Excesso De Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 732.2927.8832.4362

401 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DO EMBARGADO. -

Contrarrazões. Alegação de insuficiência do valor do preparo. Não acolhimento. O apelante recolheu o preparo de 4% sobre o proveito econômico que almeja com o recurso. Precedente desta C. Câmara. Preliminar afastada. - Irresignação do embargado com relação à verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Pedido de fixação dos honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Acolhimento. Alegado excesso de execução que restou comprovado. A base d... ()

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Doc. 176.2524.2001.7700

402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxa condominial. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Matéria já apreciada em exceção de pré-executividade e sobre a qual se operou preclusão. Provimento negado.

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Doc. 963.9285.0194.5922

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - DESÍDIA DA PARTE QUANTO À DETERMINAÇÃO LEGAL. - A

jurisprudência caracteriza como «nulidade de algibeira» aquela em que há «a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício» (REsp. Acórdão/STJ). - De acordo com o Informativo 741 do STJ, «a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada «nulidade de algibeira". - Não basta alegar genericamente excesso de execução em embargos, é necessário que o embargante apresente a memória de... ()

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Doc. 301.5340.0330.1894

404 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TEMA 810 DO STF - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1.

Execução contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Devedor que não soube identificar a razão da diferença entre seus cálculos e os da Contadoria Judicial. Cálculos homologados que aparentam ter seguido os parâmetros do Tema 810 do STF. Embargos rejeitados. 2. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamen... ()

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Doc. 141.6224.8003.9400

405 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Anatocismo. Excesso de execução. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.7970.6002.8800

406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Anatocismo. Excesso de execução. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.7625.3014.5900

407 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Alegada inexigibilidade do título exeqüendo e a existência de excesso de execução. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Hipótese em que se pretende, por meio dos embargos, a discussão da origem do débito, o que é vedado por lei. Hipótese, ademais, em que não há excesso de execução, pois a executada utilizou em seu cálculo índice diverso daquele constante na Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso não provido na parte conhecida.

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Doc. 164.4131.4479.7010

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso - Devedor que deixou transcorrer o prazo para impugnar o cálculo exequendo - Decisão recorrida que o homologou- Operou-se a preclusão. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido

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Doc. 367.2269.9849.1529

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Preliminar. Alegação do agravado que o recurso não poderia ser conhecido por descumprimento dos arts. 1.017, I, e 1.018, do CPC. Regras aplicáveis aos processos físicos. No processo eletrônico, o sistema de acompanhante processual permite ao magistrado o acesso aos autos de primeiro grau, sendo desnecessário trazer aos autos aludidas peças. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. Mérito. Título executivo que exclui o RETP da base de cálculo do ALE. Excesso de execução constatado, d... ()

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Doc. 566.7863.5226.7942

410 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO DEDUZIDO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA SITUAR-SE O APONTADO EXCESSO EM ERRO DE CÁLCULO FEITO PELOS EXEQUENTES CONSISTENTE EM NÃO TER PROMOVIDO O ABATIMENTO DE PARCELAS DA PENSÃO MENSAL JÁ QUITADAS - ERRO, CONTUDO, INEXISTENTE, A INDICAR A CORREÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 156.3465.9007.5300

411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegado excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra a orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. No caso, o Tribunal de origem não analisou a questão relacionada ao excesso de execução. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.4212.2013.8100

412 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por Título Extrajudicial. Transação judicial. Contrato. locação. Bem imóvel. Acordo não cumprido. Retomada do processo executivo. Alegação de excesso de execução. Admissibilidade, embora o tema que diga respeito ao excesso seja matéria oponível por meio de embargos (CPC, art. 745, III), na espécie eles não são mais cabíveis. Caso, ademais, em que o exame do excesso alegado independe de dilação probatória. Recurso conhecido e provido na parte em que pede o reconhecimento da admissão da exceção, mas não conhecido em relação ao pedido de reconhecimento do excesso em si, que deve ser decidido em 1º grau, para evitar supressão de instância.

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Doc. 161.2131.7005.8900

413 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Incorreção de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ (stj).

«1. O acolhimento da alegação de excesso de execução, baseada em suposto erro de cálculo da condenação, dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1774.0305

414 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Excesso de execução. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual visava reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O acórdão recorrido manteve a decisão que não rejeitou liminarmente os embargos à execução, apesar da alegação de excesso de execução sem apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito. II - Questão em discussão 2 - A ques... ()

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Doc. 984.8049.7801.1072

415 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação do banco agravante de excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, ora agravada - Procedência parcial do inconformismo - Divergência entre os cálculos apresentados pelas partes que autoriza a remessa dos autos ao contador do juízo para conferência e, para verificação de eventual excesso, para posterior apreciação pelo Juízo a quo - Recuso parcialmente provido

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Doc. 314.7325.2488.7375

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA GENERICAMENTE EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDIA CORRETO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC, é ônus do executado indicar o valor que entende correto quando a impugnação versar sobre excesso de execução. No caso, não declarou o valor que entendia devido e não apresentou demonstrativo do débito, limitando-se a alegar genericamente excesso de execução. Logo, era de rigor a rejeição da impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDAD... ()

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Doc. 607.3461.7171.1530

417 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Executada beneficiária da Justiça Gratuita - Suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência que impede sejam incluídas no saldo devedor - Precedentes desta Corte - Negado provimento

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Doc. 166.5220.0003.7300

418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Vpa. Critério. Expresso no título exequendo. Indenização por perdas e danos. Excesso de execução. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constando do título judicial exequendo o critério de cálculo do VPA, inviável alterá-lo, em cumprimento de sentença (adoção do balancete mensal) sem que se configure ofensa à coisa julgada. 2. A reforma do julgado no que diz respeito ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 154.6655.7000.1600

419 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Análise que demandada reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 794.9073.6162.2644

420 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução reconhecido. Preclusão em relação à correção do termo inicial dos juros. Pedido ora acolhido. Fixação de honorários sobre o proveito econômico alcançado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 188.0163.2949.0696

421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISIONAL DE CONTRATO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULO - NECESSIDADE.

O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, tendo sido apresentado documentos suficientes para o desate da lide, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem a produção de prova pericial. Versando os embargos acerca de excesso de execução, os embargantes devem indicar o valor que entendem correto e instruir a inicial com memória do ... ()

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Doc. 198.1220.5009.0500

422 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos por contador judicial. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Preclusão afastada.

«1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a restituição de quantias indevidamente recolhidas a título de contribuição previdenciária. 2 - Ação ajuizada em 30/06/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal é definir se a ausência de manifestação da recorrente acerca dos cálculos efetuados por contador judicial - o que redundou na homologação dos mesmos - torna... ()

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Doc. 117.8394.0428.0572

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE/EXECUTADO - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - FUNDAMENTO - NECESSIDADE DA COMPENSAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA ENTRE O DÉBITO A QUE FOI CONDENADO COM O CRÉDITO PERANTE A AGRAVADA DECORRENTE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA - AGRAVADA / EXEQUENTE - DEPÓSITO NOS AUTOS DA QUANTIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE - COMANDO ATACADO - RESSALVA DE QUE O AGRAVANTE / EXECUTADO PODERÁ LEVANTAR O VALOR - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA PLANILHA DE CÁLCULO DA EXEQUENTE QUE NÃO DEDUZIU O QUE DEPOSITADO NOS AUTOS - ALOR EXEQUENDO - HIGIDEZ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 244.6807.2734.3187

424 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade não conhecida - Alegação de excesso de execução - Questão que não pode ser objeto de exceção de pré-executividade, se tratando de matéria típica de embargos à execução (CPC, art. 917, III) - Recurso desprovido

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Doc. 577.1219.5021.0556

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO PELA DEVEDORA - DESCUMPRIMENTO AO CPC, art. 525, § 4º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a devedora ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando excesso de execução, mas sem apontar o valor que reputa correto, em desacordo com o , § 4º, é caso de rejeição da irresignação, sendo desnecessário o envio dos autos à contadoria judicial

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Doc. 230.2240.4413.0245

426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desocupação de imóvel. Excesso de execução. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de excesso de execução sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 988.5436.0914.4965

427 - TJRJ. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Alegação de excesso de execução Embargante que não apontou o valor devido. Decisão de rejeição liminar quanto ao pedido de excesso da execução, nos termos do art. 917, § 4º do CPC. Inconformismo do embargante, por meio do presente recurso. Parte embargante assistida pela Defensoria Pública, sem recursos financeiros para elaboração de cálculos por meio de contador. Imprescindibilidade para aferição do excesso. Impossibilidade de rejeição dos embargos, devido à ausência de memória de cálculo, na hipótese em que o embargante, beneficiário da gratuidade da justiça e representado pela Defensoria Pública, necessita que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, necessário à comprovação do excesso de execução. Precedentes. Cassação da decisão que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS.

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Doc. 372.7821.7158.3552

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INCORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - MATÉRIAS - NECESSIDADE DE DEBATE EM EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIA PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 408.2582.8873.7852

429 - TJRJ. Embargos à Execução contra a Fazenda Pública. Excesso de Execução não configurado. Apelação desprovida. 1. O conjunto probatório evidencia que, no exercício de 1999, as unidades imobiliárias 501, 601, 701, 801, 901, 1101 e 1.201 eram de propriedade da apelada. 2. Destarte, não há que se falar em excesso de execução, em razão da inclusão dos tributos referentes aos respectivos imóveis no cálculo da repetição de indébito, porquanto era o sujeito passivo do tributo, por ser proprietário dos referidos bens. 3. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 662.1022.0421.3590

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Encargos incidentes sobre o débito cobrado devem seguir os parâmetros fixados no plano de recuperação. . Recurso provido

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Doc. 147.0400.1005.4800

431 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução decorrente de existência de cláusulas contratuais abusivas. Dilação probatória.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Por esse motivo, as alegações de existência de excesso de execução em razão da cobrança de encargos indevidos (taxa de juros, comissão de permanência e capitalização) devem ser objeto de embargos do devedor. 3. A alteração no contrato celebrado ... ()

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Doc. 195.0274.4007.5000

432 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Agravo de instrumento. Excesso de execução/violação à coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento das teses recursais (excesso de execução e violação da coisa julgada) demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 150.5244.7001.5000

433 - TJRS. Direito privado. Execução. Embargos de devedor. Discriminação do cálculo. Falta. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Execução. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Ausência de declaração do valor devido. CPC/1973, art. 475-L, § 2º.

«Quando o excesso de execução for fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução, o impugnante/embargante deverá declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, pena de rejeição liminar da peça processual ou desconsideração desse fundamento. Exegese dos arts. 475-L, § 2º, e 739-A, § 5º, do CPC/1973. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.»

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Doc. 192.4474.3752.5843

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de Serviços Educacionais - Decisão que, ACOLHEU a IMPUGNAÇÃO, para reconhecer o excesso de execução no importe de R$1.122,52 - Em razão da sucumbência, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso reconhecido, determinando a apresentação de planilha de cálculos atualizada, nos termos citados, com incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, haja vista o decurso do prazo para pagamento voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias - IRRESIGNAÇÃO do executado /impugnante - Pretensão de majoração da verba honorária fixada em razão do reconhecimento de excesso na execução, sustentando que a tabela da OAB/SP, prevê para casos similares um valor não inferior a R$ 2.890,00 - DESCABIMENTO - Inaplicabilidade na espécie - Executado citado por edital, que é representado por Curador Especial em razão da revelia - Fase de cumprimento de sentença que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabida qualquer discussão que extrapole o que foi constituído - Matéria atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão, por se tratar de questão de ordem pública - Evidenciado o EXCESSO DE EXECUÇÃO - Cálculos apresentados em desacordo com o disposto no título executivo judicial -Exequente que reconheceu o excesso - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença com fixação de HONORÁRIOS advocatícios de 10% sobre o valor do excesso - Critérios previstos no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC - Alteração substancial do processo - Exceção prevista em jurisprudência consolidada de que a base de cálculo para a condenação da parte impugnada deve ser o proveito econômico obtido, isto é, o valor reconhecido como excesso de execução - Prosseguimento da execução com a apresentação de planilha, na forma determinada, observando-se que não houve o pagamento voluntário do débito - Não demonstrado o desacerto da Magistrada de Primeira Instância - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 142.6032.6002.1400

435 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Embargos. Excesso de execução. Valor. Memória de cálculo. Emenda da inicial. Inviabilidade.

«1. As alegações quanto à violação dos princípios constitucionais da equidade e da razoabilidade não constam do recurso especial, tendo sido suscitadas apenas no agravo regimental, em nítida inovação recursal. Portanto, não podem ser apreciadas nesta ocasião. 2. Os embargos à execução fundados no excesso de execução devem vir acompanhados da memória de cálculo, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 192.9670.3000.1900

436 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se verificar os alegados excesso de execução e descumprimento das determinações constantes do título executivo judicial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 545.9976.4514.9664

437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU. ENFRENTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Voltam-se os agravantes contra decisão que deferiu a penhora sobre os imóveis indicados pela exequente, descritos nas matrículas números 134.795, 285.819 e 84.182 das certidões imobiliárias acostadas aos autos principais. Sustentaram a impenhorabilidade de bem de família, relativo ao imóvel descrito na matrícula 134.795, situado na Avenida das Américas, casa 57, excesso de execução e requereram que o ato constritivo recaia sobre os demais bens indicados. 2. Veja-se, primeiramente, q... ()

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Doc. 157.7404.9004.8600

438 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A análise do alegado excesso de execução - aventado em decorrência de suposta incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial - importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.2110.5054.6400

439 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Excesso de execução. Prova que incumbe ao devedor.

«A prova do excesso na Execução é ônus do devedor, que deve preferencialmente instruir seus Embargos com demonstrativo contábil daquele excesso, ou promover a produção da correspondente prova pericial.»

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Doc. 230.8280.3272.6675

440 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.o tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático probatórias dos autos, decidiu por dar parcial provimento ao agravo de instrumento da ora agravada para reconhecer a existência de excesso de execução.

2 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 103.1674.7335.4500

441 - STJ. Embargos à execução. Petição inicial. Indeferimento. Alegação de excesso de execução não explicitado, atacando a conta apresentada de forma genérica. Emenda da inicial não atendida. CPC/1973, arts. 282, 283, 295, 604 e 739, III.

«... Pela leitura das razões dos embargos à execução se vê que o Embargante, ao invés de dizer quais os pontos da conta constituíam excessos, atacou a conta de forma genérica, inclusive buscando infirmar o decidido na fase cognitiva e que está sob o pálio da coisa julgada, de respeito à incidência dos reajustes pela Súmula 26/2ºTAC/SP. Neste contexto, não vislumbro a divergência alegada, posto que a obrigação de apresentar a conta por parte do credor, consoante CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 141.1930.5003.0500

442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título exeqüendo. Ausência de previsão de juros remuneratórios. Encargo que deve ser afastado, sob pena de excesso de execução. Recurso não provido.

«1. Se o título exeqüendo não previu a incidência de juros remuneratórios na espécie, referido encargo deve ser afastado, sob pena de excesso de execução. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1011.1745.9609

443 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Título oriundo de ação coletiva.

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Doc. 138.7581.4000.6200

444 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a existência de excesso de execução. Alegação de que o débito executado tem origem na incidência de encargos abusivos. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição do pedido, nos termos do § 5º, do CPC/1973, art. 739-A. Ausência de discriminação de quais valores abusivos deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Recurso não provido.

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Doc. 250.4290.6278.7229

445 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo. Art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Mitigação. Possibilidade.

1 - A apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo com o valor que o embargante entende correto, nos moldes dos §§ 3º e 4º do , pode ser dispensada quando a verificação do excesso de execução depender da produção de determinada prova ou de determinada providência, pelas partes ou pelo próprio Juízo. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 871.5006.4739.4641

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CHANCELA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE-AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO QUE IMPEDE QUE SE ADENTRE NO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 525. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO.

Compete àquele que se opõe ao cumprimento da obrigação apresentar os cálculos do valor que entende correto, não bastando a mera alegação de excesso de execução, por violação a texto expresso de lei. Assim, diante da ausência de impugnação adequada aos valores apresentados pela exequente, não se vislumbra desacerto que justifique a reforma da decisão agravada que, por isso, resta mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 602.7239.4372.2990

447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. DECISÃO MANTIDA. 1.

A impugnação ao cumprimento de sentença trata-se de uma das espécies de defesa do executado que o CPC estabelece em suas disposições, podendo, por meio dele, alegar as matérias previstas no §1º, do art. 525, do mencionado diploma legal. 2. Estando a determinação do juiz em exata consonância com o dispositivo da sentença, não há excesso de execução. 3. Nos termos do , a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada ... ()

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Doc. 979.3089.7822.3898

448 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO- APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 203.0527.8990.7501

449 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO OPORTUNO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial e julgou procedente a liquidação de sentença, no âmbito de Ação de Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o direito da parte agravante de suscitar excesso na execução se encontra precluso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria relativa ao excesso de execução não se classifica como de ordem pública e, nos termos do CPC, ... ()

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Doc. 165.1531.9004.1200

450 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Questionamento que demanda dilação probatória (cobrança extorsiva de juros ou de excesso de execução). Inadmissibilidade. Matéria reservada a embargos de execução. Precedente do STJ. Recurso não provido.

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