Perito Responsabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 414.1526.2879.1863

951 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Condenação de parte revel na restituição de repasses do Poder Público, em virtude de descumprimento de obrigações contraídas em contrato de convênio. Hipótese de reforma parcial, quanto aos acessórios. Atualização monetária do débito unicamente pela Taxa SELIC, desde a citação, aperfeiçoada na vigência da Emenda Constitucional 113/2021. No período anterior, incide correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Não se isenta, ademais, a ven... ()

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Doc. 547.5622.7089.2756

952 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral - Origem do débito a maior e cobrança de encargos e juros de mora não comprovados pelo réu - Ineficiência na prestação de serviços - Dano moral configurado - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado nesta instância ad quem segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Honorários advocatícios - Fixação com base no CPC, a... ()

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Doc. 681.8116.2944.9608

953 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cédula de Crédito Bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante - Impossibilidade - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie») e geolocalização - Disponibilização do crédito em conta perte... ()

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Doc. 128.9360.7854.0103

954 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por dívida decorrente de vendas não reconhecidas indevidamente depositadas pela apelante em sua conta corrente - Ré que não apresentou meio hígido e confiável para a restituição dos valores - Inserção indevida do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização arb... ()

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Doc. 522.5700.4690.6132

955 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Valores transferidos voluntariamente pela consumidora via «Pix» para a conta bancária de terceiro após instruções de fraudador que se passava por falso funcionário do banco - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do réu a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - ... ()

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Doc. 529.9091.4339.7232

956 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Imutabilidade da r. sentença quanto ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica, da repetição de valores descontados indevidamente e da existência de dano moral indenizável - Irresignação da autora visando à majoração do quantum r... ()

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Doc. 630.6150.2407.7438

957 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - Cartão de crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Manutenção da r. sentença no tocante ao reconhecimento da inexigibilidade dos débitos apontados na inicial - DANO MORAL - Inscrição de dívida no PEFIN e no SCPC - Damnum in re ipsa - Indenização devida, porém não no patamar pleiteado pela autora - Arbitramento em R$5.000,00 realizado nesta instância, segundo as particularidades do caso e os critérios da pr... ()

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Doc. 551.3243.3207.3871

958 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Cabimento, apesar da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em conformi... ()

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Doc. 293.8987.9076.5199

959 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Comprovada a ausência de contratação de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço por parte da ré apta a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório majorado de R$2.500,00 pa... ()

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Doc. 756.1324.2860.7804

960 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Indevida inclusão do nome da autora no cadastro do SISBACEN (Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central do Brasil). Ilegitimidade do débito reconhecida na sentença, por capítulo não impugnado pelo banco. Natureza de restrição cadastral do aludido registro. Exclusão da anotação determinada. Danos morais configurados. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 385/STJ. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00, consoante postulado pela parte ativa... ()

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Doc. 891.9337.2820.0816

961 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Golpe da falsa central - Transações voluntariamente efetuadas pela consumidora após instruções de fraudador que se passava por falso funcionário do banco - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do réu a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do art. 14, ... ()

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Doc. 740.7260.4590.4586

962 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Conta digital aberta por golpista, em nome do autor, junto à plataforma da instituição-corré para onde foi transferido o valor do empréstimo alegadamente não tomado do banco-corréu - Sentença de procedência parcial - Apelação dos réus - Negativação do nome - Dano moral configurado - «Quantum» reduzido para R$5.000,00 - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor do em... ()

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Doc. 319.2711.4280.1607

963 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização de danos morais julgada improcedente - Compra e venda de celular com parte do preço paga por cartão de crédito adquirido livremente pela consumidora incontroversa - Negativa da contratação de cartão de crédito - Contestação, contudo, instruída com o contrato desta natureza pela consumidora - Consumidora que, em sede de réplica, que reconhece expressamente, ter assinado referidos ... ()

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Doc. 165.3124.0013.2000

964 - TJSP. Prescrição. Prazo. Anulatória de instrumento de assunção de responsabilidade. Termo de responsabilidade por internação hospitalar. Assinatura por menor relativamente incapaz. Decurso do prazo de 4 anos sem a propositura da demanda anulatória. Prescrição operada. CCB/1916, CCB/2002, art. 178, § 9º, V, letra «c», art. 178, «caput» e III. Ação extinta com resolução de mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 955.1566.6336.6162

965 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA ÁREA DA SAÚDE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação civil pública ajuizada contra o Município de Arcos/MG e o Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de ilegitimidade passiva. Pedido inicial buscava assegurar o tratamento genético necessário à confirmação do diagnóstico de síndrome rara em menor de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber: (i) se os en... ()

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Doc. 694.2117.8840.1567

966 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome do autor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pelo autor não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova de que tenha o autor contraído validamente a obrigação que ensejou a cobrança questionada. Inexistência do débito declarada. Danos morais indenizáveis, no entanto, não configurados. Ap... ()

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Doc. 130.1191.6328.4061

967 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pelo réu. Falta de verossimilhança das alegações deduzidas pela parte ativa. Hipótese em que, após a exibição nos autos do contrato celebrado, passou o autor a tecer considerações genéricas acerca da ausência de prova hábil da existência e legitimidade do débito impugnado, nunca negando efetivamente a contratação do cartão de crédito com a cedente. Hig... ()

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Doc. 286.4189.5218.5445

968 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida desconhecida - Inexistência de comprovação da origem da dívida, evolução do saldo devedor e encargos moratórios incidentes, ônus do qual o réu não se desincumbiu (, II) - Falha na prestação do serviço - Débito declarado inexigível - Pretensão inicial de indenização por dano moral descabida -... ()

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Doc. 568.9023.8057.5187

969 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimos consignados e cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratados pelo autor - Procedência parcial decretada para o fim de reconhecer a inexistência/inexigibilidade das dívidas cobradas e condenar o réu à repetição do indébito na forma dobrada - Insurreição do autor visando a condenação pelo dano moral - Ofensa moral reclamada ... ()

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Doc. 671.8726.1486.3607

970 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que a existência e a legitimidade do débito impugnado pelo autor não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova de que tenha o autor contraído validamente a obrigação que ensejou a cobrança questionada.... ()

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Doc. 763.7750.0784.8528

971 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral - Alegado golpe praticado por terceiro, o qual, fazendo-se passar por preposto do réu, solicitou, via telefone, a instalação de aplicativo no celular da autora, a qual, em confiança instalou o aplicativo que lhe foi enviado - Prejuízo material no valor total de R$59.475,00 entre transferências via pix e TED efetuado pessoalmente pela autora, no caixa da agência, além de contratação d... ()

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Doc. 631.2104.7289.8775

972 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais» - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Alegação de cobranças excessivas realizadas pela instituição financeira por meio de ligações e mensagens de texto - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor visando à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de comprovação de que os contatos realizados... ()

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Doc. 662.9210.6844.5720

973 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Concessão à recorrente, da gratuidade processual, uma vez reunidos os requisitos legais. Determinação de emenda da petição inicial não atendida pela parte ativa. Omissão no cumprimento da ordem de comprovação do seu endereço. Processo acertadamente julgado extinto, sem resolução do mérito. Descabimento do pleito de que seja determinado o cancelamento da distribuição. Consideração, em especial, de que a autora não optou pela desistência da ação e, com a interposição deste ... ()

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Doc. 923.3851.1325.8058

974 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Direito de vizinhança - Perturbação ao sossego praticada por locatária de imóvel - Ação de obrigação de fazer (abstenção da prática de ato ilícito e adoção de providências necessárias a fazer cessar a perturbação ao sossego) cumulada com indenização por danos morais proposta contra a moradora e os proprietários do imóvel - Desocupação do imóvel pela locatária - Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação aos réus proprietários imóvel e aos pedido... ()

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Doc. 231.3706.5953.5487

975 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Concessão à recorrente, da gratuidade processual, uma vez reunidos os requisitos legais. Determinação de emenda da petição inicial não atendida pela parte ativa. Omissão no cumprimento da ordem de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa do pedido. Processo acertadamente julgado extinto, sem resolução do mérito. Descabimento do pleito de que seja determinado o cancelamento da distribuição. Consideração, em especial, de que a autora não optou pela desistênci... ()

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Doc. 833.0926.5300.7411

976 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisões múltiplas - Indenização por dano material. Sentença de procedência. Pedido de reforma do julgado visando, em matéria preliminar, à nulidade da sentença. Alegação de cerceamento de defesa em decorrência da ausência de expedição de ofício para levantamento de informações sobre eventual seguro contratado pelo apelado. Preliminar rejeitada. No mérito, busca a redução da indenização pelo dano material. Possibilidade. Valor do reparo que supera, ... ()

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Doc. 147.2865.5000.2600

977 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Bloqueio de bens e destrancamento de recurso especial. Responsabilidade solidária. Improbidade administrativa.

«1. É entendimento assente que, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. 2. Se existem fundadas dúvidas quanto à suficiência dos bens que devem ser utilizados para o ressarcimento ao erário, não é aconselhável a sua disponibilização irrestrita e incondicionada por decisão desta Corte, ao menos em sede de medida c... ()

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Doc. 103.1674.7405.9300

978 - TAMG. Responsabilidade civil. Banco. Cancelamento de conta corrente pelo correntista. Débito na conta. Inadmissibilidade.

«Desde que o correntista tenha pedido o encerramento de sua conta, não pode mais o estabelecimento bancário nela debitar parcelas.»

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Doc. 142.5855.7001.4000

979 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tese da irresponsabilidade absoluta da administração. Súmula 331, V, do TST

«1. A tese da irresponsabilidade absoluta da Administração Pública em casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços implica violação do , § 1º. 2. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, o ente público tomador de serviços terceirizados suporta a responsabilidade subsidiária do débito trabalhista, além da hipótese de culpa in eligendo, nas situações em que igualmente resulta... ()

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Doc. 142.5854.9021.4500

980 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tese da irresponsabilidade absoluta da administração. Súmula 331, V, do TST

«1. A tese da irresponsabilidade absoluta da Administração Pública em casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços implica violação do , § 1º. 2. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, o ente público tomador de serviços terceirizados suporta a responsabilidade subsidiária do débito trabalhista, além da hipótese de culpa in eligendo, nas situações em que igualmente resulta... ()

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Doc. 142.5854.9021.5200

981 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tese da irresponsabilidade absoluta da administração. Súmula 331, V, do TST

«1. A tese da irresponsabilidade absoluta da Administração Pública, em casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, implica contrariedade à Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, o ente público tomador de serviços terceirizados suporta a responsabilidade subsidiária do débito trabalhista, além da hipótese de culpa in eligendo, nas situações em ... ()

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Doc. 144.7244.0028.7600

982 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte do fiador. Segundo previsão do CCB, art. 836, a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador. Se o débito é posterior ao óbito, a responsabilidade não se transfere ao espólio nem aos herdeiros. Recurso improvido.

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Doc. 153.6393.1002.7200

983 - TRT2. Contrato de franquia. Responsabilidade da franqueadora. Em regra, o franqueador não tem responsabilidade solidária nem subsidiária pelo débito trabalhista dos empregados do franqueado, uma vez que as empresas são independentes e autônomas. A exceção somente será admitida quando constatada a ingerência do franqueador nas atividades do franqueado.

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Doc. 228.8515.8357.1733

984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE POR HEMORRAGIA PÓS-PARTO. MATERNIDADE MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. I.

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Doc. 144.3325.2001.0100

985 - TJMG. Roubo de veículo em estacionamento. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em estacionamento. Ônus da prova. Danos materiais

«- Tem a responsabilidade pela indenização o shopping center em casos de furtos ocorridos em seu estacionamento, pois tem a obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. - Incumbe ao réu comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do , inciso II. Conhecido e rejeitado o agravo retido, no mérito recurso não provido.»

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Doc. 892.6542.1066.8363

986 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

I. Caso em exame 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse e condições alegadamente degradantes do abrigo fornecido aos desalojados após a desocupação. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii... ()

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Doc. 363.9906.8678.4093

987 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

I. Caso em exame 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse e condições alegadamente degradantes do abrigo fornecido aos desalojados após a desocupação. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii... ()

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Doc. 321.1656.5704.8554

988 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

I. Caso em exame: 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse e condições alegadamente degradantes do abrigo fornecido aos desalojados após a desocupação. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (... ()

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Doc. 440.3716.3942.1538

989 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

I. Caso em exame 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse e condições alegadamente degradantes do abrigo fornecido aos desalojados após a desocupação. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii... ()

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Doc. 968.0640.2025.4222

990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

I. Caso em exame: 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii) a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de decidir: 4. Como o ped... ()

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Doc. 143.2294.2043.5900

991 - TST. Embargos de declaração. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Acolhimento. Efeitos modificativos

«Embargos de Declaração acolhidos para, imprimindo-lhes efeito modificativo, conhecer do Recurso de Revista do segundo Reclamado, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 191 da C. SBDI-1, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir da lide o Recorrente.»

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Doc. 143.1824.1044.0100

992 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração. Não provimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do , § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público q... ()

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Doc. 143.1824.1050.0000

993 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração. Não provimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do , § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público q... ()

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Doc. 801.3939.0474.4067

994 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - QUEDA DE ÁRVORE -

Pretensão da apelante à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude do pagamento de indenização pelos danos causados ao proprietário de veículo por ela segurado, em decorrência da queda de uma árvore, no estacionamento da Escola Estadual Anhanguera - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para, preliminarmente, reconhecer o cerceamento de defesa e, no mérito, para que os pedidos sejam julgados procedentes e, subsidiariament... ()

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Doc. 244.3217.4047.3096

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Cumprimento de sentença. Recurso retirado da r. decisão que teria sido omissa ao não determinar que a agravada constitua capital hábil a garantir o pagamento do débito exequendo em relação aos pensionamentos vincendos. Inconformismo da exequente. Pensões vincendas. Constituição de capital que é de rigor. Não comprovada a notória capacidade econômica da executada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 138.3191.3000.3800

996 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

«1. A presente ação de cobrança foi movida por perito judicial em desfavor do Estado de São Paulo, almejando o pagamento de honorários periciais supostamente devidos, em decorrência da prestação de serviços requeridos ao magistrado por partes sucumbentes, as quais gozavam do benefício da assistência judiciária gratuita em litígios nos quais a ora recorrente não figurou em qualquer dos polos. 2. O perito não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obrigação de... ()

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Doc. 216.3721.9103.4704

997 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

I. Caso em exame: 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii) a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de decidir: 4. Como o ped... ()

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Doc. 638.7062.4004.6042

998 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Responsabilidade civil do Estado. Investigação policial. Crime de furto de gado. Instauração de inquérito policial para apuração dos fatos. Autor foi investigado por ter sido mencionado em mensagens trocadas pelos autores do delito. Mandado de busca e apreensão deferido e realizado. Apreensão do aparelho celular do autor. Inexistência de erro judiciário ou de excesso pelos agentes policiais. Livre convencimento motivado do juízo. Presença dos requisitos legais para a decretação do... ()

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Doc. 477.4420.5839.4564

999 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. F... ()

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Doc. 256.3854.4303.6543

1000 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO

Pretensão da agravante de exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento do crédito requisitado por meio de RPV à Caixa Beneficente da Polícia Militar - Conquanto se trate a CBPM de autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia orçamentária, verificou-se sua inércia no pagamento do débito, circunstância que autoriza a responsabilização subsidiária do ente estatal a que está vinculada, para cumprimento da obrigação, conforme já d... ()

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