Suicidio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 801.7015.6857.9061

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Servidor público estadual, ocupante do cargo de inspetor de polícia penal (antigo inspetor de segurança e administração penitenciária), trabalhando no regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, seguidas de repouso de 72 (setenta e duas) horas. Pretensão de percepção do adicional noturno e pagamento de horas extras. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Regime de plantão que alcança o p... ()

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Doc. 163.7853.5022.1500

702 - TJSP. Prefeito municipal. Subsídio. Aumento autorizado por Lei Municipal para a mesma legislatura. Ato lesivo ao patrimônio público e ofensa aos princípios constitucionais de moralidade administrativa. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 573.9452.5432.4627

703 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA DA SAÚDE - REMUNERADO POR SUBSÍDIO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 140.9045.7003.6900

704 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão e perícia do instrumento utilizado na grave ameaça. Desnecessidade. Comprovação do seu emprego através da palavra da vítima e/ou subsídio testemunhal. Admissibilidade. Recurso ministerial provido.

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Doc. 144.9064.1015.0300

705 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Pedido de liminar visando a suspensão da aplicação da Resolução 03/2011, que aumentou o subsídio mensal dos vereadores para próxima legislatura. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 143.5992.4000.2300

706 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Polícia civil. Fixação de subsídio. Lei estadual 6.592/2005. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 162.5082.0000.1300

707 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de representação. Subsídio. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 1691.6804.2168.4900

708 - TJSP. Servidor Público Municipal. Adicional noturno. Lei 16.122/2015. Regime de subsídio. ADI 5404 se refere aos policiais federais, enquanto o presente processo trata de servidora municipal. Recurso não provido.

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Doc. 114.9829.7119.4885

709 - TJSP. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ÁREA DA SAÚDE - ADICIONAL NOTURNO - VANTAGEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 1688.6856.9978.0300

710 - TJSP. Servidor Público Municipal. Adicional noturno. Lei 16.122/2015. Regime de subsídio. ADI 5404 se refere aos policiais federais, enquanto o presente processo trata de servidora municipal. Recurso não provido.

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Doc. 147.4303.6018.3200

711 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Aposentadoria cumulada com pensão deixada pelo esposo. Redução ao valor do subsídio da remuneração do prefeito. Inadmissibilidade. Espécies remuneratórias distintas. Violação ao CF/88, art. 37, inciso XI. Inexistência. Recurso provido.

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Doc. 157.0975.0000.2000

712 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Subsídio. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.3954.3000.0400

713 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Subsídio. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.9994.1000.2500

714 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de representação. Subsídio. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.0190.7000.3600

715 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de representação. Subsídio. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.4700.1007.0800

716 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Percepção acumulada de proventos de aposentadoria e pensão. Teto remuneratório. CF/88, art. 37, xi. Não incidência. Espécies remuneratórias pagas a pessoas diversas e sob fundamentos jurídicos distintos. Jurisprudência majoritária. Questão submetida a repercussão geral. Apelação a que se dá parcial provimento.

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Doc. 221.0051.2940.3291

717 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Desconto em proventos de servidor. Segurança concedida. Teto. Subsídio de desembargador estadual. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nulidade de ato administrativo de desconto realizado em proventos de servidor público estadual, a título de limite constitucional. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida para determinar que seja observado, como teto de remuneração, o subsídio mensal de desembargadores estaduais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e na ausên... ()

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Doc. 725.4788.3708.1542

718 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público - Município de São Paulo - Analista de Saúde (Fisioterapia) - Pleito de concessão de Adicional Noturno - Admissibilidade - A Lei Municipal 16.122/2015 dispôs sobre os novos quadros da área da saúde da Prefeitura do Município de São Paulo instituindo o regime de subsídio, mas a opção do funcionário por tal regime não excluiu o direito ao recebimento do Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público - Município de São Paulo - Analista de Saúde (Fisioterapia) - Pleito de concessão de Adicional Noturno - Admissibilidade - A Lei Municipal 16.122/2015 dispôs sobre os novos quadros da área da saúde da Prefeitura do Município de São Paulo instituindo o regime de subsídio, mas a opção do funcionário por tal regime não excluiu o direito ao recebimento do adicional noturno, tendo em vista seu caráter transitório (art. 13) - O PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000 firmou tese de que o adicional noturno é devido - A ADI 5.404 aplica-se apenas aos policiais rodoviários federais - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

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Doc. 666.5922.2322.1234

719 - TJSP. Pensionista de magistrado. Cobrança de período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo que reconheceu direito a incidência do teto remuneratório no valor equivalente ao subsídio do Ministro do Egr. Supremo Tribunal Federal, com fundamento na decisão cautelar da ADI 3.854. Procedência. Recurso da parte requerida, insistindo na prescrição. Prescrição interrompida. Prazo prescricional de Ementa: Pensionista de magistrado. Cobrança de período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo que reconheceu direito a incidência do teto remuneratório no valor equivalente ao subsídio do Ministro do Egr. Supremo Tribunal Federal, com fundamento na decisão cautelar da ADI 3.854. Procedência. Recurso da parte requerida, insistindo na prescrição. Prescrição interrompida. Prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes reiniciado após o trânsito em julgado. Ação proposta antes do final do prazo prescricional reiniciado. Prescrição afastada. Coisa julgada material que impede a rediscussão da matéria. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação.

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Doc. 210.8121.1535.3568

720 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Membro do Ministério Público federal. Diárias. Lei 11.144/2005. Efeitos retroativos. Período de janeiro a dezembro/2005. Direito à percepção da diferença. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A Lei 11.144, de 26 de julho de 2005, que alterou os subsídios do Procurador-Geral da República, com efeitos retroativos a 1o. de janeiro de 2005, acabou por conferir efeitos pretéritos ao valor da diária prevista na Lei Complementar 75/1993, uma vez que tal parcela remuneratória tem nexo com o valor do referido subsídio (, II). Assim, as verbas referentes a diárias recebidas a menor, vinculadas ao subsídio do Procurador- Geral da República, geram d... ()

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Doc. 203.3514.1007.3700

721 - STJ. Embargos declaratórios no habeas corpus. Pagamento retroativo de subsídio de prefeito afastado cautelarmente do cargo. Inexistência de omissão no acórdão. Matéria não relacionada a direito de locomoção. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de vícios do ; são inadmissíveis quando objetivam nova ou inédita apreciação do caso. 2 - O acórdão da Sexta Turma não é omisso, pois enfrentou todos os argumentos sobre os quais devia se pronunciar para relaxar as medidas cautelares estabelecidas no HC Acórdão/STJ. Como esta Corte não determinou o afastamento do cargo de prefeito com prejuízo do seu subsídio, não era necessário, ao reconhec... ()

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Doc. 140.9045.7005.4900

722 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 1310/2008, art. 4º e Lei 1311/2008, art. 7º. Município de Pradópolis. Disposição sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do município. Competência privativa da Câmara Municipal fixar a remuneração dos Vereadores. Dispositivo que não está a fixar subsídio de Vereador, mas sim, procedendo à sua revisão geral anual que constitui mera reposição das perdas inflacionárias do período. Vedação da alteração do subsídio dos Vereadores no curso da legislatura, devendo ser obrigatoriamente fixada, pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente (princípio da anterioridade). Ocorrência, ademais, de imperfeição, ao dispor, a Lei 1310/2008, que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do município serão revistos, anualmente, «através de Lei do Poder Executivo» e, a Lei 1311/2008, que os subsídios dos Vereadores serão revistos, anualmente, «através de Lei do Legislativo»- Inexistência destes tipos legislativos. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Lei 9868/1999, art. 28, parágrafo único. Ação parcialmente procedente.

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Doc. 959.4618.6500.6828

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES DA EXECUTADA. VERBA SALARIAL. BLOQUEIO MENSAL DE 30% DOS SUBSÍDIOS. 1.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores e deferiu a penhora de 30% do subsídio da agravante, que alega que tais valores são impenhoráveis por se tratarem de seu salário, essencial a sua subsistência. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta da agravante são impenhoráveis por serem provenientes de salário, conforme art. 833, IV, CPC, e se a penhora de 30% do subsídio é desproporcional.... ()

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Doc. 398.6609.8173.8386

724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. REGIME DE PLANTÃO 24/72 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CARGO DO APELANTE, QUE TEM JORNADA ORDINÁRIA DE TRABALHO, FIXADA EM LEI, EM REGIME DE PLANTÃO DIÁRIO, ALCANÇANDO O PERÍODO NOTURNO. art. 6º DA LEI ESTADUAL 5.348/2008 E art. 16 DA LEI COMPLEMENTAR 206, DE 21/07/2022. AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE PASSARAM A SER REMUNERADOS ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 ACRESCENTOU O § 9º AO ART. 144 E, AINDA, AO ART. 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PECULIARIDADES DO CARGO, SOPESADAS PELO LEGISLADOR NA FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESSA RELATORIA, POR FORÇA DO JULGAMENTO DA ADIN 5404, COM EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO SOBRE O REGIME DE PLANTÃO, TRABALHADO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 211.0431.1001.7700

725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de imóvel. Subsídio concedido no programa minha casa minha vida. Valor incorreto. Falha no dever de informação. Responsabilidade das incorporadoras. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a responsabilidade dos recorrentes pelo anúncio incorreto do subsídio oferecido pelo governo federal para aquisição do imóvel, caracterizando violação do dever de informação. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso espe... ()

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Doc. 184.9094.8000.8100

726 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 9.11.2017. Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Subsídio. Compatibilidade. Base de cálculo. Lei estadual 6.772/2006. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada nas Súmula 280/STF e Súmula 279/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação local pertinente à matéria em discussão ou da apreciação de fatos e provas. 2 - A análise da questão referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como a verificação da existência de compatibilidade da concessão do referido adicional com ... ()

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Doc. 184.9094.8000.8200

727 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/11/2017. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Subsídio. Compatibilidade. Base de cálculo. Leis estaduais 6.772/2006 e 5.247/1991. Reexame de legislação local e de fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada nas Súmula 280/STF e Súmula 279/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação local pertinente à matéria em discussão ou da apreciação de fatos e provas. 2 - A análise da questão referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como a verificação da existência de compatibilidade da concessão do referido adicional com ... ()

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Doc. 184.9094.8000.9000

728 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 5.12.2017. Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Subsídio. Compatibilidade. Base de cálculo. Lei estadual 6. 772/2006. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada nas Súmula 280/STF e Súmula 279/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação local pertinente à matéria em discussão ou da apreciação de fatos e provas. 2 - A análise da questão referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como a verificação da existência de compatibilidade da concessão do referido adicional com ... ()

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Doc. 184.9094.8000.9200

729 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 9.11.2017. Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Cumulação com subsídio. Reexame de legislação local (Leis estaduais 6.772/2006 e 5.247/1991). Reexame de fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada nas Súmula 280/STF e Súmula 279/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação local pertinente à matéria em discussão ou da apreciação de fatos e provas. 2 - A análise da questão referente à base de cálculo do adicional de periculosidade, bem como da verificação de existência de compatibilidade da concessão dos adicionais em exame ... ()

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Doc. 187.9365.3000.6700

730 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21/2/2018. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Subsídio. Compatibilidade. Base de cálculo. Leis estaduais 5.247/1991 e 6.772/2006. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Nos termos da orientação sedimentada nas Súmula 280/STF e Súmula 279/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação local pertinente à matéria em discussão ou da apreciação de fatos e provas. 2 - A análise da questão referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como a verificação da existência de compatibilidade da concessão do referido adicional com ... ()

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Doc. 192.7975.1000.0000

731 - STF. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Pensão vitalícia para ex-governadores do estado de Sergipe (ce/SE, art. 263, da estadual). Desequiparação sem fundamento constitucionalmente legítimo. Violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático. Inconstitucionalidade. Precedentes.

«1 - O benefício instituído pela norma impugnada - subsídio mensal e vitalício para ex-governadores, igual aos vencimentos do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça - é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente legítima, representando inequívoca violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático, consoante firme jurisprudência desta Corte. Precedentes: ADI-MC 14.552 Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI [JURNUM=3.853/STF EXI=1]3... ()

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Doc. 182.7930.6001.2300

732 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 6.10.2017. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Subsídio. Compatibilidade. Base de cálculo. Leis estaduais 6.772/2006 e 5.247/1991. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. A questão referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como a verificação da existência de compatibilidade da concessão do referido adicional com o subsídio, no caso em análise, depende do reexame da ... ()

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Doc. 161.6730.0004.2900

733 - STJ. Agravo regimental no agravo agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresarial. Sócio. Sociedade. Conflito de interesses. Antecipação da tutela. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Comprovação. Revisão. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Ausência de subsídio capaz de alterar a decisão agravada. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão da recorrente, não existindo omissão a ser sanada. 2. O Tribunal estadual concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, pela possibilidade de concessão da antecipação da tutela requerida, ante a presença de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Rever tal entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice ... ()

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Doc. 553.2634.5965.3130

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Servidor público estatutário, no cargo de inspetor de polícia penal (antigo inspetor de segurança e administração penitenciária), trabalhando no regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, seguidas de repouso de 72 (setenta e duas) horas, que busca a percepção do adicional noturno e o pagamento de horas extras. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Regime de plantão que alcança o período noturno. Remuneraçã... ()

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Doc. 103.1674.7056.6800

735 - STF. Prova. Memorial.

«Os memoriais, por não constituírem peça essencial à defesa, mas, apenas, um subsídio a ela especialmente em face dos julgadores vogais que participam do julgamento colegiado, não são objeto de disciplina processual no tocante à sua juntada aos autos, o que implicaria, inclusive, a intimação da parte adversa para manifestar-se sobre eles, em respeito ao princípio do contraditório.»

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Doc. 143.9270.9000.2200

736 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Delegado de polícia. Vantagem de natureza pessoal. Absorção por subsídio. Inexistência de direito adquirido a fórmula de composição da remuneração. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 144.3840.2000.5900

737 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Delegado de polícia. Vantagem de natureza pessoal. Absorção por subsídio. Inexistência de direito adquirido à fórmula de composição da remuneração. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 329.4981.3566.6750

738 - TJRJ. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL. REIVINDICAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO SOCIAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. REGIME LABORATIVO REMUNERADO NA FORMA DE SUBSÍDIO. JULGAMENTO DA ADI 4Acórdão/STF. FORÇA VINCULANTE. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR FIRMADO EM PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.

Trata-se de mandado de injunção individual ajuizado por oficial de cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. 2. Alegação de omissão legislativa quanto ao direito de adicional noturno, previsto nos arts. 7º, IX e 39, § 3º, da CF/88, e Constitui, art. 83, Vção Estadual. 3. Julgamento na ADI 4Acórdão/STF sobre o tema versado. Eficácia vinculante da tese estabelecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no sentido que «O regime de subsídio não é compatível com a perc... ()

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Doc. 140.2254.1000.9000

739 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Educação. Mudança de regime remuneratório. Lei 18.975/2010. Pedido de retorno ao regime anterior, de vencimentos, com incorporação de remuneração do novo regime, de subsídio. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Postulação que esbarra na Súmula 339/STF. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de incorporação de 5% ao totum remuneratório das recorrentes, com base em exegese da Lei Estadual 18.975/2010. 2. A Lei Estadual 18.795/2010 criou novo regime remuneratório baseado em subsídio para os servidores estaduais da educação básica. A referida legislação determinou a transposição dos servidores ao regime de remuneração por subsídio, concedendo majoração remuneratória d... ()

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Doc. 170.2754.0001.3800

740 - STJ. Administrativo. Contrato de concessão. Transporte aéreo regional. Suplementação tarifária. Quantia que não compõe o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Natureza jurídica de subsídio. Omissão no acórdão objurgado. Inexistência. Análise da conjuntura econômico-financeira à época em que foi firmado o contrato. Avaliação de missivas encaminhadas à recorrente e do contrato administrativo. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: «Com efeito, embora a apelante tenha considerado o valor da Suplementação Tarifária para fins de estudo da viabilidade econômica do projeto, exsurge claro do instrumento contratual que a concessionária faria jus àquele subsídio, na forma das instruções baixadas pelo Departamento de Aviação Civil - DAC. Confira-se, por oportuno, in verbis: CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Pela execução das linhas aprovadas, em função da sua ... ()

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Doc. 209.2361.2742.8182

741 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL 16.122/2015. REGIME DE SUBSÍDIO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000203-59.2022.8.26.9000: DIREITO AO ADICIONAL RECONHECIDO EM ACATAMENTO AO PRECEDENTE. RESSALVA AO POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 812.5901.8664.8491

742 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL 16.122/2015. REGIME DE SUBSÍDIO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000203-59.2022.8.26.9000: DIREITO AO ADICIONAL RECONHECIDO EM ACATAMENTO AO PRECEDENTE. RESSALVA AO POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 199.7222.1906.0569

743 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL 16.122/2015. REGIME DE SUBSÍDIO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000203-59.2022.8.26.9000: DIREITO AO ADICIONAL RECONHECIDO EM ACATAMENTO AO PRECEDENTE. RESSALVA AO POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 984.6514.9348.7012

744 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL 16.122/2015. REGIME DE SUBSÍDIO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0000203-59.2022.8.26.9000: DIREITO AO ADICIONAL RECONHECIDO EM ACATAMENTO AO PRECEDENTE. RESSALVA AO POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 164.7400.5011.8800

745 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Improcedência. Supostas afirmações de que a conduta da ré teria acarretado à autora, pessoa jurídica, abalo a sua imagem empresarial, no meio comercial em que atua. Generalidade das assertivas que não podem servir de subsídio para a condenação pleiteada. Indenização incabível. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2007.9800

746 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. A palavra da vítima e/ou subsídio testemunhal bastam para a comprovação da causa de aumento de pena, sendo dispensável, consequentemente, tanto a apreensão da arma, quanto a atestação pericial da sua eficácia vulnerante. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 146.4212.2005.2600

747 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Palavra da vítima e/ou subsídio testemunhal que bastam para a comprovação da causa de aumento de pena, sendo dispensável, consequentemente, tanto a apreensão da arma, quanto a atestação pericial da sua eficácia vulnerante. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 103.2110.5015.7900

748 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Locação. Vistoria para apurar danos decorrentes de sublocação. Laudos periciais amplamente divergentes entre si. Inviabilidade de sua homologação. Repetição da perícia. (Cita doutrina).

Homologar-se, na produção antecipada de prova, laudos periciais agressivamente divergentes entre si, é desaconselhável porque implica em remeter, para a ação principal, subsídio controvertido, o que só ensejará a sua repetição, tornando inócua a cautelar.

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Doc. 689.8228.4938.8629

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Insurgência contra à determinação de realização de perícia contábil - Magistrada que entendeu necessária subsídio técnico-contábil para sua decisão - Executado responsável pelo pagamento que não se opôs - Laudo já anexado aos autos - Recurso desprovido.

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Doc. 997.6390.5755.2333

750 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Enfermeiro - São Paulo - Regime de subsídios - Adicional noturno - Impossibilidade: - O regime de subsídio já abarca em seu valor remuneratório único os pagamentos decorrentes das características de tempo, lugar e modo de prestação da atividade laboral

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