Liquidacao Prova Pericial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 409.3562.7797.2036

701 - TJSP. Apelações. Ação de reintegração de posse. Ação de declaratória de quitação de débito c./c. lucros cessantes e indenização por danos materiais. Julgamento conjunto. Compra e venda de equipamentos. Sentença de improcedência da indenizatória e de procedência da reintegração de posse para reintegrar a Lemasa/Comet na posse das três bombas, com apuração em liquidação de sentença de valores a serem restituídos à RJX, incluindo valores pagos e dos motores devolvidos com os equipamentos. Recursos de Lemasa/Comet que não merece prosperar. Recurso da RJX que merece prosperar parcialmente. Ausência de insurgência em relação ao afastamento dos lucros cessantes. Danos materiais em relação aos contêiners devidamente afastados. Documentos que não comprovam a entrega da RJX para Lemasa dos três contêiners. Notas emitidas para empresa estranha à lide e não para Lemasa. Sentença extra petita. Inocorrência. Bombas e motores adquiridos separadamente pela RJX, as bombas da Lemasa e os motores de outra empresa. Incontroversa a devolução de sete das dez bombas adquiridas pela RJX para a vendedora. Lemasa que, ao contestar, não negou especificamente que recebeu a devolução de sete bombas acompanhados dos motores. Valor dos sete motores que devem ser considerados em favor da RJX para abatimento das três bombas que continuam em sua posse. Alegação de cerceamento de defesa pela RJX para apresentação de novos documentos para comprovação de pagamento afastada, eis que deveria ter juntado todos os comprovantes com a inicial da indenizatória ou em contestação da reintegração. Prova pericial contábil que se revela necessária. Verificado que não há duplicidade nos 22 comprovantes de pagamento juntados. Valor dos comprovantes e dos motores devolvidos que seriam suficientes para quitação do valor à vista, à época, das três bombas, porém pactuado a venda de forma parcelada/financiada em 24 parcelas. Parcelas que deveriam ser recalculadas a partir da devolução das sete bombas, considerando o valor dos setes motores e prestações pagas. Perícia contábil para apuração de eventual saldo devedor em relação a três bombas. Sentença mantida em relação aos capítulos de afastamento de lucros cessantes, danos materiais (contêiners) e devolução de sete bombas com os motores. Sentença anulada em relação a declaratória de quitação e reintegração de posse para realização de perícia contábil. RECURSO DA RJX PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA LEMASA/COMET DESPROVIDO

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Doc. 551.4725.1329.3202

702 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais proposta por beneficiário do INSS contra instituição financeira, sob alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado que ensejou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 2. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica; (ii) condenar o banco à restituição em dob... ()

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Doc. 307.9317.2287.5380

703 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Para fins de liquidação de sentença, o laudo pericial confeccionado por perito especializado deve preponderar sobre as alegações das partes, porquanto se trata de prova especializada por excelência que visa suprir os conhecimentos técnicos que o julgador não possui. O STJ já pacificou o entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; bem como que é possível a incidência de expurgos inflacionários p... ()

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Doc. 485.8797.1298.2016

704 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória c/c repetição de indébito - IPTU dos exercícios de 2020 e seguintes - UNIFICAÇÃO DE SQLS E ALTERAÇÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO DO IMÓVEL - Prova pericial que aponta enquadramento adequado no Padrão 4 B - Prevalência da prova técnica - Precedentes - Recurso da autora que deve ser provido para sanar vícios da sentença, não corrigidos em embargos de declaração - Anulação dos débitos em aberto em nome da autora, consubstanciados... ()

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Doc. 175.4905.9004.7200

705 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença iniciada sob a modalidade por arbitramento. Deliberação judicial transitada em julgado, na fase de liquidação, determinando fosse promovida na forma por artigos. Posterior modificação no modo liquidatório mantida pelo tribunal a quo. Insurgência do devedor.

«Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de modificação da forma de liquidação quando já existir juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal/preclusão máxima). 1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal pernambucano analisou a controvérsia com o exame expresso das matérias suscitadas nos aclaratórios, manifestando-se sobre a viabilidade de mudança da modalidade de liquidação de sentença, ainda q... ()

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Doc. 926.9671.4117.9979

706 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Fase saneadora não é obrigatória. Precedentes. Partes tiveram oportunidade de indicar as provas que pretendiam produzir. Desnecessidade de produção de prova testemunhal e pericial, tendo em conta os fins colimados pelos litigantes. Pleito de expedição de ofícios cuja finalidade e destinação não foi especificada. Documentos que poderiam ter sido juntados por ocasião do protocolo da reconvenção. Cerceamento probatório não ocor... ()

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Doc. 195.8641.0052.5701

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de Sentença - Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Mercantil - Decisão que homologou o laudo pericial de fls. 109/122 e os esclarecimentos de fls. 141/144, para fazer constar o montante líquido no valor indicado pela prova pericial realizada - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que o laudo pericial foi elaborado em estrita observância ao que restou expressamente determinado no V. Acórdão, especialmente em relação à atualização do VRG - V... ()

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Doc. 176.4933.5003.0500

708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. No que se refere à prova produzida nos autos, cabe ao Juízo a quo, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento, tendo-o feito no seguinte sentido: (i) não há falar em preclusão da matéria atinente ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que a perícia anterior foi declarada nula e a discussão acerca da responsabilidade pelo pagamento dos referidos honorários pode ser levantada novam... ()

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Doc. 372.8820.7577.0072

709 - TJSP. PRELIMINAR. APELO DEFENSIVO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRECLUSA.

Juízo de origem, destinatário da prova, não constatou sinais de comprometimento de higidez mental a abalar sua imputabilidade penal. Prova desnecessária e protelatória. Incidente de insanidade mental cuja instauração não foi postulada pela defesa técnica na fase do ou em alegações finais, mas somente na apelação, quando já operada, de há muito, a preclusão temporal. Preliminar de nulidade rejeitada. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES TENTADO EM CONTINUIDADE... ()

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Doc. 674.5876.7420.8876

710 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato bancário. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Improcedência. Empréstimo consignado. Contratação demonstrada pelo banco. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. Perícia grafotécnica que reconheceu a falsidade da assinatura. Laudo pericial que deve ser analisado em consonância com as demais provas acostadas aos autos. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que, no caso particular, dissolve a força da perícia, porque demon... ()

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Doc. 231.0060.7658.9421

711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Concessão e revogação de antecipação de tutela. Responsabilidade objetiva. Danos causados pela não utilização de patente. Apuração. Perícia contábil suficiente. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, avaliando as peculiaridades do cumprimento de sentença, entendeu que, para a liquidação dos danos sofridos pela parte agravante, por força da concessão de tutela antecipada posteriormente revogada, seria suficiente a produção de perícia técnico-contábil, indeferindo o pedido para a produção de perícias técnicas de mecânica, metalurgia e econômico- financeira. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável e... ()

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Doc. 250.6020.1910.6667

712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Perícia. Juntada de documentos. Violação da coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verificação do quantum pode ser postergada para a liquidação, permitindo-se a juntada de debeatur novos documentos que comprovem os valores devidos. Contudo, a juntada posterior de documentos não destinados à prova de fatos novos jamais poderá se dar na fase de liquidação da sentença, após a conclusão da fase de conhecimento, como meio transverso de contornar preclusão derivada da inércia da parte ou de promover a revisão de decisã... ()

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Doc. 394.1393.4284.4631

713 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATADA. PERÍCIA TÉCNICA. PROVA ADEQUADA DO INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS E MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Ação cautelar antecedente aditada para pleitear rescisão contratual, perdas e danos e multa contratual, movida, devido ao inadimplemento parcial de contrato de retrofit das fachadas e áreas comuns do edifício, no regime de empreitada global. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a culpa da ré pelo descumprimento e condenando-a ao pagamento de multa contratual e perdas e danos a serem apuradas em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a res... ()

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Doc. 385.2702.2482.6466

714 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ATIVO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE PELA PERDA PARCIAL DA VISÃO DIREITA E SEQUELAS DE AVC. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO DE VEÍCULOS. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO OBREIRO OBSTAM A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM O AUXÍLIO-ACIDENTE, ANTE A PREVISÃO DA SÚMULA 507/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Cegueira no olho esquerdo. Benefício de auxílio-acidente ativo na esfera administrativa. Alegação de perda parcial da visão do olho direito com agravamento do quadro clínico. Profissão de mecânico de automóveis. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor constatada pela prova técnica que corresponde, no caso concreto, à invalidez absoluta para o trabalho. Condições socioeco... ()

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Doc. 378.8141.8760.3894

715 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

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Doc. 505.7225.4940.7412

716 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL / LIQUIDAÇÃO - I -

Caso em exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios / realização de perícia para apurar o valor da parcela ilíquida da sentença. II - Questão em discussão: alegação da parte autora no sentido de que a prova pericial / expedição de ofícios para o Conselho Federal de Medicina e Sociedade Brasileira de Neurocirurgia seria relevante para a devida mensuração dos valores médios da intervenção cirúrgica indicada pela senten... ()

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Doc. 148.1011.1011.8900

717 - TJPE. Processual civil. Agravo legal. Reexame necessário e apelação. Execução de sentença. Precatório complementar.

«1. Recebimento da apelação como se de Agravo de Instrumento se tratasse, posto que o ponto controvertido, é o exato valor do débito eventualmente remanescente - conta de atualização/liquidação complementar. Súmula 118 STJ, o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa atualização do cálculo de liquidação. 2. Necessidade de apurar a configuração do descumprimento do prazo e do pagamento a menor tendo em vista que dos autos, não há certeza de quando ... ()

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Doc. 291.3831.3439.4435

718 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional consignou, quanto à base de cálculo da indenização do período estabilitário, que «a sentença é expressa quanto à remuneração do mês do despedimento, que foi devidamente considerado no laudo pericial». Ressaltou que «o título executivo judicial não pode ser alterado em liquidação de sentença, sob pena de violar a coisa julgada material». Assim, a pretensão do agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 588.9011.1844.6031

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER e REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Dívida prescrita - Decisão que em face da controvérsia instaurada, observou que para a liquidação do julgado há necessidade de realização de perícia, pelo que nomeou perito independentemente de compromisso, fixando honorários a serem adiantados pelos executados - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de afastamento da determinação de realização de perícia, alegando ser desnecessária - DESC... ()

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Doc. 837.3205.1296.3809

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de resolução de compromisso de compra e venda, por culpa da ré, na qual ela foi condenada a restituir a integralidade dos valores pagos - Decisão que determinou a avaliação do bem penhorado, determinando o recolhimento dos honorários do avaliado pela executada, sem dar oportunidade às partes de formular quesitos e indicação de assistentes técnicos - Irresignação da executada - Não acolhimento - Executada sucumbente, cabendo a ela o recolhimento dos... ()

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Doc. 220.2220.1463.4719

721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Liquidação de sentença de partilha. Perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do laudo pericial encon... ()

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Doc. 150.5244.7003.5200

722 - TJRS. Direito privado. Subscrição de ações. Inexistência. Ressarcimento. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Liquidação de sentença por arbitramento. Inexistência de ações a serem subscritas em favor do autor. Liquidação zero.

«Constatado pela prova pericial que o autor não tinha direito a subscrição de ações, visto que contratou com a ré na modalidade Stel, ocorre o fenômeno denominado pela doutrina de liquidação zero, que se materializa quando a liquidação da sentença apura que inexiste dano a ser ressarcido, ou seja, que o quantum debeatur é igual a zero. Inviabilidade de se declarar valor positivo inexistente. Doutrina e jurisprudência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.»

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Doc. 124.9292.6741.0306

723 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - LUCROS CESSANTES -

Colisão da motocicleta em que se encontrava o Autor com o veículo conduzido pelo Requerido Jefson - Configurada a conduta imprudente do Requerido Jefson, que efetuou manobra de mudança de faixa sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e sem observar o direito de preferência de tráfego da motocicleta em que estava o Autor - Culpa exclusiva do Requerido Jefson pelo acidente - Responsabilidade solidária da Requerida Daiane (proprietária do veículo) - Caracter... ()

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Doc. 201.0980.5003.0000

724 - TJMG. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Por arbitramento. Resposta aos quesitos de esclarecimentos. Necessidade. CPC/2015, art.477. Direito ao contraditório e a ampla defesa. Preliminar de não cabimento do recurso. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de decisão interlocutória proferida em sede de liquidação de sentença que homologou o laudo pericial, sem decidir acerca do pedido de esclarecimentos, cabível o recurso de agravo de instrumento. 2. Não tendo sido proferida sentença líquida, sua liquidação poderá ser feita por arbitramento quando for indispensável à nomeação de profissional técnico especializado para apuração do débito exequendo 3. Assim, na forma do , a liquidação da... ()

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Doc. 792.3843.5021.5804

725 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SANTA ALBERTINA) - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

pretensão da autora, destinada ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade - possibilidade - prova pericial produzida nos autos que atestou o direito da servidora pública ao recebimento da vantagem em grau máximo (40% sobre o salário-mínimo), quando da limpeza de escola, e médio (20% sobre o salário mínimo), relativo à varrição de rua - inteligência dos LCM 64/93, art. 68 e art. 1º, §3º, da LCM 69/93 - em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via ju... ()

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Doc. 770.1449.4155.5828

726 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ART. 429, II, CPC. RESTITUIÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Apelada para declarar a nulidade do contrato, e condenar o Apelante à restituição de R$1.731,80 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a comprovação da inexistência do contrato que g... ()

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Doc. 550.5612.9988.4924

727 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de empréstimos consignados. Alegação de falsidade do documento. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Perícia grafotécnica que comprovou a não contratação. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de rigor. Repetição do indébito de forma dobrada, observado o princípio da colegialidade. Compensação em liquidação com os créditos recebidos pela parte autora. «Quantum» indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acrescidos de encargos legais, que não comporta redução. Sentença minimamente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos como lançados. Recurso minimamente provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 435.4561.1364.1956

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que homologou o laudo pericial, que, por sua vez, reputou satisfatória a documentação trazida pela operadora de plano de saúde para realização da prova, e afastou a abusividade dos índices de reajustes para o período de 2010, 2011 e 2013/2020, e reconheceu a abusividade dos reajustes para o período de 2006/2009 e 2012, substituindo-os pelos indexadores da ANS. Inconformismo da exequente. Acolhimento do pedido alternativo. Hipótese em que, a despeito de não ter a part... ()

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Doc. 966.5482.7653.3930

729 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDA. BENEFÍCIO POSTERIORMENTE CANCELADO, POR MEIO DE PERÍCIA REVISIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM ENTORSE DO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. AUTOR TRABALHADOR RURAL À ÉPOCA DO ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO OBREIRO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO. 1.

Recurso do segurado. Pretensão ao restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), administrativamente concedida em 2012, posteriormente cancelada pela autarquia em 2018. Cabimento. Funções habituais de trabalhador rural. Sequelas de entorse de joelho esquerdo. Prévio quadro de acidente vascular cerebral. Incapacidade parcial e permanente atestada pela prova pericial. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade do obreiro que o alijam do mer... ()

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Doc. 220.8150.1991.3369

730 - STJ. recurso especial. Ação de indenização. Sociedade empresária. Má administração. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação de sentença. Danos materiais. Lucros cessantes. Apuração. Laudo pericial. Homologação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Obrigação ilíquida. Termo inicial. Citação. Divergência. demonstração. Ausência. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, trata-se de ação de indenização na fase de liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes decorrentes de condenação por prejuízos materiais advindos da má administração de sociedade empresária. 3 - As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido pa... ()

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Doc. 902.1362.2931.6695

731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais, proposta pelo consumidor em face do banco réu, alegando que o réu vem descontando, na conta corrente em que recebe seu benefício previdenciário, parcelas de empréstimo sob a rubrica «crédito direto ao consumidor», o qual não reconhece. 2.Relação entre as partes que se configura como de consumo. Responsabilidade objetiva. , § 3º e , II. 3. A ausência de compro... ()

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Doc. 196.5440.8000.4300

732 - STJ. Administrativo e processual civil. Terceiros embargos de declaração recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão de transporte aéreo (vasp). Transporte aéreo. Congelamento tarifário. Vultosos prejuízos causados à concessionária. Erro material reconhecido. Vício presente julgamento do recurso especial, ocasião em que houve o provimento do apelo raro, para julgar procedente a ação condenatória. A verba honorária restou balizada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irrisoriedade, considerando que o bem jurídico perseguido é de valor elevado. Ação que tramita há quase 30 anos, em cujo percurso realizou-se prova pericial por duas vezes. Intensa atuação do causídico, inclusive em sede de embargos infringentes perante a egrégia corte regional. Hipótese em que, reconhecido o erro material, em julgamento colegiado, afigura-se mais justa e coerente com os elementos dos autos, a estipulação da verba honorária em 0,5% sobre o total da condenação a ser apurado em futura liquidação, tal como anteriormente determinado pelo egrégio Tribunal Regional. Embargos de declaração da massa falida acolhidos, em face da excepcionalidade da situação, com efeitos infringentes, para fixar os honorários de sucumbência em 0,5% sobre o total da condenação apurado futura liquidação.

«1. Verifico que houve evidente erro material por ocasião do julgamento do Recurso Especial, porquanto, apesar do seu provimento, com vitória processual da VASP-Massa Falida, com o reconhecimento, pela Primeira Turma do STJ, do direito à recomposição patrimonial perseguida pela parte autora, a sucumbência foi estipulada em percentual sobre o valor da causa, metodologia que não deve ser prestigiada em tais casos, mas apenas naquelas em que não se busca condenação ou quando esta for tid... ()

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Doc. 710.2900.6827.0788

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de liquidação de sentença. Decisão de homologação de laudo contábil. Insurgência do liquidante. - Impugnação à avaliação. Laudo pericial elaborado por profissional habilitado, de forma detalhada e fundamentada. - Lucros cessantes. Necessidade de prova de interferência no crescimento patrimonial. Ausência no caso. - Honorários advocatícios. Litigiosidade verificada. Pretensão do agravante de que apenas as agravadas respondam por honorários advocatícios. Liquidação e... ()

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Doc. 231.0021.0542.6250

734 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Liquidação de sentença. Modalidade. Aferição. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - O Tribunal estadual, em liquidação de sentença prolatada em ação civil pública por danos ambientais, manteve a decisão do magistrado de primeiro grau, que entendeu ser necessária, para a liquidação, a produção de prova pericial, determinando a liquidação por arbitramento. 2 - «Alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, para aferir se a liquidação de sentença deve ser efetivada por arbitramento ou mediante liquidação pelo procedimento comum, demandaria a an... ()

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Doc. 231.0021.0254.2212

735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de partilha de bens. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Cerceamento de defesa. Nulidade da perícia. Não observância dos limites do título liquidando. Reembolso de despesas. Teses defensivas que necessitam de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local - acerca da inexistência de cerceamento de defesa, da ausência de nulidade da prova pericial produzida e do respeito aos limites ... ()

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Doc. 196.6134.8005.8500

736 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Apuração do quantum debeatur em sede cognitiva. Desnecessidade de liquidação de sentença.

«1. Desnecessária a apuração do efetivo quantum debeatur em relação a cada um dos autores em sede de liquidação de sentença tendo em vista a realização, no curso da presente ação, da devida prova pericial, constatado-se além da existência dos vícios construtivos o valor relativa à reparação em relação a cada um dos autores. 2. Correção monetária corretamente fixada a partir do arbitramento dos danos, tomando-se, no caso, o laudo pericial realizado em sede cognitiva. ... ()

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Doc. 115.3692.1853.2162

737 - TJSP. Recursos de Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de empréstimo consignado. Alegação de falsidade do documento. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Inteligência dos arts. 429, II e 428, I, do CPC. Perícia grafotécnica que comprovou a não contratação. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de rigor. Repetição do indébito de forma dobrada. Compensação em liquidação com os créditos recebidos pela parte autora. Danos Morais. «Quantum» indenizatório bem fixado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acrescidos de encargos legais, e, mantido. Honorários bem fixados e majorados. CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. 275.2477.4970.8038

738 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de empréstimo consignado. Alegação de falsidade do documento. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Inteligência dos arts. 429, II e 428, I, do CPC. Perícia grafotécnica que comprovou a não contratação. Declaração da inexigibilidade da dívida referente ao contrato de rigor. Repetição do indébito de forma dobrada. Compensação em liquidação com os créditos recebidos pela parte autora. Danos Morais. «Quantum» indenizatório bem fixado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acrescidos de encargos legais, e, mantido. Honorários bem fixados e majorados. CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.7050.3360.5717

739 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Medida cautelar de arresto. Recursos especiais isolados.recurso de jane. Ofensa a coisa julgada e não indisponibilidade dos bens porque não exerceu função de administradora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Recurso não conhecido.recurso de domingos, joão e clarice. Responsabilidade subjetiva dos administradores de consórcio. Precedentes desta corte. Desnecessidade, contudo, de anulação do processo. Instâncias de origem que demonstraram a culpa dos administradores. Medida cautelar. Demanda principal ajuizada dentro do prazo legal. Mudança de entendimento que carece de análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem realização de prova pericial. Tema que não foi objeto do recurso de apelação. Inovação recursal.impossibilidade de análise da controvérsia. Ofensa a coisa julgada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 e 356, ambas do STF. Litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso conhecido em parte e nela não provido.recurso de villarandorfato e lago do mimoso. Afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Mudança de entendimento que esbarra na análise dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não conhecido.

1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. 2 - Incidem os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356, ambas do STF quando ... ()

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Doc. 274.8184.0523.3207

740 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Nulidade do laudo pericial. Rejeição. Primeira prova pericial anulada, por falta de intimação da arrendatária da data da vistoria. Renovação da prova, com realização de nova vistoria e regular intimação. Arrendatária que não indicou assistente técnico, nem representante para acompanhar a vistoria. Utilização de fotografias obtidas na primeira vistoria q... ()

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Doc. 399.8906.5583.4866

741 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO PELO PERITO DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS E O TRABALHO BRAÇAL DE MOTORISTA DE VEÍCULO DE CARGA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELO AUTOR. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais de motorista de veículo de carga. Moléstias colunares. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada pela perícia médica judicial. Nexo causal afastado pelo IMESC. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca relação, ao menos de concausa, entre as lesões incapacitantes diagnosticadas e as funções braçais habituais. Teor conclusivo categórico do parecer diverge... ()

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Doc. 454.9516.2910.8905

742 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA -

Obra irregular - Construção de edícula no imóvel dos réus que teria sido realizada sem aprovação de projeto junto à Prefeitura - Laudo pericial conclusivo - Regularidade da obra demonstrada - Ação julgada improcedente - Recurso dos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Prova pericial conclusiva no sentido de que a obra realizada pelos réus está em conformidade com os limites impostos pela municipalidade, com regular aprovação - Normas técnicas que foram observadas - Co... ()

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Doc. 947.7845.2810.4011

743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. 1.

Alegação de desnecessidade da perícia por se tratar de matéria de direito e meros cálculos aritméticos. 2. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o 3. A nomeação de perito para apuração do correto valor da condenação na fase ... ()

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Doc. 202.6301.8000.7400

744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, há «limitação da cognição na fase de liquidação de sentença à apuração do quantum debeatur, não sendo cabível diferir a essa fase processual verificação da própria existência do direito» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 5/9/2016). 2 - «O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraind... ()

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Doc. 136.8108.7699.3513

745 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Controvérsia sobre qual das partes realizou o cruzamento com o sinal semafórico desfavorável. Prova testemunhal que roborou a tese da inicial. Culpa concorrente não verificada. A causa relevante para o acidente não foi eventual velocidade imprimida pelo coautor, mas o fato de o réu ter realizado o cruzamento com o sinal semafórico fechado para si. Manutenção da responsabilidade do réu pelo acidente. Danos estéticos sofridos pela coautora Débora que foram apurados no laudo pericial. Indenização fixada em R$5.000,00. A proprietária da motocicleta não sofreu danos morais. A privação do uso da motocicleta após o acidente, conquanto traga transtornos, não possui o condão de causar danos morais indenizáveis, não extrapolando os dissabores comuns do dia a dia. O condutor da motocicleta, de outro lado, sofreu danos morais. Independentemente de ter sofrido lesões leves, o susto, a angústia e o abalo que sofreu extrapolaram os aborrecimentos normais do dia a dia. Afastamento dos danos morais em relação ao coautor Jefferson. Não foi demonstrado que a alteração da rotina da família e o cuidado dispensado à sua esposa extrapolaram as circunstâncias que normalmente cercam esse tipo de situação. Não se vislumbra, ademais, a ocorrência de dano moral reflexo ou por ricochete. Os danos morais sofridos por Débora são inegáveis. Verba indenizatória que não comporta redução. Todavia, a sentença fixou a indenização em valor superior ao pedido na inicial. Limite do pedido que deve ser observado. Manutenção da sentença quanto à rejeição dos lucros cessantes ao coautor Jefferson. Ausência de prova de que faltou ao trabalho em razão das lesões sofridas por sua esposa no acidente. Lucros cessantes devidos à coautora Débora, que se ausentou do trabalho em razão das lesões sofridas no acidente. Indenização postulada na diferença entre o salário que recebia e o benefício previdenciário que passou a receber. Independentemente do recebimento de auxílio-doença, a autora teria direito ao recebimento de indenização por lucros cessantes, consistentes no salário que deixou de receber durante todo o período de sua convalescença, porque tais verbas, que têm origens diversas, são cumulativas. Indenização fixada nos termos do pedido inicial. Termo final da obrigação a ser definido em liquidação de sentença. A coautora deverá ser submetida a nova perícia médica, que apurará a consolidação da fratura e a partir de quando ela pôde ou poderá retornar às suas atividades profissionais. Sentença alterada, de ofício, quanto ao termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Questão de ordem pública que permite a alteração de ofício. Apelações parcialmente providas.

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Doc. 715.3023.9688.5687

746 - TJSP. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -

Ação indenizatória - Determinada a produção de prova pericial para apuração do montante devido, a título de compensação, por força da ausência de depósito privativo vinculado à unidade adquirida - Homologação do laudo pericial apresentado - Perito Judicial que, em extenso trabalho apresentado, apreciou todos os fatores e parâmetros necessários à correta apuração dos valores devidos - Expert que, inclusive, apresentou os necessários esclarecimentos, em seis oportunidades - A... ()

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Doc. 201.7354.3000.2500

747 - TRF3. Seguridade social. Processual civil. Remessa necessária. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Interpretação a contrario sensu. CPC/2015, art. 479. Adoção das conclusões periciais. Matéria não adstrita à controvérsia meramente jurídica. Ausência de elementos que infirmem o parecer do experto. Valoração do conjunto probatório. Convicções do magistrado. Patologia presente desde a infância. Preexistência da incapacidade ao ingresso no RGPS. Vedação. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 59, parágrafo único. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Revogação da tutela antecipada. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.

«1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, na , I. 2 - A Lei 8.213/1991, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício... ()

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Doc. 196.4041.4002.0700

748 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Fase de liquidação. Honorários periciais. Antecipação. Ônus que incumbe a quem requereu a perícia. Circunstâncias fáticas que não autorizam a aplicação do CPC/2015, art. 603.

«1 - Ação ajuizada em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 12/9/2018. Conclusão ao Gabinete em 8/2/2019. 2 - O propósito recursal consiste em definir a quem incumbe, em processo de dissolução parcial de sociedade limitada, o adiantamento dos honorários devidos ao perito designado para apurar os haveres do sócio excluído. 3 - De acordo com o , caput, a despesa concernente à antecipação dos honorários periciais incumbe a quem requereu a prova técnica (no... ()

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Doc. 191.0015.0003.5200

749 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Descumprimento de contrato de distribuição de produtos. Procedimento de cumprimento de sentença. Pretensão da parte executada de que a liquidação seja feita por artigos. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada formada no título judicial. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença, nos autos de ação de indenização por perdas e danos decorrentes do descumprimento de contrato de distribuição de produtos, em que o acórdão liquidando determinou que o quantum debeatur fosse apurado mediante a necessária «nomeação de perito judicial». Quando a fixação do montante exato da indenização imposta por sentença condenatória ilíquida depender apenas de perícia, a liquidação da sentença dar-se-á por arbi... ()

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Doc. 467.7096.8432.6403

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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