Recurso Prazo Recursal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.5317.9751

751 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos 2 - Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Precedentes: EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022; EREsp. 1.80... ()

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Doc. 240.6180.6708.6552

752 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos 2 - Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Precedentes: EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022; EREsp. 1.80... ()

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Doc. 250.2280.1153.8695

753 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual penal. Embargos de declaração não conhecidos. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Prazo contínuo e peremptório. Intempestividade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.0731.1367

754 - STJ. Processual civil. Prazo recursal. Devolução. Doença do advogado. Justa causa. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato» (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 28/03/2014). 2 - Hipótese em que o atestado médico apresentado não comprova a incapacidade total do advogado, inexistindo justa causa apta a determinar... ()

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Doc. 210.5021.0178.0377

755 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/12/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que reconheceu a intempestividade do Agravo em Recurso Especial. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro materia... ()

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Doc. 165.3124.0010.1600

756 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de Instrumento. Pedido de reconsideração não suspende nem interrompe prazo recursal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

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Doc. 210.8080.4839.9714

757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inadmissão. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 3 - A Corte Especial entende que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quan... ()

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Doc. 140.9045.7022.2300

758 - TJSP. Prescrição intercorrente. Cambial. Cheque. Verificada a paralisação do processo por inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição da ação executiva. Prescrição intercorrente caracterizada. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.2211.1986.6856

759 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local, no ato da interposição do recurso especial. Agravo não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. 2 - Mediante análise do... ()

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Doc. 250.4290.6858.6669

760 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prazo recursal de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre proferida pelo Tribunal de origem, conforme Súmula 182/STJ. 2 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 8/10/2024 e publicada em. O prazo recursal de cinco dias contínuos iniciou em 9/10/2024 e t... ()

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Doc. 164.7400.5015.8900

761 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação declaratória. Cédula de Crédito Rural. Pretensão de securitização da dívida. Pedido negado administrativamente. Instituição financeira apelada constituída em mora pelos recorrentes. Ação proposta mais de dez anos após a constituição em mora. Ação pessoal. Prazo prescricional de 20 (vinte anos), nos termos do CCB/1916, art. 177. Redução do prazo, nos termos do art. 205 do atual Diploma Substantivo. Regra de transição do art. 2028 do referido «Codex». Prazo atual que é de 10 (dez) anos. Fluência a partir da constituição do réu em mora. Ação proposta após o lapso temporal reduzido. Ocorrência da prescrição. Reconhecimento. Sentença de extinção do feito confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 210.8131.1729.2861

762 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do , V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2 - Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposiçã... ()

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Doc. 210.8131.1332.3452

763 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do , V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2 - Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposiçã... ()

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Doc. 210.8131.1247.4393

764 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do , V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2 - Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposiçã... ()

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Doc. 211.1101.1433.0117

765 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do , V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2 - Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposiçã... ()

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Doc. 195.2972.1002.8000

766 - STJ. Processual civil. Direito intertemporal. Prazo recursal. Sentença publicada sob CPC/1973. Embargos de declaração julgados sob CPC/2015. Prazo recursal. Lei aplicável quando de seu início. Interrupção. Lei vigente no reinício do prazo.

«1 - Ação ajuizada em 15/10/2009. Recurso Especial interposto em 26/04/2017 e concluso ao gabinete em: 13/09/2017. 2 - O propósito recursal consiste em determinar qual a data a ser considerada relevante para a aplicação da legislação processual, se a data da publicação da sentença, o que atrairia a aplicação do CPC/1973, ou a data da publicação do julgamento dos embargos de declaração, a fazer incidir o CPC/2015. 3 - Os embargos de declaração cumprem a relevante função... ()

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Doc. 210.9220.9377.6151

767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 3/2/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval. 2 - Não sendo a hipótese dos autos alcançada pela referida modulação, prevalece a regra disposta no , § 5º, segundo a qual é intempestivo o recurso interpo... ()

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Doc. 240.1080.1239.8673

768 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - O acórdão embargado foi publicado em 28 de junho de 2023 (fl. 492, e/STJ). O recorrente, porém, protocolou sua petição de Embargos de Declaração no dia 11 de agosto de 2023 (fl. 495, e/STJ), após o prazo de cinco dias previstos para a interposição do Recurso em questão, nos termos do 2 - Revelam-se intempestivos os Embargos de Declaração opostos após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 c/c Nesse sentido: EDcl ... ()

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Doc. 228.4810.8869.6588

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concessão de prazo de cinco dias para que a parte agravante juntasse os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, sob pena de deserção do recurso. Inércia da parte. Deserção reconhecida. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 211.2161.1907.7737

770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o lapso legal. Intempestividade. Contagem do prazo recursal. Ônus da parte. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei. 2 - O termo final do prazo recursal não está vinculado à data apresentada pelo sistema de peticionamento, competindo exclusivamente ao recorrente verificar se a referida data é adequada ou não à espécie processual po... ()

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Doc. 240.6100.1595.4942

771 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do art. 1.023, caput, c/c o art. 219, ambos do CPC/2015, os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - O prazo recursal iniciou-se em 01/2/2024 e encerrou-se em 7/2/2024. Todavia, o presente recurso integrativo somente foi protocolizado em 8/2/2024, constatando-se a sua intempestividade. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 156.6382.6004.6800

772 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Embargos declaratórios opostos durante o transcurso do prazo para interposição do agravo de instrumento não tem o condão de interromper a contagem do prazo recursal. Intempestividade do agravo de instrumento reconhecida. Recurso não conhecido.

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Doc. 230.8160.1103.9434

773 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 c/c 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 291.1639.1217.6815

774 - TJSP. Recurso Inominado. Multas de trânsito impostas a pessoa jurídica por falta de indicação de condutor. Pretensão de nulidade, alegando a empresa autora que recebeu apenas a notificação de aplicação de penalidade mas não a notificação do auto de infração e do prazo para indicar condutor. Necessidade de dupla notificação conforme Súmula 312/STJ e Tema 1.097 do STJ. Prova documental Ementa: Recurso Inominado. Multas de trânsito impostas a pessoa jurídica por falta de indicação de condutor. Pretensão de nulidade, alegando a empresa autora que recebeu apenas a notificação de aplicação de penalidade mas não a notificação do auto de infração e do prazo para indicar condutor. Necessidade de dupla notificação conforme Súmula 312/STJ e Tema 1.097 do STJ. Prova documental trazida pelo município demonstrando que foi postada nos correios apenas a notificação da aplicação da penalidade, inexistindo prova de que tenha sido postada a notificação do auto de infração. Sentença de procedência mantida. Recurso do município improvido.

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Doc. 210.9020.9881.7669

775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pressuposto de admissibilidade recursal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Extrapolação. Agravo não conhecido.

1 - Agravo interno interposto após o decurso do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a evidenciar a sua intempestividade. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9220.9726.1687

776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pressuposto de admissibilidade recursal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Extrapolação. Agravo não conhecido.

1 - Agravo interno interposto após o decurso do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a evidenciar a sua intempestividade. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 997.3707.7290.3208

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

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Doc. 211.0220.8438.2680

778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal em dobro. Núcleo de prática jurídica. Não cabimento. Precedentes das turmas integrantes da Terceira Seção.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). 2 - Inexistindo divergência entr... ()

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Doc. 230.3280.2896.2754

779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Transferência de feriado. Não comprovação no ato da interposição do recurso. Contagem do prazo recursal. Ônus da parte recorrente.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. 2 - Eventual data sugerida pelo sistema processual eletrônico não exime o recorrente do seu ônus exclusivo da correta contagem dos prazos proces... ()

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Doc. 210.9030.9707.0515

780 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição não verificada. Intempestividade. Sistema eletrônico. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos do § 6º do , a tempestividade recursal deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do CPC/2015,... ()

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Doc. 240.9290.5460.4518

781 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Intimações eletrônicas. Duplicidade. Prevalência da realizada pelo portal eletrônico.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « o termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe) « ( EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 9/6/2021 - Informativo STJ 697). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1479.5150

782 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos 2 - Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Precedentes: EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022; EREsp. 1.80... ()

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Doc. 210.7050.3417.5226

783 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recurso fora do prazo recursal. Intempestividade.

1 - Revela-se intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, combinado com o , caput. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.7071.0811.2561

784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Descumprimento de medidas protetivas. De urgência. Recurso interposto após o término do prazo recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância. Recurso que se submete ao calendário local. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recursos interpostos no Tribunal de origem, ainda que endereçados ao STJ, submetem-se ao calendário de funcionamento do tribunal local. Por essa razão, eventual suspensão do expediente forense neste Tribunal Superior é irrelevante para a aferição da tempestividade do agravo em recurso especial. 2 - No caso, a decisão de inadmissão foi publicada em 19/01/2023 (quinta- feira), iniciando-se o prazo recursal em 20/01/2023 (sexta-feira), o qual se encerrou em 03/02/2023 (sexta-feira... ()

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Doc. 505.3866.9377.7266

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL.

Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 778.8627.7314.5548

786 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Compra on-line de telefone celular - Não entrega do aparelho, rescisão do contrato e devolução dos valores cerca de um mês após a compra - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Devolução da quantia em prazo razoável, antes mesmo do ajuizamento da demanda - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão moral Ementa: INDENIZAÇÃO - Compra on-line de telefone celular - Não entrega do aparelho, rescisão do contrato e devolução dos valores cerca de um mês após a compra - Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Devolução da quantia em prazo razoável, antes mesmo do ajuizamento da demanda - Descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão moral passível de compensação pecuniária, representando mero aborrecimento - Aplicação da Súmula 6 da TU dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1377.3840

787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, o agravo interno interposto à decisão que inadmite recurso especial não interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6180.6796.4476

788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno interposto após esgotado o prazo recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis (arts. 219, 994, III, e 1.003, § 5º, do CPC/2015). 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.7060.9103.2269

789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno interposto após esgotado o prazo recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis (arts. 219, 994, III, e 1.003, § 5º, do CPC/2015). 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.8201.2362.3676

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno interposto após esgotado o prazo recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis (arts. 219, 994, III, e 1.003, § 5º, do CPC/2015). 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.1061.0931.6948

791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno interposto após esgotado o prazo recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis (arts. 219, 994, III, e 1.003, § 5º, do CPC/2015). 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 682.3971.1120.4402

792 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. Preliminar de nulidade por decretação de revelia. Recorrente que foi declarado revel, por haver apresentado contestação após prazo de 15 dias da data de citação e não da juntada do aviso de recebimento. Aplicação de tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. Preliminar de nulidade por decretação de revelia. Recorrente que foi declarado revel, por haver apresentado contestação após prazo de 15 dias da data de citação e não da juntada do aviso de recebimento. Aplicação de tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no PUIL 17 e amparada pelo tema repetitivo 379 do STJ. Documentos exibidos com a contestação contendo a assinatura da demandante, sobre os quais o juízo não se pronunciou em razão da equivocada decretação da revelia. Não dirimida a controvérsia sobre questão central acerca da existência da relação jurídico-contratual entre as partes. Reconhecimento de nulidade da sentença, pois demonstrado que a parte recorrente fora prejudicada. Recurso provido para anular a sentença e reconhecer a tempestividade da contestação.

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Doc. 240.3220.6469.5900

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Indisponibilidade do sistema de peticionamento do STJ. Prorrogação do prazo recursal. Último dia do prazo. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o , caput. 2 - Só há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do STJ esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas ou ocorrer indisponibilidade da... ()

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Doc. 220.8221.2743.7622

794 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Intempestividade do recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Contagem do prazo recursal. Ônus da parte. Interposição fora dos 15 (quinze) dias corridos. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Habeas corpus de ofício. Inadequação. Manutenção da decisão agravada.

I - «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, e também » (AgRg no AREsp 1.215.894/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). II - A Terceira Seção deste STJ, ao julgar o AgRg na Rcl 30.714/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2016, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em ... ()

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Doc. 538.9796.8780.9283

795 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Ocorrência da perempção e da decadência do direito de queixa decorrente de vício na procuração outorgada. Nova procuração juntada a destempo, já superado o prazo decadencial. Confirmação da decisão de extinção de punibilidade do querelado. Recurso desprovido.

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Doc. 220.8111.0626.0615

796 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prazo recursal. Expediente reduzido. Prorrogação do prazo. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o vencimento do prazo recursal em dia de expediente forense reduzido (quarta-feira de cinzas), prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte, conforme dispõe o , § 1º. P... ()

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Doc. 210.8131.1573.2501

797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Recurso interposto após o decurso do prazo recursal. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias a contar da publicação da decisão recorrida, sendo intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 153.2734.2001.4300

798 - STJ. Processual civil. Inobservância do prazo recursal. Recurso intempestivo.

«O acórdão recorrido foi publicado em 12.2.2015, quinta-feira, tendo iniciado em 13.2.2015 o prazo de cinco dias para a oposição dos embargos de declaração. O prazo para a interposição dos embargos esgotou-se no dia 17.2.2015 (terça-feira), sendo prorrogado para 18.2.2015 (quarta-feira), uma vez que segunda-feira e terça-feira foram feriado de Carnaval. A petição foi enviada em 20.2.2015, ou seja, fora do prazo recursal. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 1690.8919.1889.6000

799 - TJSP. TRÂNSITO. Infração. Dupla notificação necessária. Auto de infração SEM prazo de defesa prévia (CTB, art. 281-A. Necessidade de expedir duas notificações. Dupla notificação por meio postal comprovada. Recurso inominado improvido.

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Doc. 220.8221.2738.4235

800 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias não têm efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos, como o especial. 2 - A defesa foi intimada do primeiro acórdão proferido pelo TRF em 13/12/2021 (e/STJ, fl. 1.650), tendo oposto os aclaratórios somente em 16/12/2021 (e/STJ, fls. 1.651-1.657), quando já terminado o prazo do Assim, o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial (que não foi interrompido pela oposi... ()

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