Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

702 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que julgou deserto recurso inominado. Agravante que recolheu preparo em guia DARE com receita diversa e em valor incompatível. Concessão de prazo para regularização. Inércia. Omissão da parte recorrente que caracteriza deserção. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

703 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

704 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

705 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos inaptos a alterar a decisão agravada. Prazo recursal. Contagem a partir da ciência inequívoca da decisão. Princípio da instrumentalidade. Embargos de declaração não conhecidos por manifesta intempestividade. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Recurso ordinário intempestivo. Agravo improvido.

706 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação protocolizada fora do prazo legal. Suspensão do cômputo ante a falta de representante legal no curso do prazo recursal. Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

708 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Férias, acrescidas de 1/3 constitucional e licença prêmio - Período aquisitivo - Contagem de tempo de serviço - Cômputo do tempo de frequência ao Curso de Formação de Soldados Período anterior à vigência do Decreto 34.729/1992 - Possibilidade - Prescrição e Decadência afastadas - Gozo ainda viável apenas para servidor em atividade, certo que o prazo Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Férias, acrescidas de 1/3 constitucional e licença prêmio - Período aquisitivo - Contagem de tempo de serviço - Cômputo do tempo de frequência ao Curso de Formação de Soldados Período anterior à vigência do Decreto 34.729/1992 - Possibilidade - Prescrição e Decadência afastadas - Gozo ainda viável apenas para servidor em atividade, certo que o prazo prescricional somente se inicia com a aposentadoria - Direito à contagem, para todos os efeitos legais, que já era previsto na legislação então vigente Inteligência do Decreto-lei 260/70 e do Decreto 28.312/1988 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - IMPOSITIVA A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

710 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Tarifas de água e esgoto. Alegação de que o prazo prescricional para propositura da ação de repetição de indébito é de vinte anos. Descabimento. Súmula 412 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese de prestações sucessivas. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

711 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Intimação. Contagem a partir da ciência inequívoca da sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

712 - TJSP. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Prazo para recorrer que não se iniciou da data do recebimento do ofício enviado pela própria parte autora. Intimação realizada pelo portal eletrônico. Ausência de confirmação do recebimento. Item 2.1 do Comunicado Conjunto 197/2023. Lei 11.419/2006, art. 5, §3º. Recurso interposto dentro do prazo legal. Decisão em tutela de urgência não exauriente, Ementa: Preliminar de intempestividade. Rejeição. Prazo para recorrer que não se iniciou da data do recebimento do ofício enviado pela própria parte autora. Intimação realizada pelo portal eletrônico. Ausência de confirmação do recebimento. Item 2.1 do Comunicado Conjunto 197/2023. Lei 11.419/2006, art. 5, §3º. Recurso interposto dentro do prazo legal. Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a suspensão das cobranças das parcelas vincendas, referentes às compras efetuadas mediante cartão de crédito, na empresa 123 Milhas, sob pena de arbitramento de multa diária. Possibilidade. Inadimplemento da empresa contratada, em recuperação judicial. Fato notório. Ausência de prejuízo aos demais credores da recuperanda e de conflito com o processo de recuperação. CDC, art. 54-G Preenchimento dos requisitos legais (CPC, art. 300). Ausência de lesividade ao banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Precedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

713 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

715 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal, ainda que não conhecidos ou não acolhidos. Apenas não interrompem o prazo se considerados intempestivos. Interpretação do CPC, art. 538. Precedentes. Doutrina. Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

717 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

718 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

719 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

720 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC, art. 1.007, § 2º).Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

725 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

726 - TRT2. Prazo. Reconsideração. Pedido agravo de petição. Intempestividade. Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal. O prazo recursal não é suspenso ou interrompido pelo pedido de reconsideração, considerando-se intempestivo o agravo de petição interposto fora do prazo legal de oito dias, contados a partir da intimação da primeira decisão. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

727 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão de prazo no ato da interposição recursal.

728 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - RECORRENTE QUE SE INSURGE AO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PRAZO FLUI DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO CORRESPONDENTE AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO (ENUNCIADO 13 DO XXXVIII DO FONAJE) - ORIENTAÇÃO QUE VISA CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, REGENTE DO RITO SUMARÍSSIMO - Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - RECORRENTE QUE SE INSURGE AO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PRAZO FLUI DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO CORRESPONDENTE AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO (ENUNCIADO 13 DO XXXVIII DO FONAJE) - ORIENTAÇÃO QUE VISA CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, REGENTE DO RITO SUMARÍSSIMO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA BEM RECONHECIDA - SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO A ENSEJAR SUA NULIDADE E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

729 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre possuir a parte recorrente condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Pretensão Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre possuir a parte recorrente condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Pretensão de restabelecimento de plano de saúde e reparação de dano moral. Cancelamento de contrato por inadimplência superior a sessenta dias consecutivos. Conduta da ré que não configura ato ilícito ou abusivo. Exercício regular de direito. Reiterada situação de impontualidade da autora em relação às prestações. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Beneficiária devidamente notificada sobre o atraso das mensalidades de novembro e dezembro de 2022. Notificação encaminhada e recebida antes do quinquagésimo dia de inadimplência, com concessão do prazo de dez dias para purga da mora. Comprovação de pagamento pela autora apenas da mensalidade vencida no mês de novembro dentro do prazo estabelecido. Teoria do adimplemento substancial inaplicável ao caso, pois não é necessário conceder para cada atraso no pagamento de prestações consecutivas o prazo de sessenta dias para quitação. Ausência de irregularidade na cobrança das mensalidades vencidas, haja vista a disponibilização dos serviços à autora no período. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

730 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Inocorrência. Pedido de reconsideração, por lhe faltar requisito do cabimento, não suspende ou interrompe o curso do prazo recursal. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

731 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo recursal. Intempestividade da apelação. Suspensão do expediente forense. Súmula 83/STJ. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

732 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de declaração. Pedido de reconsideração rotulado como embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

733 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança de multa por quebra do prazo de fidelidade. Hipótese em que o prazo de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses foi integralmente cumprido. Renovação automática do contrato que não implica renovação Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança de multa por quebra do prazo de fidelidade. Hipótese em que o prazo de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses foi integralmente cumprido. Renovação automática do contrato que não implica renovação do prazo de permanência. Abusividade configurada. Inteligência dos arts. 57 e 59 da Resolução 632/2014 da Anatel. Inexigibilidade reconhecida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

735 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

736 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

737 - TJSP. Cumprimento de sentença - obrigação de fazer descumprida pela executada - imposição da multa fixada no acordo - prazo de 20 (vinte) dias úteis fixado no acordo que se referia apenas à prestação pecuniária, não abrangendo a obrigação de não fazer - fatura que foi gerada no dia 29/01/2024, isto é, 10 (dez) dias úteis após a celebração do acordo - lançamento da cobrança declarada inexigível que era evitável - multa bem aplicada - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

738 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o período de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o período de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado prático pretendido), condenando-se a parte ré ao pagamento do total pleiteado, observado o prazo prescricional quinquenal. MÉRITO. Sentença cujo teor está de acordo com a tese jurídica recém firmada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Dever de uniformização. Reconhecimento do direito da recorrida-autora à moradia durante o programa de residência e, no que tange ao período em que tal direito não lhe tenha sido fornecido, sua consequente conversão em pecúnia, condenando-se o(a) ora recorrente(a) ao pagamento do valor pleiteado equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa auxílio. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

739 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

740 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

741 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

742 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

743 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

744 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

745 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do aresp. Recesso judiciário. Não ocorrência da suspensão do prazo recursal em matéria penal. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não provido.

746 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. QUINHÃO HEREDITÁRIO. Legitimidade ativa devidamente rejeitada. Prescrição demonstrada. Ausência de comprovação da interrupção do prazo. Recurso provido, em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE ESCLARECER A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA FAZER / NÃO FAZER E AO AGRAVANTE PROCEDER A ABERTURA DO INCIDENTE DE EXECUÇÃO DA MULTA ASTREINTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EVENTUALMENTE FORMADA NO INCIDENTE INDICADO NO DESPACHO AGRAVADO É Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE ESCLARECER A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA FAZER / NÃO FAZER E AO AGRAVANTE PROCEDER A ABERTURA DO INCIDENTE DE EXECUÇÃO DA MULTA ASTREINTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EVENTUALMENTE FORMADA NO INCIDENTE INDICADO NO DESPACHO AGRAVADO É QUE PODERÁ SER INTERPOSTO O RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE OS JULGAR. ADMITE-SE, ENTRETANTO, PELO PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE - DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO CORRETO -, A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA EVENTUAL DECISÃO QUE ACOLHA OU REJEITE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NO REFERIDO INCIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

748 - STJ. Penal. Agravo regimental e agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

749 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento no curso do prazo recursal. Recurso desprovido.

750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial. Intempestividade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)