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551 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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552 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa que entendeu por ausência de dialeticidade recursal do agravo de instrumento. Decisão a quo julgou exceção de pre-executividade improcedente. Necessidade de intimação da parte para cumprimento da sentença. Agravo de instrumento alegando excesso de execução. Manutenção da decisão terminativa. Recurso a que se nega provimento.
«1. Ausência de dialeticidade recursal, ou seja, efetiva impugnação aos fundamentos da decisão agravada que obsta o conhecimento do recurso, devendo a insurgência de excesso de execução ser apreciada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, art. 475-J, § 1°,CPC/1973. 2. Correto o magistrado de primeiro grau ao intimar a parte para o cumprimento de sentença, configurando-se o termo a quo para a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. 3. Recurso a que se nega pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Excesso de execução. Inocorrência. Financiamento de computador. Compensação com débito alimentar. Impossibilidade. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CPC/1973, art. 732. CCB/2002, art. 1.707.
«... Por derradeiro, considerando a natureza do débito alimentar, inadmissível a alegada compensação pretendida pelo agravante a título de excesso de execução, conforme prescreve o CCB/2002, art. 1.707. Além disso, conforme ressaltou o Ministério Público em 1º grau, «(...) o mesmo não ocorre com as parcelas do financiamento do computador, devendo a compra desde se considerada como mera liberalidade do devedor, não se admitindo compensação» (fl. 110). ...» (Des. Guimarães e S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO APRESENTADA. NÃO PREVALECIMENTO. EXCESSO EFETIVAMENTE CARACTERIZADO. ADEQUAÇÃO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO INCIDEM SOBRE O EXCESSO, UMA VEZ AUSENTE A PROVA DE QUE A CREDORA FOI OPORTUNAMENTE CIENTIFICADA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS EM SEU FAVOR. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.
Constata-se dos autos que o exequente incorreu em excesso de execução, havendo manifesta dissonância entre o cálculo e o que restou definido no título executivo judicial. Com efeito, deve ser providenciada a adequação da sua memória de cálculo para considerar todos os depósitos efetuados pela devedora, com o devido abatimento. 2. Não incidem honorários sucumbenciais sobre o excesso, pois não cuidou a devedora de comunicar nos autos, oportunamente, a realização dos depósitos, tamp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante que deixou de apontar qual seria a origem do suposto excesso, sequer discriminou quais elementos não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado. Recurso desprovido.
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556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Excesso de execução. Revisão de cálculos. Contadoria judicial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A análise do alegado excesso de execução, em decorrência de suposta incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial, importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Homologação dos cálculos do rateio dos valores depositados e extinção pelo pagamento - Alegação do devedor de que há excesso - Contagem dos meses de incidência dos juros moratórios - Preclusão - Laudo pericial já homologado em definitivo. Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Excesso de execução.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade acolhida em parte - Alegação de excesso de execução e discussão acerca da data de desocupação do imóvel - Matérias que não podem ser objeto de exceção de pré-executividade - Recurso desprovido
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560 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante que deixou de apontar qual seria a origem do suposto excesso, sequer discriminou quais elementos não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado. Recurso desprovido.
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561 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Alterar a conclusão do juízo a quo quanto à ocorrência ou não do excesso de execução, é necessário o reexame das circunstâncias fáticas da causa. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental impr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.
Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em ação revisional de aluguel comercial. (i) Alegação de vício formal em razão do uso de documentos juntados intempestivamente pela exequente; (ii) Alegação de que os documentos utilizados não modificariam os termos do contrato de locação sem aditamento formal; e (iii) Alegação subsidiária de decisão ultra petita devido ao valor exeq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por CHEF DO FORNO LTDA. VITOR DE ALMEIDA JOSÉ DRUMOND e THAYNARA TEÓFILO LANTMAN contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que rejeitou liminarmente embargos à execução opostos em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB COOPJUS LTDA. 1- A execução tem por objeto cédulas de crédito bancário representativas de um débito no valor de R$ 29.844,22 (vinte e nove mil oitocentos e quarenta e quat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade acolhida em parte - Alegação de excesso de execução e discussão acerca da existência ou não de débitos em aberto de IPTU e de contas de consumo - Matérias que não podem ser objeto de exceção de pré-executividade - Recurso desprovido
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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRECLUSÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade. Excesso de execução. Dilação probatória. Desnecessidade. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO DO APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face de instituição financeira, referentes a uma Cédula Rural Pignoratícia firmada para aquisição de novilhas bovinas. A parte embargante sustentava conexão com ação revisional, ilegalidade de encargos contratuais e excesso de execução, requerendo revisão contratual, repetição de indébito e securitização do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. QUESTÃO, TODAVIA, JÁ ENFRENTADA NOS AUTOS. DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, MAS ACOLHEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINOU O ABATIMENTO DOS VALORES QUE FORAM PAGOS PELO EXECUTADO, ALÉM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR AJUSTADO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS. REITERAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO NO SALDO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR DEFESA TEMERÁRIA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Apresentação. Inicial. Valor correto e memória de cálculo. Necessidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Precedentes. 3 - Agravo interno não prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO A IMPUGNAÇÃO A PENHORA COMO MANEJADA PELO AGRAVADO, DE SORTE A SE PRODUZIR PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO PELO BANCO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - CASA BANCÁRIA QUE APRESENTOU VERDADEIRA IMPUGNAÇÃO À PENHORA COMO SE FOSSE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS PELO BANCO EXECUTADO, NOTADAMENTE NO QUE DIZEM RESPEITO AO EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÃO QUE DEVE SER TIDA POR PRECLUSA - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO
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571 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de arbitramento de honorários de advogado. Impugnação. Excesso de execução. Inocorrência. Cálculo apresentado conforme decisão judicial. Recurso parcialmente provido.
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572 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistente a alegada omissão do acórdão recorrido. Excesso de execução não demonstrada. Conclusão do acórdão recorrido firmada com base no conjunto de provas. Revisão obstada pela Súmula STJ/7. Multa do 475-J do CPC/1973. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
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573 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Sentença que rejeitou a impugnação do devedor - Insurgência - Excesso - Não ocorrência - Valor do débito já reconhecido em decisão anterior - Incorretos os cálculos do devedor relativos ao débito remanescente - Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NULIDADE NA CITAÇÃO POSTAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADOS - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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575 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Excesso de execução. Impugnação genérica. Apresentação da memória de cálculos com a inicial. Necessidade. Aplicabilidade do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC. Improvimento.
1 - Fundados os embargos à execução contra a Fazenda Pública no excesso de execução, é dever do embargante apresentar, ao tempo da inicial, a memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição. Aplicabilidade do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Excesso de execução. Impugnação genérica. Apresentação da memória de cálculos com a inicial. Necessidade. Aplicabilidade do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC. Improvimento.
1 - Fundados os embargos à execução contra a Fazenda Pública no excesso de execução, é dever do embargante apresentar, ao tempo da inicial, a memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição. Aplicabilidade do art. 739-A, parágrafo 5º, do CPC. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação fundada na alegação de excesso de execução. Inadmissibilidade. Questão já decidida. Recurso não provido.
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578 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Excesso de Execução. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Alceu Roberto Casseb e Rozane Lapolli Sanz Casseb contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Qatar Airways Group, reconhecendo excesso de execução e condenando os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso a ser apurado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução devido à não aplicação de correção monetária sobre valores reembolsados. III. Razões de Decidir 3. Os pagamentos parciais realizados devem ser abatidos do valor total do débito, interrompendo a correção monetária sobre o valor satisfeito a partir da data do pagamento.4. Os agravantes aplicaram a correção monetária por todo o período, inclusive após os pagamentos parciais, o que justifica a atualização também dos valores pagos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A correção monetária deve incidir sobre créditos e débitos, considerando os pagamentos parciais realizados. 2. A ausência de correção monetária sobre valores pagos implica enriquecimento sem causa.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 525, §1º; art. 487, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2274599-86.2023.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24.04.2024
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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Excesso de execução. Impugnação intempestiva. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, no sentido de que o excesso de execução foi suscitado em impugnação intempestiva, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM.
Embargos à execução, fundados em suposto excesso de execução, considerados os juros cobrados, bem como a incidência de honorários advocatícios de 20%, com a antecipação das prestações ainda não vencidas. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Rejeição. Decisum suficientemente fundamentado, atendidos os preceitos do CPC, art. 489, II. Sendo o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Ausência de impugnação ao laudo pericial. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
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582 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Cobrança, em fase de cumprimento definitivo de sentença. Alegação de excesso de execução. Rejeição liminar da impugnação por ausência de cálculos pela executada. Recurso da impugnante. Agravante que sustenta a ocorrência de excesso de execução sem apresentar memória de cálculo ou sequer especificar o valor que entende devido, conforme os parágrafos 4º e 5º do CPC, art. 525. Desnecessidade de envio dos autos à Contadoria Judicial ou realização de perícia. Recurso que tangencia fortemente a má-fé. Manutenção da Decisão agravada que se impõe. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
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583 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Excesso de execução. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão das conclusões do tribunal local. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria versada no artigo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do excesso de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- «A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no REsp 1.153.690/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011). 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Honorários Advocatícios. Incompatibilidade entre CPC, art. 827 (CPC) e arts. 389 e 394 do Código Civil (CC). Duplicidade de Cobrança. Excesso de Execução. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão pela qual determinou a adequação dos cálculos apresentados em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que somente foram fixados honorários advocatícios de 10% previstos no CPC, art. 827. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a cumulação dos honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 394 do CC com os honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827; (ii) estabelecer se a inclusão de honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC na planilha de cálculo configura excesso de execução. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 394 do CC são devidos apenas quando há atuação extrajudicial do advogado, vinculada à tentativa de composição da inadimplência antes do ajuizamento da execução. 4. Os honorários previstos no CPC, art. 827 são fixados exclusivamente quando do recebimento da execução, sendo considerados sucumbenciais e não se confundindo com aqueles previstos no CC. 5. A inclusão simultânea dos honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC e dos honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827 representa duplicidade de cobrança, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, caracterizando excesso de execução e impondo a retificação da planilha de cálculo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «É vedada a cumulação dos honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC com os honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827, em execução extrajudicial sob pena de duplicidade de cobrança e excesso de execução.». ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 827; CC, arts. 389 e 394
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586 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de excesso de execução. Preclusão. Alegado enriquecimento sem causa. CCB, art. 844. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná, em face de decisão que, em sede de execução, não conheceu do pedido formulado pelo ente estatal, no sentido de reconhecer excesso de execução, sob o fundamento de que a matéria não fora alegada, em momento oportuno. III. O acórdão re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A exequente pediu a inclusão dos responsáveis pelo partido político no polo passivo do cumprimento de sentença, o que foi deferido. O agravante impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, mas a impugnação foi rejeitada. 2. Discute-se o termo inicial da incidência dos juros de mora, se a partir da citação do partido executado ou da citação do agravante no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Com a desconsideração da personalidade j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Excesso. Verbas sucumbenciais. Defensoria pública. Condenação. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - a Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI prevê, como função institucional da Defensoria Pública, a execução das verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, as quais são destinada ao fundo de aparelhamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade - Alegado excesso de execução não verificado - Execução da verba honorária sucumbencial que está em perfeita sintonia com o título judicial que a fundamentou - Decisão mantida - Recurso não provido
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590 - STJ. Execução de sentença. Cálculo da dívida. Falta de impugnação. Excesso de execução. Embargos do devedor. CPC/1973, art. 604. CPC/1973, art. 741, V.
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591 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. O EMBARGANTE NÃO PROVOU O FATO MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO EM PROMOVER A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO INFIRMA OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL, QUE UTILIZARAM, COMO BASE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, OS ÍNDICES OFICIAS DE REMUNERAÇÃO E JUROS APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA, CONFORME PREVÊ A NORMA DO LEI 9494/1997, art. 1º-F, ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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593 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Acolhimento parcial. Inconformismo insistindo no excesso haja vista a necessidade da contagem pro rata die para incidência dos juros. Descabimento. Inteligência do art. 132, § 3º do CC e Lei 810/49, art. 2º. Decisão mantida. Recurso desprovido
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594 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1. A conclusão do acórdão no sentido de afastar o excesso de execução, com base na prova pericial produzida nos autos, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 7/STJ). 2. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3. Agravo regimental a que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A PRÁTICA DE SIMULAÇÃO A TÍTULO DE AGIOTAGEM E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA À LUZ DO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO PESSOAL DO EMBARGADO QUE ESCLARECE QUE AS PARTES NEGOCIARAM INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, POR MEIO DOS QUAIS ELE ENTRAVA COM O CAPITAL E O EMBARGANTE COM A AQUISIÇÃO E REVENDA DOS IMÓVEIS, MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. EMBARGANTE QUE DECLINOU DA PROVA TESTEMUNHAL. PREVALÊNCIA DA REGULARIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. 2. NORMALIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA NÃO INFIRMADA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELA R. SENTENÇA NA FORMA COMO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL A PRETENSÃO DE OBTER O RECONHECIMENTO DE EXCESSO EM OUTRO MONTANTE. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO
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596 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução excesso de execução ilegitimidade ativa. Agravo interno. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando reconhecimento de excesso de execução e da ilegitimidade ativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial, ante os óbices da Súmula 7 da súmula do STJ, enunciados 283 e 284 da súmula do STF, não violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Não apresentação. Indeferimento liminar.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O CPC/1973, art. 739-A, § 5º, vigente à data da oposição dos embargos à execução, exigia, na alegação de excesso de execução, a indicação do valor que o embargante entendesse correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, inadmitida a emenda da petição inicial. 3 - Agravo interno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Distribuição do ônus da prova. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao alegado excesso de execução e à distribuição do ônus da prova, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. DECISÃO QUE acolheu parcialmente exceção de pré-executividade. decisão mantida, por fundamentos diversos. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA TÍPICA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. posterior reconheimento de erro pelo credor, com apresentação de CÁLCULO superveniente, IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. excesso configurado. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL que é de RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. impugnação acolhida em PARTE. honorários devidos. recurso desprovido.
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600 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Excesso de execução - Reconhecimento pela credora do excesso sob alegação de erro grosseiro - Erro, entretanto, reconhecido somente após impugnação judicial e extrajudicial do excesso - Erro que apesar de sanado não isenta a credora das consequências jurídicas incidentes, sobretudo honorários sucumbenciais sobre o novo excesso verificado - Litigância de má-fé não caraterizada - Inexistência de comprovação de dolo processual - Não verificação das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Decisão reformada em parte apenas para fixação de honorários sucumbenciais em relação ao novo excesso - Recurso parcialmente para esse fim.
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