Litisconsorcio Facultativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 125.9172.5255.5457

701 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PASEP. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGENCIA E EVIDENCIA A SUPORTAR O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Inexistindo urgência ou evidência a alicerçar o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, confirma-se decisão que indeferiu o pedido respectivo. 2. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 196.1160.0000.6400

702 - TJSP. Apelação. Reparação de danos. Acidente de veículo. Culpa do requerido configurada. Colisão traseira. Engavetamento. Sentença procedência. Culpa de terceiro não comprovada. Danos materiais demonstrados. Redução de itens que não guardam nexo causal. Lide secundária. Seguro facultativo. CPC/2015, art. 124.

«Ausência de pedido administrativo. Desnecessidade. Interesse configurado. Juros devidos desde a citação na lide secundária. Responsabilidade direta. Questão pacificada. Condenação solidária nos encargos sucumbenciais. Assistente litisconsorcial. Percentual da verba honorária mantido. Recurso da autora e dos réus parcialmente providos, e da denunciada, improvido.»

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Doc. 201.3832.7001.1200

703 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Impossibilidade de fracionamento da execução para frustrar o regime de precatórios. Contrariedade ao § 8º da CF/88, art. 100. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 196.8050.5000.7900

704 - TJRJ. Apelação cível. Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Desistência manifestada por um deles após a citação. Concordância dos réus. Condenação nos ônus da sucumbência. CPC/2015, art. 90. Pleito de pagamento pro rata que não encontra amparo legal. Inteligência do CPC/2015, art. 117. Litisconsortes considerados litigantes distintos. Sentença escorreita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 117.

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Doc. 240.6180.6261.3352

705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de titulo judicial contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. Litisconsórcio ativo facultativo. Créditos individualmente considerados. Fixação de verba honorária para a execuçao. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a não fixação dos honorários advocatícios em execução de sentença não embargada pela Fazenda Pública. 2 - O Tribunal a quo negou provimento ao recurso dos exequentes. 3 - Nesta Corte, decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, pela aplicação do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento ... ()

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Doc. 838.0900.4751.0340

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA LIMITAR O NÚMERO DE AUTORES E ADEQUAR O VALOR DA CAUSA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 113, §1, CPC - VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER ADEQUADO À NOVA INICIAL, OBSERVADA A LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE AUTORES - R. DECISÃO ATACADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 212.2505.3005.9200

707 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil pública. Danos ambientais. Construção irregular. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Ausência de assinatura do cônjuge. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária dos poluidores diretos e indiretos.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - A embargante alega que há omissão, pois «há dúvida quanto ao cerne da questão apreciada pelo v. Acórdão, pois, deixa a impressão de que apreciou como se ambos tivessem firmado ao TAC quando - é dos autos - a embargante não participou de sua formação». 3 - O acórdão embargado manifestou-se expressamente quanto ao ponto alegadamente omisso, ao consignar ... ()

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Doc. 241.1081.0717.1578

708 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência da Justiça Estadual. Entendimento consolidado pela 1ª seção. Resp 1.145.146 (dje de 01/02/2010), julgado sob o rito do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 201.3832.7001.2300

709 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Impossibilidade de fracionamento da execução para frustrar o regime de precatórios. Contrariedade ao § 8º da CF/88, art. 100. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 980.3220.2214.1357

710 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE ÔNIBUS, PROPOSTA EM FACE DE VÁRIOS RÉUS. ACORDO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA COM APENAS UM DOS DEMANDADOS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. POSTERIOR SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO SIMPLES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu o processo sem enfrentamento do mérito com fundamento no , VI e art. 844, § 3º do Código Civil, fundada na solidariedade havida entre os réus. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a transação firmada com um dos réus conduz à perda do interesse processual em relação aos demais, ensejando a extinção do processo na forma do art. 485, VI do CPC, tal como ocorreu no caso presente. 3. A homologa... ()

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Doc. 231.2346.4130.1443

711 - TJSP. Agravo de Instrumento - Dispensação de transporte especial para portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) à realização de tratamento em município vizinho - Intervenção de terceiros - Formação de litisconsórcio passivo ulterior - Inadmissibilidade - Demandas versando sobre prestações sanitárias que podem ser propostas individualmente ou de forma solidária entre os entes federativos responsáveis - Observância das sSúmula 29/TJS e Súmula 37/TJSP e do Tema 793 do A. STJ - Litisconsórcio meramente facultativo - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 147.2865.5000.4300

712 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Formação de litisconsórcio ativo facultativo após a concessão da liminar. Impossibilidade. Precedentes. Afastamento da Lei Complementar 87/1996, da legislação estadual e de outros normativos, em virtude do disposto na CF/88, art. 155, § 2º, X, «b». Necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário.

«1.A orientação desta Corte não admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação, para que se preserve a garantia do juiz natural, ressalvadas as hipóteses autorizativas previstas em lei especial (como é o caso da Lei 4.717/1965 - que regula a ação popular). 2.Os arts. 480 a 482 do CPC/1973 devem ser interpretados na forma da Súmula Vinculante 10/STF, segundo a qual «viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, artigo 97)... ()

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Doc. 146.8983.5009.2000

713 - TJSP. Custas. Embargos à execução. Embargos autônomos distribuídos em momentos diferentes, na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo e unitário. Apensamento dos embargos que não implica o recolhimento das custas apenas em relação ao primeiro deles. Existência dos dois feitos que exige a prestação de serviços públicos de natureza forense em ambos. Relevamento do pagamento das custas indeferido. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 137.0703.4006.7300

714 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Pretendido ajustamento do pólo ativo (com a exclusão de um dos autores) e adequação do valor da causa. Admissibilidade. Existência de litisconsórcio ativo meramente facultativo, e não necessário. Diminuição do interesse econômico perseguido que torna justa e legítima a pretensão do agravante em reduzir o valor da causa. Recurso provido para deferir a emenda à inicial pleiteada pelo agravante.

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Doc. 184.4104.3001.6700

715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Litisconsórcio ativo facultativo. Possibilidade de pagamento por rpv. Verba honorária. Cabimento. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.347.736/RS, submetido ao rito do , Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual, em se tratando de execução de título executivo judicial em regime de litisconsórcio ativo facultativo,... ()

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Doc. 806.3517.3198.5126

716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPREGADOR E PREPOSTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DE CONCESSIONÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA - DEVOLUÇÃO CABÍVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. -

Sendo solidária a responsabilidade do empregador em relação a seus prepostos, fica facultado à vítima escolher entre ajuizar a ação indenizatória contra ambos ou apenas em face de um ou outro. Assim, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário. - A teor do disposto nos arts. 932, III e 933 do CC, o empregador responde direta e objetivamente por atos praticados por seus funcionários. - O golpe praticado por funcionário de concessionária que reteve os valores p... ()

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Doc. 210.5050.7657.0991

717 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Valor individual de cada litisconsorte. Competência do juizado especial. Súmula 83/STJ. Matéria firmada em irdr. Desnecessidade do trânsito em julgado para sua aplicação. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - Em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual, «em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda» (AgRg no AREsp. 472.074/... ()

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Doc. 156.3465.9001.8400

718 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Recuperação de danos ambientais. Bacias do gama e cabeça de veado. Nulidade por violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade por danos ambientais. Solidariedade. Litisconsórcio passivo facultativo. União.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não constatação de elementos para atribuição de efeito suspensivo à Apelação implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Em ações judiciais que visam ao ressarcimento de danos ambientais ou urbanísticos a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar de qual... ()

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Doc. 144.9591.0015.3000

719 - TJPE. Decisão terminativa monocrática. Agravo legal. Mérito. Direito processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Matéria previdenciária com valor da causa abaixo de 60 salários mínimos. Existência de juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, tem-se o artigo 3º da referida Resolução 321/2011, assim dispondo: «Art. 3º... ()

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Doc. 137.0703.4004.6400

720 - TJSP. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação revisional. Determinada a emenda da inicial para suprimir o litisconsórcio ativo. Agravantes pretendem a revisão de contratos distintos, firmados com a ré, ora agravada, a fim de que seja reconhecida a nulidade de cláusulas abusivas. Mera semelhança das questões, sem que haja «um ponto comum de fato» entre as pretensões dos agravantes, que não autoriza o litisconsórcio ativo, com apoio no CPC/1973, art. 46, IV. Hipótese em que é facultado ao magistrado indeferir o litisconsórcio, caso verifique que poderá comprometer a rápida solução do litígio. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 229.3020.0699.3721

721 - TJSP. Indenização. Vícios construtivos. Decisão determinando a emenda da inicial para limitação do litisconsórcio ativo facultativo. Inconformismo dos autores insistindo na manutenção dos litisconsortes. Cabimento. Hipótese em que seis dos nove autores residem no mesmo endereço e todos os imóveis são bem próximos ou vizinhos. Não verificada a possibilidade de prejuízo à rápida solução do litígio ou à defesa. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 217.9818.4434.8701

722 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, CABENDO AO AUTOR A DELIMITAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - PRECEDENTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 220.6211.2443.5252

723 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Sombrio - SC. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Sombrio, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Tribunal de ... ()

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Doc. 210.8140.9231.8517

724 - STJ. Ambiental. Ação civil pública. Violação do CPC/73, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Danos ambientais. Construção irregular. Citação dos possuidores e proprietários. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária dos poluidores diretos e indiretos. Precedentes.

I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Estado de São Paulo e do Município de Mairiporã objetivando a regularização do empreendimento (loteamento), a recuperação de danos ambientais e reparação de eventuais danos aos adquirentes dos lotes. II - Inviável o conhecimento da alegada violação do quando o recorrente, apesar de anunciar que o acórdão recorrido foi omisso, contraditório... ()

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Doc. 207.6965.5735.7845

725 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido indenizatório - Decisão saneadora que indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo - Inconformismo da corré, Garantti - Pretensão de reconhecimento de litisconsórcio necessário - Rejeição - Litisconsórcio passivo facultativo, a depender da vontade da autora- Relação material que não demanda a mesma solução para as partes em pronunciamento judicial, e nem obriga que todos façam parte da mesma relação processual - Hipóteses legais de litisconsórcio necessário (art. 114, CPC) inexistentes no caso vertente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 150.5621.8002.1300

726 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Renúncia do direito que se funda a ação. Cabimento. Liberalidade do autor. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário facultativo. Competência. Justiça Estadual. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Paradigma 1.145.146/MG.

«1. Na origem, cuida-se de ação proposta contra a Eletrobrás e a União Federal com o objetivo de obter provimento jurisdicional de resgate de obrigações ao portador emitidas pela sociedade de economia mista em decorrência de empréstimo compulsório. 2. No decorrer do feito, a autora requereu pedido de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação com relação à União Federal, mantendo o interesse com relação à Eletrobras e, consequentemente, requisitou a remessa dos autos... ()

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Doc. 790.2807.6609.3054

727 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Servidores estaduais. Pretensão voltada à exclusão da base de cálculo do imposto de renda de verbas de caráter indenizatório. Irresignação contra decisão que determinou a redistribuição do feito aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital. Não acolhimento. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa que deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Precedentes. Caso concreto em que o valor atribuído à ação (R$ 86.000,00), individualizado entre os 12 demandantes (R$7.166,66) representa montante expressivamente inferior ao previsto no Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Causa de baixa complexidade, a exigir mero cálculo aritmético para apuração do alegado indébito. Demanda que não se qualifica como coletiva. Mero litisconsorte ativo facultativo. Eventual procedência que gerará efeitos apenas entre os litigantes. Incompetência absoluta. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.8235.6004.7800

728 - TJSP. Valor da causa. Ação ordinária de servidores públicos estaduais reivindicando o recálculo de adicionais por tempo de serviço. Critério de fixação. Litisconsórcio ativo facultativo. Determinação que se dá em função do proveito econômico pretendido individualmente. Suficiência da estimativa por simples cálculos aritméticos. Assistência gratuita, outrossim, indevida. Condição de pobreza não demonstrada e possibilidade de rateio de custas e despesas processuais acaso vencidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 154.6655.7004.5200

729 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Dano ambiental. Litisconsórcio passivo facultativo. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão interlocutória. Impugnação. Preclusão afastada. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Observada a existência nos autos da aludida petição de fls. 838/843, impugnando a decisão interlocutória de fls. 833/835, a fundamentação recursal, invocando a preclusão, mostra-se absolutamente deficiente, porque incapaz de evidenciar o malferimento dos dispositivos legais invocados, atraindo, por analogia, os rigores contidos na Súmula 284/STF 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decis... ()

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Doc. 144.3322.8000.0000

730 - TJMG. Acidente de trânsito. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Responsabilidade solidária entre o estado e o dono/possuidor. Litisconsórcio passivo facultativo. Possibilidade de o autor escolher contra quem irá demandar

«- Em acidente de trânsito entre veículo automotor e animal que adentrou a pista, há responsabilidade solidária entre o Estado, por omissão, tendo em vista sua negligência em fiscalizar e sinalizar rodovia federal, e o dono ou possuidor do animal, nos termos do - A parte autora possui o direito de escolha de apenas um dos responsáveis solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no , que regula a solidariedade passiva.»

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Doc. 740.7022.3662.4249

731 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Presunção de miserabilidade elidida - Elementos dos autos que evidenciam possuírem os autores condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares - Determinação de desmembramento do feito - Descabimento - Possibilidade de litisconsórcio ativo facultativo - Inexistência de litisconsórcio multitudiário - Polo ativo composto por apenas dois autores - Inexistência de comprometimento à defesa da ré ou à rápida solução do litígio - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.5120.2674.4464

732 - STJ. Processual Civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação dos demandantes. Celeridade processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - «Nos termos do , incumbe ao juiz da causa a limitação do número de litigantes quando o excesso de demandantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/06/2018)... ()

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Doc. 163.6125.9001.4000

733 - TJSC. Ambiental. Construção irregular. Imóvel localizado no parque estadual da serra do tabuleiro.

«Tese - Não há direito adquirido no caso de confronto com normas de preservação ambiental quando houver lei que estabelece os requisitos para as construções, tanto em área urbana, como às margens de rios e córregos. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FATMA. PRELIMINAR AFASTADA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. «'A falta de impugnação no tempo e modo devido acarre... ()

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Doc. 220.8230.1456.4895

734 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual d... ()

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Doc. 221.2020.9270.8836

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São José do Ouro - RS. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juíz... ()

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Doc. 240.8201.2382.2132

736 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito que deixou de prestar contas relativas às verbas recebidas do programa nacional de alimentação escolar. Tema 576 do STF. Litisconsórcio ativo facultativo do município. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O Ministério Público Federal - MPF, com assistência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de ex- prefeito do Município de Capela/SE, que deixou de prestar contas relativas às verbas recebidas do Programa Nacional de Alim entação Escolar - PNAE ao FNDE. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interpos... ()

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Doc. 151.4052.9000.3900

737 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização. Danos morais. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência do Juizado Especial Federal.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a sua competência para conhecer de Conflitos de Competência instaurados entre o Juízo Comum Federal e o Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal. Os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos julgadores do Juizado Especial estão, portanto, sujeitos à revisão pela Turma Recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacific... ()

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Doc. 144.0222.0001.9900

738 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdência privada. Petros. Complementação de aposentadoria. Limite etário. Alegação de fato novo. Inocorrência. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC/1973, art. 48. Redistribuição da sucumbência.

«1. Nos termos da clara redação do , os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição ou obscuridade (inciso I) ou, ainda, omissão sobre ponto acerca do qual deveria pronunciar-se o decisório embargado (inciso II). 2. A alegada ausência de registro do regulamento de benefícios da entidade de previdência privada, por remontar a época anterior ao ajuizamento da própria ação, não se constitui fato novo propriamente dito, mas de fato antigo. Assi... ()

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Doc. 163.7625.3007.5800

739 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Cobrança. Caderneta de poupança. Recomposição de expurgos inflacionários. Sucessão de parte. Ação de cobrança ajuizada contra banco sucessor de instituição financeira (em liquidação extrajudicial). Comparecimento desta espontaneamente nos autos, requerendo sua admissão na qualidade de litisconsorte passivo necessário, apresentando contestação e requerendo a exclusão da parte originária. Descabimento. Admissão da mesma somente na qualidade de litisconsorte facultativo, mantendo-se no pólo passivo a instituição considerada sucessora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0028.9800

740 - TJSP. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Correção monetária. Ação de cobrança de diferença de expurgos inflacionários. Determinação de emenda da petição inicial para incluir os cotitulares da conta poupança. Inadmissibilidade. Hipótese em que o fato de a conta ser conjunta não impossibilita a propositura da ação por apenas um dos titulares do direito. Artigo 3º, Código do Processo Civil. Litisconsórcio ativo facultativo e não necessário. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2010.3400

741 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Mandato. Representação processual. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Alegação de irregularidade da representação. Preclusão da arguição fazendária. Reconhecimento da falta de pressuposto processual que não enseja a extinção do processo, composto por litisconsórcio ativo facultativo. Preliminar rejeitada.

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Doc. 240.6100.1655.2490

742 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental e urbanístico. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com orientação desta corte. Ações civil públicas por danos ambientais e urbanísticos. Litisconsórcio passivo facultativo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação d e multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 144.9584.1014.7900

743 - TJPE. Decisão terminativa monocrática. Agravo regimental. Súmula 42 TJPE. Conversão em agravo legal. Mérito. Direito processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Matéria previdenciária com valor da causa abaixo de 60 salários mínimos. Existência de juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, tem-se o artigo 3º da referida Resolução 321/2011, assim dispondo: «Art. 3º... ()

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Doc. 145.4862.9015.7400

744 - TJPE. Decisão terminativa monocrática. Agravo regimental. Súmula 42 TJPE. Conversão em agravo legal. Mérito. Direito processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Matéria previdenciária com valor da causa abaixo de 60 salários mínimos. Existência de juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, tem-se o artigo 3º da referida Resolução 321/2011, assim dispondo: «Art. 3º... ()

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Doc. 221.0070.1746.4557

745 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianopólis - SC. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Florianópolis, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No... ()

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Doc. 221.0070.1668.3322

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça - SC. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual decl... ()

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Doc. 221.2160.9726.2826

747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento médico não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando a realização de tratamento médico registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos a... ()

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Doc. 220.9260.6499.6466

748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caçador. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Macieira, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Esta... ()

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Doc. 220.9160.6616.9293

749 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha - RS. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e e do Município de Arvorezinha, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. I... ()

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Doc. 220.3311.1334.4608

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Palhoça/SC, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos ... ()

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