Legitimidade Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7560.2300

601 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa. União estável. Certidão de casamento religioso. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 267, VI.

«... De início, não há falar em ilegitimidade ativa de Elaine Rodrigues da Silva, uma vez a relação de união estável restou demonstrada pela prova testemunhal e pela certidão de casamento religioso juntada a fls. 31. ...» (Des. Adreatta Rizzo).»

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Doc. 103.2110.5022.8100

602 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Concubinato. União livre. Legitimidade ativa da concubina para pleitear pensionamento pela morte de seu companheiro em acidente. Demonstração de dependência econômica. (Com jurisprudência).

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Doc. 145.2155.2008.1900

603 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do município de indaiatuba com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais) em língua portuguesa. Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação a fim de tutelar direito individual homogêneo. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 163.5423.7003.2000

604 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Embargos de terceiro. Possibilidade. Embargante que figura como parte na execução embora não seja devedora no título executivo. Legitimidade da Embargante para defender a sua meação do imóvel penhorado na execução. Exegese do CPC, art. 1046, § 3ºde 1973. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 855.5726.1362.5266

605 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSUIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra sentença que extinguiu ação de indenização por desapropriação indireta sob o fundamento de ilegitimidade ativa do autor, por ausência de comprovação da propriedade do imóvel. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o possuidor tem legitimidade ativa para pleitear indenização por desapropriação indireta. III. Razões de decidir 3. O possuidor tem direito à indenização em desapropriação indireta, ainda que não seja proprietário do imó... ()

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Doc. 103.1674.7126.8200

606 - STJ. Tributário. Imposto de renda, instituído pelo Lei 7.713/1988, art. 35. Legitimidade ativa da pessoa jurídica.

«Se o , atribuiu à pessoa jurídica o dever jurídico de pagar o imposto a que se refere, induvidosa a sua legitimidade para impugnar a exigência. Ofensa aos arts. 45, parágrafo único, e 121, parágrafo único, II, do CTN caracterizada.»

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Doc. 220.3241.1933.0117

607 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual. Pensionistas e sucessores. Data do óbito. Irrelevância.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11... ()

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Doc. 103.2110.5041.9100

608 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. Ação promovida pelo tio. Interesse meramente econômico. Ilegitimidade. CCB, art. 348.

«Não é possível equiparar a ação de investigação de paternidade ajuizada pelo tio do menor reconhecido pelo irmão já falecido, movido por interesse meramente econômico, à ação do filho ou do pai em busca da paternidade real. É necessário que a jurisprudência ofereça temperamento ao , considerando a realidade dos autos.»

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Doc. 103.1674.7286.8900

609 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. Ação promovida pelo tio. Interesse meramente econômico. Ilegitimidade. CCB, art. 348.

«Não é possível equiparar a ação de investigação de paternidade ajuizada pelo tio do menor reconhecido pelo irmão já falecido, movido por interesse meramente econômico, à ação do filho ou do pai em busca da paternidade real. É necessário que a jurisprudência ofereça temperamento ao , considerando a realidade dos autos.»

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Doc. 147.2823.0005.8800

610 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do conjunto probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela legitimidade ativa da agravada na ação de embargos de terceiro. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do contexto fático do feito, o que é inviável em recurso especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se... ()

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Doc. 210.5191.0421.7660

611 - STJ. Agravo regimental no recurso especial direito civil e processual civil. Ação de reparação por danos morais. Legitimidade ativa do espólio. Agravo regimental improvido. CCB/2002, art. 943.

1. O espólio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de eventuais danos morais sofridos pelo de cujis. Em realidade, à luz de reiteradas lições doutrinárias, o que se transmite, por direito hereditário, é o direito de se acionar o responsável, é a faculdade de perseguir em juízo o autor do dano, quer material ou moral. Tal direito é de natureza patrimonial e não extrapatrimonial (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 699/700). 2. Agrav... ()

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Doc. 103.1674.7324.3600

612 - STJ. Consumidor. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa reconhecida. Cooperativa habitacional. Administração em detrimento dos cooperados apurada em inquérito civil. Precedentes do STJ. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e III, 82, I e 110. CPC/1973, art. 81. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Tem o Ministério Público, na forma de vários precedentes do STJ, legitimidade ativa para defender interesses individuais homogêneos, presente o relevante interesse social, assim, no caso, o direito à aquisição de casa própria, obstado pela administração de cooperativa habitacional em detrimento dos cooperados, como apurado em inquérito civil.»

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Doc. 153.3984.1002.4500

613 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Alíquota de 25%. Energia elétrica. Legitimidade passiva. Secretário de fazenda. Súmula 280/STF. Consumidor. Legitimidade ativa ad causam. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A discussão quanto à legitimidade passiva do Secretário de Fazenda demandaria exame da legislação do Estado e da competência dessa autoridade no que se refere à cobrança do ICMS. Isso é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. A mais recente jurisprudência do STJ admite que o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para discutir a exigência de ICMS. 3. O Tribunal local decidiu a controvérsia analisando a Lei 2.657/1996 e o Decreto 27.... ()

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Doc. 220.6291.2833.7831

614 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro no sistema financeiro de habitação. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva e competência. Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa. Preclusão. Cumprimento espontâneo. Seguro-garantia. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7374.6300

615 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação de proteção ao meio ambiente. CF/88, art. 127, § 1º.

«Ministério Público Estadual nas ações movidas perante a jurisdição estadual - legitimidade para ações de tutela de interesses difusos - defesa do meio ambiente - interesse difuso Caracterizado - dimensão coletiva do interesse que sobreleva a órbita individual - preliminar rejeitada.»

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Doc. 988.8665.9781.8472

616 - TJSP. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DOS SUCESSORES. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA «SAISINE» (CODIGO CIVIL, art. 1784). COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB 0600592.55.2008.8.26.0053. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM RECLAMAÇÃO SOB 14.786. Ementa: PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DOS SUCESSORES. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA «SAISINE» (CODIGO CIVIL, art. 1784). COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB 0600592.55.2008.8.26.0053. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM RECLAMAÇÃO SOB 14.786. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Como consequência do principio do esculpido no CCB, art. 1784, os sucessores legitimos ou testamentários do servidor público têm legitimidade ativa concorrente com o respectivo espólio para propor ação buscando o reconhecimento do direito à eventuais diferenças salariais devidas em favor do falecido. 2. Por força da decisão proferida pelo E Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a constitucionalidade da exclusão do adicional de local de exercício aos servidores públicos inativos e pensionistas (Lei Estadual Complementar 689/92 e suas alterações posteriores), não há direito ao pagamento de diferenças salariais anteriores a impetração do Mandado de Segurança Coletivo sob 0600592.55.2008.8.26.0053. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes e julgar improcedente a ação.

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Doc. 140.9045.7017.0900

617 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança de alugueres. Legitimidade ativa do autor que figura como locador no contrato de locação. Relação locatícia devidamente comprovada. Inexigibilidade da juntada da prova da propriedade do imóvel locado por não se tratar de hipótese prevista no Lei 8245/1991, art. 60. A declaração em que o demandado admite que celebrou contrato de locação com o demandante e que realizou o pagamento de alguns aluguéis constitui prova da existência de relação locatícia entre as partes. Ausente prova de pagamento dos aluguéis reclamados e não purgada a mora, devem ser acolhidos os pleitos de despejo e de cobrança. Recurso improvido.

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Doc. 210.7151.0253.2596

618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual indisponível de pessoa idosa. Precedentes. Razões dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido reconhecer a legitimidade ativa para a causa do Ministério Público para o ajuizamento de ação para defender direitos de pessoa idosa, ainda que se trate de interesse individual. 2 - O recurso especial apresenta razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Dessa forma, aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 166.5122.9001.7400

619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Legitimidade ativa. Existência de decisão judicial reconhecendo que o domínio do imóvel pertence à falida. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão da conclusão sobre a ilegitimidade ativa da parte recorrente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, o de que o único vínculo jurídico que poderia legitimar a atuação ativa da empresa agravante já não existe, haja vista as decisões judiciais firmando a lisura do negócio jurídico e mantendo o imóvel arrecada sob o domínio da falida, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quand... ()

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Doc. 250.6261.2788.5335

620 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Associação nacional dos contribuintes de tributos. Anct. Legitimidade ativa. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. a pretensão recursal de rediscutir a legitimidade ativa demanda

In casu revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. III - Agravo Interno improvido.

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Doc. 974.9206.8066.8670

621 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança ajuizada pelo proprietário do veículo objeto do contrato. Legitimidade ativa reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 563.8129.3168.5640

622 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 199,60) pela suposta ilegitimidade do Ministério Público para a cobrança do valor. Impossibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público que subsiste mesmo após o transcurso do prazo de 90 dias fixado pelo Pleno do STF no julgamento da ADI 3.150, havendo, nesse caso, mera legitimidade ativa concorrente com a Fazenda Pública. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido, com determinação para que o juízo «a quo» verifique a possibilidade de indulto da pena de multa, considerando o valor executado, com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 8º

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Doc. 163.7625.3008.9400

623 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Prestação de serviços. Arborização, manutenção e limpeza das vias e logradouros de uso comum, guarda e fiscalização. Loteamento Fechado. Serviço prestado por empresa terceirizada. Ajuizamento da ação pela administradora do loteamento. Extinção do processo por ilegitimidade de parte. Invalidade. Contrato-padrão do loteamento, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis, admitida a possibilidade dos promitentes compradores indicarem terceiro para realizar os serviços de manutenção e fiscalização do empreendimento, mediante o rateio das despesas, com o acréscimo de 20% em prol da administradora. Legitimidade ativa desta configurada. Viabilidade do exame do mérito da questão, em grau de recurso. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa da autora, mas, no mérito, declarar a improcedência da ação.

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Doc. 172.5155.2002.5000

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Legitimidade ativa. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para o acolhimento da tese de ilegitimidade ativa seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão atacado e adentrar no exame das provas, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 193.2063.5000.0700

625 - STF. Legitimidade ativa. Reclamação. Decisão. Processo subjetivo. A legitimidade para ajuizar reclamação voltada a questionar o desrespeito a decisão proferida em processo subjetivo pressupõe a participação na relação processual formada na origem.

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Doc. 162.1773.8001.1800

626 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Recurso especial 1.299.303/SC. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. O consumidor final tem legitimidade ativa para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303/SC, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, processado sob o regime do DJe de 14/08/2012). 2. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça examinar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação de c... ()

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Doc. 166.4412.5000.0000

627 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa, art 103, IX, da CF/88. Entidade de classe de âmbito nacional. Conselho interdenominacional de ministros evangélicos do Brasil. Ilegitimidade ativa «ad causam» caracterizada. Entidade que não representa categoria profissional ou econômica. Precedentes desta suprema corte.

«1. A legitimidade das entidades de classe para a propositura de ações no controle concentrado de constitucionalidade, ex vi do art. 103, IX, 1ª parte, pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) sejam compostas por pessoas naturais ou jurídicas; (ii) sejam representativas de categorias econômicas e profissionais homogêneas; e (iii) tenham âmbito nacional, o que significa ter representação em, pelo menos, 9 (nove) Unidades da Federação (Estados ou Distrito Federal), por ... ()

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Doc. 144.9131.4002.2200

628 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Trânsito em julgado. Liquidação. Possibilidade conferida a todo indivíduo que demonstre lesão pela conduta do fornecedor. Vínculo associativo. Desnecessidade. Legitimidade ativa dos herdeiros. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7503.3300

629 - STJ. Sindicato. Execução. Substituição processual. Legitimidade ativa dos sindicatos. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, III.

«... Gize-se, de resto, que não obstante esta Corte de Justiça registre precedentes no sentido de que a legitimidade ativa «ad causam» do sindicato, em sede de execução, limita-se à sua atuação na qualidade de representante processual, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 214.668/ES, decidiu que os Sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, têm ampla legitimidade ativa na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de... ()

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Doc. 103.1674.7016.2900

630 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Legitimidade ativa.

«Ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI. A confederação sindical e a entidade de classe de âmbito nacional (, IX), bem como o Governador de Estado (, V) e a Mesa de Assembléia Legislativa (, IV) têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade () «desde que» a norma impugnada tenha pertinência com os objetivos institucionais do autor da ação. Precedentes.»

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Doc. 143.1824.1069.8000

631 - TST. Embargos de declaração. Legitimidade ativa ad causam do sindicato autor. Equiparação salarial. Omissão.

«Embargos de declaração rejeitados, porque não evidenciada omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Incidência dos e »

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Doc. 103.1674.7468.5800

632 - STJ. Ação civil pública. Ex-prefeito. Dano ao erário. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CF/88, art. 129, II, III e IX. Lei 8.429/92, art. 17.

«O Ministério Público tem legitimidade para a propositura da ação civil em discussão, na qual se busca o ressarcimento ao erário público da venda de ações de empresa pertencentes ao município de Lupércio, com possíveis irregularidades no certame licitatório: «É orientação assentada no âmbito da 1ª Seção o entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário por ato de improbidade ... ()

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Doc. 123.8171.2900.3607

633 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 848.7939.7809.1108

634 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 171.1023.5569.2315

635 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 733.9513.2959.1231

636 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 386.2991.0075.1994

637 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 997.0259.5886.4968

638 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 354.3576.7936.2861

639 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 280.6847.3766.8517

640 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 429.0368.4705.5981

641 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 103.1674.7527.6700

642 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Alienação de veículo automotor. Novo proprietário. Legitimidade ativa «ad causam». Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CTB, art. 257.

«O adquirente do automóvel detém legitimidade para discutir até mesmo as multas aplicadas antes da alienação do veículo.»

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Doc. 241.1081.0233.4622

643 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Incidência. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do (recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Segunda Turma reviu sua posição para considerar que somente o contribuinte de direito possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo das demandas judiciais... ()

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Doc. 111.1868.8005.0323

644 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA -

Inocorrência - Titular da conta-poupança da conta indicada é pessoa diversa do exequente - Grafia do nome diferente no extrato que acompanhou a inicial e no documento de identidade da parte - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 195.2235.8000.1300

645 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de legitimidade ativa de Central Sindical - CUT. Impugnação a medida provisória que fixa o novo valor do salário mínimo. Alegação de inconstitucionalidade em face da insuficiência desse valor salarial. Realização incompleta da determinação constante da CF/88, art. 7º, IV. Hipótese de inconstitucionalidade por omissão parcial. Impossibilidade de conversão da ADIN em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de que não se conhece, no ponto. Medida Provisória que se converteu em lei. Lei de conversão posteriormente revogada por outro diploma legislativo. Prejudicialidade da ação direta. Falta de legitimidade ativa das centrais sindicais para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

«- No plano da organização sindical brasileira, somente as confederações sindicais dispõem de legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade (, IX), falecendo às centrais sindicais, em consequência, o poder para fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, o concernente processo de fiscalização normativa abstrata. Precedentes.»

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Doc. 103.2110.5050.9300

646 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Revendedora de medicamentos. Legitimidade ativa «ad causam». Embargos de divergência providos.

«Se a revendedora de medicamentos é quem, ao adquiri-los, paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura destes, a ser por ela realizada ao consumidor final, possui, portanto, legitimidade para figurar nas lides em que se discute acerca do recolhimento antecipado do ICMS.»

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Doc. 103.1674.7506.6300

647 - STJ. Sucessão. Herdeiros. Legitimidade ativa. Ação de dissolução de sociedade. Princípio da saisine. CCB, art. 1.572. Lei 6.404/76, art. 206, II, «b».

«A abertura da sucessão transmite, desde logo, a herança aos herdeiros legítimos, que podem defendê-la em sua totalidade.»

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Doc. 103.2110.5018.2100

648 - TARJ. União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Legitimidade ativa da concubina para pleitear indenização pela morte de seu companheiro. Existência de dois filhos comuns que demonstram a entidade familiar.

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Doc. 103.1674.7558.5700

649 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Condomínio. Legitimidade ativa. Promitente vendedora. Cotas condominiais em atraso. CPC/1973, art. 12, IX.

«Sem que ostente a qualidade de síndica ou de administradora do Condomínio (cf. o , IX), não tem a promitente vendedora legitimidade para exigir do promissário comprador o pagamento de cotas condominiais em atraso.»

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Doc. 241.1040.9431.6553

650 - STJ. Comercial e processual civil. Recurso especial. Ações. Cessão. Subscrição. Legitimidade ativa. Cedente. Agravo regimental manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Firmou a 2ª Seção do STJ orientação no sentido de que o contratante que transferiu ações emitidas pela sociedade anônima não perde a legitimidade ativa para, posteriormente, reivindicar a subscrição de ações remanescentes, tidas como devidas à época da assinatura do contrato (REsp. 453.805, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 10.2.2003). II - Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo regimental, o qual se limita a provocar rediscussão de tema paci... ()

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