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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: suicidio

Doc. 262.7709.3520.0273

851 - TJSP. EXECUÇÃO -

Pedido de inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, via Serasajud - Indeferimento - Inadmissibilidade - O STJ entende ser cabível essa medida em ações de natureza cível como subsídio para a localização de patrimônio do devedor - Inclusão do nome do executado em rol de inadimplentes está prevista em lei, conforme o art. 782, § 3º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

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Doc. 103.1674.7106.8300

852 - STF. Tributário. Matéria tributária e delegação legislativa.

«A outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e de transgressão ao princípio da reserva constitucional de co... ()

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Doc. 589.9074.8804.8363

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofício para pesquisas junto a CENSEC. Inconformismo da parte exequente. Pesquisa de natureza meramente cadastral. Resultado que importa em subsídio à perseguição do crédito exequendo. Medida que deve ser deferida. Precedente do STJ. Possibilidade de expedição de ofício à CENSEC, criada pelo Provimento 18 do CNJ. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 165.1240.0002.3900

854 - TJSP. Magistrado. Juiz de Direito. Ação de Cobrança. Pretensão ao recebimento de diárias e ajuda de custo de acordo com o artigo 184, § 2º, da LOMP. Legislação aplicável apenas aos integrantes da carreira do Ministério Público. Magistrados regidos pela Lei Complementar Estadual nº: 234/80. Diárias devidas correspondentes a um trigésimo do vencimento (atualmente subsídio) percebido por Juiz Substituto, e não por Juiz de 1ª Entrância (ou, atualmente, entrância inicial). Recursos parcialmente provido.

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Doc. 698.5265.7577.5407

855 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. REAJUSTE DE SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL.

Inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Municipal 1.2511/2001. Impossibilidade de vinculação do reajuste dos agentes políticos ao dos servidores municipais. Ofensa ao art. 115, XV da Constituição Estadual e CF/88, art. 37, XIII. Matéria já foi objeto de apreciação pelo C. Órgão Especial quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2132850-18.2022.8.26.0000. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 203.1583.7000.1500

856 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Implantação do regime de subsídio. Aposentados. Mora legislativa. Mandado de injunção. Ofensa indireta.

«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. 184.3305.9000.4900

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial federal. Regime de plantão. Limitação de 40 horas semanais. Descabimento. Regime próprio. Subsídio. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 187.8821.2000.5200

858 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Agente penitenciário estadual. Remuneração por subsídio. Percepção de adicional de periculosidade. Base de cálculo. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 187.8821.2000.4400

859 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Agente penitenciário estadual. Remuneração por subsídio. Percepção de adicional de periculosidade. Base de cálculo. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 192.6274.1000.3800

860 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público estadual. Pagamento de subsídio. Leis complementares estaduais 127/2008 e 218/2016. Impossibilidade de reexame da legislação local e da matéria fático probatória. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 144.1211.0002.0100

861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de majoração de indenização por danos morais.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF quando a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Na ausência de qualquer subsídio capaz de alterá-los, deve a decisão recorrida ser mantida pelos próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.7643.7003.1400

862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião. Ausência de animus domini. Revisão do julgado que importa no reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.1264.3001.2600

863 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de gratuidade de justiça. Fundamento não atacado. Ausência de intimação do agravado para contraminutar o agravo de instrumento. Matéria não prequestionada. Agravo desprovido.

«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.4361.8000.1900

864 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Constituição estadual. Limite único. Subsídio do desembargador do Tribunal de Justiça. Superveniência da Emenda Constitucional 47/2005. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 576.336-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia dos autos (Tema 81). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 162.9390.2000.7700

865 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial federal. Remuneração transformada em subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Desprovimento do agravo.

«1. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.1233.2000.3200

866 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Agente penitenciário. Adicional de insalubridade. Cumulação com subsídio. Súmula 283/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 125.9195.4000.5200

867 - STJ. Curador especial. Curadoria especial exercida pela defensoria pública. Desempenho de função institucional. Honorários advocatícios não devidos. Diferenciação dos honorários de sucumbência. Direito da defensoria pública salvo na hipótese em que parte integrante da pessoa jurídica de direito público, contra a qual atua. Súmula 421/STJ. CF/88, arts. 39, § 4º, 134 e 135. Lei Complementar 80/1994, arts. 4º, XVI e 130. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. A Constituição da República, em seu art. 134, com vistas à efetividade do direito de defesa, determinou a criação da Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça, tendo-lhe sido atribuída a curadoria especial como uma de suas funções institucionais (Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI). 2. A remuneração dos membros integrantes da Defensoria Pública ocorre mediante subsídio em parcela única mensal, com expressa vedação a qualquer outra espécie remunera... ()

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Doc. 145.3760.0000.6900

868 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público do município do Rio de Janeiro. Teto remuneratório. Afastada violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 3.381/2004, que fixou o subsídio do prefeito municipal. Agravo regimental desprovido.

«1. Os CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481 vedam a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato normativo por Órgão Fracionário do Tribunal, em face da cláusula de reserva de plenário, também denominada full bench, devendo a questão de tal natureza que, eventualmente, seja arguida no Órgão Colegiado, ser submetida ao Pleno ou ao Órgão Especial do Tribunal, suspendendo-se a causa principal, que só voltará a ter seu curso normal, na Turma ou na Câmara, após o pronunc... ()

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Doc. 210.8200.9287.0469

869 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reintegração de posse. Citação por edital. Curadoria especial exercida pela defensoria pública. Desempenho de função institucional. Honorários não devidos. Diferenciação dos honorários de sucumbência. Direito da defensoria pública salvo na hipótese em que parte integrante da pessoa jurídica de direito público, contra a qual atua. Súmula 421/STJ. Agravo não provido.

1 - A Constituição da República, em seu art. 134, com vistas à efetividade do direito de defesa, determinou a criação da Defensoria Pública como instituição essencial à Justiça, tendo-lhe sido atribuída a curadoria especial como uma de suas funções institucionais (Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI). 2 - A remuneração dos membros integrantes da Defensoria Pública ocorre mediante subsídio em parcela única mensal, com expressa vedação a qualquer outra espécie remunerat... ()

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Doc. 975.4998.1521.7835

870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE DE SAÚDE. SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSÍDIO DA LEI N. 16.122/15. PRETENSÃO PELO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO. CABIMENTO. 1.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito à percepção de adicional noturno, no percentual de 25%, nos termos do art. 7º, IX e art. 39, §3º, ambos da CF, bem como do art. 96 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dos art. 99, art. 104, ambos da Lei 8.989/79, cujo pagamento não foi absorvido após a instituição do regime remuneratório por subsídio, para os servidores do Quadro da Saúde, pela Lei Municipal 16.122/15. 2. Servidor público está estr... ()

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Doc. 210.4653.8000.1700

871 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Subsídio. Medida Provisoria 305/2006. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do particular o rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento quanto à inexistência de direito adquirido dos Servidores Públicos a regime jurídico e, no caso daqueles abrangidos pela Medida Provisória 305/2006, convertida na Lei 11.358/2006, que instituiu o ... ()

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Doc. 142.5853.8018.9900

872 - TST. Supressão de benefícios. Plano de saúde bradesco. Subsídio medicamento e seguro de vida. Transação.

«O Regional destacou que a reclamada comunicou a suspensão do Plano de Saúde Bradesco e dos benefícios: subsídio medicamento e seguro de vida, tendo o reclamante tomado ciência da supressão, cabendo-lhe apenas aderir ao plano de assistência médica União Saúde ou receber indenização de R$ 5.000,00 por veterano, mais R$ 5.000,00 pelo cônjuge. O Tribunal a quo adotou o entendimento de que a simples adesão, sem possibilidade de discussão das cláusulas contratuais, revelou não ter e... ()

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Doc. 210.8131.1805.3825

873 - STJ. Administrativo. Servidor público. Subsídio. Auxílio-transporte. Natureza indenizatória. Não-vedação. Mp 2.165-36/2001. Desconto. Possibilidade. Uso de veículo próprio ou coletivo.

I - A demanda trata da possibilidade dos servidores substituídos da parte autora perceberem, cumulativamente com o subsídio, verba de auxílio-transporte, sem o desconto de 6% sobre os respectivos subsídios, mesmo para aqueles que se utilizam de veículo próprio para efetuar o deslocamento «residência-trabalho-residência". II - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos auto... ()

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Doc. 164.1404.4000.6100

874 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Remuneração de servidor de Tribunal de Contas estadual. Submissão ao teto remuneratório do poder judiciário. Lei estadual 13.463/2004. Inaplicabilidade.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelos servidores públicos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará com objetivo de afastar ato ilegal e abusivo do Presidente daquela Corte, que reduziu a remuneração dos autores, em atenção ao subteto remuneratório instituído pela Lei Estadual 13.463/2004, que fixou como limite máximo o subsídio dos Deputados Estaduais e não mais o limite remuneratório dos Conselheiros da Corte de Contas. 2. Da leitura do CF/88, art... ()

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Doc. 546.0598.2865.4143

875 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Autora acometida de grave quadro de depressão, com ideação suicida - Prescrição do fármaco «Spravato 28mg» para o tratamento - Recusa de cobertura pela ré - Abusividade - Ocorrência - Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência - Decisão reformada - Agravo provido, ratificada a liminar.

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Doc. 221.1160.2704.4266

876 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Telefonia.

1 - Ausente qualquer novo subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos a decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. 2 - A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no 1.021, § 1º, do CPC/2015. 3 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 210.7050.3439.0797

877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Fiscal federal agropecuário. Vencimento por subsídio. Impossibilidade de redução remuneratória. Acórdão recorrido baseado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.3743.4008.9000

878 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itapecerica da Serra. Lei 2043/09. Norma de iniciativa do legislativo municipal reduzindo o valor nominal do subsídio dos Secretários Municipais. Alegação de vício de iniciativa. Descabimento, por se tratar de competência exclusiva. Artigos 24, § 1º, 3 da Carta Bandeirante e 49, VIII da Constituição Federal. Impossibilidade, entretanto, da redução dos vencimentos. Vedação prevista nos artigos 115, XVII e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.

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Doc. 144.9131.4004.4400

879 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Advogado contratado por inventariante. Contrato de honorários ajustado inicialmente por escrito, no ponto relativo à remuneração, estipulou que ela seria obtida por arbitramento do juízo. Fixação. Lei 8906/1994, art. 22, § 2º. Também podem servir de subsídio para o arbitramento dos honorários aqueles critérios delineados no CPC/1973, art. 20. Recurso de apelação do autor provido em parte. Recurso de apelação de dois dos corréus provido em parte. Recursos de apelação e agravo retido dos demais corréus desprovidos.

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Doc. 144.3405.1001.0500

880 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Resolução 018/96 do município de prata. Subsídio de vereadores. Votação anterior ao novo quadriênio

«- O ato inquinado deve ser confrontado com o texto da própria Constituição. Inexistindo no texto constitucional a exigência de que se façam ou fixem os subsídios dos agentes políticos antes ou depois das eleições, mas somente de que a fixação ocorra antes do início da legislatura para a qual vão viger os subsídios fixados, caso dos autos, não há que se falar em inconstitucionalidade.»

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Doc. 157.8651.9004.0500

881 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de salário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante entendimento consolidado desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outros, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.8651.9004.1400

882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de salário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante entendimento consolidado desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.1604.3000.0000

883 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 12.910/2008, do estado do rio grande do sul (art. 2º). Diploma legislativo que fixa o subsídio da magistratura daquele ente federativo. Modificação superveniente, de caráter substancial, introduzida no texto da norma estatal impugnada. Hipótese de prejudicialidade. Extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação direta julgada prejudicada. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 146.2844.1000.0200

884 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 12.910/2008, do estado do rio grande do sul (art. 2º). Diploma legislativo que fixa o subsídio da magistratura daquele ente federativo. Modificação superveniente, de caráter substancial, introduzida no texto da norma estatal impugnada. Hipótese de prejudicialidade. Extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação direta julgada prejudicada. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 147.7871.0005.5100

885 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Servidor público municipal. Ação mandamental em face de ato normativo do Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Determinação de corte de subsídio para adequação à Emenda Constitucional 41/03, limitado ao teto remuneratório municipal. Benefício de caráter eminentemente alimentar, incorporado ao patrimônio da impetrante de forma legítima. Direito à irredutibilidade de vencimentos que prevalece. Existência dos requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.7871.0005.5200

886 - TJSP. Agravo regimental. Mandado de segurança. Liminar. Ato normativo de autoridade coatora que determinou a redução de subsídio remuneratório em face de preceito constitucional. Relevância dos fundamentos da impetração e possibilidade de ineficácia da ordem se concedida apenas a final. Abstenção de redução dos vencimentos da impetrante, até final julgamento do «mandamus». Necessidade. Existência dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, que, ademais, não implica em lesão ao erário público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 629.7854.3871.3359

887 - TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF- Tema 510/STF) - Teto remuneratório de procurador municipal - Funções essenciais à Justiça - Subsídios «submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal» - Adequação do v. acórdão - Retorno dos autos à Presidência da Seção - Acórdão ade... ()

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Doc. 626.8234.7107.3307

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Danos Materiais - Plano de Saúde - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que o autor e seu dependente usufruíam antes de sua demissão - Inconformismo do autor - Descabimento - Ausência de abusividade da mensalidade cobrada - Extinção do subsídio parcial suportado pela então empregadora - Inexistência dos elementos previstos no CPC, art. 300 - Recurso desprovido

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Doc. 526.6726.6547.3032

889 - TJSP. APELAÇÃO. PROCURADORES DE AUTARQUIAS ESTADUAIS.

Pretensão ao reconhecimento do direito ao recebimento de vencimentos limitados ao teto remuneratório de 100% do subsídio mensal dos ministros do STF, com pagamento dos atrasados não prescritos. Recurso que só pretende seja afastada a condenação do requerido pelo pagamento da verba honorária. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Hipótese em que não se demonstrou a implementação deste teto pela Administração Pública. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não pr... ()

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Doc. 157.0615.0642.5336

890 - TJSP. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Procuradores Municipais. Pretensão de que seja considerado como limite o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo e não do Prefeito Municipal. Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 510 do STF, representativo de controvérsia. Aplicação de tal julgado. Direito líquido e certo configurado. Concessão da ordem que se impõe. Acórdão mantido. Recurso improvido.

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Doc. 202.6013.2002.3200

891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Mensalidade. Valores diferenciados. Subsídio oferecido pela ex-empregadora. Política interna. Lei 9.656/1998, art. 31. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 187.9034.9001.1100

892 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Lei 6.285/2002 do estado de alagoas. Prêmio de produtividade. Fisco estadual. Teto remuneratório. Subsídio do governador. Aplicação do tema 81 da repercussão geral, por analogia. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.3663.0000.1800

893 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aposentadoria de servidor público estadual. Lei delegada do estado de Goiás 08/2003. Subsídio. Extensão a inativos. Controvérsia que envolve a análise de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações quando o deslinde da controvérsia depender de prévia análise da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.6523.5001.9300

894 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de injunção na origem. Policial militar. Recebimento em forma de subsídio. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade.

«1. A controvérsia foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, especificamente com base na interpretação dos arts. 144, § 9º, e 39, § 4º da CF/88, de modo que o recurso especial é inviável, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.5853.8012.7700

895 - TST. Horas extras.

«A condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras excedentes à oitava hora diária foi baseada nas provas produzidas nos autos, especialmente a prova testemunhal, que serviu de subsídio para a jornada de trabalho fixada na sentença. Nesse contexto, a revisão desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que impossibilita o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.5621.8005.8700

896 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Defensoria pública. Curadoria especial. Honorários. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação do réu.

«1. Conforme jurisprudência da Corte Especial deste STJ, é inviável o arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nas demandas em que seus representantes figurem como curadores especiais, pois se trata de atividade intrínseca às suas funções institucionais, cuja remuneração se dá mediante subsídio, em parcela única. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.2975.7002.7100

897 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Reclamação disciplinar. Improcedência. Manutenção da decisão do tribunal de Justiça Estadual pela qual aplicada à magistrada a pena de disponibilidade com subsídio proporcional ao tempo de serviço. Deliberação negativa. Alegação de desproporcionalidade da pena e insuficiência de provas. Arguição de nulidades no processo administrativo disciplinar instaurado na origem. Ação não conhecida no ponto. Ausência de prova da influência de fatos impertinentes ao objeto do procedimento administrativo na formação do juízo revisional. Segurança denegada.

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Doc. 137.0703.4001.7300

898 - TJSP. Contrato. Plano de Saúde. Funcionário que passou à inatividade e perdeu o direito de se manter como beneficiário do Plano Pleno. Inadmissibilidade. Lei 9656/1998, art. 31 garante ao beneficiário que mantinha vínculo empregatício pelo prazo mínimo de dez anos, o direito de manter o mesmo padrão do plano de saúde dos ativos. Pagamento, entretanto, do valor integral da mensalidade, pois não conta mais com o subsídio da empregadora. Manutenção do autor no plano. Necessidade. Reconhecimento. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 135.7562.7005.5400

899 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Ausência de omissão. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. 2. Na ausência de qualquer subsídio capaz de alterá-los, deve a decisão recorrida ser mantida pelos próprios fundamentos. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que s... ()

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Doc. 155.5381.7001.9300

900 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Ação ordinária. Pretensão de recálculo do subsídio com a inclusão de todas as parcelas arroladas no Lei 11.358/2006, art. 4º. Complemento de salário mínimo. Intempestividade do regimental. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo quinquenal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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