Excesso De Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 483.6471.4682.6793

651 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face do procurador/exequente, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão - Discute-se a nulidade da citação na execução de honorários advocatícios e a alegada existência de excesso de execução, sob o argumento ... ()

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Doc. 195.8520.6005.1100

652 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução reconhecido pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1 - A aferição da existência ou não excesso de execução demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Em relação ao dissídio jurisprudencial, impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que é impossível realizar nesta via especial, por forç... ()

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Doc. 146.4212.2004.6800

653 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de existência de excesso de execução. Prévia garantia do juízo pelo impugnante. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Recurso improvido.

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Doc. 940.1680.8095.0382

654 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO VALOR DIÁRIO DOS LUCROS CESSANTES DEVE SER A DATA DA RETIRADA DO AR DA PÁGINA DO AUTOR E NÃO ANTES, COMO CONSTOU DO ARESTO - EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Existente contradição no Acórdão quanto ao termo inicial de juros moratórios relativos ao valor diário dos lucros cessantes, os embargos comportam acolhida para suprir o vício e para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, ante o excesso de execução

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Doc. 865.6173.7973.1408

655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. A AUTORA APRESENTOU PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO CPC, art. 524. MULTA E HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRAM EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO §1º DO CPC, art. 523. EXECUTADO AFIRMA EXCESSO DE EXECUÇÃO, ARGUMENTANDO QUE AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO FORAM DESCONTADAS EM VALORES MENORES DO QUE AQUELES INDICADOS NA PLANILHA DA PARTE AUTORA. TODAS AS PARCELAS COBRADAS PELA EXEQUENTE ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 150.1413.5003.7900

656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recurso infundado. Imposição de multa. Não vinculação da argumentação às exatas disposições do título executivo.

«1. A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 294.7842.7901.7689

657 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA SUCUMBENCIAL - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA PARTE EXEQUENTE - TEMA 410/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - CABIMENTO. - O STJ

firmou tese jurídica vinculante (Tema 410) no sentido de que «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do , § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". - O expresso reconhecimento pela parte exequente do excesso do crédito exequendo, nos moldes da impugnação apresentada pelo executado, res... ()

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Doc. 240.3081.2857.2805

658 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Excesso de execução. Juros de mora. Regime aplicável. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - Inocorrência de vício quanto aos temas da possibilidade de reconhecimento ex officio de excesso de execução e do regime de juros de mora do (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , matérias examinadas de modo integral... ()

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Doc. 196.9734.7003.3700

659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de memória de cálculo. Acórdão recorrido que afastou o alegado excesso de execução. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, após acurada análise do acervo probatório e do título executado, concluiu que não houve demonstração do excesso de execução, com a apresentação de planilha de cálculo para justificar sua alegação. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 176.9011.8001.4700

660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Tribunal de origem concluiu que não houve excesso de execução. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Inovação recursal. Provimento negado.

«1. O Tribunal de origem consignou, com anteparo nos elementos probatórios constantes dos autos, a não ocorrência de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade. 2. Na hipótese dos autos, a eventual alteração de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O tema referente ao valor patrimonial da ação foi trazido somente na petição de agravo intern... ()

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Doc. 587.8658.0920.0357

661 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Rejeição de exceção de pré-executividade. Validade da citação. Via inadequada para discussão da validade do título e de excesso de execução. 1. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Recurso da executada desacolhido. 3. Citação postal. Não há nulidade no ato citatório realizado por carta com AR, recebida sem ressalva por terceira pessoa, no endereço do condomínio em que a devedora reside. Aplicação do CPC, art. 248, § 4º. Eventual nulidade suprida pelo comparecimento da parte nos autos, com exercício do direito de defesa. Precedentes desta Câmara. 4. Validade do título executivo. Matéria que exige instrução probatória, de forma que tal objeção somente pode ser conhecida em sede de embargos à execução. Inadequada a via escolhida. 5. Excesso de execução. Questão que não configura vício de ordem pública na pretensão executiva, tratando-se, a rigor, de matéria defensiva própria de embargos à execução, nos termos do CPC, art. 917, III. 6. Recurso da devedora desprovido. Decisão mantida

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Doc. 216.0987.9956.9710

662 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que o cálculos acolhido contêm erro - Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido

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Doc. 564.5442.5629.5758

663 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente sem apontar na petição os pontos de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contêm erro - Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido

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Doc. 190.1091.0003.6500

664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal a quo entendeu pela ausência de excesso de execução. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz do caso concreto e conforme as provas constantes dos autos, concluiu pela inexistência de excesso de execução. Pretensão de modificar esse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 102.8077.9856.3423

665 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUEL. FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. EXCLUSÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por fiadoras contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, em ação de cobrança de aluguel, rejeitou alegações de ilegitimidade passiva, exoneração da fiança, benefício de ordem e excesso de execução, bem como homologou a desistência do exequente, em relação ao devedor principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há preclusão, quanto às alegações de ilegitimidade passiva, exoneração da ... ()

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Doc. 445.4862.0373.8397

666 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação à execução. Excesso de execução. Cálculos complexos que necessitam de análise técnica especializada. Preclusão de prova pericial. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 174.8110.8003.8400

667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Excesso de execução. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 782.1222.7128.7855

668 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que homologou os cálculos periciais, para fixar o débito exequendo em R$ 54.149,68, para setembro/24, sem a fixação de honorários de sucumbência em relação à liquidação, determinada no título executivo, bem como determinou a intimação da parte executada para depositar no processo o valor homologado, corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do valor da execução, além de penhora de bens. Insurgência da Executada, ora Agravante. Parcial acolhimento. Exequentes que ingressaram inadequadamente com cumprimento de julgado para buscarem valores também da parte ilíquida do julgado, o que importava na extinção do cumprimento de julgado nessa parte, com a condenação dos Exequentes nos honorários advocatícios de sucumbência, considerado o valor excessivo pleiteado quando da propositura do cumprimento de julgado, impugnado pela parte contrária e cuja excesso de execução restou reconhecido pela prova pericial homologada. Inadequação em parte do procedimento instaurado pelos Exequentes e excesso de execução verificado, que impõe a condenação dos Exequentes nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o excesso de execução aferido na perícia, observada a gratuidade processual conferida aos Exequentes. Incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença, segundo a sistemática adotada pelo CPC/2015. Possibilidade, no entanto, do prosseguimento, no mesmo processo, do cumprimento de julgado, para se buscar a satisfação da dívida exequenda. Litigância de má fé afastada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 855.8499.9962.7335

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO NA EXECUÇÃO -

Inocorrência - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo exequente - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução não demonstrado. Recurso desprovido.

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Doc. 197.7934.5001.2800

670 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de excesso de execução. Violação do § 5º do CPC/1973, art. 739-A. Não apresentação de cálculo aritmético da dívida. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando, dentre outros pedidos, o reconhecimento de excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, foi dado parcial provimento à apelação para reconhecer que o prosseguimento do feito executivo depende da demonstração, pelo credor, de saldo devedor remanescente após a rescisão de parcelamento. No Superior Tribunal de Justiça, esta decisão foi reformada para julgar improcedente o ... ()

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Doc. 148.2490.4003.1000

671 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Brasil telecom. Excesso de execução. Não prequestionamento. Embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Agravo não provido.

«1. Inexistiu debate no acórdão recorrido acerca do alegado excesso de execução, o que configura ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso, especialmente porque não houve alegação de vulneração ao 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.8651.9000.8900

672 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegado excesso de execução. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão recorrido, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu que inexiste excesso de execução, no caso, porquanto «a conta impugnada apenas deu cumprimento às determinações do título executivo». Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ. II. Segundo jurisprudência desta Corte, «não é possível o conhecimento do recurso especial que pretende rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do excesso de execução, porque a convicção a que chegou o a... ()

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Doc. 145.2155.2008.7900

673 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução de despesas condominiais. Alegação de defeito no edital das praças, excesso de execução e falta de citação. Desacolhimento. Afirmativa da devedora de erro no edital sobre informação de ser apenas compromissária compradora do imóvel. Irrelevância, tendo em conta a natureza 'propter rem' e ter sido endereçada a cobrança, inicialmente, ao devedor solidário (marido). Excesso de execução, ademais, não superveniente à penhora. Improcedência dos embargos à arrematação. Recurso provido para afastar o reconhecimento da ilegitimidade de parte da embargante e a conseqüente extinção do processo sem Resolução do mérito; reconheceram que o processo encontra-se em condição de imediato julgamento; conheceram o mérito e julgaram improcedentes os embargos à arrematação.

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Doc. 165.6805.8001.4500

674 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Omissão ou ausência de fundamentação. Vícios não verificados. Inexistência de excesso de execução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente t... ()

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Doc. 718.9548.5836.9290

675 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MUNICIPALIDADE. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelas agravantes e homologou os cálculos da Municipalidade de São Paulo nos autos de execução de sentença em ação de desapropriação. As agravantes alegam que a municipalidade não cumpriu o disposto no , § 2º, ao não declarar de imediato o valor considerado correto e não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, motivo pelo qual requerem o não conhecimento da impugnação ... ()

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Doc. 655.5690.9426.3469

676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, TENDO RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. CÁLCULO REALIZADO PELO CONTADOR JUDICIAL QUE CONSTATOU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. CALCULO REALIZADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 794.7938.4749.3805

677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÚNICA MATÉRIA DEBATIDA - INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO - SEM APRESENTAÇÃO DA PLANILHA CORRESPONDENTE - REJEIÇÃO LIMINAR - §º3º E 4º, I, DO CPC, art. 917 - IRDR 57 DO TJMG. -

Quando a única tese apresentada nos embargos à execução é a de suposto excesso de execução, compete à parte embargante apresentar, com a petição inicial, o valor que entende correto, juntamente com o demonstrativo do cálculo, sob pena de rejeição liminar da ação, como preceitua o art. 917, §4º, do CPC/2015.

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Doc. 137.0451.3000.0600

678 - STJ. Embargos à execução. Título judicial. Petição superveniente. Excesso de execução. Matéria de defesa. Ônus da prova do executado. Preclusão. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. Na origem, cuida-se de embargos à execução de sentença opostos pela União, nos quais se alega, em síntese: (a) a necessidade de liquidação do julgado considerando que abrange obrigação de fazer e obrigação de dar quantia certa; (b) não ter havido aplicação do redutor de 25% das alíquotas da Resolução CIEX 02/79; (c) falta de comprovação do alegado creditamento a menor por parte da União; (d) o excesso de execução pela aplicação incorreta de expurgos inflacionários,... ()

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Doc. 718.3212.6939.0642

679 - TJSP. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Indeferimento de pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir, de reconhecimento de excesso de execução e de desentranhamento de documentos. Insurgência descabida. Inaplicabilidadede da Lei no 14. 230/21 já assentada em anterior recurso. Excesso de exeçução inocorrente. Momento processual inoportuno para aferição da alegada ausência de dolo. Inexistência de indícios da alegada falsidade documental, olvidado pelo agravante seu ônus probatório (CPC/2015, art. 431). Recurso desprovido. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Alegada nulidade de representação do município afastada em anterior r. decisão, irrecorrida. Preclusão. Recurso não conhecido. Rrcurso não comhecido em parte, desprovido na parte conhecida

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Doc. 739.1932.6867.1369

680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DOS ANUÊNIOS DA AUTORA DE FORMA RETROATIVA. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO PELO EXPERT DO JUÍZO QUE DELINEOU VALORES SUPERIORES AO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ENTENDER HAVER EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A PERÍCIA REALIZADA. FLAGRANTE CONTRARIEDADE AOS TERMOS DOS ART. 489, §1º, I, DO CPC E CARTA, ART. 93, X CONSTITUCIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR OUTRO FUNDAMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 162.2524.0001.5600

681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. 1. Excesso de execução. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. 2. Juros sobre capital próprio. Inovação recursal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A alegação genérica quanto a existência de excesso de execução, sem vincular sua argumentação às exatas disposições do título exequendo, atrai o enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Apuração de juros sobre capital próprio. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.5010.8176.6192

682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela inexistência do alegado excesso de execução. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 147.8644.3003.1000

683 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Excesso de execução. Análise do conjunto fático-probatório. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

«1. O enunciado da Súmula 284/STF deve incidir quando as razões apresentadas no recurso especial estiverem dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não permitindo a compreensão da correta extensão da controvérsia. 2. A análise do alegado excesso de execução importa o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 446.3996.1234.9388

684 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 525, §§ 4º

e 5º - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. I. Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada, se o executado alegar unicamente excesso de execução e não declarar de imediato o valor que entende correto ou não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. Se houver outras alegações na impugnação, ela será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. II. Ausente planilha com o demons... ()

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Doc. 150.2031.7003.3500

685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recurso infundado. Imposição de multa. Não vinculação da argumentação às exatas disposições do título executivo.

«1. A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.1405.9004.4000

686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recurso infundado. Imposição de multa. Não vinculação da argumentação às exatas disposições do título executivo.

«1. A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.7521.5000.8400

687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recurso infundado. Imposição de multa. Não vinculação da argumentação às exatas disposições do título executivo.

«1. A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 1691.6804.2622.8400

688 - TJSP. Poupança. Expurgos inflacionários. Impugnação acolhida, excesso de execução reconhecido. Ausência de Impugnação Objetiva. Recurso improvido.

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Doc. 241.1090.3591.8730

689 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 241.1090.3713.6429

690 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 643.1980.1320.2156

691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA FISCAL - ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005 - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO RESTANTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Clarion S.A Agroindustrial, em Recuperação Judicial, contra decisão que não reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para processar a execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o prosseguimento dos atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a execução fiscal pode prosseguir no juízo da Fazenda Pública, considerando a exclusão dos créditos tributários da recuperação judicial; a natureza ... ()

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Doc. 928.0500.1471.0372

692 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão pela qual foi determinada a expedição do alvará de soltura, diante ao cumprimento integral da pena. Alcançado o escopo da presente impetração. 2. Impetração prejudicada

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Doc. 145.4863.9022.2200

693 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Alegação de excesso de execução. Inviabilidade de seu reconhecimento. Preclusão evidenciada. Execução em fase de praceamento do imóvel penhorado. Questão referente ao alegado excesso já foi sustada em exceção de pré-executividade. Tema suscitado na via inadequada, não tendo sido conhecido pelo magistrado. Matéria a ser dirimida em embargos do devedor. Caso em que não se cuida de matéria de ordem pública. Apreciação dessa questão, ademais, que depende de dilação probatória, descabida em sede de execução. Recurso desprovido.

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Doc. 364.2722.2621.7482

694 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS EM ATRASO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. TEMA 410/STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Uma vez que os cálculos da contadoria judicial apontaram a existência de excesso de execução, ainda que em valor inferior ao indicado pela parte executada, necessário se faz o acolhimento parcial da impugnação por ela apresentada. 2. «O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do , § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extin... ()

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Doc. 189.1076.4083.3533

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência do devedor - Alegação genérica de erro nos cálculos, sem apontar o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os cálculos acolhidos contêm erros - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 182.5083.5001.0100

696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra a decisão que homologou os cálculos. Irresignação da executada. Teses do recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência; excesso de execução. Inviabilidade de revisão do julgado; enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Agravo em recurso especial desprovido. Argumento recursal de não incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Tendo a Corte de origem se manifestado sobre a inexistência do alegado excesso de execução, inócua se mostra a discussão sobre a presença do prequestionamento da matéria «enriquecimento ilícito», tese que decorria do suposto excesso de execução. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 369.1055.7901.4623

697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM FAVOR DA PROCURADORIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA POR CESSÃO DE CRÉDITO ONEROSA A TERCEIROS DE 80% DO VALOR DO PRECATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação proposta por pensionista de servidor público para revisão do valor da pensão por morte. Assentimento com a impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Condenação da agravada em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor do excesso de execução, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça deferida à parte (CPC, 98, § 3º). Alegação de que o valor recebido pela cessão onerosa de direito creditório resultou na cessação da hipossuficiência fi... ()

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Doc. 241.1131.2332.4212

698 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É vedado inovar nas teses recursais por ocasião do agravo regimental, devendo a matéria arguida constar, obrigatoriamente, nas razões do recurso especial. 3 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ou infundado... ()

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Doc. 241.1120.1966.8900

699 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É vedado inovar nas teses recursais por ocasião do agravo regimental, devendo a matéria arguida constar, obrigatoriamente, nas razões do recurso especial. 3 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ou infundado... ()

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Doc. 969.2964.6064.2101

700 - TJSP. Civil e processual. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a tese relativa ao excesso de execução. Ato atentatório à dignidade da justiça não verificado Correta a inclusão da multa e dos honorários estabelecidos no CPC, art. 523, § 1º, uma vez que o depósito voluntário foi inferior ao devido. Cálculo do magistrado que corretamente abateu os valores depositados pela executada e que considerou a incidência da multa e honorários sobre a diferença entre o valor devido e o único depósito que ocorreu antes da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Excesso de execução não verificado. RECURSO NÃO PROVIDO

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