Excesso De Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 554.7495.9302.8862

151 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, alegando nulidade de citação e excesso de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das citações realizadas no processo de execução e a existência de excesso de execução devido a penalidades aplicadas. III. Razões de Decidir 3. A citação foi realizada no endereço constante dos documentos contratuais e do contrato social, sendo válida conforme o art. 248, §4º, do CPC. 4. A sócia Ilzabeth Dourado de Jesus não é parte na relação processual, não havendo necessidade de sua citação. 5. Não há excesso de execução, pois as penalidades aplicadas decorrem da validade da citação e da ausência de pagamento do débito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A citação realizada no endereço constante dos autos é válida, mesmo que recebida por terceiro, visto que o art. 248, §4º, do CPC estabelece a validade da citação quando recebida por funcionário da portaria de condomínio edilício. 2. Não há nulidade de citação ou excesso de execução quando a citação é considerada válida.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 248, §4º; art. 274; art. 513, §2º, II e §3º; art. 523. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agrv. no REsp 687602, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.11.2015; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

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Doc. 525.1819.8408.3149

152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -AÇÃO REVISIONAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA DO LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que o recorrente não apontou nenhuma incorreção específica do laudo pericial, se limitando a alegar o excesso de execução de forma genérica, deve ser mantida a decisão que homologou o valor devido.

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Doc. 470.3800.7116.2172

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.

Executado não indicou meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação do crédito executado, de modo que a penhora sobre bens imóveis deve ser mantida. Eventual excesso de execução que deverá ser apreciado após efetiva avaliação de todos os bens constritos. Penhora serve ao fim de garantir a execução e pode ser levantada em momento oportuno se, após manifestação dos coproprietários e avaliação, restar provada a desnecessidade de adjudicação de todos os bens penhorados pa... ()

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Doc. 138.7584.7002.4000

154 - TJSP. Pena. Excesso de execução. Acolhimento de simples assertiva de que o período de reabilitação do condenado não teria sido completado. Inadmissibilidade. Circunstância comprometedora do mérito do sentenciado, relativa ao cometimento de falta grave, que deve ser aferida necessariamente por decisão motivada do juízo da execução penal. Observância. Ordem de «habeas corpus» concedida para que se aprecie a presença ou não do excesso de execução de pena.

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Doc. 147.5943.3006.8300

155 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Impugnação rejeitada com aplicação de multa pelo não cumprimento voluntário da condenação e, imposição de pagamento de honorários advocatícios. Irresignação. Descabimento. Ausência de excesso de execução. Indenização corretamente cobrada. Multa prevista no artigo 475-»j» corretamente aplicada. Deposito judicial visando apresentação de impugnação que não corresponde ao pagamento efetivo da dívida. Execução provisória que deve se dar nos moldes da execução definitiva. Recurso não provido.

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Doc. 165.3203.2002.3700

156 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação acolhida pelo reconhecimento de excesso de execução. Multa do CPC/1973, art. 475-Jdevida sobre o valor incontroverso. Devedor que deixa de cumprir voluntariamente a obrigação de pagar, já quantificada na sentença ou na liquidação, suporta a multa lá indicada. Anuncia o artigo 475-L, § 2º, do mesmo diploma que, no caso de excesso de execução, na impugnação o devedor deve «declarar de imediato o valor que entende correto». Conjugando esses dispositivos, especialmente à vista do fato de que a impugnação à execução não tem efeito suspensivo (artigo 475-M), que o devedor que aponta excesso de execução só se exime da multa sobre o valor devido no caso de efetivar o pagamento desse montante. Recurso improvido.

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Doc. 111.4855.6846.0137

157 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CPC, art. 784, X. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.

Nos termos do , X, as contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial, desde que documentalmente comprovadas por convenção condominial, ata de assembleia e planilhas de débito. 2. As despesas condominiais possuem natureza propter rem e recaem sobre o proprietário do imóvel, salvo prova de ciência inequívoca do condomínio sobre eventual transferência de titularidade. 3. A mera alegação de ilegitimidade passiva sem de... ()

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Doc. 606.0063.6499.0222

158 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. REFORMA.

Alegado excesso de execução, com a cobrança de valores já pagos, sendo ainda abusivo o acréscimo de 20% de honorários advocatícios ao débito. Sentença de rejeição dos embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Apelo insistindo na abusividade dos honorários advocatícios cobrados juntamente com o valor devido. Planilha de débito juntada pela exequente com a inicial da execução (proc. 0033021-56.2019.8.19.0208) indevidamente ... ()

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Doc. 210.8240.7466.8452

159 - STJ. Processual civil. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.

1 - Para verificar a ocorrência de excesso de execução, sem q ualquer menção no acórdão a respeito da parcela denominada quinquênios, é necessária a incursão na seara fático probatória dos autos, o que é vedado a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 798.7301.8733.1979

160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o excesso de execução em cumprimento de sentença e deferiu o levantamento de valor incontroverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve excesso de execução em razão da atualização dos cálculos; e (ii) se os agravados agiram de má-fé ao procederem a cobrança supostamente indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia realizada seguiu os parâmetros definidos por decisão j... ()

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Doc. 868.0206.2154.6412

161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CUMPRIMENTO, PELA EMBARGANTE, DO DISPOSTO NO ART. 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -

Amparada a defesa da parte embargante em eventual excesso de execução, deverá ser apresentado, na peça de ingresso dos embargos, o valor que entender correto, acompanhado dos respectivos cálculos, sob pena de rejeição liminar dos embargos. - Cumprindo a embargante, adequadamente, o disposto no , § 3º, não se justifica a rejeição liminar dos embargos. - Não se verificando excesso de execução, estando o valor do débito devidamente discriminado e amparado em cláusula... ()

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Doc. 798.9228.5742.7892

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Necessidade de realização de perícia contábil - Descabimento - Deixou o agravante de apontar qual seria o valor ... ()

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Doc. 182.4922.9003.9900

163 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, quanto à imprescindibilidade de dilação probatória para aferir o excesso de execução aventado, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório... ()

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Doc. 465.4921.6093.2039

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Necessidade de realização de perícia contábil - Descabimento - Deixou o agravante de apontar qual seria o valor ... ()

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Doc. 818.8764.4833.8779

165 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença - Impugnação intempestiva - Alegação de excesso de execução em função de erro material - Inteligência do CPC, art. 525, caput - Hipótese não configura erro material - In casu, o alegado excesso de execução não constitui matéria de ordem pública, não sendo cognoscível de ofício - Agravante busca, por via escamoteada, discutir critério da sentença. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 547.1653.2644.3922

166 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Pretendida discussão pela devedora acerca do valor a ser restituído à exequente envolvendo o contrato de compra e venda firmado entre as partes. Inconsistência. Questão preclusa. e CPC art. 507. Observância. Decisão recorrida que merece ser modificada em relação ao tema. Incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre despesas processuais. Descabimento. Base de cálculo que corresponde apenas ao valor da condenação, que não abrange custas e despesas do proc... ()

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Doc. 181.5769.5459.4077

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou impugnação à execução, diante de sua preclusão temporal, aplicando-lhe multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça. A executada alega que o excesso de execução e matéria de ordem pública podendo ser alegada em qualquer momento processual, defende haver excesso de execução na aplicação das penalidades do art. 523, §1º do CPC e pede afastamento multa de 10% por ato atentatóri... ()

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Doc. 615.9292.3237.7365

168 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECOTE DO EXCESSO JÁ REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE ANALISOU CORRETAMENTE AS CONTAS. PREVALÊNCIA DO VALOR HOMOLOGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o excesso de execução e a alegação de inexequibilidade do título e necessidade de liquidação por arbitramento. 2. O exige que o exequente apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o que foi cumprido no caso concreto. 3. A liquidação por arbitramento é desnecessária, pois o título executivo judicial decorre de obrigação pecuniária... ()

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Doc. 904.5481.1500.3378

169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JUÍZO SINGULAR TER DEIXADO DE EXAMINAR AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TESES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO OU DEMONSTRATIVO QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 4º, II DO CPC. PRERROGATIVA DE NEGATIVA GERAL DO CURADOR ESPECIAL QUE NÃO DISPENSA OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PLEITOS DE REVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 898.7668.1051.1021

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Recurso interposto contra r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alegava iliquidez do título e excesso de execução. Irresignação do executado. Não acolhimento. Sentença executada que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso apontado. Título executivo judicial que é considerado líquido, certo e exigível, pois estabelece de forma clara os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso. Decisão que fixou o... ()

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Doc. 995.1336.4610.3070

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DOS DEVEDORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. 1.

Inconformismo dos devedores não acolhido. 2. Cálculo realizado de acordo com o título executivo judicial. Inocorrência de excesso de execução. 3. Litigância de má-fé não configurada. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 322.3350.7827.8421

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO INSS, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DÚPLICE DE VALORES JÁ RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA - PLANILHA DE CÁLCULOS DA EXEQUENTE QUE NÃO ABRANGE O PERÍODO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 517.2792.1465.5863

173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À ORIGEM DE VALORES E AOS ÍNDICES E DATAS UTILIZADOS. EXCESSO NÃO EVIDENTE. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO. IMPUGNAÇÃO ANTERIORMENTE REJEITADA. PRECLUSÃO. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Conforme já decidiu o STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e se decisão puder ser tomada sem a necessidade de dilação probatória, não sendo a alegação de excesso de execução cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quand... ()

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Doc. 820.7469.4879.0746

174 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PREVIU VALOR CERTO A SER PARTILHADO - MONTANTE EM CONTA BANCÁRIA INFERIOR DO EX-ESPOSO AO POSTULADO PELA EXEQUENTE -

Agravante que defende a existência de excesso de execução quanto à cobrança relativa à meação de valores financeiros em conta bancária - Acolhimento - Título executivo judicial que, diante da divergência das partes na fase de conhecimento, não fixou valor certo a ser partilhado - Comando que apenas determinou a divisão de metade dos valores existentes em conta do agravante à época da separação de fato - Valor estipulado pela agravante que se mostrou bastante superior ao quantum ... ()

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Doc. 499.8117.1167.1124

175 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO - CRITÉRIOS ADEQUADOS - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Estadual contra a r. decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada. 2. Irresignação da Fazenda Estadual. Excesso de execução. Não ocorrência. Descabimento. 3. Cumprimento de sentença de pagar quantia certa. Impugnação, sob o fundamento de excesso de execução. Verifica-se que a agravada utilizou os índices que constam na «tabela oficial atualizad... ()

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Doc. 649.9160.0458.6717

176 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IDPJ - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, apenas para retificar o valor da execução, pela importância de R$5.594.513,65 - Recursos da parte exequente, e do executado/excipiente - Julgamento em conjunto - III - É possível o manejo de exceção de pré-executividade quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, p... ()

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Doc. 822.0983.9843.1972

177 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IDPJ - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, apenas para retificar o valor da execução, pela importância de R$5.594.513,65 - Recursos da parte exequente, e do executado/excipiente - Julgamento em conjunto - III - É possível o manejo de exceção de pré-executividade quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, p... ()

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Doc. 103.1674.7500.9300

178 - STJ. Tributário. Execução. Suposto excesso de execução. Preclusão. Inexistência. CPC/1973, art. 741, V e VI. Alcance.

«O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. , V e VI. Inexistência de preclusão. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.»

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Doc. 134.3833.2000.1000

179 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargos à execução. Base de cálculo. Excesso de execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Em Embargos à Execução, a base de cálculo da verba honorária deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, ou seja, o referente ao excesso de execução. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 642.6770.7478.5413

180 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA SELIC - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. O

acolhimento da objeção de pré-executividade, ainda que não cause a extinção da execução fiscal, gera para o exequente o dever de pagar honorários advocatícios ao patrono do vencedor. Precedentes do STJ e do Tribunal. Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida. Excesso de execução na cobrança de juros excedentes à SELIC. Honorários advocatícios devidos sobre o excesso de execução, assim considerado o proveito econômico obtido pela parte vencedora (art. 85, §§ 1º, ... ()

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Doc. 204.3410.1372.5660

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que reconheceu o excesso de execução e condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Acerto do decisum. 2. Honorários advocatícios. Cálculo dos honorários sucumbenciais que deve ser realizado conforme determinação do v. Acórdão exequendo, que estipulou a incidência do percentual sobre os valores a serem restituídos pelo Banco à agravante, ou seja, observando-se a dedução do crédito liberad... ()

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Doc. 165.2483.1009.7700

182 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Argüição de excesso de execução, prescrição e ilegitimidade de parte de co-executada. Circunstância em que o excesso é matéria própria de embargos do devedor. CPC/1973, art. 745, III. Aplicação. Necessidade. Recurso conhecido em parte e provido em parte.

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Doc. 448.2377.8953.6287

183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA, PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Cumprimento de sentença referente a honorários de sucumbência, originado de ação de ressarcimento de danos materiais e reconvenção. Rejeição da impugnação dos executados, que alegaram excesso de execução por cobrança indevida de honorários de sucumbência de reconvenção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução na cobrança de honorários de sucumbência pelo exequente. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 707.1966.3872.3326

184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO HAVIA SIDO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO RECORRENTE NOS IDOS DE 2021. ANÁLISE DA VALIDADE DA CITAÇÃO FEITA POR ESTE COLEGIADO NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006186-34.2023.8.19.0000. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO DO JUÍZO SOBRE O SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUANDO CHAMADO A SUPRIR TAL OMISSÃO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FORMA ADEQUADA. EXECUTADO QUE, CITADO VALIDAMENTE EM JANEIRO/2020, OPÔS EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE EM MARÇO/2021. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.2110.5034.4200

185 - TARS. Execução. Quantia certa. Eventual excesso de execução não se confunde com iliquidez do título. Distinção. (Com precedentes).

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Doc. 711.1085.1188.5508

186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO.

1.Processo em fase de cumprimento de sentença onde o Estado foi condenado ao pagamento de indenização a título de férias não gozadas. 2. Descabimento de reabertura do debate em torno da inserção dos anos de 1992 e 1993, nos cálculos, por se tratar de questão já refutada em decisão transitada em julgado. 3. Excesso de execução não verificado. Cálculos em consonância com o título executivo judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Decisão mantida. 4. Recu... ()

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Doc. 238.4813.1841.2484

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que rejeitou liminarmente a impugnação interposta pelo agravante. Insurgência da executada. Alegação de excesso de execução e de ausência de habilitação dos herdeiros, em razão do falecimento do exequente. Não cabimento. Excesso de execução não verificado, diante da ausência de apresentação de cálculo pela agravante. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que rejeitou liminarmente a impugnação interposta pelo agravante. Insurgência da executada. Alegação de excesso de execução e de ausência de habilitação dos herdeiros, em razão do falecimento do exequente. Não cabimento. Excesso de execução não verificado, diante da ausência de apresentação de cálculo pela agravante. Aplicação do art. 525, §4º do CPC. Habilitação dos herdeiros que se verifica no processo de cumprimento de sentença às fls. 187/200. Pretensão de rediscussão do mérito do processo principal, já transitado em julgado. Não cabimento. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. Agravo de instrumento julgado. Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 151.1019.8190.8474

188 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante - II - Agravante que defende a necessidade de prévia liquidação da sentença e, ainda, a ocorrência de excesso de execução - III - Sentença que não se mostra ilíquida - Meros cálculos aritméticos que são suficientes para a apuração do valor devido - Hipótese em que ambas as partes apresentaram suas respectivas planilhas de cálculo, atingindo valor muito próximo - Ausência de... ()

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Doc. 865.9223.2968.0467

189 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, reconhecendo excesso de execução - Sentença do processo de conhecimento que determinou a incidência dos juros de mora a partir da citação daquela demanda - Apenas a correção monetária deve incidir desde a data do ajuizamento da ação onde o exequente atuou como advogado da executada, como explicitado na sentença - Excesso de execução configurado - Agravo não provido

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Doc. 160.5494.1000.6100

190 - TJMG. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Nulidade da execução. Título líquido certo e exigível. Preliminar rejeitada. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Exigência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Inobservância. Preliminar rejeitada. Alteração do dispositivo. De ofício

«- A cédula de crédito bancário em que se embasa a execução constitui título executivo por previsão do artigo sobredito, enquadrando-se, portanto, na hipótese do inciso VII do - Quando o executado alegar excesso de execução, é necessária na petição inicial a declaração do valor que entende correto e, ainda, a memória de cálculo deste, sob pena de indeferimento liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, a teor do , ... ()

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Doc. 253.7242.2953.7262

191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. -

Uma das matérias passível de ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença é o excesso de execução que se verifica, dentre outras hipóteses, quando o exequente pleiteia quantia superior a do título, impondo o legislador, nessa situação, o ônus ao executado de demonstrar, de imediato, o excesso ocorrido (, V). Sob pena de rejeição liminar da impugnação.

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Doc. 165.2891.8003.9100

192 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação fundada em excesso de execução.

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Doc. 154.5442.7001.2500

193 - TRT3. Agravo de petição. Excesso de execução constatado a partir do exame das planilhas de cálculos. Retificação ordenada.

«Mesmo que a parte não cuide de apontar, com precisão, os vícios de que padecem os cálculos, mas permita vislumbrar, a partir de sua impugnação, aliada a uma análise detida das planilhas apresentadas, que os cálculos de liquidação redundaram em indesejável excesso de execução, impõe-se a retificação, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa do credor. Agravo parcialmente provido.»

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Doc. 329.1365.5406.0331

194 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Impugnação com alegação de excesso de execução. Devedor que não soube identificar a razão da diferença entre seus cálculos e os do credor. Cálculos dos credores que aparentam ter seguido todos os parâmetros preconizados pelo devedor e pelo Juízo. Decisão mantida. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido

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Doc. 306.0682.6430.9016

195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

Uma das matérias passível de ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença é o excesso de execução que se verifica, dentre outras hipóteses, quando o exequente pleiteia quantia superior a do título, impondo o legislador, nessa situação, o ônus ao executado de demonstrar, de imediato, o excesso ocorrido (, V). 2. Ainda que a parte executada não tenha se insurgido quanto a não inclusão dos bens móveis, quando da apresentação da Impugnação, ent... ()

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Doc. 217.0242.9794.6372

196 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não existe razão para deixar de conhecer da matéria aventada pelo executado, apesar de ter sido apresentada extemporaneamente, pois o tema suscitado - excesso de execução - é de ordem pública (interesse processual) e poderia ser objeto de exceção de pré-executividade. 2. Diante da controvérsia estabelecida entre as partes a respeito do valor da dívida, caberá ao Juízo de primeiro grau a apreciação respectiva, para que não ocorra vício por supressão de instância

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Doc. 197.3949.7875.3152

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DESCUMPRIMENTO - INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E OUTROS CONSECTÁRIOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - A

agravante sustenta que houve excesso de execução, mas não comprovou que efetuou o regular pagamento da parcela; - Título executivo judicial válido e adequado, ausência de ilegalidade. RECURSO IMPROVID

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Doc. 436.7097.8472.0292

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - Perícia contábil - Decisão que declarou a prova pericial preclusa - Admissibil... ()

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Doc. 150.5244.7002.0100

199 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Excesso de execução. Cálculo. Discriminação. Necessidade.

«Apelação cível. Embargos à execução. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Inteligência do § 5º do Aplicabilidade à execução movida contra a Fazenda Pública. Apelo desprovido.»

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Doc. 130.0695.6322.9777

200 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO.

Sentença que julgou procedente, em parte, embargos à execução, referente ao excesso de execução, devendo ser excluído do débito os valores cobrados de junho a dezembro de 2017 com relação ao Período Integral (R$894,00), por mês, assim como a totalidade dos valores referentes a cobrança de janeiro de 2018. Inconformismo da instituição de ensino embargada. É nítida a existência de excesso de execução, porque o adicional inserido em todos os meses da cobrança não são devidos ... ()

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