Perito Responsabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 393.1960.7060.1391

751 - TJSP. Apelação - Contrato de prestação de serviços - Ação de indenização - Sentença de acolhimento do pedido. 1. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Partes que tiveram oportunidade ampla de produzir provas destinadas a amparar as respectivas alegações. Tardia e oportunista a alegação segundo a qual o profissional nomeado como perito não teria qualificação técnica adequada para a feitura do trabalho. 2. Prescrição - Hipótese em que se discute responsabilidade civil fundada no inadequado cumprimento de obrigação contratual. Aplicável o prazo prescricional geral para as ações pessoais, de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Precedentes do STJ. Prazo esse que se conta da data do fato danoso. Prescrição não verificada. 3. Prova - Antagônicos elementos obtidos com a prova técnica ensejando juízo de incertezas. Quadro recomendando a realização de uma segunda perícia, na forma prevista no art. 480 e §§ do CPC. Julgamento da apelação, no que concerne ao tema de fundo propriamente dito, que se converte em diligência com tal finalidade, de ofício. Afastaram as preliminares, negaram provimento à apelação no capítulo em que insiste no acolhimento da prejudicial de mérito e, no mais, converteram o julgamento em diligência

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Doc. 328.9890.9066.5147

752 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Autor que teve sua linha celular transferida a terceiro sem sua autorização. Fraudador que conseguiu acessar a conta da vítima junto ao aplicativo da segunda ré. Fraude que decorreu da falha na prestação de serviço de telefonia. Relação de consumo. Legitimidade passiva da Tim S/A. e da B. Fintech. Grupo econômico composto pela B. Fintech e pela Binance. Cadeia de consumo. Mérito. Inversão do ônus da prova. Demonstração de transferência da linha indevidamente. Ocorrência do golpe denominado «sim swap". Ré que não se desincumbe do ônus de comprovar sua alegação de que houve mera clonagem do aplicativo. Perícia indicou fragilidade no sistema de segurança de ambas as rés. Fraude praticada por terceiros não exime a gestora de criptoativos de sua responsabilidade. Dever da gestora de provar que não houve falha de seu sistema de segurança. Empresa que, contudo, não respondeu aos questionamentos do perito a respeito de seu sistema antifraudes. Obrigação da instituição de confirmar a identidade da pessoa que realiza a transação. Danos morais configurados. Fato que gerou mais que mero aborrecimento. Recurso da autora provido. Recurso das corrés não provido.

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Doc. 761.0572.8002.7289

753 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que o autor não contratou - Procedência decretada para declarar a inexistência do débito impugnado, determinar a restitução simples de valores e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral - Pretensão recursal de repetição dobrada de valores - Cabimento - Devolução em dobro dos valores indevidamente pagos após 30.... ()

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Doc. 425.1881.5056.2583

754 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Alegada inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débito que ela afirma desconhecer - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Origem e inadimplemento da dívida não comprovados pelo réu - Irregularidade da inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Danos morais - Prévia inclusão no cadastro de inadimplentes - S... ()

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Doc. 979.7995.5425.5917

755 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de cartão de crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegada inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débito que ela afirma desconhecer - Sentença de improcedência - Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Apelo da autora restrito à imposição da referida pena - Imposição que deve ser mantida - Infringência ao dever legal de expor os fatos em juízo conforme a... ()

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Doc. 788.4964.8518.0586

756 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Inscrição em órgão de proteção ao crédito referente a dois débitos não reconhecidos pelo autor - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Relação jurídica inexistente e débito declarado inexigível - Ofensa moral reclamada resultante inexorável dos transtornos, angústia e frustração sofridos pelo postulante - Damnum in re ipsa - Ind... ()

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Doc. 731.3624.0885.9653

757 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Operações não reconhecidas pelo autor em sua fatura de cartão de crédito. Falha na segurança do serviço disponibilizado ao consumidor. Ilegitimidade do débito reconhecida, por capítulo da sentença sequer impugnado pelo banco. Fato que acarretou evidentes transtornos à parte ativa, haja vista ter sido surpreendido com o lançamento a débito de operação indevida e de valor expressivo em sua fatura. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em ... ()

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Doc. 422.4679.6926.7110

758 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Ação indenizatória ajuizada pela autora em face da Santa Casa de Misericórdia de Assis e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando atendimento deficiente que resultou na morte de seu companheiro - Autora que pleiteia danos morais e materiais, alegando que a demora na realização de cirurgia contribuiu para a morte do paciente - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA - O Estado de São Paulo é parte ilegítima, pois o atendimento foi realizado em hospital vinculado à Adminis... ()

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Doc. 387.8990.0842.8969

759 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória envolvendo a falha na prestação de serviços odontológicos - Inversão do ônus probatório com a nomeação de perito para produção de prova pericial, cabendo à ré o pagamento dos honorários periciais e rejeição da produção de prova testemunhal - Inexistência de controvérsia quanto ao tratamento realizado junto à ré - Juntada de fotos indicativas dos danos causados aos dentes da paciente, consumidora e desprovida de conhecimento técnico a respeito do tema - Verossimilhança das alegações formuladas e caracterização da hipossuficiência para a inversão impugnada - Incidência do CDC, art. 6º, VIII - Prova pericial requerida exclusivamente pela autora - Manifestação da ré pelo cabimento do julgamento antecipado da lide - Dever da autora de adiantamento dos honorários do profissional nomeado pelo juízo, CPC, art. 95 - Responsabilidade do Estado de arcar com a verba diante da condição de beneficiária da gratuidade, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

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Doc. 366.0567.3879.0131

760 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Alegação de indevidos descontos na conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário - Indeferimento da petição e extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de indicação do endereço eletrônico da autora - Impossibilidade - Informação cuja falta não constitui óbice ao prosseguimento do feito, tampouco impede a citação da parte ré - Exege... ()

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Doc. 165.1531.9012.0000

761 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços bancários. Inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes. Não pagamento de conta telefônica cadastrado em débito automático e devolução de cheques por insuficiência de fundos. Responsabilidade do banco. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. 144.2833.3009.9000

762 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Pagamento recusado com o uso do cartão de crédito, sob alegação de excesso de limite. Autor que comprovou a quitação do débito em data anterior. Responsabilidade objetiva do Banco. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0002.3500

763 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de cartão de crédito. Compras efetuadas por terceiro antes da comunicação do extravio. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade do banco réu. Responsabilidade objetiva à luz do CDC. Fornecimento de produtos e serviços que deve garantir a segurança, inclusive patrimonial, dos usuários. Risco da atividade. Dano moral evidenciado em razão da negativação sofrida pela autora por débito ao qual não deu causa. Recurso do réu desprovido.

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Doc. 311.2564.8718.2060

764 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto de valores em conta corrente - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro de quantias pagas e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Majoração do valor da indenização - Cabimento, porém, em valor menor que o pretendido - Apelação provida em part

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Doc. 941.2283.2708.2383

765 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviços de telefonia. Suposta manutenção de inscrição em cadastro de inadimplentes, após quitação do débito. Abordagem condenatória (exclusão de cadastro restritivo e disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; ; arts. 6º, IV e 14, da Lei 8.078/90. Apelo do autor. Parcial provimento.

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Doc. 675.8825.2692.2515

766 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Inscrição do nome da autora por dívida que alega desconhecer - Ré que coligiu documentos comprobatórios da dívida - Origem do débito comprovada - Ato ilícito - Inocorrência - Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório - , I - Dívida não infirmada - Improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 261.5008.2451.3756

767 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano moral. negativação de dívida em órgão de controle de crédito - Ação julgada improcedente - Inconformismo da autora - Relação jurídica demonstrada - Dívida originária de abertura de crédito - Inscrição realizada em exercício regular de direito - Litigância de má-fé - Ocorrência - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 939.9398.4885.2471

768 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Empresa de cosméticos - Cobrança de débito prescrito - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais proposta pela devedora - Sentença de extinção por ausência de interesse processual - Apelo da autora - Necessidade de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento, nos termos do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 - Extinção mantida - Apelação desprovida

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Doc. 903.9714.6854.0126

769 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência em parte - Inconformismos das duas partes - Recurso da ré interposto sem o recolhimento integral do preparo - Intimação para a complementação não atendida - , § 2º - Deserção configurada - Recurso adesivo que segue a sorte do principal - Apelos não conhecidos

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Doc. 644.3332.3850.4834

770 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviços de telefonia. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; ; arts. 6º, IV e 14, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provido, para julgar procedente a demanda.

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Doc. 195.8772.6007.3000

771 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado perto de estabelecimento de ensino. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Responsabilidade penal objetiva. Inexistência. Perigo abstrato. Alegada ignorância do fato pelos agentes. Irrelevância. Habeas corpus denegado.

«1. Incide a causa de aumento de pena constante do , III, da Lei de Tóxicos quando o crime tiver sido praticado nos locais designados no aludido dispositivo. A pena é elevada exclusivamente em função do lugar do cometimento da infração, tendo em vista a exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a simples prática do delito na proximidade de estabelecimentos l... ()

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Doc. 318.4147.6229.5780

772 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INVERSÃO DOÔNUSDA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INVERSÃO DOÔNUSDA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Porinjunçãodo decidido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, o provimen... ()

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Doc. 685.7005.5157.9525

773 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Porinjunçãodo decidido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, o provimento do a... ()

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Doc. 163.5721.0000.9300

774 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Município. Legitimidade passiva. Inexistência. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Falha no fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Ilegitimidade passiva do município.

«Da ilegitimidade passiva do Município 1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do 2. Em se tratando de demanda que objetiva indenização decorrente da demora no restabelecimento da energia, deve integrar a lide entidade que presta o serviço púb... ()

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Doc. 167.1934.5001.6500

775 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime ambiental. Materialidade. Laudo pericial. Prova suprida por outros meios. Autoria. Responsabilidade penal do sócio administrador.

«1. Resta suficientemente demonstrada a materialidade delitiva com base na notícia de infração penal ambiental, no auto de infração ambiental, no termo de embargo, no levantamento fotográfico, no auto de constatação, bem como nos depoimentos dos policiais militares que evidenciam o corte de arvores nativas do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, sendo dispensável a elaboração de laudo por perito oficial mormente se os autores provocaram incêndio na floresta par... ()

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Doc. 181.7850.2003.4700

776 - TST. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da união pelo pagamento.

«Nos termos da Súmula 457/TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto nos artigos 1º, 2º e 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7436.4600

777 - STJ. Tributário. Sociedade anônima e/ou sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Limites da responsabilidade do diretor e/ou do sócio-gerente. CTN, art. 135, III.

«Quem está obrigada a recolher os tributos devidos pela empresa é a pessoa jurídica, e, não obstante ela atue por intermédio de seu órgão, o diretor ou o sócio-gerente, a obrigação tributária é daquela, e não destes. Sempre, portanto, que a empresa deixa de recolher o tributo na data do respectivo vencimento, a impontualidade ou a inadimplência é da pessoa jurídica, não do diretor ou do sócio-gerente, que só respondem, e excepcionalmente, pelo débito, se resultar de atos pra... ()

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Doc. 181.7850.0003.6000

778 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Matéria de fundo. Responsabilidade solidária. Teoria da asserção.

«A matéria relativa à responsabilidade é de mérito e não afeta ao reconhecimento das condições da ação, no caso, a legitimidade passiva em face da teoria da asserção. No caso, tem-se, ainda, que o próprio recorrente admite sua responsabilidade solidária, nos termos do , § 2º. Desse modo, não verificadas as violações dos dispositivos de lei apontados. Arestos colacionados inespecíficos (Súmula 23/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 220.3071.1655.1910

779 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida prestação de fiança por espólio que não mais existia à época. Partilha consumada de bens entre as herdeiras. Herdeiras que respondem pelo débito até o limite dos bens que receberam. Devedor que não sabia da inexistência do espólio. Ausência de prova de que os fiadores ocultaram a informação. Responsabilidade pelo débito reconhecida. Limitação da responsabilidade ao quinhão recebido do espólio fiador. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão recursal revelou-se inviável porque seu mérito demandaria o revolvimento das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, encontrando obstáculo de admissibilidade no enunciado de Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 173.3994.9003.7800

780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Pretensão de que seja expedida certidão de regularidade fiscal. Débito da câmara municipal. Responsabilidade do município. Precedentes. Expedição inviável.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser ... ()

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Doc. 140.3545.9017.9200

781 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Contrato firmado pelo recorrente na condição de interveniente garantidor. Responsabilidade pela liquidação do débito. Previsão expressa de renovação contratual. Pretensão de extinção de sua responsabilidade pela liquidação do débito na data inicialmente prevista para o vencimento do contrato. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2002.4900

782 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Furto do bem. Débito contratual. Responsabilidade. Prosseguimento nos próprios autos até o limite do valor da coisa. Ocorrência do furto do veículo apenas exclui a obrigação de restituí-lo, sem retirar a responsabilidade pelo débito contratual. Recurso não provido.

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Doc. 160.5835.9228.9876

783 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. MERCADO LIVRE, MERCADO PAGO E NU PAGAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM R$ 41.500,00. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 613.5863.9197.7016

784 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - QUEDA EM CALÇADA - DANOS MORAIS -

Condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 - Alegações de necessidade de se acolher denunciação da lide ao proprietário da calçada e de ausência de provas de responsabilidade - Sentença hígida e correta na apreciação do mérito - Denunciação da lide inviável se a autora optou por acionar apenas o Município, solidariamente responsável pela conservação de calçadas e passeios públicos - Má conservação demonstrada - Fal... ()

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Doc. 214.7100.8948.4398

785 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Débitos reconhecidos pelo autor. Manutenção do protesto de título, após a quitação da dívida. É de responsabilidade do devedor efetuar a baixa do protesto em Cartório após o pagamento do débito. Tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos do C. STJ. Danos morais não caracterizados. Recurso não provido

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Doc. 515.0631.8561.6105

786 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados que comportam elevação - Rec... ()

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Doc. 481.2419.5536.1790

787 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fornecimento de energia elétrica - Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Narração genérica dos fatos - Ausência de verossimilhança da alegação - Descabimento do pedido de inversão do ônus da prova - Danos não comprovados - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. 532.5698.8965.1261

788 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor por fraude - Procedência - Inconformismo exclusivo da ré - Recurso interposto com o recolhimento do preparo em valor insuficiente - Intimação para complementação não atendida - Inobservância do art. 1.007, «caput», do CPC - Deserção configurada - Apelo não conhecido

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Doc. 139.5060.7066.2804

789 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora e do banco réu - Danos morais não caracterizados - Inexigibilidade da indenização - Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão - Apelação do banco réu provida, prejudicada a da autor

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Doc. 419.9240.5042.1957

790 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da autora - Majoração da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência - Rejeição - Juros de mora e correção monetária - Termo inicial - Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Apelação parcialmente provid

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Doc. 299.6459.2873.9672

791 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fornecimento de energia elétrica - Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Narração genérica dos fatos - Ausência de verossimilhança da alegação - Descabimento do pedido de inversão do ônus da prova - Danos não comprovados - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. 733.5976.9138.4982

792 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Aplicação da taxa Selic que ainda demanda sedimentação nos Tribunais Superiores - Recurso provido, em parte.

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Doc. 877.2110.0859.8462

793 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento da executada. Inconformismo manifestado por esta. Não acolhimento. Frustradas as diversas tentativas de satisfação do débito exequendo, revela-se admissível a penhora sobre o faturamento. Execução que deve se realizar no interesse do credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 891.6659.4195.4000

794 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cobrança indevida e inserção de dados pessoais em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Relação jurídica não controvertida - Narrativa genérica dos fatos, sem esclarecimentos quanto ao alegado término da contratação - Ônus da autora quanto ao pagamento dos débitos - Ato ilícito não caracterizado - Apelação desprovid

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Doc. 545.3951.7776.8908

795 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Compra não reconhecida em cartão de crédito - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã

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Doc. 958.7866.2838.3389

796 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fornecimento de energia elétrica - Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Narrativa genérica dos fatos - Ausência de verossimilhança da alegação - Descabimento do pedido de inversão do ônus da prova - Danos não comprovados - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. 748.8947.2782.2514

797 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto indevido em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Danos morais não caracterizados - Único desconto insuficiente para ofensa à dignidade pessoal - Ausência de abalo ao crédito ou restrição cadastral - Inexistência de reclamação formal configuradora de perda do tempo útil - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. 717.9798.0611.3517

798 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fornecimento de energia elétrica - Inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo do autor - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Apontamentos posteriores aos combatidos na presente lide - Danos morais caracterizados - Indenização exigível, porém, em valor menor que o pretendido - Apelação parcialmente provida

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Doc. 280.5861.4941.9994

799 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fornecimento de energia elétrica - Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Narração genérica dos fatos - Ausência de verossimilhança da alegação - Descabimento do pedido de inversão do ônus da prova - Danos não comprovados - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. 679.1398.6798.9939

800 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Danos morais não caracterizados - Inexigibilidade da indenização - Pretensão de obter a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência - Rejeição - Sentença mantida - Apelação desprovid

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