Perito Responsabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 913.5675.0675.6546

851 - TJSP. DÉBITO, INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito objeto inscrito em cadastro de inadimplentes, objeto da ação - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no respectivo vencimento e inscrito em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência da ação. Recurso desprovido

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Doc. 155.6519.1551.9711

852 - TJSP. DÉBITO, INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito objeto inscrito em cadastro de inadimplentes, objeto da ação - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no respectivo vencimento e inscrito em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência da ação. Recurso desprovido

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Doc. 281.3022.1002.0180

853 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Empreitada - Construção de edifício - Vício de construção - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Impossibilidade de se cogitar de cerceamento de defesa, oriundo da prova técnica, passível de ensejar a invalidação da sentença ou conversão do julgamento em diligência, para fins de produção de nova prova pericial, uma vez que não implicou ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Resposta, de form... ()

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Doc. 778.2378.1045.8472

854 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial que deve ser acolhida, em parte, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Deferida condenação em devolução dobrada, ressalvada a posição contrária do relator - Recurso pa... ()

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Doc. 337.4008.5102.2052

855 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Rejeição dos pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro- Apelo do autor - Danos morais não caracterizados - Cobrança e pagamento de quantia indevida, sem comprovação da existência de engano justificável - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apela... ()

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Doc. 729.7731.0915.7248

856 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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Doc. 695.8821.6053.8063

857 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Apontamento do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Cessão de crédito não comprovada pelo cessionário. Dano moral. Inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Dano in re ipsa. Indenização devida. Ação procedente, em parte, em função da indenização inferior à pretendida. Revogação da sanção por litigância de má-fé. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 978.6478.3082.6811

858 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pela requerida desacompanhado das custas do preparo e recurso adesivo da autora - Ré que deixou de providenciar o recolhimento do preparo em dobro, como determinado - Deserção configurada - Recurso adesivo que segue a sorte do principal -... ()

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Doc. 457.0920.5929.5820

859 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Protesto indevido - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Legitimidade da cobrança não demonstrada - Valores inexigíveis - Danos morais caracterizados - Valor da indenização que não comporta majoração ou redução - art. 944 do Código Civil - Juros de mora - Termo inicial - Súmula 54/STJ - Apelação da autora parcialmente provida, desacolhida a da r

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Doc. 115.1824.9971.9723

860 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial que deve ser acolhida, mas com redução do valor pleiteado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com a legislação vig... ()

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Doc. 837.8367.5321.0549

861 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

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Doc. 204.4855.8765.0875

862 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência substancial da ré, que responde pelos seus ... ()

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Doc. 729.4785.4018.3003

863 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de assistência odontológica - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial que deve ser acolhida, mas com redução do valor pleiteado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Deferida condenação em devolução dobrada, ressalvad... ()

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Doc. 891.5156.3937.4321

864 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívidas alegadamente desconhecidas - Sentença de procedência - Apelação do réu - Prova documental da origem dos débitos (, II) - Exercício regular de direito - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Improcedência decretada nesta instância «ad quem» - Recurso provido

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Doc. 284.6208.2031.6314

865 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, em dobro, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Cabimento, apesar da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada, com elevação da ver... ()

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Doc. 103.1674.7083.7100

866 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Delito. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«A norma do parágrafo único do refere-se aos delitos de modo geral, abrangendo tanto os de natureza penal como civil. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 651.7381.1680.3452

867 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRELIMINAR

de ilegitimidade passiva rejeitada - MÉRITO - Tentativa de roubo com emprego de arma de fogo ocorrida em face de professor da rede municipal de ensino de São Paulo, em estacionamento de escola municipal - Imprevisibilidade, evento externo - Nexo de causalidade rompido - Excludentes da responsabilidade civil, caso fortuito e fato de terceiro, reconhecidos - Ausente a responsabilidade do Município réu, ora apelante - Estacionamento disponibilizado à título gratuito, sem equipe de vigilância... ()

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Doc. 370.3456.4919.9637

868 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de extinção sem julgamento do mérito por litispendência, com imposição de multa por litigância de má-fé fixada em 5% do valor da causa - Inconformismo exclusivo da demandante pretendendo o afastamento da multa por litigância de má-fé ou sua redução - Não acolhime... ()

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Doc. 604.7748.8616.5593

869 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e reparação de danos morais - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal do CDC - Termo inicial deflui do último desconto - Ausência de comprovação da contratação - Os documentos apresentados pelo banco limitam-se a indicar os dados da operação - Falta de instrumento firmado entre as partes ou mesmo de comprovação de ciência do apelado a respeito do pactuado - Violação ao direito de informação ao consumido... ()

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Doc. 163.5721.0007.7000

870 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Funcionário público. Remoção. Possibilidade. Ilicitude. Não caracterização. Dano moral. Não reconhecimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de sede nova. Servidora pública. Remoção. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.

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Doc. 143.1824.1002.7900

871 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do , § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público q... ()

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Doc. 143.1824.1038.3500

872 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do , § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público q... ()

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Doc. 143.1824.1002.7600

873 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do , § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público q... ()

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Doc. 150.5244.7013.8200

874 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Fuga de presidiário. Homicídio. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade subjetiva. Crime praticado por foragido da justiça. Regime semi-aberto. Nexo de causalidade afastado. Improcedência mantida.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. 2. O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. 3. Não obstante, tal hipótese não se verifica no caso dos autos, porquanto o infortúnio aqui anali... ()

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Doc. 137.6673.8003.2200

875 - TRT2. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/93.

«A responsabilização do Poder Público, como devedor subsidiário, não significa afastar a incidência do § 1º do . Tal dispositivo apenas veda a transferência de encargos trabalhistas à Administração Pública quando inadimplente o devedor principal. A subsidiariedade não se confunde com a transferência da responsabilidade vedada pelo dispositivo legal em questão. O responsável pelo débito continua a ser a empresa prestadora de serviços; a Administração P... ()

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Doc. 104.0694.6000.2400

876 - TJRJ. Responsabilidade civil. Animal. Fuga de duas cadelas Pit Bull de propriedade dos réus. Ataque à cadela da raça Weimaraneir de propriedade do autor, causando lesões a este no momento em que interveio para defender seu cão. Responsabilidade objetiva do proprietário do animal causador do dano. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«... No mérito, cumpre aplicar ao caso concreto o disposto no , verbis: «O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior». Com o advento do Novo Código Civil, a responsabilidade civil do dono ou detentor do animal, passou a ser objetiva, somente sendo excluída mediante prova de força maior ou culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido, a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho (in «Programa de Responsabilidad... ()

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Doc. 705.9161.8918.6912

877 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabi... ()

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Doc. 683.6475.4093.4083

878 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direito marcário. 1.Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Prejudicialidade externa. Inexistência. Denunciação da lide. Preclusão. 2. Mérito. Uso indevido da marca «Lamborguini". Ausência de licenciamento válido da marca. Inexistência de averbação da licença perante o INPI. Inteligência do art. 140/LPI. Desídia da requerida em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a transação realizada. Utilização indevida da marca configurada. Ilí... ()

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Doc. 144.3145.8001.3100

879 - TJMG. Certidão positiva de débito com efeito de negativa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Expedição de certidão positiva de débito, com efeito de negativa. Tributos e multas incidentes sobre veículo após sua alienação. Responsabilidade do alienante. Indicío de que houve comunicação da alienação. Fumaça do bom direito e perigo de dano irreparável. Presença. Recurso desprovido

«- Reconhecida a presença do perigo de mora e da fumaça do bom direito, mostra-se correto o deferimento da liminar.»

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Doc. 165.9221.0002.3100

880 - TRT18. Autenticação bancária da guia de depósito recursal ilegível. Processo eletrônico. Responsabilidade da parte usuária. Deserção.

«É de inteira responsabilidade da parte a correta transmissão de dados e imagens de que fizer uso nos autos do processo eletrônico. Obstada a avaliação quanto ao correto recolhimento do depósito recursal, porquanto ilegível a autenticação bancária, prejudicado fica o exame do mérito recursal, em face da ausência de preenchimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade: o preparo. Recurso da reclamada não conhecido.»

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Doc. 919.9607.5140.4210

881 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Determinação para que a autora providenciasse a juntada de procuração e declaração de pobreza atualizadas, com firma reconhecida por autenticidade, além de comprovante de endereço recente. Existência de outras demandas similares ajuizadas pela apelante, na mesma data e Comarca. Apresentação de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço atualizado, que se fazia necessá... ()

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Doc. 893.4200.9072.5219

882 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito. Hipótese em que a existência e a legitimidade do débito impugnado [negócio originário] nesta causa pela autora não resultou devidamente comprovada pelo fundo de investimento, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova de que tenha a autora contraído validamente a obrigação que ensejou a cobrança questionada. Inexistência do ... ()

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Doc. 395.7434.0929.4131

883 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Cessão de crédito - Réu apresentou elementos informativos que demonstram a origem da dívida - Falta de notificação da devedora acerca da cessão de crédito não impede a validade da cessão, mas apenas tem consequência se houver eventual pagamento de boa-fé ao credor primitivo - Inteligência do art. 290 do CC - Não verificação de pagamento no caso concreto - Dano moral - Inexistência - Ante a comprovação do débito, a negativação do nome da devedora consubstanc... ()

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Doc. 508.7119.2257.6891

884 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que é indevida a manutenção do seu nome no Sistema de Informação de Crédito - SCR, formalizada pela instituição financeira. Hipótese, contudo, em que a legitimidade do débito é incontroversa. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações do autor. Débito que era exigível ao tempo em que se manteve ativo o registro desabonador. Legitimidade ... ()

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Doc. 479.0144.5240.8180

885 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais julgada improcedente. Inconformismo da autora. Apontamento de dívida no cadastro de devedores. Contratação regular. Cessionário apelado que demonstra a existência de vínculo entre o credor originário e a consumidora, derivado de contrato de empréstimo pessoal. Impugnação da assinatura do instrumento. Dispensabilidade da perícia grafotécnica. Aplicação do tema 1061 do STJ. Autenticidade comprovada por outros meios. ... ()

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Doc. 853.4716.4153.3052

886 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado - Procedência parcial decretada para declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial e determinar a repetição simples do indébito - Insurgência da demandante ao fundamento de que sofreu dano moral passível de reparação e que a indenização deve ser arbitrada em R$10.00,00 -... ()

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Doc. 434.4647.8387.9666

887 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Mesmo após a vigência do CPC/2015, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas, é da Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Ministério Público. - «Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício ... ()

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Doc. 571.5330.8231.3704

888 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Empréstimos consignados - Operações realizadas pelo autor induzido em erro por terceira fraudadora que ofertou cartão de crédito consignado, realizando dois empréstimos que posteriormente foram devolvidos pelo autor à fraudadora - Ilegitimidade passiva do Banco réu - Inocorrência - Responsabilidade do autor ou de terceiros pelo ocorrido é ponto relativo ao mérito, não sendo causa de extinção do processo - Declaração de inexigibilidade dos mútuos de dinheiro e condenação do Ban... ()

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Doc. 619.9791.0933.1681

889 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do banco réu - Relação negocial regida pelo CDC - Fraude na emissão de boleto bancário - Pela leitura do comprovante de pagamento, sequer há dados que possam gerar desconfiança de que o valor não tivesse sido destinado ao banco credor - Autor que, alguns dias após o pagamento, foi surpreendido com a cobrança do referido valor, não logrando ê... ()

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Doc. 674.3415.5790.0852

890 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não celebrou contrato algum com a Mercado Pago que pudesse legitimar restrição cadastral ao seu nome. Aplicabilidade ao caso do CDC. Verossimilhança das alegações da autora que permitem a inversão do ônus da prova. Falta de prova eficaz da existência e da validade da obrigação que respaldou a restrição cadastral impugnada pela autora. Inexistência do débito declarada. Falha na segurança dos serviços disponibiliza... ()

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Doc. 773.7780.7978.4194

891 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ESTADO - QUEDA EM ESCOLA MUNICIPAL -

Preliminar de cerceamento de defesa - Não evidenciado - Laudo emitido por médico qualificado - Acervo probatório robusto o suficiente para o exercício do livre convencimento motivado do julgador - Mérito - Pedido de reparação civil pelos danos neurológicos irreversíveis em função da queda na escola pública - Não provimento - Todo o conjunto fático probatório indicou que a vítima sofreu as sequelas irreversíveis, pois tinha condição neurológica pré-existente aos fatos - Inexi... ()

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Doc. 410.7009.9713.8773

892 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS RESULTANTES DE ALAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais contra município e construtora. O autor alega que obras de infraestrutura realizadas pela construtora, contratada pelo município, resultaram em alagamento de sua residência devido à selagem indevida de galeria pluvial. Requer indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou a ação improcedente face a construtora e procedente face ao Município, tendo este último apelado. II. Questão em Discussão2. A ques... ()

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Doc. 351.6441.2833.1678

893 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autora que postula indenização por danos morais decorrentes de falha em exame de ultrassonografia - Exame que teria indicado que a autora estaria grávida de cinco semanas, o que a fez atribuir a paternidade ao atual namorado - Exames realizados logo em seguida que, no entanto, constataram que ela estava grávida há mais de 20 semanas, de sorte que a gravidez provinha de relacionamento anterior - Sentença de procedência que fixou indenização em R$ 15.000,00 - Insurgência dos requeridos -... ()

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Doc. 144.7244.0013.7900

894 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Operação de débito indevida em conta-corrente. Defeito do serviço configurado. Responsabilidade do banco reconhecida. Indenização devida. Condenação ao pagamento em dobro. Descabimento, eis que ausente prova da má-fé. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o do réu.

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Doc. 138.7571.5002.5500

895 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título cujo débito estava adimplido. Eventual inércia do consumidor ao receber a intimação do tabelionato de protesto que não exime a responsabilidade da empresa prestadora dos serviços. Indenização devida. Redução. Necessidade, considerando as circunstâncias da causa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5006.1600

896 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Danos causados ao vizinho pela construção do edifício. Alegação de que o condomínio só surge com o registro das unidades autônomas. Irrelevância. Responsabilidade solidária do condomínio, juntamente com a construtora e os incorporadores. Partes legítimas. Necessidade de decisão de mérito. (Cita doutrina e jurisprudência).

É realidade indiscutível que o condomínio através dos condôminos, ou seus representantes, tem condições de figurar no pólo passivo de ação de indenização, pois são solidariamente responsáveis com o incorporador e o construtor.

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Doc. 165.8695.3317.6936

897 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de trânsito. Evidenciado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta de preposto da ré. Empresa que não se desincumbiu do ônus de provar culpa exclusiva da vítima. Dever de indenizar evidenciado. Decisão preservada. LEGITIMIDADE PASSIVA. Empresa prestadora de serviços para a Telefonia. Carro responsável pelo acidente que possuía adesivo da corré. Responsabilidade solidária. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Acordo assinado em momento de convalescença que não deve subsistir.... ()

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Doc. 163.9273.9008.6800

898 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de bem móvel/semovente. Débito devidamente comprovado. Autorização concedida por diversas vezes à compradora dos bens em nome da autora. Partes que se conheciam de longa data. Fatos confirmados por prova testemunhal. Desavenças entre ambas. Irrelevância. Responsabilidade da autora pelo débito existente. Admissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 908.3080.5472.5110

899 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Cobrança indevida. Inclusão do nome do requerente nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa". Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração para R$ 10.000,00. Juros de mora que devem fluir desde o evento lesivo, pro se tratar de responsabilidade extracontratual. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 145.2155.2005.0600

900 - TJSP. Ilegitimidade passiva 'ad causam'. Responsabilidade civil. Erro médico. Ajuizamento contra médicos do Incor que atenderam a vítima na sequência de complicações por anos, decorrentes do esquecimento de gaze no corpo do apelante. Alegação que se confunde com o mérito do processo que busca justamente apurar qual efetivamente a responsabilidade do quadro médico da Instituição. Vício na prestação, tinha o apelante, a faculdade de ingressar tanto contra os médicos como contra o Hospital. Responsabilidade solidária destes. CDC, art. 159, 932 do Código Civil e 1545. Decisão reformada, afastada a preliminar.

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