Excesso De Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 851.7801.1563.8555

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão que determinou a incidência de multa e de honorários sobre o saldo devedor remanescente - Depósito insuficiente e muito aquém do valor postulado na inicial - Cabimento das penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC - Decisão que deverá ser mantida. Recurso não provido

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Doc. 701.7969.3985.5465

752 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PLANILHA OU DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para que sejam conhecidos os pedidos de excesso de execução e as alegações reflexas a este pleito, torna-se imperiosa a apresentação, nos autos, do demonstrativo do cálculo e do valor entendido como incontroverso, nos termos do art. 917, § 3º do CPC. 2. A Segunda Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça consolidou a hermenêutica cabível na aplicação do disposto no art. 917, §3ºdo CPC, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 47), no sentido de que «Nos ... ()

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Doc. 241.1131.2247.7673

753 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada.» 3 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ... ()

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Doc. 241.1131.2379.1566

754 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada.» 3 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ... ()

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Doc. 241.1131.2141.6635

755 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada.» 3 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ... ()

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Doc. 241.1131.2959.4780

756 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada.» 3 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ... ()

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Doc. 241.1131.2417.7271

757 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada.» 3 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ... ()

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Doc. 243.1326.8154.0137

758 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Excesso de execução. Ausência de impugnação específica. Descumprimento da regra do art. 525, §4º, do CPC, pelo devedor. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido.

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Doc. 236.8350.5379.3344

759 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Alegação genérica de prescrição. Excesso de execução. Descumprimento da regra do art. 525, §4º, do CPC, pelo devedor. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1011.1721.3197

760 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Equilíbrio contratual. Excesso de execução. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Matéria constitucional.

1 - Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3 - O recurso espec... ()

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Doc. 210.6010.2947.3628

761 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Alegação quanto à possibilidade de correção de ofício de erro de cálculo. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Verificação quanto à existência de excesso de execução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que os argumentos suscitados pela parte recorrente - no que se refere a possibilidade de correção de ofício de erro de cálculo - encontram-se dissociados do quanto decidido pelo Tribunal de origem, a respeito da ocorrência de preclusão quanto ao suposto excesso de execução, revelando deficiência na fundamentação do especial, a impedir a exata compreensão da controvérsia. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Além disso, eventual alteração do entendimento ... ()

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Doc. 400.3556.2287.4734

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculo divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os seus cálculos atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que o cálculos homologados contém erros. Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 603.8395.9400.8168

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculo divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os seus cálculos atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que o cálculos homologados contém erros. Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 934.1903.5052.5979

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao saldo devedor remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculo divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os seus cálculos atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que o cálculos acolhido contém erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 871.2622.5064.8101

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que homologou os cálculos do perito e fixou o valor do débito - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que o cálculos acolhido contém erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 980.1937.1899.1916

766 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação, na qual alegado excesso de execução. Irresignação dos executados. Erro de cálculo que não se sujeita à preclusão. Precedentes do E. STJ. Embora o excesso de execução possa ser conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa, no presente caso temos que as matérias arguidas pelos executados já foram enfrentadas e decididas pelo juízo a quo e ad quem, de modo que fica obstada sua reapreciação, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Exegese dos arts. 505, caput, e 508 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.6010.2386.7932

767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que o cálculo apresentado pela contadoria estaria correto, não havendo falar em excesso de execução. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 136.6593.1003.0300

768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado ... ()

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Doc. 140.8363.8005.5600

769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, a saber, possibilidade de o juízo conhecer, de ofício, da matéria invocada e desnecessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento n... ()

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Doc. 502.0150.3388.8329

770 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO -

Incidência das multas contratuais que deve levar em conta o valor atualizado do aluguel, nos moldes do cálculo elaborado pela exequente e considerando o inadimplemento e o período em que configurada a posse indevida, que corresponde à data de término do contrato. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 866.7324.5302.5167

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Inclusão de valor de outra conta poupança pelo exequente em seus cálculos de atualização do débito - Descabimento - Inobservância dos limites objetivos da lide, sob pena de violação da coisa julgada e do direito de defesa - Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 154.9791.5002.6500

772 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Alegação de iliquidez do título e excesso de execução com base em laudo pericial produzido nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de reconhecimento de iliquidez do título e excesso de execução com base em conclusões do laudo pericial produzido nos autos, alegações que foram devidamente rebatidas no acórdão recorrido, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9584.1000.6100

773 - TJPE. Processual civil. Embargos à execução. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Alegação de excesso de execução. Configurada em parte a procedência parcial. Condenação em honorários advocatícios dos embargados no excesso ocorrido no percentual de 5%.

«1. Na ação de Execução em apenso, os exequentes atenderam o disposto no , dando à causa o valor de R$ 946.207.25 (novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e sete reais e vinte e cinco centavos) e, uma vez que houve pedido de concessão de justiça gratuita sem a sua devida apreciação, restou o mesmo, no caso concreto, deferido de forma tácita, conforme entendimento do STF. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2. Diante da divergência das planilhas aprese... ()

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Doc. 961.5753.3552.3690

774 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - excesso de execução - condenação em 20% de honorários advocatícios sobre o excedente - aplicação de multa por litigância de má fé - cabimento - recurso improvido

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Doc. 270.2841.9631.3977

775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA EXECUÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. A

controvérsia se cinge em analisar as preliminares de nulidade da execução pela ausência de título executivo e cerceamento de defesa e, caso superadas, se há excesso de execução em razão do pagamento de parte da dívida por intermédio da prestação de serviços ao exequente/embargado, ora apelado. 2. O apelado ajuizou a ação executiva, lastreada em 05 notas promissórias emitidas pela apelante na quantia total de R$ 258.044,50. 3. A nota promissória constitui título de crédito a... ()

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Doc. 351.3772.4668.9149

776 - TJRJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento de Sentença. Excesso de execução apurado pelo Contador do Juízo. Cálculos homologados por decisão preclusa. Incidente corretamente acolhido. Recurso desprovido.

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Doc. 977.4936.1181.2131

777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DA FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO, E DA AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO ATUALIZADO DO CÁLCULO, NOS TERMOS DO art. 917, § 4º, I, E 918, III DO CPC/2015. APELAÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA QUE A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJA ADMITIDA, AINDA QUE SEM OS CÁLCULOS EXIGIDOS NO art. 917, § 3º DO CPC, POR SE TRATAR DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, REQUERENDO A APELANTE QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS AO CONTADOR JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DOS VALORES INCONTROVERSOS E DO ALEGADO EXCESSO, NA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 917, § 3º. RECURSO DESPROVIDO.

Incumbe à embargante, nem sede de embargos à execução, apresentar demonstrativo de cálculo de débito, na forma do art. 373, I, c/c 917, §4º, I e 918, III do CPC.

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Doc. 147.0484.3000.1100

778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A... ()

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Doc. 390.8883.2289.9793

779 - TJSP. embargos à execução. excesso de execução reconhecido de forma parcial. ônus de sucumbência que é recíproco. honorários advocatícios que devem ser fixados de acordo com o proveito econômico obtido por cada parte. sentença reformada nesse ponto. Os embargos à execução foram acolhidos de forma parcial, para reconhecer o excesso de execução referente aos juros remuneratórios calculados sobre as parcelas vencidas antecipadamente. Os embargantes apresentaram cálculos que não foram impugnados pela embargada. Ambas as partes foram vencida e vencedor, logo as custas e despesas processuais devem ser arbitrados de forma recíproca. Os honorários advocatícios de cada parte devem ser arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada uma delas. Apelação provida

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Doc. 815.3132.1258.0147

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. DEPÓSITO EM GARANTIA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ.

Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Descabimento. O aumento do valor exequendo foi devidamente justificado. Parte que não realizou depósito para fins de pagamento, mas sim de garantia do juízo. Débito acrescido, por isso, dos juros de mora, correção e honorários até o efetivo pagamento (15/08/2024). Além disso, incidiam as custas iniciais pagas pela própria exequente ao distribuir o incidente (fls. 77/78), ... ()

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Doc. 164.3150.8021.9900

781 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Excesso de execução. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Ausência de indicação do valor que o impugnante entende correto. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 181.6665.8001.6200

782 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução por contagem indevida de acessórios. Depósito do incontroverso realizado. Processamento com efeito suspensivo. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 137.9522.2016.5983

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Marcos Seixas Franco do Amaral contra decisão que, em cumprimento de sentença ajuizado pelo agravante e outros, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e indeferindo o levantamento de valor tido como devido pelos executados, valor esse depositado nos autos. O agravante pleiteia a reforma da decisão para afastar o reconhecimento do excesso de execução, autorizar o levantamento imediato de valores... ()

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Doc. 412.9229.5208.1620

784 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (EXECUÇÃO). REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS A TÍTULO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL SOBRE A PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. RAZÕES RECURSAIS IMPERTINENTES.

Trata-se de execução de diferenças salariais deferidas em razão do reconhecimento do direito à equiparação salarial do reclamante, no tocante à parcela de participação nos lucros e resultados, a partir do salário integral do empregado indicado como paradigma. A insurgência recursal invocada pelo reclamado executado fundamenta-se na alegação de excesso de execução, com base na indicação de ofensa ao art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Inviável o processamento ... ()

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Doc. 230.6190.4438.7275

785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Alegado excesso de execução e violação da coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A verificação das razões apresentadas pela recorrente, no sentido da necessidade de realização de novo cálculo por entender pela existência de excesso de execução e da consequente violação da coisa julgada, nos termos em que postas, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.0384.7000.7100

786 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recurso infundado. Imposição de multa.

«1.A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada. 3. Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissív... ()

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Doc. 241.1120.1633.2378

787 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada.» 3 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ... ()

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Doc. 241.1120.1881.9985

788 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada.» 3 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ... ()

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Doc. 241.1131.2506.0205

789 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada.» 3 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ... ()

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Doc. 241.1131.2257.8632

790 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada.» 3 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ... ()

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Doc. 241.1131.2918.3968

791 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada.» 3 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ... ()

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Doc. 241.1131.2111.6373

792 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada.» 3 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ... ()

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Doc. 241.1131.2559.6876

793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada.» 3 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ... ()

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Doc. 241.1131.2876.9556

794 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada.» 3 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ... ()

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Doc. 241.1131.2680.3499

795 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada.» 3 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ... ()

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Doc. 241.1131.2386.5479

796 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada.» 3 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ... ()

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Doc. 757.7909.5692.6039

797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CÁLCULOS ADEQUADOS A DECISÃO JUDICIAL. -

Contrato de alienação fiduciária de bem móvel - Ação de revisão contratual c.c consignação em pagamento - Alegação de excesso de execução - Não ocorrência - Saldo devedor apurado que decorre do longo período de mora do agravante a permitir a incidência de encargos e correção monetária - Cálculos adequados em observância aos termos da sentença, com o devido abatimento do resultado da alienação do veículo - Impugnação que se limita a alegar o alto valor do saldo devedor... ()

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Doc. 150.1510.1294.6356

798 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Alegação de excesso de penhora e excesso de execução. Sentença de improcedência. Insurgência recursal adstrita à ocorrência de sucessão empresarial. Ausência de impugnação específica acerca dos argumentos expendidos pela magistrada singular. Matéria de mérito veiculada nos embargos à execução transitada em julgado. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 648.1077.2834.8358

799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Excesso de execução. Não demonstrado desacerto da decisão que homologou parcialmente os cálculos apresentados pelo autor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 598.5724.3016.1084

800 - TJSP. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário acompanhado de planilha detalhada. Configuração de título executivo extrajudicial. Posteriores acordos firmados no bojo da execução também descumpridos. Excesso de execução que não retira a certeza, liquidez e exigibilidade. Inocorrência de nulidade da execução, bastando decotar o excesso para o prosseguimento do feito. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido

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