A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. O QUE SE FUSTIGA NESSA AÇÃO REVISIONAL É O IDEAL DE REVER O QUE JÁ FOI VISTO, DISCUTIDO E DEBATIDO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE HOJE SE ACHA AMPARADO SOB O MANTO DA COISA JULGADA, RESTANDO, POR CONSEGUINTE, CARENTE UM MÍNIMO DE PROVAS QUE HABILITASSE A EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, SENDO INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO COMO NOVA APELAÇÃO, COM VISTA AO MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.

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668 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA - PROVIMENTO. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. LICITUDE. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 5º, II, da CF/88, processam-se os recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos . 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, quanto ao enquadramento no, II do CLT, art. 62, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a prova oral produzida nos autos nos permite concluir que o autor não exercia cargo de gestão, pois não gozava de amplos poderes de mando, na medida em que não tinha autonomia para tomada de decisões técnicas, administrativas e disciplinares, ou para contratação e dispensa de empregados". 2.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. II - RECURSOS DE REVISTA. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. LICITUDE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 791.932 RG (Tema 739), fixou, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante, a seguinte tese: «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". 2. Concluiu-se, diante do pronunciamento do STF sobre a licitude, em geral, da terceirização em atividade-fim, na ADPF 324 e no RE Acórdão/STF RG, pela desnecessidade de determinar-se a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva de plenário. 3. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing» em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilidade solidária da tomadora de serviços ou a aplicação, por analogia, do Lei 6.019/1974, art. 12, «a» (OJ 383 da SBDI-1/TST). Por outro lado, ainda que válida a contratação, deve-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente, tomadora dos serviços, conforme inteligência da Súmula 331/TST, IV (Súmula 126/TST). Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA AEC CENTRO DE CONTATOS S/A. RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. TEMAS REMANESCENTES. 1. HORAS DE SOBREAVISO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece trânsito o recurso de revista (CLT, art. 896). 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. 2.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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669 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO. O reclamado formula requerimento de suspensão do processo em razão de inexistência de trânsito em julgado do IRR 872-26.2012.5.04.0012 e interposição de recurso extraordinário. Entretanto, o aludido Incidente de Recurso Repetitivo foi julgado em 25.8.2022, com acórdão publicado em 21.10.2022, assim como julgados os embargos declaratórios opostos em 15.12.2022 e publicado o acórdão complementar em 1.2.2023. O recurso extraordinário interposto não foi admitido pela Vice-Presidência desta Corte, conforme decisão de 26.5.2023. Dessa forma, não subsiste óbice para o julgamento do presente recurso. Assim, indefere-se o pedido de suspensão. 2. PRESCRIÇÃO. A questão relativa à prescrição total do direito à reintegração pela inobservância da «Política de Orientação para Melhoria» não foi suscitada no recurso de revista. Trata-se, portanto, de inovação recursal insuscetível de exame. 3. WALMART. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DISPENSA DO EMPREGADO SEM OBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR. NULIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «é incontroverso que a dispensa do reclamante não observou o procedimento imposto pela norma interna da empresa". Ressaltou que «diante da inobservância dos procedimentos obrigatórios para a demissão do reclamante, verifica-se que a rescisão do contrato de trabalho foi nula". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a jurisprudência vinculante desta Corte Superior, firmada no IRR 872-26.2012.5.04.0012 no sentido de que «o descumprimento da Política de Orientação para Melhoria pela empregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seus empregados sem a completa observância dos procedimentos e requisitos nela previstos, tem como efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, seu direito à reintegração ao serviço, na mesma função e com o pagamento dos salários e demais vantagens correspondentes (inclusive com aplicação do disposto no CLT, art. 471) como se na ativa estivesse, desde a data da sua dispensa até sua efetiva reintegração (arts. 7º, I, da CF/88 e 468 da CLT e Súmula 77/TST)". Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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670 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 E 13.467/2017. 1. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR A 6.6.2018. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsia originada na fase pré-contratual, relacionado à suposta preterição na nomeação de candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva. 1.2. Sobre a questão, o STF no RE 960.429, Tema 992 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que «Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho". 3. No caso, a sentença de mérito foi proferida em 7.1.2015 razão pela qual remanesce a competência desta Justiça para o exame da controvérsia. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada suscitou a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Entretanto, a reclamada não indicou o trecho da petição dos embargos de declaração. Assim, inviável o exame da preliminar porque desatendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. 3. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTROS DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. 3.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a própria CEF, mostrou, claramente, na sua contestação, que, muito embora tenha aberto concurso público para cadastro de reserva para a contratação de pessoal nas áreas de arquitetura, engenharia e agronomia, o modo de arregimentar a força de trabalho nessas funções, é através do modo precarizado, através, portanto, da terceirização". 3.2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, no sentido de que contratação de trabalhadores terceirizados para idêntica função àquela prevista em edital de concurso público, com candidatos aprovados aguardando nomeação, dentro do prazo de validade do certame, encontra-se em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte, no sentido de configurar indevida preterição dos aprovados. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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671 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . NULIDADE DE INTIMAÇÃO NA AÇÃO SUBJACENTE. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INTERESSE PROCESSUAL NA VIA RESCISÓRA . 1. Discute-se nos autos a existência de interesse processual no manejo de ação rescisória com o objetivo de sanar alegada nulidade de intimação de advogado na ação subjacente . 2. No caso concreto, conforme se depreende da petição inicial, a parte relata que, naqueles autos, apresentou instrumento de substabelecimento com pedido expresso de que futuras intimações fossem direcionadas exclusivamente a determinado advogado, sob pena de nulidade. O Juízo de primeiro grau julgou os embargos de declaração opostos contra a sentença, mas não houve intimação do patrono indicado na procuração. 3. De início, verifica-se que o caso não trata da hipótese da Súmula 299/TST, IV, uma vez que o alegado vício de intimação é anterior à decisão que se pretende desconstituir. Com efeito, segundo alega a parte, ao tomar conhecimento do vício processual, protocolou simples petição nos autos da ação subjacente com vistas a anular a certidão de trânsito em julgado, o que foi, de plano, indeferido . Na sequência, então, opôs novos embargos de declaração, cujo provimento foi negado, e que são objeto da pretensão rescisória. 4. Ademais, inexiste obrigação legal de que a parte tenha exaurido as instâncias recursais na ação subjacente como pressuposto de cabimento do corte rescisório. Logo, o fato de a parte ter noticiado a nulidade, na ação matriz, por meio de simples petição, sem o efeito interruptivo do prazo recursal (inviabilizando, portanto, o manejo de posterior recurso ordinário), não configura óbice à pretensão rescisória, uma vez que eventual desconstituição da coisa julgada permitirá ao Órgão Julgador, se reconhecida efetivamente a nulidade da intimação, em juízo rescisório, determinar a restituição do prazo para interposição do apelo. 5. Outrossim, não se constata, em exame perfunctório da petição inicial, que tenha ocorrido preclusão da oportunidade de invocar a nulidade processual, considerando que o vício processual foi efetivamente noticiado na primeira oportunidade em que a parte se manifestou nos autos. 6. De todo modo, não cabe, neste momento, examinar o mérito da ação rescisória, uma vez que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento, porquanto nem sequer houve citação do réu para apresentar defesa, com abertura da instrução processual. 7. Logo, os autos devem retornar à origem, para que o Exmo. Desembargador Relator dê seguimento ao exame dos demais elementos da petição inicial e ordene os atos processuais subsequentes, como entender de direito. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

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672 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada exarada pelo TRT, que, no exercício do juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º), denegou-lhe seguimento por descumprimento do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Limita-se a afirmar que o recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 5º, II, da CF/88, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . 2. INTERVALO DO CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE . A discussão atinente à constitucionalidade do CLT, art. 384 encontra-se superada não apenas pela jurisprudência desta Corte, como também pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 658.312 (tema 528 do repositório de repercussão geral), no sentido de que «o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF RG, fixou, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 1.2. O entendimento foi reafirmado nos julgamentos subsequentes do ARE Acórdão/STF RG e da ADC 26. 3. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing» em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços. Por outro lado, ainda que válida a contratação, deve-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente, tomadora dos serviços, conforme inteligência da Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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673 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO . FASE PRÉ-CONTRATUAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a presente ação trabalhista tem por objeto o reconhecimento do curso de formação em concurso público como efetivo vínculo de emprego para o cargo de guarda municipal» . Ressaltou que «a validade do edital que estabelece o curso de formação como uma das etapas para a efetiva contratação do candidato e/ou previsão que estabelece que o período relativo ao curso de formação não caracteriza vínculo empregatício são de caráter público, de interesse da sociedade na estrita observância do processo administrativo que efetiva o concurso público, atraindo a competência da Justiça Comum para conhecer e julgar a matéria em epígrafe". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STF fixada no RE 960.429, no sentido de que «Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho» . 3. Não prospera a tese recursal de que o caso dos autos não se enquadra no Tema 992, por se tratar de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego durante o curso de formação. Conforme destacado pelo Tribunal Regional, o edital do concurso público estabeleceu que a participação em curso de formação não caracteriza vínculo de emprego, sendo uma das etapas do concurso público. Nesse contexto, a controvérsia passa, necessariamente, pelo exame da validade da regra do edital. Portanto, trata-se de matéria de direito administrativo a atrair a competência da Justiça comum, nos termos da tese com repercussão geral fixada pelo STF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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674 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo em recurso especial. Descabimento. Erro grosseiro. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Precedentes do STJ. Alegação de que o recurso especial tem também teses recursais que não são abrangidas por entendimento sufragado em recurso representativo da controvérsia. Tese que não afastaria a necessidade do manejo do agravo regimental.

675 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR. I NDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

676 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo em recurso especial. Descabimento. Erro grosseiro. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Precedentes do STJ. Alegação de que o recurso especial tem também teses recursais que não são abrangidas por entendimento sufragado em recurso representativo da controvérsia. Tese que não afastaria a necessidade do manejo do agravo regimental.

677 - TST. Dano moral. Dispensa motivada pela participação do autor em movimento grevista. Represália sofrida pelo autor. Valor da indenização. R$ 5236,00 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais). Bloqueio do crachá. Obstáculos ao acesso aos pertences do recorrente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

678 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Execução. Alegação de prescrição. Agravo em recurso especial improvido. Ausência de violação do art. 535 e incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Embargos de divergência incabíveis. Ausência de similitude fática.

679 - TJRJ. Ementa: APELAÇÕES. PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE ARRAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para resolver o contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir à parte autora todos os valores por este pagos pelo contrato, inclusive despesas e comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária desde as datas dos desembolsos, e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença. 2. Apelos de ambas as partes, pugnando pela anulação da sentença, uma vez que a decisão não apreciou o pedido de devolução das arras em dobro, único pleito formulado na emenda à inicial, e que substituiu todos pedidos anteriores ¿ estes que foram apreciados pela decisão apelada. II. Questão em discussão 3. Analisar a possibilidade de anulação da sentença e, caso providos os recursos, verificar o cabimento julgamento do mérito, com fundamento na teoria da causa madura. III. Razões de decidir 3. De fato, a sentença deixou de apreciar o pedido formulado na emenda à inicial, regularmente recebida, onde os pedidos anteriores foram substituídos pelo pleito único de devolução, em dobro, do sinal. 4. Partes que esclareceram que os pedidos apreciados equivocadamente pela sentença, conforme pleito original posteriormente modificado, foram objeto de outra ação, já transitada em julgado. 5. Sentença extra petita que se anula. 6. Teoria da causa madura que é aplicável à hipótese, uma vez que a autora apresentou suas razões na emenda à inicial, tendo a ré apresentado defesa e se manifestado sobre o mérito em suas contrarrazões, e considerando, ainda, que foi proferida decisão nos autos encerrando a instrução processual, não tendo sido objeto de recurso. 6. Arras que possuem natureza confirmatória, tendo o sinal integrado o preço dos imóveis. 7. Não se tratando de arras penitenciais (indenizatórias), descabe a devolução em dobro. 8. Improcedência do pleito autoral, condenando-se a parte demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo 10. APELOS PROVIDOS para anular a sentença, aplicando-se a teoria da causa madura para julgar improcedente o pedido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 515 § 3º CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013; TJRJ. 0005098-81.2017.8.19.0028 ¿ APELAÇÃO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 21/06/2023 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0025028-82.2016.8.19.0202 ¿ APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 07/07/2020 - OITAVA CÂMARA CÍVEL

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680 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

681 - STJ. Processual civil. Constitucional. Antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Extensão dos efeitos até trânsito em julgado. Impossibilidade. Prejudicialidade do juízo sumário de verossimilhança. Controle judicial de políticas públicas. Reforma agrária. Lei 9.394/1996 (Lei das diretrizes e bases da educação nacional). Autonomia universitária. Políticas afirmativas.

682 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1.1.

683 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

684 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

685 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. JULGAMENTO CONJUNTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. FOLGA SUPRIMIDA II - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE 100%. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

686 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LEIS MUNICIPAIS. OFENSA AOS ARTS. 818, II, DA CLT E 376 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 .

687 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1.1 A

688 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. Na hipótese, o trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte nas razões de recurso de revista não trata de cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunhas, que comprovaria o direito ao adicional de insalubridade. 1.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que demonstrou a existência de diferenças de horas extras e de adicional noturno, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «diante da confissão do autor quanto à correção do pagamento da jornada, nada é devido a título de horas extras e adicional noturno". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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689 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT. INCIDÊNCIA DA IN 40/2016. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

690 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT. INCIDÊNCIA DA IN 40/2016. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

691 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

692 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ ART. 121, §2º, I, DO CP ¿ CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (PARCIAL) E REDUÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, SUPERANDO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 231/STJ ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1- O

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693 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO POR HORAS EXTRAS EM OUTRAS PARCELAS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

694 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO URBANO. 1.1.

695 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem em via férrea. Morte de menor. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 80.000.00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o valor compensatório do dano moral. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

696 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução. Embargos do executado. Penhora do faturamento da empresa após a ocorrência de leilão negativo do bem anteriormente penhorado. Novos embargos. Possibilidade. Discussão adstrita aos aspectos formais da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 16, III.

697 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 08 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 20 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO NARRADO NA EXORDIAL, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, PODE FUNDAMENTAR A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL COMO MAUS ANTECEDENTES - PRECEDENTES DO STJ - PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - ANOTAÇÃO 15 DA FAC NÃO PODE CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES - DELITO POSTERIOR AO CRIME QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE FEITO - CONFIGURADAS AS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO - CORRETO O AUMENTO DA REPRIMENDA EM 3/8, ANTE O RECONHECIMENTO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PERMITE A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO - REFORMA DA SENTENÇA 1)

698 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

699 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RÉU (INSTITUTO BRASIL SAÚDE). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

700 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RÉU (INSTITUTO BRASIL SAÚDE). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.