Recurso Prazo Recursal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1167.2156

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos do , para aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, recomeçando o prazo a correr no primeiro dia útil inclusive subsequente ao dia 20 de janeiro. Trata-se de prazo estabelecido expressamente na norma processual e que, portanto, independe de comprovação. 2 - Na hipótese dos autos, uma vez que a decisão recorrida foi publicada em, tem-se que a contagem do prazo recursal teve como term... ()

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Doc. 240.3220.6318.1613

952 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 15 dias. Advogados distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 229. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, «não se aplica, na esfera penal, a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no vigente (CPC/73, art. 191). Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 29/9/2023). Precedentes: AgRg no ... ()

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Doc. 154.1731.0000.3300

953 - TRT3. Prazo. Pedido de reconsideração. Execução. Pedido de reconsideração. Prazo recursal. Não interrupção ou suspensão.

«O agravo de petição é o recurso cabível das decisões prolatadas na execução (, «a»). Se a parte peticiona nos autos apontando equívoco no julgamento dos embargos à execução, sua manifestação pode ser entendida como um pedido de reconsideração, o qual, entretanto, não interrompe nem suspende o prazo recursal. Nesse viés, não se conhece do agravo de petição interposto após o octídio legal, contado da primeira decisão proferida.»

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Doc. 170.1825.7004.6600

954 - STJ. Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Suspensão do prazo recursal. Superveniência de recesso natalino. Comprovação. Inexistência.

«1. Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. 2. Assim, diante da possibilidade da existência de diferentes deliberações sobre o recesso forense, torna-se necessário aos recorrentes a comprovação da decisão do Tribunal local sobre a suspensão de seus prazos recursais, a fim de possibilitar a verificação da tempestividade recursal. Precedentes do S... ()

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Doc. 230.5091.0168.0144

955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. 2 - Na hipótese, a defesa foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso especial em 9/7/2022 (fl. 888). O agravo em recurso especial, contudo, somente foi interposto em 29/7/2022 (fl. 891), sendo manifesta, portanto, a sua intempestividade, pelo que deve ser mantida a decisão monocr... ()

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Doc. 182.3708.5709.3984

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADO POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL NÃO VINCULADA ÀS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. A contagem dos prazos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADO POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL NÃO VINCULADA ÀS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. A contagem dos prazos processuais deve obedecer à sistemática da lei processual, admitindo-se a sua suspensão, apenas, nos casos de decisão judicial devidamente fundamentada, ou por ato administrativo do Tribunal de Justiça. Simples anotações na movimentação do processo não podem induzir à alteração dos prazos processuais. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7541.3700

957 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Prazo recursal. Encerramento do expediente bancário. Prorrogação do prazo. Pena de deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«O STJ, relativizando o rigor formal da aplicação da pena de deserção prevista no , decidiu que, na hipótese de a petição recursal ser protocolada no último dia do prazo e após o encerramento do expediente bancário, é admissível o pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente.»

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Doc. 211.1040.8248.3495

958 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal. Recesso judiciário e férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. CPC/2015, art. 220. Não incidência. Mera prorrogação para o primeiro dia útil. Agravo regimental desprovido.

1 - Aos processos criminais não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no , caput e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. 2 - O efeito do recesso forense e das férias coletivas nos prazos processuais penais é a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao término, não have... ()

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Doc. 220.4291.1310.2410

959 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal. Recesso judiciário e férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. CPC/2015, art. 220. Não incidência. Mera prorrogação para o primeiro dia útil. Agravo regimental desprovido.

1 - Aos processos criminais não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no , caput e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. 2 - O efeito do recesso forense e das férias coletivas nos prazos processuais penais é a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao término, não have... ()

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Doc. 220.6141.2417.5178

960 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Inaplicabilidade da Resolução STJ/gp 19. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso. 2 - A ocorrência de feriado local, ou qualquer outra causa de suspensão do prazo recursal, que não dec... ()

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Doc. 162.2724.7003.9400

961 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Competência delegada. Competência recursal. Prazo processual.

«1. Tendo sido a ação julgada com competência federal delegada, o recurso contra ela interposto deve ser endereçado ao Tribunal Regional Federal competente, observando-se, quando da análise da tempestividade recursal, os prazos por este estabelecidos. Precedentes. 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1090.3943.9758

962 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual civil. Republicação da sentença. Termo inicial do prazo recursal. Data da segunda publicação, ainda que desnecessária. Agravo regimental desprovido.

1 - A republicação da decisão, ainda que desnecessária, implica na reabertura do prazo recursal, tomando-se, portanto, esta nova data como dies a quo para a interposição de recurso. 2 - Precedentes específicos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2040.6863.7519

963 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2 - Nos termos do § 1º do , ressalvados os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput (20 de dezembro e 20 de janeiro, inc... ()

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Doc. 880.7734.7648.3163

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta, em suma, que o recurso não poderia ter sido julgado deserto Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta, em suma, que o recurso não poderia ter sido julgado deserto sem que antes houvesse sido deferido prazo para a complementação do recolhimento do preparo recursal. 2. Impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais firmada nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040, cuja observância se impõe, nos termos do CPC, art. 926. 3. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 164.0680.6000.0300

965 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de apresentação da peça recursal dentro do prazo. Preclusão temporal caracterizada. Regularização após o escoamento do prazo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese de apresentação de peça diversa do recurso, a comprovação da data de assinatura do instrumento recursal constitui elemento neutro, na medida em que se trata de ato que, enquanto não integrar os autos, não produz efeitos jurídicos. 2. Não é possível a juntada da peça processual correta após o transcurso do prazo recursal. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 462.0281.4392.0698

966 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Revisional c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Estadual Inativa - Professora de Educação Básica - Inclusão da verba denominada «Piso Salarial Docente» na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Decadência do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Revisional c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Estadual Inativa - Professora de Educação Básica - Inclusão da verba denominada «Piso Salarial Docente» na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Decadência do direito - Prazo para postular o recálculo do benefício previdenciário decorrido - Desacolhimento - Inexistência de irresignação ao ato de concessão da aposentadoria propriamente dito - Controvérsia existente nos autos trata questão diversa - Relação jurídica de trato sucessivo - Aplicação do entendimento firmado na Súmula 85 do C. STJ - Prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, do Decreto 20.910/1932 - Nesse sentido: «DECADÊNCIA - PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA - PENSIONISTA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Sentença parcialmente procedente - A gratificação executiva e piso salarial reajuste complementar concedidos de forma genérica devem integrar sua remuneração com incidência sobre os adicionais temporais (art. 129, Constituição Estadual) - Pedido de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 0000047-10.2015.8.26.9035 - Pedido procedente - Recurso desprovido.»(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001555-23.2023.8.26.0198; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.8140.9376.5406

967 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do , V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2 - Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a inter... ()

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Doc. 245.2992.7097.8546

968 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL . 1.

Conforme se observa, mediante a Portaria GP-CR 021/2021 (fls. 1.192) os prazos foram suspensos até 18/04/2021. Constata-se que, nos termos da Portaria GP-CR 005/2020, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 21/04/2021. Portanto, o vencimento do prazo do recurso de revista ocorreu no dia 22/04/2021. Todavia, o apelo somente foi interposto nesta instância em 23/04/2021, quando já decorrido o octídio previsto no art. 265 do Regimento Interno do TST. 2. Ressalte-se que a data inform... ()

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Doc. 230.3280.2461.1791

969 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.0624.9260

970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do apelo especial após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6091.0855.9925

971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2 - «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (art. 5º, caput, Lei 11.419/2006, sem grifos no original). 3 - Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe,... ()

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Doc. 210.6241.1670.3441

972 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2 - «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (art. 5º, caput, Lei 11.419/2006, sem grifos no original). 3 - Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe,... ()

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Doc. 210.6241.1138.8698

973 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2 - «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (art. 5º, caput, Lei 11.419/2006, sem grifos no original). 3 - Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe,... ()

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Doc. 211.0220.8849.5124

974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2 - «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da , dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (, caput, sem grifos no original). 3 - Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação v... ()

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Doc. 210.5110.4229.4430

975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2 - «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da , dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (, caput, sem grifos no original). 3 - Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação v... ()

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Doc. 220.8181.2891.4250

976 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. Ausência de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense. Termo inicial do prazo recursal. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Na hipótese em apreço, compulsando os autos, observa-se que a publicação do acordão ocorreu no dia 8/7/2021, conforme certidão de fl. 72 (e/STJ), começando a ser contada na data de 9/7/2021, primeiro dia útil seguinte à intimação, e se encerrando no dia 29/7/2021. Logo, o recurso ... ()

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Doc. 221.0100.6554.9900

977 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que inadmite recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação. Recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico da corte de origem durante o curso do prazo recursal. Irrelevância. Insurgência desprovida.

1 - Nos termos do , § 1º, e , contra a decisão monocrática que não admite o apelo nobre é cabível agravo em recurso especial para este STJ. 2 - A interposição de agravo de instrumento contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 3 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do Tribuna... ()

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Doc. 814.2865.5561.8366

978 - TJSP. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Recurso inominado interposto dentro do prazo legal. Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões. Documentos demonstram que a exequente faz jus ao benefício. Comprovação da gratuidade. Impugnação rejeitada. Pleito de liberação dos valores bloqueados. Pedido já deferido na Vara de origem. Reiteração que deve ser direcionada ao primeiro grau. Execução Ementa: Preliminar de intempestividade. Rejeição. Recurso inominado interposto dentro do prazo legal. Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões. Documentos demonstram que a exequente faz jus ao benefício. Comprovação da gratuidade. Impugnação rejeitada. Pleito de liberação dos valores bloqueados. Pedido já deferido na Vara de origem. Reiteração que deve ser direcionada ao primeiro grau. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Assinatura não reconhecida pelo embargante. Extinção do processo, sem o exame do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II. Recurso da exequente, visando à realização da perícia grafotécnica no Juizado. Rejeição. Incompetência do Juizado Especial. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato, visando apurar a autenticidade da assinatura. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado 6 do FOJESP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, pela parte recorrente, observada a gratuidade.

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Doc. 220.8181.2624.6691

979 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno contra decisão de inadmissibilidade. Prazo recursal não interrompido. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do , § 5º. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 874.6491.0227.7902

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES (EM DOBRO), CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - R. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE. RECURSO DESERTO - PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - INVIÁVEL O PROCESSAMENTO DO RECURSO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE QUE A DIFERENÇA É IRRISÓRIA - OCORRENDO A PRÁTICA DE ATO PREVISTO NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO (TAXA JUDICIÁRIA), NÃO CABE A DISPENSA DO RECOLHIMENTO, MAS APENAS E TÃO SOMENTE A CONFERÊNCIA DA CORREÇÃO OU NÃO DO VALOR RECOLHIDO - DESCABIDA CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO CORRETAMENTE ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 210.7151.0528.5473

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Transcurso do prazo recursal. Indisponibilidade do sistema. Dia útil. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prorrogação. Dias do começo e do vencimento do prazo. Decisão mantida.

1 - Consoante dispõe o , § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica". 2 - Dessa forma, a indisponibilidade do sistema ocorrida em dia que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso não enseja sua prorrogação... ()

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Doc. 210.7010.9768.7434

982 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação de suspensão de prazo em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que declarou a intempestividade do Agravo em Recurso Especial. 2 - O agravante alega que os prazos processuais foram suspensos por atos dos Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, com base na Resolução 322/2020 do CNJ, só «autorizou o retorno dos prazos para os processos físicos, a partir de 03/08/2020» (fl. 1.409, e/STJ). 3 - Note-se que a referida Resolução do Conselho Nacional de Justiça apenas estabeleceu ... ()

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Doc. 240.5150.2373.5657

983 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Reconhecida. Embargos de declaração não conhecidos não interrompem prazo recursal

1 - É de sabença ordinária que, segundo a jurisprudência deste STJ, «[...] a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Sexta Turma. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. DJe de 09/10/2019) 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8150.1616.4121

984 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 27/05/2022 (fl. 637). O decurso do prazo legal teve início em 30/05/2022 (segunda-feira), pela contagem normal o prazo expiraria no dia 03/06/2022 (sexta-feira), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser... ()

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Doc. 220.9281.2936.3597

985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. 2. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível. 3.agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8131.1583.5431

986 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do , V, não cabe agravo de instrumento, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2 - Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interp... ()

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Doc. 777.9032.7252.2708

987 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO INJUSTA. Situação de urgência comprovada, conforme documentos acostados aos autos, vislumbrando-se atendimento necessário, leia-se, indispensável, ao restabelecimento da integridade física da parte autora. Obrigatoriedade de cobertura, independentemente do prazo de carência. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO INJUSTA. Situação de urgência comprovada, conforme documentos acostados aos autos, vislumbrando-se atendimento necessário, leia-se, indispensável, ao restabelecimento da integridade física da parte autora. Obrigatoriedade de cobertura, independentemente do prazo de carência. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C, II combinado com o art. 3º, § 2º, da Resolução CONSU - Entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 103 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Danos materiais comprovados documentalmente. Danos morais configurados. Cobertura obrigatória. Situação que extrapolou o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento à recorrida, que poderia ter sido evitada. Violação a direito de personalidade evidenciada. Indenização por danos morais de R$ 10.000,00 fixada em sentença, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 210.6280.9819.5799

988 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal em dobro. Núcleo de prática jurídica. Não cabimento. Precedentes das turmas integrantes da Terceira Seção. Agravo não provido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). 2 - Inexistindo divergência entre a Q... ()

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Doc. 210.8091.0957.8997

989 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal em dobro. Núcleo de prática jurídica. Não cabimento. Precedentes das turmas integrantes da Terceira Seção. Agravo não provido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). 2 - Inexistindo divergência entr... ()

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Doc. 197.7934.5005.5800

990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c , § 5º, e do , contado em dobro em razão da prerrogativa de prazo da Defensoria Pública. 2 - O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu térmi... ()

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Doc. 290.4286.0659.8561

991 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito ocorrido em 8/10/2014 - Pretensão da parte segurada contra a seguradora em demanda regressiva somente foi ajuizada em 13/2/2023 - Reembolso de valores pagos em ação pretérita movida por terceiro prejudicado em 2015, com trânsito em julgado em 6/8/2021 (fl. 28) - Sentença de Procedência - Pretensão de reforma - Cabimento Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito ocorrido em 8/10/2014 - Pretensão da parte segurada contra a seguradora em demanda regressiva somente foi ajuizada em 13/2/2023 - Reembolso de valores pagos em ação pretérita movida por terceiro prejudicado em 2015, com trânsito em julgado em 6/8/2021 (fl. 28) - Sentença de Procedência - Pretensão de reforma - Cabimento - Alegação da seguradora de que a pretensão estava prescrita, pois o sinistro não foi comunicado, nem a ação antecedente 0008639-63.2015.8.26.0072 - Insuficiente o pedido de denunciação da lide (na ação anterior), não conhecido pela intempestividade da contestação, seguido de acordo na fase de cumprimento de sentença - Fato incontroverso - Réplica defendeu apenas como início do prazo prescricional o pagamento integral da dívida, não alegado ou comprovando a comunicação à época dos fatos - Incidência do prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, «a», do Código Civil, tendo como termo inicial a data da citação do segurado na demanda ajuizada pelo terceiro - Demanda regressiva ajuizada após o transcurso do prazo prescricional - Inexistência de causas suspensivas ou interruptivas, mesmo se houvesse sido considerada a data do trânsito em julgado da ação anterior - Sentença reformada para o reconhecimento da prescrição e improcedência do pedido - Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7272.2400

992 - STF. Recurso extraordinário. Petição recursal transmitida mediante «fax». Lei 9.800/99. Originais apresentados fora do prazo legal. Intempestividade.

«A utilização de «fac símile» ou de outro sistema similar de transmissão de dados ou imagens, para a veiculação de petições recursais, embora permitida pela Lei 9.800/99, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude o diploma legislativo em questão (art. 2º, «caput»), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema.»

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Doc. 210.8131.1123.3591

993 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do , V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2 - Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposiçã... ()

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Doc. 210.8131.1728.5504

994 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do , V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processual Civil. 2 - Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposiç... ()

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Doc. 210.8131.1884.5612

995 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do , V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2 - Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposiçã... ()

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Doc. 410.0809.7453.0001

996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Presidente Prudente - Agravante é portador de diabetes tipo 2, cardiopatia e asma brônquica (CID10: E11 I10.CID10: J45), em decorrência disto sofre de falta de ar, logo necessita de medicamentos para poder exercer suas atividades diárias - Decisão que deferiu liminarmente o fornecimento dos medicamentos, com fixação de prazo de 45 dias para cumprimento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Presidente Prudente - Agravante é portador de diabetes tipo 2, cardiopatia e asma brônquica (CID10: E11 I10.CID10: J45), em decorrência disto sofre de falta de ar, logo necessita de medicamentos para poder exercer suas atividades diárias - Decisão que deferiu liminarmente o fornecimento dos medicamentos, com fixação de prazo de 45 dias para cumprimento - Insurgência da parte autora quanto ao aludido prazo, reputando-o excessivo - Inadmissibilidade - Prazo de 45 dias concedido pelo juízo não se mostra desproporcional, uma vez que existe a necessidade de um prazo razoável para que o Estado possa cumprir a obrigação, devido aos trâmites burocráticos a serem enfrentados - Confiram-se os seguintes julgados: «Fornecimento de medicamento. Prazo 45 dias. Necessidade de prazo razoável para que o Estado cumpra a obrigação. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100218-91.2023.8.26.9035; Relator: Alessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023)"; «Agravo de Instrumento. Fornecimento de Bomba de insulina. Comprovação, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito invocado. Tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo mantida. Decisão reformada apenas para dilatar o prazo para o fornecimento do medicamento de 15 (quinze) para 45 (quarenta e cinco) dias. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000016-16.2023.8.26.9048; Relatora: Loredana Henck Cano de Carvalho; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)» Decisão que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Agravo conhecido e improvido.

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Doc. 240.5270.2506.4977

997 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Roubo majorado. Recurso especial intempestivo. Interposição de recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Não provimento.

1 - Atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível. 2 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 14/8/2023, e o recurso especial somente foi interposto em 18/9/2023, o que o torna manifestamente intempestivo, porquanto... ()

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Doc. 103.1674.7408.6100

998 - TAMG. Recurso. Agravo retido. Prazo recursal de 10 dias. CPC/1973, art. 522.

«Na forma do , o prazo para apresentação do agravo retido é de 10 dias.»

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Doc. 240.4271.2915.4238

999 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tempestividade. Prazo recursal. Suspensão.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. 2 - Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe alteração da conclusão do julgado. 3 - No caso concreto, impõe-se o reconhecimento da tempestividade do recurso especial e considera-se a suspensão do prazo prev... ()

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Doc. 556.6838.4329.5104

1000 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Aplicativo Uber. Descredenciamento do motorista. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que expressamente impugnou os fundamentos da sentença que julgou improcedente a demanda. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional decenal para pretensão fundada Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Aplicativo Uber. Descredenciamento do motorista. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que expressamente impugnou os fundamentos da sentença que julgou improcedente a demanda. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional decenal para pretensão fundada em inadimplemento oriundo de relação contratual. Aplicação do CCB, art. 205. Relação jurídica que não se qualifica como de consumo. Abusividade inexistente. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Nota na plataforma que permaneceu abaixo da avaliação mínima exigida para a região. Existência de reclamações de passageiros contra o autor. Afronta ao código de conduta e termos de uso da ré. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa (CC, art. 188, I). Pedido de reativação do cadastro do autor no aplicativo da ré que não pode ser acolhido. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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