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751 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Telefonia móvel celular. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Defesa de interesses e direitos individuais homogêneos e de relevância social, inclusive em relação à prestação de serviços públicos concedidos. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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752 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória decorrente do atraso na entrega de equipamentos. Descumprimento de contrato de transporte. Possibilidade da autora, na condição de destinatária da mercadoria, em acionar a transportadora pelo não recebimento da carga. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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753 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Impenhorabilidade. Imóvel rural vinculado à cédula rural pignoratícia e hipotecária de propriedade de co-devedor, terceiro prestador da garantia. Insubsistência. Desconstituição da penhora. Legitimidade ativa. Não reconhecimento. Necessidade. CPC/1973, art. 6º. Observância. Recurso parcialmente provido.
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754 - TJSP. SENAI - COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO - Decreto 494/1962, art. 50 - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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755 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Ação civil pública. Legitimidade ativa do sindicato na defesa dos direitos individuais homogêneos dos seus filiados. Embargos rejeitados.
«1. Ação civil pública em que o sindicato objetiva a declaração de nulidade de cláusulas comuns a todos os contratos contidas em cédulas de crédito rural celebradas por seus filiados, individualmente, e o banco-réu. 2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente em relação à legitimidade ativa do si... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ação monitória. Legitimidade ativa e passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade ativa e passiva na ação monitória, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, nos t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE ATIVA.
Autor, pessoa física, pretende o pagamento de indenização material e moral pela má prestação de serviços de raspagem e instalação de pisos de madeira em sua residência, contratados em março de 2.016. Sentença extintiva, por ilegitimidade ativa (CPC, art. 485, VI). Apelo do autor. Instrumento contratual juntado com a inicial, que embasa a pretensão de reparação, do qual se depreende que os serviços foram contratados por pessoa jurídica da qual o autor é sócio, e não pelo próp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA.
Coautor que, embora não figure como comprador do veículo nem como beneficiário do dinheiro emprestado para sua aquisição, alega amargar prejuízos em razão de supostos vícios constatados no bem, segundo a causa de pedir, por ele usado como motorista de aplicativo. Agravante que se enquadra na expressa definição legal de consumidor próprio, a partir do núcleo de conduta «utilizar» inscrito no CDC, art. 2º, caput. A qualidade de consumidor não pode estar reservada apenas à pessoa q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Divanilza Nogueira Rocha em face da GMG Construtora - ME, contra decisão que determinou a retificação do polo ativo. 2. A parte recorrente alega a existência de legitimidade ativa concorrente e facultativa do patrono e da parte, defendendo que os honorários podem ser exigidos tanto pelo vencedor da ação quanto pelo advogado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ordem de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Locação. Legitimidade ativa. Proprietário do imóvel.
«1. O locatário é parte ilegítima para litigar a respeito de questões que envolvam o pagamento do IPTU e outras exações cujo sujeito passivo seja o proprietário do imóvel. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TST. Legitimidade ativa. Banco. BASA. Complementação de aposentadoria a ser feita pela instituição de previdência do banco. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» do banco.
«O BASA é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois os pedidos decorreram do contrato de trabalho celebrado entre ele e os Reclamantes, não obstante a complementação de seus proventos serem efetuados pela CAPAF, já que esta é uma instituição privada fechada, criada pelo próprio BASA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Ilegitimidade passiva da concessionária. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - As concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade passiva ad causam para as ações que tratam de cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, posto que somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado. Precedentes. 3 - No julgamento do REsp. 903.394/AL/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, na forma do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Diante de possível violação da CF/88, art. 8º, III, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Fed... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. LEGITIMIDADE ATIVA -
Verificação - Pertinência subjetiva para a propositura da ação - Preliminar rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora on line - Bloqueio de valor (R$3.000,00) existente em conta-corrente de executado - Alegação do embargante de que a quantia lhe pertenceria, decorrente de acordo trabalhista, creditado, porém, na conta bancária de seu procurador (executado) - Comprovação - Causalidade da constrição e do ajuizamento da ação - Exegese da Súmula 303/STJ - Encargos sucumbenciais car... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sfh. Fcvs. Terceiro sub-rogado. Legitimidade ativa ad causam. Cessão posterior a 25.10.1996. Anuência da instituição financiadora. Entendimento reafirmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 1150429/ce.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A decisão agravada expressamente reconhece a ilegitimidade ativa do embargante, visto que a cessão de direito transmitida a ele se deu em 16.5.1997, data esta posterior a 25.10.1996. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1150429/CE, Rel. M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Morte de detento em estabelecimento prisional. Legitimidade ativa da companheira. União estável demonstrada pela existência de filha em comum e convívio com animus conjugal auferido em prova testemunhal. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Impossibilidade. Art. 37, § 6º, da CF. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do Estado e o evento morte. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade do ente requerido. Dever de indenizar não configurado. Precedentes. Sentença parcialmente reformada apenas quanto à legitimidade ativa da coatora. Recurso parcialmente provido.
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767 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Matéria pacificada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.299.303/SC).
«1. O cerne da controvérsia reside na legitimidade do consumidor final para figurar no polo ativo de ação na qual se busca a não-incidência de ICMS sobre a chamada demanda contratada de energia elétrica. 2. A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial 1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 8/8/2012 pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 14/8/2012, decidiu que o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - 2TACSP. Ação de despejo. Legitimidade ativa do espólio do falecido locador, enquanto não concluído o inventário. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 10. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
«Enquanto não partilhado o imóvel, fica deferida ao espólio do finado locador a legitimidade para denunciar a locação e pedir o despejo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Legitimidade ativa do espólio. Existente. Tese do recurso especial que demanda o reexame fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, ainda que encerrado o inventário, mas havendo bens a partilhar, o espólio ainda possui legitimidade ativa. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Enunciado 7 do STJ). 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Pedido visando a declaração de nulidade de cláusula em contrato de adesão. Ação coletiva proposta por associação. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Legitimidade ativa da autora reconhecida. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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771 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução de débitos oriundos de relação locatícia. Legitimidade ativa não evidenciada. Exequente que não demonstrou a qualidade de locador. Recurso provido para julgar extinto o processo de execução, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.
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772 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença não paga. Ajuizamento pela filha da vitima, não obstante seu pai tenha inicialmente recebido administrativamente o valor da indenização e tenha dado plena quitação. Admissibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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773 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Preclusão. Provimento negado.
1 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à preclusão da legitimidade ativa e à necessidade de registro sindical específico. 2 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TRT3. Representação processual. Espólio. Sucessão. Legitimidade ativa. Verbas trabalhistas.
«O espólio é representado ativa e passivamente pelo inventariante designado pelo Juízo da Vara de Sucessões, estando este autorizado a pleitear verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho que existiu entre o de cujus e o antigo empregador. A ausência de indicação expressa de ser ele o autor da ação constitui mera irregularidade formal, que demanda apenas a retificação dos registros, mas não a extinção do feito sem resolução do mérito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.
O acórdão do Eg. TRT alinhou-se à tese com repercussão geral, firmada pelo E. STF no Tema 823, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. A jurisprudência consolidada desta Eg. Corte Superior consigna que o sindicato profissional tem legitimidade ativa, na condição de substituto processual, para postular verbas trabalhistas em que a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Impetração em defesa de prerrogativa de órgão de execução. Art. 4º, IX, Lei complementar 80/94. Legitimidade ativa da defensoria pública. Recurso provido.
«1. Constitui função institucional da Defensoria Pública impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, que são os Defensores Públicos do Estado. 2. No caso, a ação foi ajuizada no intuito de defender a atuação do Defensor Público no processo penal, atividade desenvolvida em nome da Instituição, daí porque se tem a legitimidade da Defensoria Pública para o manejo do mandamus. 3. Recurso provido para, reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Medida cautelar inominada. Legitimidade ativa reconhecida. Autora que, na qualidade de locatária, pretende sustar deliberações tomadas em assembleia geral do condomínio-edifício réu. Legitimidade concorrente evidenciada, por ser a locatária quem vai sofrer os efeitos das deliberações assembleares. Recurso provido para cassar a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito.
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778 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Legitimidade de todos aqueles que, não sendo parte na ação em que se configurou a constrição judicial, são titulares do domínio, ou do domínio e da posse, ou apenas possuidores, ou sobre a coisa tenham direito pessoal ou real. Súmula 84/STJ. Legitimidade ativa dos embargantes reconhecida. Preliminar rejeitada
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779 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução. Ministério Público. Legitimidade ativa não reconhecida. Lei 7.210/84, art. 197.
«Na linha de precedentes do STJ, o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Propositura por instituição bancária que posteriormente ingressa em liquidação extrajudicial. Irrelevância. Substituição processual pelo banco sucessor. Inocorrência. Legitimidade ativa do banco exeqüente. Continuidade. Recurso improvido neste aspecto.
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781 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Pessoa jurídica. Demanda ajuizada quando a sociedade ainda detinha personalidade jurídica. Posterior dissolução da sociedade. Irrelevância. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 12, inciso VII. Extinção do feito. Descabimento. Recurso não provido.
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782 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Recurso especial. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Pequeno agricultor familiar. Registro de reserva legal no cadastro ambiental rural. Imposição de fazer. Apoio técnico e jurídico. Hipossuficiência. Presunção legal expressa. Carência do assistido. Comprovação prévia. Inexigibilidade.
1 - A legitimidade ativa da Defensoria Pública nas ações coletivas não se verifica mediante comprovação prévia e concreta da carência dos assistidos. Ainda que o provimento beneficie públicos diversos daqueles necessitados, a hipótese não veda a atuação da Defensoria. Esta se justifica pela mera presença teórica de potenciais assistidos entre os beneficiados. Precedentes do STF em julgamentos vinculantes (ADI e Repercussão Geral). 2 - O CF previu expressamente especial apoio do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Bem objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Contrato de seguro firmado pelo arrendatário e em seu benefício. Bem de propriedade do arrendante. Propositura de ação para a cobrança da indenização securitária pelo arrendatário. Legitimidade ativa.
«- O arrendatário que firma contrato de seguro em seu nome e benefício e se declara como proprietário do bem arrendado objeto do pacto possui legitimidade ativa para pleitear judicialmente o pagamento da indenização securitária devida na hipótese de sinistro, ainda que o verdadeiro proprietário do bem seja a sociedade arrendante. Precedente. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa. Sustituição processual no polo ativo. Expressa autorização assemblear. Prescindibilidade. Precedentes desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela agravada perante a Justiça Estadual do Paraná, Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que se alega que a ora agravante constrange os consumidores a realizar as ligações ao SAC 10699 apenas através de telefone fixo ou de telefonia móvel da sua operadora, não cumprindo a obrigatoriedade de SAC gratuito imposta pelo Decreto 6.523/2008. 2 - Sustenta a parte agravante, em síntese, não haver legitimidade ativa da asso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA -
Cessão do crédito ao banco requerente. Possibilidade. Missiva entregue no domicílio contratual (DL 911/69, art. 2º, § 2º e Súmula 72/STJ). Ato extrajudicial que atingiu a sua finalidade, sendo desnecessária a retificação. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Produção antecipada de prova. Perícia em prédio, ameaçado de ruir, requerida pela seguradora do bem. Legitimidade ativa e interesse configurados. Irrelevância de não ter havido, ainda, o pagamento da indenização ao segurado.
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788 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do sindicato. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXX, «b».
«Conforme posição jurisprudencial sedimentada, o sindicato pode agir em defesa dos direitos dos seus associados, na defesa do direito do próprio associado, se este direito derivar de sua atividade profissional. Age o sindicato como substituto processual e, como tal, não necessita de autorização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Família. Filiação. Ministério Público. Legitimidade ativa para ajuizar ação de investigação de paternidade. Precedentes do STJ. Lei 8.560/92, art. 2º, § 4º.
«Já decidiu a Corte que o «Ministério Público é legitimado para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, § 4º».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Família. Filiação. Ministério Público. Legitimidade ativa para ajuizar ação de investigação de paternidade. Precedentes do STJ. Lei 8.560/92, art. 2º, § 4º.
«Já decidiu a Corte que o «Ministério Público é legitimado para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, § 4º».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Usufruto. Locação. Retomada. Legitimidade ativa «ad causam» do usufrutuário para intentar, em nome próprio. CCB, art. 718 e CCB, art. 724.
«É da natureza do instituto do usufruto, subjacente do seu próprio conceito, que ao usufrutuário assiste a faculdade, que deriva do poder jurídico de administração, de alugar o prédio recebido em usufruto, observadas as regras disciplinadoras da locação em geral (J.M. CARVALHO SANTOS, «Código Civil Brasileiro Interpretado», Liv. Freitas Bastos S.A. 15ª ed. v. IX, p. 400). Inerente, assim, a locação do imóvel dado em usufruto ao direito do usufrutuário de administrar a coisa, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Ação civil pública. Defensoria pública estadual. Legitimidade ativa ad causam. Beneficiários. Direitos individuais homogêneos. Caracterização. Pessoa hipossuficiente. Necessitado. Aferição. Ação de cumprimento.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de conferir à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública com vistas a promover a defesa de direitos individuais homogêneos de beneficiários de planos de saúde contra eventuais abusividades praticadas pelas operadoras. 2 - A verificação da qualificação «necessitado» será feita somente nas ações individuais de cumprimento, o que não compromete a legitimidade da Defensoria Pública pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ÓBICE DO art. 896, § 1º-A, DA CLT
Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) contra a Lei 10.638, de 25 de novembro de 2022, do Município de São José dos Campos, que autoriza convênio com o Governo do Estado de São Paulo para programa na área da educação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do Sindicato autor; (ii) analisar a inépcia da inicial por ina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TRT2. Legitimidade ativa. Ilegitimidade passiva.
«O Recorrente renova a arguição de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que o Reclamante nunca teve qualquer relação jurídica com o Réu. O relevante para a manutenção de determinada parte no processo é a pertinência subjetiva com o objeto demandado, hipótese verificada na presente lide. Nos termos da inicial, o Autor teria prestado serviços para o Recorrente, por intermédio da primeira Reclamada. Como beneficiário da mão de obra do R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 configurada. Omissão sobre a questão referente à legitimidade ativa para questionar a cobrança de ICMS quanto à demanda contratada de energia elétrica.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, não se manifestou acerca da legitimidade ativa para se questionar a cobrança de ICMS quanto à demanda contratada de energia elétrica. Tal ponto é de grande relevân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Verbas do fundef. Interesse da União. Legitimidade ativa. Competência da Justiça Federal. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a União possui legitimidade ativa para impugnar contratos firmados entre escritórios de advocacia e os entes municipais que envolvam recursos decorrentes do FUNDEF, o que naturalmente atrai a competência da Justiça Federal. 2 - Não se admite que a parte recorrente, em manifestações posteriores, promova inovação recursal para incluir teses não constantes na petição do recurso especial e acerca das quais não houve prévio debate na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Automóvel com necessidade de conserto. Legitimidade ativa. Ausência. Dano moral. Não configurado.
«- Ação ajuizada em 11/03/2015. Recurso especial interposto em 09/05/2016 e distribuído a este gabinete em 01/09/2016. - A legitimidade para a causa é conferida para os titulares da relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada. - Dano moral: agressão ou atentado aos direitos de personalidade. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual ou vício do produto não causa, por si, danos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TRT3. Contribuição sindical. Legitimidade ativa. Contribuição sindical. Sindicato. Representação.
«A contribuição sindical obrigatória, prevista CF/88, art. 8º, IV, tem sua exigibilidade firmada nos CLT, art. 578 e CLT, art. segs.. A legitimidade para recebimento desta contribuição pelo sindicato depende de sua representação. Comprovado nos autos que a Reclamada tem como atividade preponderante a construção civil e que a Federação Autora representa os empregados do comércio, não há como considerá-la legítima credora das contribuições sindicais vindicadas exordial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Recurso especial. Direito civil, comercial e processual civil. Agente marítimo internacional. Cobrança de sobre-estadia de container. Contrato de comissão mercantil. Legitimidade ativa ad causam. Omissão no acórdão de origem (CPC, de 1973, art. 535, II). Ocorrência. Retorno dos autos. Recurso provido.
«I - A pretensão de exame das alegações de existência de um contrato de comissão mercantil entre as partes - transportadora marítima estrangeira e seu agente exclusivo no país - é relevante e determinante para eventual modificação do entendimento exarado pelas instâncias ordinárias, acerca da ilegitimidade ativa ad causam. II - Constata-se, portanto, violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois, se ficar configurada a existência de um contrato de comissão mercantil na espécie, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)