Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO AVENÇADO. FALHAS NA EXECUÇÃO QUE TAMBÉM RESTARAM EVIDENCIADAS. RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA POR CULPA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR OU TERCEIRO TERIAM CONTRIBUÍDO PARA O ATRASO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO. RECONVENÇÃO. PREVALECIMENTO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DE FORMA IRREGULAR, TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DE ORDEM PROIBITIVA DE ADENTRAR À OBRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL MANTIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

702 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DRT, CEF E INSS. I. A aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer decorre da prerrogativa de agir de ofício conferida ao magistrado pelo CPC/73, art. 461, § 5º e a determinação de expedição de ofícios à DRT, INSS e CEF tem amparo no dever legal de informar os órgãos fiscalizadores acerca de irregularidades conhecidas nos autos do processo, na forma do CLT, art. 631. Portanto, as referidas cominações independem de pedido na petição inicial, não se constatando, portanto, a ocorrência de julgamento extra petita nem ofensa aos CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. I . Ao entender aplicável a prescrição trintenária à presente reclamação ajuizada no ano de 2012, em que se discute o não recolhimento de contribuição para o FGTS sobre parcela já quitada no curso do contrato, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte no julgamento do E-ED-RR-206400-28.2008.5.02.0085, razão pela qual não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 3º. I. A Corte Regional constatou a ocorrência de fraude na contratação da parte reclamante por intermédio de pessoa jurídica. Consignou o desvirtuamento da finalidade do contrato de prestação de serviços com o objetivo de mascarar o vínculo de emprego existente e que o conjunto probatório dos autos demonstrou a presença dos requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Diante desse quadro fático, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, com os argumentos apresentados pela parte recorrente, no sentido de que não foram demonstrados os requisitos do vínculo de emprego, é necessário o revolvimento de fato e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor do contido na Súmula 126/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DO SISTEMA S. I . O caso dos autos não envolve controvérsia acerca de contribuições do Sistema «S» ou de terceiros. Portanto, não se evidencia ofensa ao CF/88, art. 114, § 3º. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5 . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DECISÃO COM AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONSTATA A ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333 DO CPC/73. I. A controvérsia não foi decidida com amparo na distribuição do encargo probatório, mas sim de acordo com o conjunto fático probatório dos autos, que demonstrou o trabalho em jornada extraordinária pela parte reclamante. Desse modo, não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/73. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 6. DANO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO E HUMILHANTE. SUPERIOR HIERÁRQUICO. I. Os arestos colacionados não ensejam o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, porquanto não apresentam a especificidade a que alude a Súmula 296/TST, I. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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703 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de locação para fins comerciais. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com tutela liminar de consignação de chaves e indenizatória. Julgamento que reconheceu a responsabilidade dos locadores pela infiltração no imóvel, acolheu o pedido de aplicação de multa contratual e indenização por danos materiais. Sentença mantida. Juros e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso desprovido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescisão do contrato de locação, condenação dos locadores ao pagamento de indenização por danos nos instrumentos musicais comercializados pelos autores e devolução da caução, além de multa contratual. II. Questão em exame 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; (ii) verificar se a sentença foi extra petita quanto à multa contratual; (iii) apurar a responsabilidade dos locadores pelas infiltrações e consequências advindas em relação aos pedidos formulados na petição inicial; (iv) avaliar a adequação das condenações acolhidas na sentença. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado é válido quando o conjunto probatório é suficiente para formar a convicção do magistrado, sendo dispensável a produção de provas desnecessárias, conforme arts. 355, I, e 370 do CPC (CPC). 4. Não se verifica julgamento extra petita (fora do pedido), uma vez que o pedido de multa contratual constava expressamente na petição inicial em razão de descumprimento do contrato pelos locadores. 5. Os locadores são responsáveis pelos danos causados por infiltrações no imóvel, nos termos do contrato de locação e da prova testemunhal, que evidenciaram a pré-existência dos problemas e a falta de reparos pelos locadores. 6. A multa contratual fixada corresponde ao valor pactuado no contrato, sendo legítima e adequada, não cabendo proporcionalização, pois não se trata de devolução antecipada pelo locatário, mas de cláusula penal. 7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. O juiz pode julgar antecipadamente a lide quando o conjunto probatório for suficiente para o julgamento do mérito, indeferindo diligências desnecessárias. 2. A multa contratual prevista expressamente em cláusula do contrato é exigível quando configurado descumprimento contratual pelos locadores. 3. O locador é responsável por defeitos ocultos do imóvel que causarem danos ao locatário, mesmo que preexistentes à locação e pelos danos advindos por sua inércia em repará-los. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 85, § 2º; CC, arts. 413 e 389, parágrafo único; Lei 8.245/91, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810), RE 1.317.982 (Tema 1170); STJ, AgRg no REsp. 614221, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. em 18/5/04, em DJ de 7/6/2004, pág. 171, AgInt no AREsp. 939.302, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 18/11/209, DJe 20/11/2019

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704 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL NÃO FORMULADO EM TEMPO OPORTUNO. RECURSO INADMISSÍVEL NESSA PARTE. IMÓVEL LOCADO QUE APRESENTAVA VÍCIOS OCULTOS. TURBAÇÃO POSSESSÓRIA POR PARTE DO LOCADOR TAMBÉM DEMONSTRADA. IMÓVEL DEVOLVIDO COM AVARIAS. DEVIDA A REPARAÇÃO DE DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DE CADA VENCIMENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO. APELO DA AUTORA-RECONVINDA IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO DA RÉ-RECONVINTE PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÕES. 1.

705 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATAQUE DE ANIMAIS. RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empreitada mista. Descumprimento. Dano material constatado. Mora atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Descabimento. Agravo interno desprovido.

707 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Julgamento de procedência da ação. Insurgência do réu. Arguição de cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito a provas que não é potestativo e não depende tão somente de manifestação da parte nesse sentido, mas do preenchimento dos requisitos de admissibilidade da prova em si. Prova pericial desnecessária na espécie. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões em torno da legalidade dos encargos contratuais que devem ser apreciadas somente no limite necessário para constatação da mora. Impertinência, para tal fim, da discussão sobre a legalidade de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista aplicadas ao início do contrato. Reconvenção sequer promovida na situação em espécie. Inocorrência de óbices, ademais, à cobrança pelas instituições financeiras de juros superiores a 12% ao ano. Percentual estabelecido no negócio entre as partes que não pode ser tido por exorbitante ou desbordante das práticas de mercado em negócios semelhantes. Inexistência, por igual, de óbice à capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541/STJ. Existência, outrossim, de cláusula expressa quanto à capitalização de juros. Mora incontroversa. Retomada devida. Sentença de procedência mantida, com exclusão de ofício, contudo, de parcela ultra petita, por meio da qual decretada, sem pedido do autor e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Apelação do réu desprovida, com cassação parcial da sentença, ex officio

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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA DA EFETIVAÇÃO DOS AJUSTES - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DA LESÃO - CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA» E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003. -

709 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ANÁLISE DE FUNDAMENTOS RECURSAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. PARÂMETROS DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. COMPENSAÇÃO. Não se concede trânsito a Recurso de Revista para o exame de temas em relação aos quais não estão satisfatoriamente atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A da CLT, tampouco para análise de matérias em que não se mostra possível caracterizar as violações legais ou a divergência jurisprudencial cogitadas pela parte. MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC/2015 (CPC, art. 475-JDE 1973). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO . Demonstrada potencial violação de preceito legal, deve ser concedido trânsito ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido . II- RECURSO DE REVISTA DO RÉU. MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC/2015 (CPC, art. 475-JDE 1973). INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do processo civil, autorizada pelo CLT, art. 769, exige a presença de dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma com os princípios do processo do trabalho. Nos seus arts. 880, 882 e 883, a CLT estabelece tratamento específico a ser dispensado ao crédito exequendo. Logo, não há campo para se aplicar supletivamente, na execução trabalhista, as cominações previstas no art. 523, § 1º do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 475-J. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido . III- RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DANO MORAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NA 21 . ª REGIÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE O TST, EM PROCESSO DA 10ª REGIÃO. ABRANGÊNCIA NACIONAL . A ausência da adequada demonstração do prequestionamento da matéria, sob o enfoque que se pretende devolvê-la à análise, na forma exigida pelo art. 896, § 1º-A, da CLT, torna inviável o conhecimento do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.

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710 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade subjetiva do advogado no exercício de sua profissão. Contrato para atuação em 4 demandas e em negociação extrajudicial. Quitação antecipada dos honorários. Rescisão antecipada. Reconhecimento judicial ¿ sem recurso dos réus ¿ de falha na atuação em duas demandas e condenação à devolução integral dos honorários respectivos. Pedido restrito à devolução de apenas 50% dos honorários. Sentença ultra petita, que se reconhece de ofício. Atuação integral dos réus na intermediação extrajudicial. Descabimento da devolução de quaisquer quantias. Atuação nas demandas de separação judicial e alimentos limitado ao acompanhamento processual e pedido de provas. Obrigação de defesa ¿até o final da causa¿. Revogação do mandato após 6 meses de atuação efetiva. Devolução proporcional dos honorários respectivos. Dano moral não configurado. Sucumbência. 1. Quanto à falha na prestação dos serviços ¿ representação nas ações de conversão de separação em divórcio e suprimento de outorga uxória ¿, a sentença concedeu ao autor mais do que foi requerido, incorrendo no vício de julgamento ultra petita. A inicial pleiteou a condenação dos réus a devolver 50% dos valores pagos a título desses contratos, mas a sentença determinou a devolução de 100% dessas quantias, em violação ao princípio da adstrição. Necessário decote da sentença, que se determina de ofício. 2. No que respeita à intermediação extrajudicial, a prova dos autos é abundante acerca da efetiva atuação dos réus até a véspera da assinatura do acordo, de cuja elaboração também participaram, não sendo devida qualquer devolução a esse título. 3. Não houve nenhuma atuação dos réus na demanda de separação, senão mero acompanhamento do andamento processual pelo curto período de cerca de 6 meses em que vigorou a relação contratual. De forma semelhante, a atuação dos réus na ação de alimentos consistiu na juntada de procuração, informação da realização de transação com terceiros envolvendo imóvel e petição requerendo a produção de prova oral e pericial. Considerando que os serviços de advocacia consistiam no ¿acompanhamento e defesa dos interesses do contratante até o final da causa¿, a rescisão antecipada dos contratos reclama a devolução proporcional dos honorários recebidos, que considero razoável fixar no percentual de 90% e 80% da remuneração de cada uma das demandas, respectivamente. 4. Não restou comprovada qualquer lesão imaterial em razão dos fatos narrados, mesmo considerando a falha na prestação do serviço, que não inviabilizou a persecução dos interesses do apelante. 5. O marco temporal para definição da legislação processual aplicável é a data da sentença, independentemente da propositura da demanda na vigência do revogado CPC-2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Incabível compensação de honorários. Em que pese a sucumbência mínima dos réus de apenas 12% dos pedidos ¿ R$ 27.500,00, frente ao pedido de R$ 230.500,00 ¿, que autorizaria a aplicação da regra do art. 86, p. único, do CPC-2015, deixo de modificar a sucumbência quanto às custas, em aplicação do princípio da ne reformatio in pejus. 6. Parcial provimento ao recurso.

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711 - STJ. Embargos de divergência. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática. Provimento parcial diante da cisão do julgamento. Remessa dos embargos para julgamento dos embargos de divergência relativamente à matéria da competência daquele órgão.

712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA LINHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. NÃO MAJORADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. I.

713 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGADO ERRO MÉDICO. PARTE AUTORA SUBMETIDA A TRÊS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA PRIMEIRA CIRURGIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIAL PARA QUE O AUTOR SEJA CONDENADO A PAGAR OS HONORÁRIOS MÉDICOS DA PRIMEIRA CIRURGIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. RESTOU INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, SENDO DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA REVISORA A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL MÉDICO. IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA (CDC, art. 14, § 4º). EM SENDO ASSIM, PARA QUE DESPONTE O DEVER DE INDENIZAR É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE O DANO, A CONDUTA LESIVA IMPUTADA AO AGENTE CAUSADOR, O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA, A CULPA E A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IN CASU, O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ESCLARECEU QUE O AUTOR ¿TEVE DIAGNÓSTICO DE ESTREITAMENTO DE URETRA, PARA QUE O 2º RÉU APRESENTOU TRÊS POSSIBILIDADES DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA RESOLUÇÃO DO CASO¿. O AUTOR ESCOLHEU O TRATAMENTO MENOS INVASIVO, MAS NÃO OBTEVE SUCESSO. FOI REALIZADA, ENTÃO, UMA SEGUNDA CIRURGIA. ¿EMBORA TENHA INICIALMENTE APRESENTADO TRÊS SOLUÇÕES CIRÚRGICAS, AQUELE MÉDICO NESTA SEGUNDA TENTATIVA, OPTOU PELA MESMA E NÃO EXITOSA TÉCNICA USADA NO 1º PROCEDIMENTO, O QUE RESULTOU EM NOVO INSUCESSO¿. O PERITO AFIRMA QUE A PRIMEIRA CIRURGIA ¿TRATOU-SE DE UMA TENTATIVA ATRAVÉS DE TÉCNICA RECOMENDADA¿. ESCLARECENDO ¿QUE O TRATAMENTO PROPOSTO INCLUÍA A POSSIBILIDADE DE USO DE UMA DAQUELAS FORMAS DE PROCEDIMENTO, OU MESMO DAS TRÊS FORMAS, CASO NECESSÁRIO (...)¿. ENTRETANTO, COMO A PRIMEIRA CIRURGIA MOSTROU-SE ¿INEFICAZ¿, O AUTOR FOI SUBMETIDO A UMA NOVA INTERVENÇÃO PELO 2º RÉU QUE ¿UTILIZOU A MESMA TÉCNICA ANTERIORMENTE USADA, MOSTRANDO-SE ESTE PROCEDIMENTO MAIS UMA VEZ INEFICAZ. SENDO ASSIM, O 2º RÉU INDICOU UMA TERCEIRA CIRURGIA, AGORA PELO MÉTODO DE UROPLASTIA¿, ENCAMINHANDO O AUTOR PARA ATENDIMENTO PELO SUS (...) ASSIM, JÁ TENDO SE PASSADOS 05 MESES DESDE O 1º ATENDIMENTO E AINDA EM USO DE SONDA E COM SINAIS DE INFECÇÃO ¿ FEBRE, TESTÍCULOS INCHADOS E SECREÇÃO PURULENTA PELA SONDA ¿(SIC), O AUTOR CONSEGUIU, ATRAVÉS DO SUS, REALIZAR A TERCEIRA CIRURGIA COM SUCESSO. O PERITO CONCLUI AFIRMANDO QUE ¿O 2º. RÉU ACENOU COM TRÊS POSSIBILIDADES PARA SOLUCIONAR O CASO DO AUTOR. ENTRETANTO, USOU APENAS A MESMA TÉCNICA POR DUAS VEZES. E, SEM SUCESSO, OMITIU-SE EM PROCEDER A UMA TERCEIRA CIRURGIA (COM OUTRA TÉCNICA).¿ RELEVA NOTAR QUE A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO MÉDICO PERANTE O PACIENTE É UMA OBRIGAÇÃO DE MEIO, DE SORTE QUE SE O TRATAMENTO REALIZADO NÃO PRODUZIU O EFEITO ESPERADO, NÃO SE PODE FALAR, SÓ POR ISSO, EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NO CASO EM ANÁLISE, O PERITO CONSTATOU QUE A PRIMEIRA CIRURGIA REALIZADA FOI CORRETA, OPTANDO O MÉDICO RÉU POR TÉCNICA RECOMENDADA PELA LITERATURA MÉDICA COMO PRIMEIRA OPÇÃO. NESTE DIAPASÃO NÃO HÁ QUALQUER ERRO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA CIRURGIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CONTUDO, APESAR DO INSUCESSO DA PRIMEIRA TÉCNICA ESCOLHIDA, O RÉU INSISTIU EM REALIZÁ-LA NOVAMENTE. O PERITO RESSALTOU QUE O ¿PROFISSIONAL MÉDICO PERDEU UMA CHANCE DE MELHOR ATENDER AO SEU CLIENTE. OU SEJA, GARANTIDAS AQUELAS OPÇÕES COMO SUFICIENTES PARA RESOLUÇÃO DO QUADRO, TORNAVA-SE NECESSÁRIO UTILIZÁ-LAS APÓS INSUCESSO COM A PRIMEIRA TENTATIVA¿. A REALIZAÇÃO DA SEGUNDA CIRURGIA, SEM A OBSERVÂNCIA DA MELHOR TÉCNICA A SER APLICADA E INCAPAZ DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, CONFORME APURADO PELO PERITO, IMPÔS AO AUTOR SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO, RESTANDO DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE E A CULPA DO MÉDICO RÉU. DANO MORAL CARACTERIZADO. NO QUE TANGE À SUA QUANTIFICAÇÃO, DE FATO HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA, AO SE FIXAR A VERBA REPARATÓRIA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), ACIMA DO VALOR REQUERIDO NA INICIAL (R$ 10.000,00), NOS TERMOS DO CPC, art. 492, CONTUDO TAL VÍCIO NÃO MACULA O JULGADO A PONTO DE SE DECLARAR A SUA NULIDADE. O VALOR PLEITEADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. CABE AINDA DIZER QUE A ALUDIDA LEI TAMBÉM ALTEROU A REDAÇÃO DO art. 389 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESTA FORMA, NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO SER DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ, BEM COMO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, 1º DE SETEMBRO DE 2024, APÓS, DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POR FIM, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO RECONVENCIONAL DO RÉU PARA RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO PELA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA CIRURGIA. EM QUE PESE O AUTOR AFIRMAR QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DE CINCO CHEQUES, NO TOTAL DE R$ 2.000,00, CONSTATA-SE DO RECIBO ANEXADO AOS AUTOS QUE O VALOR FOI PAGO A TERCEIRA PESSOA, NÃO HAVENDO QUALQUER DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. DESSES MODO, NÃO DETÉM O RÉU LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DO VALOR DEVIDO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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714 - TJMG. Compra de produto alimentício contaminado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra de produto alimentício contaminado. Intoxicação alimentar. Prejudicial de mérito. Decadência. Danos morais. Comprovados. Valor fixado

715 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL. 2. REINTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. 3. PERCENTUAL DA PENSÃO. DANO MATERIAL. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. 4. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 126/TST. 5. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. SÚMULA 439/TST. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Súmula 219/TST. Súmula 333/TST. I. A Corte Regional, soberana na análise do contexto fático probatório, registrou, no tocante à reintegração, que, muito embora a perícia tenha apontado « há incapacidade parcial e permanente para a realização de atividades que requeira sobrecarga dos membros superiores «, consignou expressamente que o autor se encontrava « apto a desempenhar as atividades que realizava na época de sua demissão « e que « após o afastamento previdenciário, retornou aos quadros da reclamada, ante permanecer por mais 19 meses...» . Logo, não há falar em reintegração, visto que no momento de sua demissão, o reclamante estava apto para o trabalho e que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante deu-se após mais de 12 meses do término do gozo do benefício previdenciário. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. II . Acerca da pensão, necessário fazer algumas considerações. A Corte de origem registrou que o reclamante foi « reabilitado sponte propriae adotou mecanismos de proteção e segurança no trabalhado, não se pode olvidar que as atividades laborativas do reclamante deram ensejo ao mal que o acometeu em razão da sobrecarga observada nos membros superiores .» Logo, foi registrado pelo acórdão que houve nexo causal direto entre a doença do reclamante e as atividades exercidas na empresa. Para a fixação da indenização por danos materiais foram observados os parâmetros do CCB, art. 950. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional diminuiu a pensão mensal de 50% para 15% da remuneração do empregado, sob o fundamento de que « ao ser indagada acerca o percentual de depreciação da capacidade laborativa, a ilustre Perita registrou que o grau de incapacidade do mesmo se restringe as atividades que exijam esforços com os membros superiores, o que não se enquadra em uma avaliação quantitativa e, portanto, sem a pertinência da razão percentual. Portanto, na hipótese dos autos, a redução da capacidade do reclamante foi parcial, razão pela qual fixar o percentual de perda em 50% (conforme fixado em sentença) e até mesmo 25% (como estabelece a citada tabela da SUSEP) apresenta-se exacerbado, sendo certo, como já registrado, que o i. Perito do Juízo não estabeleceu qualquer percentual de invalidez .» Ao analisar o pedido de reintegração a Corte Regional ainda esclarece que « após sua dispensa, o reclamante não gozou de qualquer beneficio previdenciário, embora tenha buscado a autarquia previdenciária em 04/03/2016, objetivando sua concessão (fl. 150). A justificativa da negativa perante o INSS, aliás, foi a « não constatação de incapacidade laborativa «. Desse modo, a fixação do percentual se mostra compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido da pensão ser no percentual de 100% do valor do último salário, apenas quando o reclamante não pode mais exercer as funções que exercia antes na empresa, fato não provado nos autos. Registre-se, ainda, que na hipótese a Corte Regional destacou que « o i. Perito do Juízo não estabeleceu qualquer percentual de invalidez .» Precedentes sobre parâmetros para a fixação da pensão . III . Acerca do valor do dano moral, na esteira da jurisprudência do TST, apenas em casos teratológicos esta Corte está autorizada a reformar o valor da indenização (Ag-E-RR-117000-76.2006.5.17.0013, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 25/05/18; AgR-E-RR-171200-76.2008.5.09.0242, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 31/03/17; E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DEJT de 09/01/12), o que não é o caso da situação em análise, em que a indenização por dano moral foi fixada em R$20.000,00 (vinte mil reais), destacando a Corte de origem que observou a situação financeira de ambas as partes e o caráter pedagógico da indenização. IV . Sobre o momento de incidência dos juros de mora e da correção monetária em relação à indenização por dano moral, a pretensão recursal vai de encontro à Súmula 439/TST, aplicada pelo TRT, a qual estabelece que, « nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883 «. Ainda, convém destacar que não se questiona, na revista, o índice de correção monetária e de juros de mora aplicáveis à indenização por dano moral. V . Quanto aos honorários de advogado, a decisão do TRT registrou que « quando do ajuizamento da presente reclamação, ainda não estava vigente a Lei 13.467/2017, então o deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais não é aplicado... o reclamante não está assistido pelo Sindicato da categoria profissional, sendo indevidos os honorários advocatícios .» Ademais, não se aplica o itemIIIda Súmula 219/STJ, segundo o qual: são devidos oshonoráriosadvocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego, pois a presente ação, embora contenha pedidos de natureza cível, deriva de relação de emprego e não há credencial sindical. Assim, a decisão está condizente com as decisões desta Corte sobre a matéria. Incidência das Súmulas 219 e 333 desta Corte. VI . Diante do contexto, não prospera a tese de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Logo, todas as questões necessárias para o deslinde da questão foram enfrentadas pela Corte de origem não havendo falar em ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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716 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores e danos morais. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Preparo. Complementação. Necessidade, sob pena de inscrição na dívida ativa. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. Descabimento. Julgamento ultra petita configurado. Sentença que concedeu além do pedido, visto que a inicial se requereu a restituição de 80% das parcelas pagas. Possibilidade de análise da questão nesta instância, não sendo caso de anulação da sentença. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Regime de patrimônio de afetação comprovado. Cabimento da aplicação da Lei do Distrato juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de retenção de 50% sobre o valor total pago pelos compradores que se mostra excessivo, configurando prejuízo aos consumidores e enriquecimento sem causa da vendedora. Valor da restituição estipulado em 75% dos valores pagos, que se mostra mais justo. Possibilidade de redução equitativa da multa, nos termos do art. 413 do CC. Precedentes. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema 1002 do STJ. Recurso provido em parte

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717 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação individual de indenização. Acidente com o elemento radioativo césio-137. Demolição do imóvel dos autores e impossibilidade de seu uso por 150 anos. Restrição equiparável a verdadeira desapropriação indireta. Afastamento da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32. Prevalência do prazo prescricional vintenário previsto na Súmula 119/STJ. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Vícios atribuídos ao tribunal de origem. Inocorrência. Exclusão da responsabilidade do estado de Goiás em ação civil pública fundada no mesmo sinistro. Desinfluência na presente ação individual. Desconsideração de liquidação determinada em segunda instância. Restauração de valor indenizatório certo fixado em sentença. Possibilidade de o STJ assim ordenar de ofício. Modificação do termo inicial de incidência dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Atuação oficiosa do STJ. Cabimento.

718 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. DESCONTO EFETUADO NOS CONTRACHEQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS DE PESSOA IDOSA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, EM RAZÃO DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA. SÚMULA 479/STJ. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN, CREDOR DO CONTRATO FRAUDULENTO E DO BANCO SANTANDER BRASIL, DEPOSITÁRIO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO SANTANDER, QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, TENDO APENAS EFETIVADO O CRÉDITO DO TED ENVIADO PELO BANCO PAN NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO REFERIDO BANCO QUE SE IMPÕE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO PAN COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, APESAR DE A OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO. TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DO LIAME CAUSAL. ART. 14, PARÁGRAFO 3º. DO CDC. (INVERSÃO OPE LEGIS). DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM CANCELAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. DESCONTOS EFETIVADOS EM PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. SENTENÇA CITRA PETITA QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. ART. 1013, § 3º, III, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR QUE SE AUTORIZA AO BANCO RÉU, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO NA INICIAL DA OCORRÊNCIA DO DEPÓSITO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO PAN S/A. E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

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719 - TJSP. APELAÇÃO -

720 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS IRREGULARES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - TEMAS INCONTROVERSOS - CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELA RÉ - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - TIPIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE AS COMPENSAÇÕES MORAL E MATERIAL. -

721 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO FRACIONADO DA REMUNERAÇÃO POR MEDIÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA PREJUÍZO MATERIAL E MORAL PELO ATRASO NA APROVAÇÃO DA MEDIAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS FIRMADOS PARA OBRAS NÃO ORÇADAS ORIGINALMENTE. SERVIÇOS ADICIONADOS A PEDIDO DA PARTE RÉ (DONA DA OBRA). LONGA ESPERA NA APROVAÇÃO DA MEDIÇÃO. PERÍCIA QUE APONTA A DEMORA NA APROVAÇÃO DA MEDIÇÃO COMO ALGO COMUM E HABITUAL EM OBRA COMPLEXAS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PRAZO DE PAGAMENTO QUANDO SE COMPARA O PRAZO CONSTANTE NA ORDEM DE SERVIÇO E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA DE INTERPRETAÇÃO QUE DEVE PREVALECER. ART. 113, §2, DO CC. OBEDIÊNCIA AO PRAZO CONTRATUAL. CONTRATO QUE ESTABELECE O PRAZO DE PAGAMENTO DE 15 ÚTEIS A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS, DENTRE OS QUAIS O COMPROVANTE DE MEDIÇÃO (CLÁUSULA QUINTA). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, APENAS PARA CONDENAR A PARTE RÉ A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADAMENTE VERIFICADOS DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE TEVE DE REALIZAR PARA MANTER O FLUXO DE CAIXA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 492. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, §3º, II, DO CC). CAUSA MADURA. MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ PRAZO ESPECÍFICO OU DILATADO PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA APROVAR AS MEDIÇÕES (COM OU SEM GLOSAS). APLICAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 614, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. MORA EX RE DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COBRANÇA DOS VALORES (CLÁUSULA QUINTA DO INSTRUMENTO) POR FATO EXCLUSIVAMENTE IMPUTADO À PARTE RÉ (DEVEDORA). MORA QUE SE INICIA A PARTIR DO 31º DIA DA APRESENTAÇÃO DO ADITIVO COM AS RESPECTIVAS MEDIÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERIFICAÇÃO (APROVAÇÃO) DAS MEDIÇÕES APÓS O PRAZO LEGAL TRANSCORRER IN ALBIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO HÁ OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES APRESENTADOS NOS ADITIVOS, SEM AS GLOSAS, PORQUE PRESUMIDAMENTE VERIFICADAS A PARTIR DO 31º DIA (ART. 614, §2º, DO CC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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723 - STJ. Embargos de divergência. Não cabimento dos embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Cisão do julgamento. Matéria a ser julgada pela Segunda Seção desta corte.

724 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de rescisção de contrato de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improcedência do pedido de rescisão. Causa de pedir não verificada na hipótese. Observância aos princípios da demanda e da congruência. Tese de impossibilidade de cumulação da taxa selic com correção monetária. Questão prejudicada. Cobrança de despesas condominiais. Súmula 284/STF. Revisão contratual de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Decisão extra petita. Restabelecimento dos encargos contratuais da forma como pactuados. Recurso especial de a. P. &

725 - TJDF. Juizado especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviço educacional. Aulas para concurso. Documentos juntados no recurso. Não conhecimento. Preliminares: audiência realizada por conciliador sem supervisão. Ata não assinada pelo juiz togado. Vício insanável. Decisão que se afasta dos fatos e fundamentos alegados pelas partes. Princípio da congruência ou adstrição. Sentença extra petita. Cerceamento ao direito de produção de prova. Negativa de oitiva de testemunha. Pedido julgado improcedente por insuficiência de prova. Nulidade manifesta. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem. Recurso provido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. Lei 9.099/1995, art. 22.

726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINS COMERCIAIS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEMANDA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER A SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, A RESCISÃO DO CONTRATO, A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, ALEGANDO JULGAMENTO CITRA PETITA E PRETENDENDO, CASO MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IN CASU, TRATA-SE DE INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA FINS COMERCIAIS, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, E NÃO DE MERA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DE MODO QUE SE APLICA A LEI 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE DAQUELA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CADASTRADA SOB O TEMA 1.095: «EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI 9.514/97, POR SE TRATAR DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.» ASSIM, NA ESPÉCIE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO DE ARREPENDIMENTO OU EM DESISTÊNCIA IMOTIVADA, NÃO SE REVELANDO CABÍVEL A RESILIÇÃO DA AVENÇA COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUALQUER QUANTIA AO APELANTE, UMA VEZ QUE, DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO, DEVE SER PROMOVIDA A EXECUÇÃO DA GARANTIA, NOS TERMOS DA LEI ESPECÍFICA QUE REGE A MATÉRIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JULGAMENTO CITRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. ALEGAÇÃO DO AUTOR/ APELANTE DE QUE TERIA SIDO SURPREENDIDO AO SE DEPARAR COM PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, APÓS FORTES CHUVAS, QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO, DE MODO QUE NÃO CONTRIBUI EM NADA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85 §2º DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA É DEFERIDA AO AUTOR/ APELANTE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO SOMENTE PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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727 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato de compra e venda e o de financiamento - Vício oculto em veículo - Sentença de parcial procedência. 1. Juízo de admissibilidade - Não conheço da alegação relativa à indenização por dano moral - Nesse ponto, o apelante ficou vencedor na sentença - Falta de interesse recursal. 2. Ilegitimidade passiva do banco - Rejeição - As condições da ação são analisadas pelos fatos alegados na inicial (teoria da asserção) - Na espécie, o autor pretende a rescisão, não só da compra e venda, como também do contrato de financiamento, com inequívoco interesse jurídico do banco - A suposta ausência de responsabilidade é questão de mérito. 3. Contratos coligados, conexos interconectados - É incontroverso que o banco se utilizou do vendedor do veículo para a conclusão do contrato de crédito (financiamento), que foi ofertado no local da celebração do contrato principal - Subsunção do art. 54-F, e § 4º, do CDC - A rescisão da compra e venda, em razão do vício oculto no automóvel (fato incontroverso), macula o contrato de financiamento, que lhe é conexo - Precedente específico desta C. Câmara. 4. Indenização por dano material - A responsabilidade do banco é restrita à restituição do valor das parcelas do financiamento - No caso, o autor pagou apenas duas prestações - Restituição devida - Reforma, em parte, da sentença, quanto ao valor da condenação, para se evitar sobreposição de juros - Em se tratando de relação contratual, os juros incidem desde a citação (art. 405, CC), e não do desembolso - Correção monetária, a partir de cada pagamento - Observância da Lei 14.905/2024, a partir da sua entrada em vigor. 5. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Sentença que foi omissa em relação a alguns requerimentos formulados pelo réu em contestação - Conhecimento direto pelo Tribunal - Teoria da causa madura. 6. Domínio do veículo - Com a rescisão dos contratos, a propriedade do automóvel retorna ao vendedor - A garantia fiduciária, cláusula acessória do contrato de financiamento, não subsiste autonomamente - Rejeição do argumento recursal. 7. Restituição pelo vendedor do que recebeu do banco - Necessidade - Segundo entendimento jurisprudencial, o retorno das partes ao estado anterior, em razão da rescisão, anulação ou nulidade de negócio jurídico, é medida impositiva, que não exige requerimento expresso, tampouco implica em julgamento extra ou ultra petita - A eficácia restitutória também atinge aqueles que estão no mesmo polo processual (réu contra réu), e não apenas os de polos opostos (autor contra réu, e vice-versa) - Devolução necessária para se evitar enriquecimento indevido - Precedente TJSP - O vendedor deverá restituir ao banco o valor que dele recebeu, com juros de mora da citação, e correção monetária, do recebimento - Observância da Lei 14.905/2024, a partir da sua entrada em vigor. Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E ASSISTÊNCIA À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA RECEBIDO PAGAMENTO DE SINAL E DE ASSESSORIA DE PROCESSO DE FINANCIAMENTO RELATIVO À IMÓVEL ARROLADO EM INVENTÁRIO, O QUE IMPEDIU O FINANCIAMENTO PELA CAIXA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DESCONTADO O VALOR JÁ DEVOLVIDO DE R$ 8.750,00 (OITO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS À AUTORA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); B) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DADA DE SINAL NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) CORRIGIDO MONETARIAMENTE E COM JUROS LEGAIS DESDE 21/09/2013; C) CONDENAR O RÉU A DEVOLVER À AUTORA A QUANTIA DE R$1.900,00 (UM MIL E NOVECENTOS REAIS) PELO SERVIÇO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA QUE JAMAIS OCORREU COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MESMA FORMA E TERMO INICIAL DO ITEM ANTERIOR, BEM COMO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IRREGULARIDADE NO POLO PASSIVO QUE SE AFASTA. NO CASO, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL, TEM-SE QUE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NÃO TENDO APRESENTADO NENHUMA PROVA, SEJA DOCUMENTAL SEJA TESTEMUNHAL, DA SUA TESE DEFENSIVA. CPC, art. 373, II. HÁ NOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL DE QUE O VALOR RELATIVO AO SINAL DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI PAGO AO APELANTE, DIRETAMENTE NA SUA CONTA BANCÁRIA, SEM QUE ESTE TENHA DEMONSTRADO O REPASSE PARA O PROMITENTE VENDEDOR, O QUE SERIA FACILMENTE COMPROVADO MEDIANTE SIMPLES APRESENTAÇÃO DE RECIBO OU COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA, FAZENDO CRER QUE TAL VALOR AINDA SE ENCONTRA SOB SUA RESPONSABILIDADE, DEVENDO SER RESTITUÍDO À AUTORA. NO ENTANTO, O MONTANTE A SER RESTITUÍDO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR QUE A AUTORA AFIRMA JÁ TER SIDO DEVOLVIDO, TENDO A PARTE EXPRESSAMENTE PLEITEADO A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO SINAL DESCONTADO O VALOR JÁ DEVOLVIDO, MERECENDO REFORMA A SENTENÇA NESTE SENTIDO. SOBRE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO À TÍTULO DE TAXAS, EMOLUMENTOS E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA DO PROCESSO DE FINANCIAMENTO, ESTA TAMBÉM SE FAZ DEVIDA, UMA VEZ QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO, NÃO TENDO O APELANTE COMPROVADO A EMISSÃO DE CERTIDÕES, PAGAMENTO DE TAXAS E/OU EMOLUMENTOS E TAMPOUCO A ABERTURA DE PROCESSO JUNTO À CAIXA. EVIDENTE NEGLIGÊNCIA DA PARTE RÉ, ATUANTE NO MERCADO IMOBILIÁRIO, SOBRE A SITUAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL QUE IMPEDE SEU FINANCIAMENTO, FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. NO QUE TANGE À SUA QUANTIFICAÇÃO, DE FATO HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA, AO SE FIXAR A VERBA REPARATÓRIA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ACIMA DO VALOR REQUERIDO NA INICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 492, CONTUDO TAL VÍCIO NÃO MACULA O JULGADO A PONTO DE SE DECLARAR A SUA NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM QUE O VALOR PAGO PELA AUTORA ENCONTRA-SE RETIDO COM O RÉU DESDE 2013. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO.

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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

730 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME A

731 - TJSP. BANCÁRIO. REPARATÓRIA.

732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - CONCEITOS MODERNOS - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONEXÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATANTE ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

733 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

734 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO SEM PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. MULTA RESCISÓRIA REDUZIDA, PORQUE EXCESSIVA. 1. Autor adquiriu serviços de construção e montagem de móveis planejados. Quitou algumas parcelas do contrato e pediu o adiantamento da entrega dos imóveis, mas a requerida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO SEM PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. MULTA RESCISÓRIA REDUZIDA, PORQUE EXCESSIVA. 1. Autor adquiriu serviços de construção e montagem de móveis planejados. Quitou algumas parcelas do contrato e pediu o adiantamento da entrega dos imóveis, mas a requerida discordou e afirmou que somente seriam entregues após a quitação integral do contrato. Pleiteia o autor a rescisão do contrato, sem a incidência da cláusula penal, a restituição do valor pago e indenização por dano moral. 2. O contrato celebrado pelas partes estabelece que os móveis somente seriam entregues após a quitação integral das parcelas. O autor pagou apenas parte do valor devido. Não houve falha na prestação de serviços para os quais a ré foi contratada. O autor que deixou de cumprir a obrigação assumida perante a ré. 3. Inexistindo interesse do autor em permanecer vinculado à ré, cumpre declarar a rescisão do contrato que celebraram. No entanto, ante à ausência de falha na prestação de serviços da ré, não há que se falar em devolução integral da quantia paga. É caso de aplicação da cláusula penal prevista no contrato. 4. Não se mostra cabível, contudo, a aplicação do valor total da multa (20% sobre o valor do contrato) porque excessivo, mormente porque nenhum serviço foi prestado pela ré ao autor. CCB, art. 413. Multa reduzida para 10% sobre o valor do contrato. 5. Não merece prosperar a alegação da requerida de que a sentença incorreu em julgamento «extra petita» ao reduzir o valor da multa rescisória, tendo em vista que o autor pleiteou em sua petição inicial que fosse afastada a incidência da multa e a sentença acolheu parcialmente tal pedido, apenas reduzindo-a. 6. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes a que se nega provimento. lmbd

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735 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO.

736 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

737 - TJSP. ASSOCIAÇÃO.

738 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, de devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que procurou o demandado para contratar um empréstimo consignado, mas este, sem lhe informar, emitiu, na realidade, um cartão de crédito e passou a realizar o desconto do valor mínimo da fatura no contracheque do demandante, gerando uma dívida extremamente onerosa. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do banco. Atividade jurisdicional que deve observar o princípio da adstrição, na forma do CPC, art. 492. In casu, o demandante requereu, expressamente, o recebimento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo prejuízo imaterial sofrido, de modo que não poderia o Magistrado a quo tê-la fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Cassação do julgado guerreado, nesse aspecto. Precedentes do STJ. Prejudicial de decadência que se rejeita. Preliminar de prescrição que se acolhe, eis que se aplica o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no CDC, art. 27, estando prescritas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Precedentes desta Câmara Cível. Pretensão de realização de uma nova perícia que não merece prosperar, uma vez que tal providência somente se justifica quando a matéria controvertida não estiver suficientemente esclarecida, nos termos do caput do CPC, art. 480, o que não ocorreu, na espécie. Ausência de qualquer nulidade na prova técnica produzida nestes autos, a qual observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo o perito prestado os esclarecimentos requeridos, aplicando-se, à hipótese, a Súmula 155/STJ de Justiça. Relação de consumo. Hipótese na qual o demandante acreditou estar contraindo um empréstimo, mediante consignação em folha de pagamento, quando, na verdade, se trata de saque vinculado a cartão de crédito. A consequência desse tipo de negócio é a assunção de uma dívida eterna pelo contratante, uma vez que os descontos das respectivas parcelas são feitos em valor mínimo, ficando o saldo remanescente sujeito a encargos muito superiores aos de um empréstimo consignado. Ausência de comprovação de que o consumidor se valeu do cartão de crédito em questão, não apenas para o recebimento do empréstimo, como, também, para a realização de compras, característica principal dessa modalidade de contrato. Descumprimento do disposto no, II do CPC, art. 373. Abusividade configurada, ante a onerosidade excessiva das cláusulas contratuais impingidas à autora, impondo-se a revisão do saldo e a devolução dos valores pagos em excesso em dobro, ante ausência de engano escusável. Descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria, verba essa de natureza alimentar, que evidentemente geraram angústia no ora recorrido. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Indenização, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução. Reparo do decisum. Correção, ex officio, o julgado para, reconhecendo a ocorrência de julgamento ultra petita, reduzir a verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e parcial provimento do presente recurso, para o fim de declarar prescritas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.

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739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS.

740 - TJSP. APELAÇÃO -

741 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

742 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO OCULTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR OS REUS A CONSERTAREM O VEÍCULO DO AUTOR OBSERVANDO-SE AS PRESCRIÇÕES DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS, DENTRO DE TRINTA DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 POR DIA DE ATRASO E CONDENAR 1º E 3º RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAREM OS AUTORES OS DANOS MORAIS POR ELES SOFRIDOS, EM R$ 5.000,00 PARA CADA UM, NO VALOR TOTAL DE R$ 10.000,00. RECURSOS DAS PARTES. 1-

743 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

744 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

745 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

746 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

747 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato, retornando com a informação de mudança de endereço. Ônus do devedor de manter seus dados pessoais atualizados junto ao credor, mesmo considerando a situação de reclusão carcerária no período da notificação. Notificação que se tem por consumada, a despeito da falta de entrega pessoal. Orientação nesse sentido do STJ e desta Câmara. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões em torno da legalidade dos encargos contratuais que devem ser apreciadas somente no limite necessário para constatação da mora. Abusividade na composição das prestações à primeira vista inexistente. Inocorrência de óbices à cobrança pelas instituições financeiras de juros superiores a 12% ao ano. Mora incontroversa. Incompatibilidade, outrossim, da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Instituto que se presta a afastar a possibilidade de resolução contratual, resguardando ao credor a exigência da própria prestação faltante. Busca e apreensão em alienação fiduciária que não envolve a perspectiva de resolução alguma, de resto incogitável quanto a contrato de empréstimo, mas simplesmente o exercício da garantia contratual. Precedentes em tal sentido do STJ. Devedor que, além do mais, no momento do ajuizamento, não havia quitado nem sequer metade do financiamento. Sentença de procedência mantida, com exclusão de ofício, contudo, de parcela ultra petita, por meio da qual decretada, sem pedido do autor e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Apelação do réu desprovida, com cassação parcial da sentença, ex officio

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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE, AO SAIR DE CAIXA ELETRÔNICO, SOFREU QUEDA E FRATUROU TORNOZELO DIREITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS); INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS); BEM COMO R$ 1.576,00 (MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS) A TÍTULO DE PENSÃO POR INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA; E DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGÊNCIA À ÉPOCA DO PAGAMENTO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ EM QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. SUSTENTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA SOFREU QUEDA EM VIA PÚBLICA, PELO QUE CABERIA AO MUNICÍPIO CONSERVAR O LOCAL. ALEGA, AINDA, QUE A SENTENÇA É ULTRA PETITA, JÁ QUE NÃO HÁ PEDIDO DA AUTORA PARA O PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO. NO MÉRITO, REFUTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DE DANOS ESTÉTICOS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALÉM DISSO, AFIRMA QUE OS JUROS LEGAIS DE MORA SOBRE AS INDENIZAÇÕES DEVEM INCIDIR DA DATA DE SEU ARBITRAMENTO E, NO CASO DA PENSÃO MENSAL, DA DATA DE SEU VENCIMENTO. INICIALMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. O CPC, art. 469 DISPÕE QUE OS QUESITOS SUPLEMENTARES PODERÃO SER APRESENTADOS PELAS PARTES DURANTE A DILIGÊNCIA. QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A NÃO APRECIAÇÃO DE QUESITOS APRESENTADOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA NÃO REPRESENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEMAIS, O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE NÃO SE PRESTARIA A MELHOR ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA. OUTROSSIM, TAMBÉM SE AFASTA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEGRAUS QUE CONDUZEM AO CAIXA ELETRÔNICO CARECEM DE MANUTENÇÃO ADEQUADA, TENDO SIDO CONSTRUÍDOS EXCLUSIVAMENTE PARA FACILITAR O ACESSO DOS CLIENTES À CABINE BANCÁRIA, PELO QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELA DEVIDA E REGULAR CONSERVAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO. NÃO SE VISLUMBRA NA PETIÇÃO INICIAL QUALQUER PEDIDO NESSE SENTIDO. AUTORA QUE É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO CDC, art. 17. RESPOSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, QUE SE OBRIGA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALTA DO DEVER DE CUIDADO NO TRATO DE SEUS NEGÓCIOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA, NA FORMA DO CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA QUANDO COMPROVADAMENTE OCORRER QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO §3º DO JÁ CITADO CDC, art. 14, ISTO É, INEXISTÊNCIA DO DEFEITO; FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM); OU AINDA SE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SE ESQUIVAR DE SUA RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DOS SEUS CONSUMIDORES. QUEDA QUE OCASIONOU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AUTORA, ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE SE ADEQUA À LESÃO SOFRIDA, ALÉM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA OS DANOS ESTÉTICOS, TENDO EM VISTA QUE É POSSÍVEL IDENTIFICAR VESTÍGIO DE LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL. DANO ESTÉTICO DE GRAU MÍNIMO, COMO APONTA O LAUDO PERICIAL, RAZÃO POR QUE O QUANTUM DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TAMBÉM SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTE TJRJ. NO QUE CONCERNE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE DANOS ESTÉTICOS, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO À RÉ. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54/STJ, ¿OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL¿. TODAVIA, DE FATO, A SENTENÇA MERECE PEQUENO REPARO PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PENSIONAMENTO A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA MENSAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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749 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

750 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

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