Legitimidade Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2248.8426

651 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição sobre comercialização de produto rural. Inexistência de entidade sindical na localidade. Legitimidade ativa da entidade federativa para a representação dos produtores rurais vinculados. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a entidade federativa da categoria profissional possui legitimidade ativa para, em caráter subsidiário, atuar judicialmente na defesa dos interesses dos integrantes (pessoas físicas), ante a ausência de entidade sindical na respectiva localidade. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 180.9323.3007.1100

652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguros. Ação cautelar de busca e apreensão de documentos. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Existência. Revisão do acórdão objurgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Provimento negado.

«1 - A Corte de origem, ao se manifestar sobre o tema, afirmou que foram comprovados a legitimidade ativa e o interesse de agir do autor da ação, porquanto fundada apenas na busca e apreensão de documentos que juridicamente lhe dizem respeito. 2 - Nesse contexto, a reversão das conclusões do Tribunal de origem para o fim de se verificar a alegada inexistência de interesse processual, sob a argumentação de ilegitimidade da parte autora, demandaria reexame fático-probatório, providê... ()

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Doc. 314.3833.5300.1429

653 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa do único herdeiro da credora. Matéria preclusa. Recurso não conhecido

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Doc. 970.6380.0210.4035

654 - TJSP. Legitimidade ativa. Excepcionalidade. Competência juizado especial. Tratamento médico. Plano de saúde. Home care. Sentença mantida e recurso improvido.

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Doc. 145.1754.5003.4800

655 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Consórcio. Legitimidade ativa da sociedade integrante de consórcio formado para participar de licitação. Comunhão de interesses que não afasta a legitimidade processual das empresas que compõem o consórcio, naquilo que não for de interesse comum. Impossibilidade de se atribuir legitimidade à empresa líder uma vez que, concluída a obra que ensejou o procedimento licitatório, não há mais razão para que o consórcio subsista. Recurso provido para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa da apelante, determinando-se o prosseguimento do feito com a produção de provas.

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Doc. 131.7911.2000.4600

656 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CPC/1973, art. 267, VI.

«3. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública que visa à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme inteligência dos arts. 129, III da CF/88, e e e .»

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Doc. 150.3743.4001.7700

657 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Artigos 129, III, da Constituição Federal, 5º, da Lei 7347/1985 e 25, da Lei 8625/93. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.1754.5012.8600

658 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Legitimidade ativa para defesa de interesses individuais homogêneos. Execução da multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo não cumprimento de obrigação de fazer. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 184.2663.7003.2800

659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Legitimidade ativa. Autonomia administrativa da cooperativa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos, concluiu pela legitimidade ativa da agravada, assim como pela inobservância, por parte da cooperativa recorrente, de norma de seu regimento interno e de decisão tomada em assembléia. Alterar esse entendimento demandaria reexame prob... ()

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Doc. 143.1793.4000.7200

660 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Tare. Ministério Público. Legitimidade ativa. Análise de dano. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Precedente: RE 576.155/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/8/10. 2. O acórdão recorrido entendeu que houve prejuízo causado pelo regime de recolhimento especial do ICMS. Para alterar a conclusão do julgado, necessário reexame do conjunto fático-probat... ()

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Doc. 166.0090.4000.6900

661 - TRT4. Sindicato. Legitimidade ativa do sindicato de classe. Substituição processual.

«O , III garante ampla substituição processual, na defesa de interesses individuais homogêneos, pelo sindicato de classe. A lide em que se discute o divisor a ser adotado para o cálculo de horas extras é típica defesa de interesse individual homogêneo. [...]»

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Doc. 143.1824.1067.8500

662 - TST. Agravo regimental. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no , II. Agravo desprovido.»

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Doc. 155.1272.4000.0600

663 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato. Legitimidade ativa. CF/88, art. 103, IX, primeira parte. Confederação sindical.

«Categoria em que não se inclui a entidade sindical que, conquanto denominada de confederação, não passa, quando muito, de federação de âmbito nacional, porquanto integrada não por federações, mas por sindicatos e associações de classe. Ilegitimidade para o exercício das ações da espécie. Precedentes do STF. Ação de que não se conhece.»

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Doc. 231.0180.4104.9154

664 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. Acórdão recorrido. Entendimento desta corte. Consonância. Súmula 568/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da legitimidade do espólio para pleitear indenização por dano à imagem de pessoa falecida e a possibilidade de retificação do polo ativo do processo. 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ, correta a aplicação da Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 156.5403.6001.5000

665 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Se o pretenso Terceiro Embargante passou a integrar o polo passivo da execução (ação principal), após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré, o mesmo adquiriu a condição de executado, não podendo ser considerado «terceiro», mas, sim, «sujeito passivo na execução». E, em sendo assim, não tem legitimidade, à luz do que dispõe o , subsidiariamente aplicável à lide laboral, a teor do , para propor ação de embargos de terc... ()

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Doc. 160.1331.7000.4600

666 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Legitimidade ativa do Ministério Público. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência deste STJ, o Ministério Público ostenta legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública objetivando resguardar direitos individuais homogêneos dos consumidores. 2. Não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em virtude da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. 3. Agravo regiment... ()

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Doc. 146.8743.5001.1500

667 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Despejo por falta de pagamento. Alegação da locatária de que a apelada não comprovou a titularidade do domínio do imóvel locado. Irrelevância. Hipótese de relação obrigacional, de natureza pessoal. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.7020.1001.8500

668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. Autor intelectual do programa. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos e nos contratos firmados pelas partes, afirmou a legitimidade ativa do autor intelectual do produto para pleitear a rescisão do contrato e o pagamento de indenização. Inviável rever as conclusões do acórdão a quo sem reexame de provas e interpretação do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 140.9045.7014.9900

669 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Qualidade de herdeiro legítimo do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Comprovação. Legitimidade reconhecida. Possibilidade de um dos co-herdeiros postular sozinho direito de herança contra terceiro. Determinação de emenda da inicial afastada. Recurso provido.

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Doc. 155.7812.4002.9000

670 - STJ. Ministério público do distrito federal e territórios. Legitimidade ativa para recorrer no âmbito do STJ. Nova orientação deste sodalício.

«1. A nova orientação jurisprudencial desta Corte Superior (EREsp 1256973/RS) acompanhou o hodierno posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a superação do entendimento da ilegitimidade recursal do MPDFT. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 146.4212.2003.1600

671 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Arrendamento mercantil. Discussão sobre cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Arrendatária franqueada de certa rede comercial que vende à franqueadora seu fundo de comércio. Verba destinada à quitação da dívida com a arrendadora que compunha o preço da compra e venda. Inexistência de sucessão contratual. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 326.4056.4262.3074

672 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH PARA O REAL CONDUTOR - LEGITIMIDADE ATIVA -

Pretensão do atual proprietário do veículo de transferência da responsabilidade por infrações de trânsito anotadas na CNH do antigo proprietário para o real condutor infrator - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Art. 18 CPC - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Reforma da decisão - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 147.5943.3004.3100

673 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação Civil Pública para fornecimento de componentes do aparelho CPAP para tratamento de Síndrome de Apnéia Obstrutiva do Sono. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Dever do Estado. Previsão constitucional. Inteligência do CF/88, art. 196 de 1988. Recursos improvidos.

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Doc. 103.1674.7184.1200

674 - STJ. Locação. Retomada para uso de herdeiros. Legitimidade ativa do espólio. CCB, art. 1.580. CPC/1973, art. 12, V.

«Face às disposições contidas no , c/c o , V, o espólio representado pelo inventariante, tem legitimidade para propor ação de despejo, a fim de que o imóvel seja destinado para uso de herdeiro. Precedente do STJ.»

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Doc. 103.1674.7374.6500

675 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Sindicato do Comércio de Santa Fé do Sul. Ilegitimidade reconhecida. Extinção do processo. CF/88, art. 103, IX.

«... ficou clara a orientação da mais alta Corte do país em admitir, a teor do disposto no art. 103, IX da CF, «que somente as confederações sindicais têm legitimidade para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, sendo certo, ainda, que há de se lhes comprovar a constituição nos moldes previstos na Consolidação das Leis do Trabalho». ...» (Des. Laerte Nordi).»

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Doc. 688.8351.0275.6533

676 - TST. AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO ENCERRADO. SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE HERDEIRO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I .

O tema oferece transcendência e possível violação do II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Em decorrência do provimento do agravo interno quanto ao tema «e spólio - legitimidade ativa «, com o exame do recurso de revista, resulta prejudicada a anális... ()

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Doc. 202.4844.3005.9600

677 - TJMG. Apelação cível. Direito das sucessões. Ação de sonegados c/c sobrepartilha. Legitimidade ativa. Herdeiros e credores da herança. Extinção do processo em relação ao pedido de sonegados. Prosseguimento do feito em relação à pretensão de sobrepartilha. Legitimidade ativa do credor do herdeiro. Confirmação da sentença e desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 616.

«- Com fundamento no , somente os herdeiros ou credores da herança podem instaurar ação de sonegados. Sendo o autor/apelado credor de um dos herdeiros (mas não do de cujus), carece de legitimidade para deduzir tal pretensão. - Lado outro, o , confere legitimidade ao credor de um dos herdeiros para instaurar o procedimento de inventário e, consequentemente, de sobrepartilha, bastando a comprovação em abstrato da relação jurídica que traduziu cr... ()

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Doc. 142.1281.8001.5700

678 - TST. Ii. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa

«Consoante iterativa e atual jurisprudência do Eg. TST e E. STF sobre o assunto, a prerrogativa prevista no art. 8º, III, da Constituição confere à entidade sindical ampla legitimidade para, na qualidade de substituta processual, atuar na defesa dos direitos subjetivos individuais dos seus substituídos. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 147.5943.3010.5600

679 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade ativa dos filhos da vítima para buscar o recebimento de diferenças de indenização, nos termos do Lei 6194/1974, art. 4º. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 103.2110.5037.5500

680 - TJSP. Ação reivindicatória. Usufruto. Litisconsórcio ativo necessário ou, no mínimo, aconselhável, de nu proprietário e de usufrutuário para reclamar o bem em mãos de terceiro. Legitimidade ativa configurada. (Com doutrina).

«Para o exercício da ação reivindicatória, vale dizer, apreensão e entrega da coisa com base no domínio, reúnem-se nu-proprietário e usufrutuário na legitimação ativa, posto que ao primeiro cabe a propriedade e ao segundo, garantida e efetivada a apreensão da coisa, tê-la para si.»

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Doc. 114.0704.1000.3900

681 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Locação. Contrato. Imobiliária. Ação proposta em face de apenas uma administradora de imóvel. Cláusula abusiva. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual reconhecida. Direito individual privado. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a». Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 51.

«1. Nos termos do CF/88, , III e, art. 25, IV, «a», possui o Ministério Público, como função institucional, a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. 2. No caso dos autos, a falta de configuração de interesse coletivo afasta a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizad... ()

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Doc. 103.1674.7548.0400

682 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Legitimidade ativa concorrente da parte. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução da verba honorária.»

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Doc. 240.7031.1877.0931

683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 489. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Marca. Registro. Nulidade. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em vício na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da legitimidade ativa e da nulidade do registro de marca exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso ... ()

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Doc. 201.6514.3003.0900

684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Indenização por invalidez. Legitimidade ativa. Único herdeiro. Precedentes. Reexame de fatos. Não ocorrência. Não provimento.

«1 - «Tem o herdeiro único, pelas peculiaridades da espécie, legitimidade ativa para requerer a indenização por danos materiais decorrentes do acidente que originou a morte de seu genitor, pois sua figura se confunde com a do espólio, sendo os direitos e deveres deste último de exclusivo interesse do primeiro» (REsp. 155.895, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 20/11/2000). 2 - Não importa em reexame de provas a adoção de premissa fática constante no próprio... ()

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Doc. 136.7593.6002.8700

685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Sucessão. Legitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a questão relativa à legitimidade ativa do particular, ora agravante, foi decidida pelo Tribunal local à luz do contexto fático-probatório dos autos, portanto inviável de reexame em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3. Agravo... ()

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Doc. 161.5814.6005.1200

686 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Rescisão contratual. Processual civil. Legitimidade ativa. Convicção firmada com base nos elementos informativos da lide. Súmula 7/STJ. Regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos documentos acostados aos autos, concluiu que a relação jurídica de que trata a demanda estabeleceu-se entre a demandante pessoa natural e as demandadas, firmando, com isso, sua convicção quanto à legitimidade ativa da recorrida. Não é viável, na via estreita do recurso especial, alterar a referida conclusão, para acolher a alegação recursal de que a relação estabelecera-se sim com a pessoa jurídica, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 539.2271.1237.1011

687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - LEGITIMIDADE ATIVA DA LOCADORA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1.

Segundo a Lei 8.245/1991, em regra, a legitimidade ativa para as ações locatícias promovidas em face do locatário compete ao locador do imóvel, definido como tal no contrato de locação. 2. Nos termos dos arts. 239, §1º, e 282, §1º, CPC, não deve ser pronunciada a nulidade da citação constatando-se que, apesar da ausência ou do vício do ato, o réu compareceu espontaneamente no processo e apresentou contestação, não suportando qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla de... ()

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Doc. 103.1674.7561.8500

688 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Herdeiro da vítima. Legitimidade ativa «ad causam». Substituição processual. Prosseguimento na ação. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 12, V.

«Na ação de reparação por danos morais, podem os herdeiros da vítima prosseguirem no pólo ativo da demanda por ele proposta.»

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Doc. 678.5281.3406.0607

689 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. PRECLUSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Cemig Distribuição S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 10.881,75, acrescidos de juros e correção monetária, em razão da instalação de rede elétrica sobre o imóvel da autora sem sua anuência. A concessionária alega ilegitimidade ativa da autora, uma vez que a servidão foi constituída antes da aquisição do imóvel, e suscita prescrição d... ()

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Doc. 103.1674.7355.0000

690 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução («lei interna») da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Legitimidade ativa do Governador para impugnação.

«E o Governador tem indiscutível interesse em que não subsistam, no âmbito do Estado, normas que repute inconstitucionais, inclusive pela repercussão que possam provocar no respectivo orçamento.»

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Doc. 154.9530.6005.0600

691 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade recursal ativa do Ministério Público do distrito federal e territórios no âmbito do STJ. Declaratórios acolhidos sem efeito modificativo.

«1. O hodierno entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.256.973/RS), é pelo reconhecimento da legitimidade ativa recursal dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios para recorrer no âmbito deste Sodalício quando estes atuam como parte na demanda. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para fazer integrar ao acórdão embargado o mais moderno entendimento sobre a legitimidade ativa ... ()

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Doc. 240.3040.2670.1753

692 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Legitimidade ativa. Execução. Exequentes já falecidos. Substituição post mortem. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Prazo prescricional. Ausência de previsão legal. Provimento negado.

1 - Não havendo previsão legal, o entendimento do STJ é o de que inexiste prazo prescricional a ser observado para habilitação de herdeiros no processo judicial. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas. 2 - Agravo interno a que se nega provi... ()

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Doc. 103.1674.7062.1300

693 - STJ. Direito societário. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil. Administrador. Sociedade controladora. Acionistas minoritários. Legitimidade ativa «ad causam». Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 6.404/1976, arts. 116, 117, 245 e 246.

«Detendo a sociedade controladora mais de 95% do capital social e das ações com direito a voto da sociedade controlada, os acionistas minoritários desta têm legitimidade ativa extraordinária para, independentemente de prévia deliberação da assembléia geral, ajuizar, mediante prestação da caução, ação de responsabilidade civil contra aquela e seu administrador, em figurando este simultaneamente como controlador indireto. Prescreve em 3 anos a ação contra administradores e socie... ()

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Doc. 103.1674.7139.9600

694 - STJ. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Penhora da construção. CPC/1973, art. 1.046.

«O proprietário de terreno prometido em permuta por um apartamento no prédio em que está sendo construído em regime de condomínio tem legitimidade, pelas peculiaridades da espécie, para embargar de terceiro contra a penhora efetivada na construção, por dívida contraída pelo condomínio, pois são diversas as suas qualidades jurídicas (de condomínio e de proprietário do terreno) com que comparece nos distintos feitos.»

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Doc. 163.9273.9000.9400

695 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Indenizatória. Seguro de vida. Ocorrência de sinistro. Ausência de indicação de beneficiário. União estável comprovada entre «de cujus» e a agravante. Indenização que pode ser postulada pelos herdeiros e companheira, que se equipara o cônjuge. Inclusão da agravante no polo ativo da demanda. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5036.7300

696 - STJ. Ação reivindicatória. Usufruto. Ação proposta por usufrutuário. Legitimidade ativa. Arbitramento de perdas e danos pela irregular utilização do imóvel por parte do réu. Julgamento antecipado da lide. Procedência. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5031.9500

697 - STJ. Consumidor. Ensino. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Fixação de mensalidades escolares. Relevância social caracterizada. CDC, art. 81, parágrafo único e CDC, art. 82, I. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. 195.0764.9004.8900

698 - STJ. Administrativo. Concurso público de provas e títulos. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Relevância social.

«1 - «A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado ou diante da massificação do conflito em si considerado» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/11/2015). 2 - Quanto à legitimidade ativa ad causam... ()

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Doc. 842.7700.5707.7861

699 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO .

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no no No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 153.9805.0029.5800

700 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção. Estado. Cobrança de taxa cooperação e defesa da orizicultura. Cdo. Legitimidade ativa. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Ilegitimidade ativa do estado do rio grande do sul.

«O Instituto Rio Grandense de Arroz - IRGA, autarquia criada pelo Decreto-Lei 20, de 20.6.1940, detém capacidade tributária ativa para a exigência da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO, não sendo parte legítima para figurar no pólo ativo da execução fiscal o Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes jurisprudenciais. Execução extinta com base no , IV. APELAÇÃO PROVIDA.»

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