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751 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
Apólice instituída por empregadora. Demanda para compor cobertura para invalidez total e permanente por doença. Sentença de procedência. Recurso da ré. Conversão do julgamento em diligência, ensejando agregar subsídio, à luz de perícia médica(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auditor fiscal do trabalho. Lei 11.890/2008. Instituição de subsídio como forma de remuneração. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Observância ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a inserção nos contracheques da rubrica compatível com o valor que recebiam a título de parcela complementar do subsídio, garantindo-se assim a irredutibilidade salarial dos autores. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de São Paulo - Distinção entre as escalas de trabalho das carreiras de Analista de Saúde e a de Policial Rodoviário Federal não permitem a aplicação da ADI 4Acórdão/STF à solução da controvérsia - Servidor Municipal optante do Quadro da Saúde criado pela Lei Municipal de 16.122, de 15 de janeiro de 2015 - Regime de subsídio cuja adesão explicitou renúncia ao Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de São Paulo - Distinção entre as escalas de trabalho das carreiras de Analista de Saúde e a de Policial Rodoviário Federal não permitem a aplicação da ADI 4Acórdão/STF à solução da controvérsia - Servidor Municipal optante do Quadro da Saúde criado pela Lei Municipal de 16.122, de 15 de janeiro de 2015 - Regime de subsídio cuja adesão explicitou renúncia ao acréscimo de qualquer verba remuneratória, admitindo pagamento de verbas de natureza indenizatória e as expressamente elencadas no respectivo Anexo IV - Turma de Uniformização estabeleceu no PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000 a compatibilidade desta vantagem com o regime de subsídios, notadamente por ter raiz constitucional - Recurso não provido.
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754 - TJSP. APELAÇÃO - AGENTE POLÍTICO (PREFEITO E VEREADOR) - RECEBIMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIOS -
Pretensão inicial dos autores voltada ao recebimento de parcelas relativas a férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salários referentes ao período em que ocuparam os cargos políticos de Prefeita e Vereador - Possibilidade - Agente político que é remunerado via subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória - Inteligência do art. 39, §4º, da CF/88 - Julgamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO.
São Paulo. Entendimento fixado no julgamento da ADI 5404 que não se aplica ao caso, pois trata de policiais rodoviários federais. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. São Paulo. Assistente de Saúde Nível II - Gasoterapia. Reenquadramento dos cargos e funções que anteriormente integravam o Quadro de Profissionais de Saúde. Lei Municipal 16.122/2015 que alterou o regime de remuneração dos cargos efetivos do referido quadro de vencimentos para subsídios. Regime de subsídi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A DETENTORES DE CARGOS REMUNERADOS POR SUBSÍDIO -
Pretensão dos autores populares de invalidação e devolução de valores relativos a férias e 13º salário recebidos, sem previsão legal, pelo prefeito, vice-prefeito e secretários municipais entre 2017 e 2020 - Pagamento indevido - O C. STF, no exame do RE Acórdão/STF, Tema 484/RG, concluiu ser constitucional o recebimento de terço de férias, férias remuneradas e décimo terceiro salário por agente político remunerado mediante subsídio, desde que o pagamento dessas verbas esteja ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PROCURADORA DE AUTARQUIA ESTADUAL - SUBSÍDIO - TETO REMUNERATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Autora que visa compelir a requerida na correção de seus vencimentos, de forma que o seu teto remuneratório fique sujeito ao limite de 100% do subsídio mensal dos Ministros do e. STF, com o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência pronunciada em primeiro grau - Irresignação da Fazenda Pública - Acolhimento parcial, quanto ao pedido subsidiário - Julgamento do ARE 1.144.442, pelo Min. André Mendonça, que estendeu o entendimento na ADI 3.8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Gestor governamental. Exclusão de vantagem. Gratificação pela participação em convênio ou contrato. Alteração do regime jurídico. Subsídios. Lei 16.921/2010 com redação dada pela Lei 18.472/2014 do estado de Goiás. Não comprovado direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno do sindicato dos gestores governamentais do estado de Goiás desprovido.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de assegurar aos filiados o recebimento da Gratificação pela Participação em Convênio ou Contrato prevista na Lei Estadual 13.912/2001 de Goiás, cumulativamente com o subsídio. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que, diante da mudança de regime remuneratório, é impossível a manutenção de vantagens percebidas pelos Servidores no sistema anterior com o subsídio, ante a vedação constituciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e previdenciário. Aposentadoria. Reajuste dos proventos. Incorporação de gratificação transformada em subsídio. Análise de Lei local. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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760 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso recurso recebido como agravo regimental. A Emenda Constitucional 25/00, que fixou novos critérios para a remuneração dos vereadores, e o resultado oficial do censo demográfico de 2002 são posteriores ao início da 13a. Legislatura da câmara municipal de londrina/PR. Manutenção da remuneração no mesmo valor pago no último ano da legislatura anterior. Ausência de ilegalidade. Isenção de ônus sucumbenciais aos autores de ação civil pública. Agravo regimental parcialmente provido apenas para afastar afastar a condenação emquanto aos ônus da sucumbência e custas judiciais.
«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade economia processual. 2. A Emenda Constitucional 25/00, que fixou os novos critérios para a remuneração dos Vereadores, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2001, quando já iniciada a 13a. Legislatura da Câmara Municipal de Londrina. Ou seja, quando os Membros da 12a. Legislatura fixaram a renuneração dos Vereadores... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade sobre o subsídio. Pagamento de valores retroativos. Pedido procedente em parte. Pagamento do retroativo dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
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762 - STF. Recurso extraordinário. Tema 484/STF. Repercussão geral reconhecida. Processo objetivo. Tribunal de Justiça. Hermenêutica. Conflito de Lei Municipal com a Constituição Federal. Crivo implementado. Prefeito e Vice-Prefeito. Subsídio. Gratificação de férias, 13º salário e verba indenizatória. CF/88, art. 7º, VIII e XVII, CF/88, art. 39, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 484/STF - a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.Tese jurídica fixada: - 1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ÁREA DA SAÚDE - ADICIONAL NOTURNO -VANTAGEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO - PRECEDENTE DA ADI 5.404 QUE NÃO SE APLICA AO CASO - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS
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764 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Confissão e apreensão da «res» em poder do agente. Palavra da vítima e ou subsídio testemunhal para comprovação da causa de aumento de pena. Admissibilidade. Apreensão da arma e perícia para comprovação do potencial ofensivo. Desnecessidade. Condenação de rigor. Recurso provido.
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765 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração por Vereadores contra ato do Presidente da Câmara Municipal que indeferiu pedido de implantação administrativa de aumento com base não subsídios dos Deputados Estaduais. Necessidade de observância da «regra de legislatura», que exige a fixação do subsídio em cada legislatura para a subsequente. Segurança denegada. Recurso improvido.
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766 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de alimentos. Acórdão que desconstituiu a sentença por ter contrariado julgamento anterior do próprio tribunal. Afirmação da ocorrência de preclusão pro-Judicato. Fundamentação suficiente não atacada no recurso especial. Ausência de subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada.Agravo regimental desprovido.
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767 - STF. Família. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Conselho nacional do Ministério Público. 3. Pagamento de salário-família a membros de Medida Provisória Estadual. Benefício não previsto na Resolução cnmedida provisória 9/2006. Incompatibilidade com o regime de subsídio. 4. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. 5. Agravo regimental desprovido.
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768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido.
«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito administrativo. Remuneração por subsídio. Supressão de gratificação. Alegado decesso remuneratório. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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770 - TJSP. Servidor Público Municipal - Servidora inicialmente contratada pelo regime celetista, posteriormente alterado para vínculo estatutário - Após a mudança deixou de receber a verba denominada «subsídio complementar I» - Alteração do regime jurídico de contratação, após o advento da Lei Municipal 16.122, de 15/01/2015 - Complemento previsto em lei apenas para os servidores que porventura sofressem Ementa: Servidor Público Municipal - Servidora inicialmente contratada pelo regime celetista, posteriormente alterado para vínculo estatutário - Após a mudança deixou de receber a verba denominada «subsídio complementar I» - Alteração do regime jurídico de contratação, após o advento da Lei Municipal 16.122, de 15/01/2015 - Complemento previsto em lei apenas para os servidores que porventura sofressem redução salarial após o novo enquadramento, o que não é o caso da autora - Verba recebida por determinado período, por erro praticado pela Administração, posteriormente reconhecido, retirando-se a verba, e não lhe sendo exigido a devolução, pois, recebidos de boa-fé - Administração que deve anular os seus próprios atos administrativos que sejam ilegítimos ou ilegais - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.
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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA DO DEGASE - ADICIONAL NOTURNO - ADI 4Acórdão/STF.
Trata-se de ação de execução de título executivo judicial oriundo de Mandado de Injunção, em que o autor é agente de segurança socioeducativo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. O magistrado a quo entendeu que a discussão se amolda à tese firmada na ADI 4Acórdão/STF e reconheceu a inexigibilidade do título executivo, tendo em vista que o acórdão proferido no r. processo transitou em julgado em 14/03/2023, isto é, 8 (oito) dias após a decisão do Supremo Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Remuneração. Reestruturação. Lei Complementar Estadual 127/2008 do Mato Groso do Sul. Subsídio. Fixação. Vantagem denominada incorporação pm/bm. Pagamento. Irredutibilidade de vencimentos. Observância. Validade. Progressão funcional. Tempo de serviço no posto ou graduação. Não preenchimento. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência deste e. STJ é uníssona em reconhecer não existir direito adquirido do servidor a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, tão-somente, a irredutibilidade de vencimentos. II - Observada essa condição, é possível que se altere sua composição remuneratória, retirando ou alterando a fórmula do cálculo de vantagens, gratificações, reajustes etc. III - A Lei Complementar 127/2008 do Mato Grosso do Sul determinou o pagamento de subsídio aos integrantes da P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. ADCT da CE/MA, art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão e Lei estadual 6.245/1994. «Subsídio» mensal e vitalício a ex-governador que tenha exercido o cargo em caráter permanente. Pensão ao cônjuge supérstite. Inconstitucionalidade. Jurisprudência do STF. Ação direta julgada procedente.
«1 - O Supremo Tribunal tem afirmado que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-governadores, comumente designada sob o nomen juris «subsídio», corresponde à concessão de benesse que não se compatibiliza com a Constituição Federal (notadamente com o princípio republicano e o princípio da igualdade, consectário daquele), por desvelar tratamento diferenciado e privilegiado sem fundamento jurídico razoável, com ônus aos cofres públicos, em favor de quem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 6.10.2017. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Subsídio. Compatibilidade. Base de cálculo. Lei estadual 6.772/2006. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. A questão referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como a verificação da existência de compatibilidade da concessão do referido adicional com o subsídio, no caso em análise, depende do reexame da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Magistrado do trabalho. Convocação para atuar no tribunal como Juiz convocado. Direito à diferença de subsídio. Acórdão recorrido que decide a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Controvérsia que exige a análise de resolução. Matéria insuscetível de análise em recurso especial.
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776 - TJMG. MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.229/2024 DO MUNICÍPIO DE GUANHÃES - SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - FIXAÇÃO APÓS RESULTADO DA ELEIÇÃO MUNICIPAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO.
1. O CF/88, art. 29, VI e o art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais positivam o que se convencionou chamar de princípio da anterioridade, segundo o qual o valor dos subsídios dos agentes políticos municipais (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários municipais) em dada legislatura deve ser fixado na anterior, o que implica dizer que é vedada a fixação de novo subsídio destinada a ser aplicada na mesma legislatura em que estabelecida. 2. Nos termos da súmula 55 de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em liquidação de sentença, fixando valor devido para usufruto de plano de saúde. O agravante alega que o laudo não considerou a contribuição do agravante e o subsídio da ex-empregadora, utilizando tabela por faixa etária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o laudo pericial observou os termos do título executivo judicial, especialmente quanto à con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Apelação cível - Direito Administrativo - Servidores Públicos Municipais - Gratificação de Trabalho Noturno - Adicional que se enquadra como parcela remuneratória de caráter não permanente estabelecida no art. 13, da Lei Municipal 16.122/2015, sendo, pois, devido - Regime de subsídio do servidor não afasta direitos constitucionalmente previstos - Precedentes TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido
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779 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual. Lei 1.473/2016 do município de buritizal. Sp. Fixação do subsídio de prefeito. Controvérsia quanto à irredutibilidade salarial. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. E Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
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780 - STF. Mandado de injunção coletivo. Subsídio do procurador-geral da república. Revisão geral anual (CF/88, art. 37, x). Alegada inércia do congresso nacional em votar o projeto de Lei 2.198/2011. Conversão na Lei 12.770/2012. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da ação injuncional caracterizada. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumento incapaz de alterar a decisão agravada . Agravo regimental improvido.
«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Impugnação. Ofertados cálculos na impugnação cujos parâmetros utilizados para alegada atualização monetária são desconhecidos, bem como a metodologia utilizada para obtenção de valores de juros, desconhecida a data inicial usada, inexiste subsídio que ampare a irresignação, não demonstrada a defendida inconsistência. Excesso de execução não verificado. Recurso não provido.
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783 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Município de Osasco. Dispositivos legais que vincularam o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Razões expostas no regimental que não infirmam o decidido. Agravo regimental não provido.
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784 - STJ. Processual civil e administrativo. Juízes federais. Quintos incorporados em virtude de cargos exercidos anteriormente. Coisa julgada. Implantação do sistema de remuneração por subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Alteração substancial da legislação de regência. Não cabimento de reclamação.
«1. Juízes Federais tiveram reconhecido, no RMS 15.294/DF, o direito de incorporação de quintos em decorrência do exercício de funções anteriores. 2. O Conselho da Justiça Federal determinou a suspensão do pagamento da vantagem a partir da implantação do sistema de remuneração da Magistratura por subsídio em parcela única, trazido pela Resolução 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça. 3. O acórdão proferido na Rcl. 2.052/DF não faz coisa julgada em relação a este p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Processual civil e administrativo. Juízes federais. Quintos incorporados em virtude de cargos exercidos anteriormente. Coisa julgada. Implantação do sistema de remuneração por subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Alteração substancial da legislação de regência. Não cabimento de reclamação.
«1. Juízes Federais tiveram reconhecido, no RMS 15.294/DF, o direito de incorporação de quintos em decorrência do exercício de funções anteriores. 2. O Conselho da Justiça Federal determinou a suspensão do pagamento da vantagem a partir da implantação do sistema de remuneração da Magistratura por subsídio em parcela única, trazido pela Resolução 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça. 3. O acórdão proferido na Rcl. 2.052/DF não faz coisa julgada em relação a este p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. Gratificação pela Prestação de Serviço Noturno - Municipalidade de São Paulo - Servidor Municipal optante do Quadro da Saúde criado pela Lei Municipal de 16.122, de 15 de janeiro de 2015. Regime de subsídio veda acréscimo de qualquer verba remuneratória, admitindo pagamento de verbas de natureza indenizatória e as expressamente elencadas no respectivo Anexo IV - Recurso não provido.
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787 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Inexistindo verossimilhança da alegação, nem razoabilidade do pedido de antecipação da tutela, impossível o afastamento do redutor salarial aplicado aos proventos de ex-funcionário da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. Aplicação da Emenda Constitucional nº: 41/03. Observância. Redução dos valores que ultrapassam o subsídio do chefe do Poder Executivo Estadual. Necessidade. Recurso não provido.
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788 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Presidente Prudente. Normas que dispões sobre o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, majorando em 20% os valores vigentes. Propositura por vereador. Descabimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Aplicação dos arts. 267, da CE e 667, do RITJ. Inicial indeferida. Extinção do processo sem exame do mérito.
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789 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela provisória - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Inteligência do CPC, art. 300 - Procurador aposentado de autarquia estadual - Pretensão de incidência do teto remuneratório de 100% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - Inexistência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - Recurso desprovid
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790 - TJSP. Usucapião. No julgamento da Ap. 1018211-68.2023.8.26.0304 foi revogada a gratuidade judiciária por Acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado e nada mais prevalece sobre esse item, dada a soberania do julgamento colegiado. Ademais os autores não são pobres e não provaram dificuldades econômicas para subsídio financeiro da demanda. Inaplicabilidade do CPC, art. 98. Não provimento
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Agravante que não atendeu à ordem judicial para juntada de documentos elementares à análise do pedido, deixando de trazer aos autos qualquer subsídio apto a comprovar a alegada precariedade financeira - Indeferimento da gratuidade mantido - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito das coisas. Condomínio. Taxa para manutenção. Obrigação para proprietário de imóvel não-Associado. Impossibilidade. Recurso improvido.
I - O proprietário de imóvel não está obrigado a contribuir para a associação de moradores quando não é associado. II - O recorrente não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Teto remuneratório de procuradores municipais. Subsídio do prefeito. Recurso extraordinário 1663.696rg/MG pendente de julgamento. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem pública. Dano inverso. Suspensão de tutela antecipada indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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794 - TJMG. Adin. Vinculação de reajuste de vencimentos a subsídios.ADI. Agente político municipal. 13º subsídio. Constitucionalidade de sua percepção. Vinculação de reajuste a vencimentos do servidor público municipal. Inadmissibilidade por ofensa à constituição estadual. Procedência da representação
«- A vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos aos mesmos índices e com a mesma periodicidade dos servidores municipais é inconstitucional (CE, art. 24, § 3ºMG).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Adicional de periculosidade. Agentes penitenciários estaduais remunerados por subsídio. 3. Leis 5.247/1991, 6.772/06 e 6.906/2008 do Estado de Alagoas. 4. Análise da legislação local e revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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797 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Impossibilidade de vice-prefeito acumular remuneração. Vinculação do subsídio do vice-prefeito ao do chefe do executivo municipal. Vedação. Precedentes. Intimação do julgamento. Súmula 27/STF. Ausência de ofensa direta à constituição. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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798 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto antes da vigência, do CPC/2015. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Reestruturação remuneratória. Fixação de subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/rg. Precedentes. Adicional por tempo. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
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799 - STF. Recurso extraordinário. Ausência de enquadramento no permissivo constitucional. Estando o acórdão proferido pelo tribunal de origem em consonância com a CF/88, descabe determinar o processamento do extraordinário. Isso ocorre quando ato normativo é declarado inconstitucional por fixar o subsídio dos agentes políticos de forma contrária ao disposto no CF/88, art. 29, V.
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800 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO PAULO - AGENTE DA SAÚDE - ADICIONAL NOTURNO - ADMISSIBILIDADE - DIREITO SOCIAL DO TRABALHADOR ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - ARTS. 7º, IX E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VANTAGEM INDENIZATÓRIA DE CARÁTER EVENTUAL, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL 16.122/15, COMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO INSTITUÍDO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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