Perito Responsabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0021.1000

651 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Responsabilidade.

«Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pelo direito ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente das competências previstas em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, deve ser disponibilizada a pretensão ao fornecimento dos medicamentos Baclofeno, Oxibutinina e Cloridrato de Lidocaína, em face das circunstâncias do respectivo processo. O médico do SUS deve prescrever o med... ()

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Doc. 422.0895.0102.7065

652 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VAZAMENTO EM REDE DE ÁGUA DE RESPONSABILIDADE DA SABESP -

Pretensão a condenação da SABESP ao pagamento de indenização de danos morais e complementação de montante a título de indenização de danos materiais, abatendo-se o valor recebido em transação extrajudicial - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da... ()

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Doc. 140.3545.9019.0500

653 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes. Débito quitado. Responsabilidade objetiva caracterizada. Dano «in re ipsa». Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 154.7711.6000.0200

654 - TRT3. Responsabilidade subsidiária em terceiro grau. Aplicação. Responsabilidade de terceiro grau. Descabimento.

A segunda Reclamada responde subsidiariamente ao pagamento de eventuais créditos da autora, por ter sido a beneficiária dos serviços, sendo que, com base na teoria da culpa in eligendo e in vigilando (), competia à segunda Reclamada fiscalizar junto à primeira Ré o pagamento de todos os direitos dos empregados contratados, em contraposição ao . Assim, ainda que se admita que houve cuidado na escolha da empresa contratada e que foram observados os proce... ()

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Doc. 729.9852.4345.2838

655 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegada inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débito que ela afirma desconhecer - Origem e inadimplemento da dívida demonstrados - Faturas de cartão de crédito inadimplidas - Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório - Inteligência do , II - Apontamento pelo credor em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - Dano... ()

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Doc. 502.3908.8150.4928

656 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida desconhecida - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Risco profissional - Inobservância do dever de vigilância e cuidado pela ré - Falha na prestação do serviço - Débito declarado inexigível - Pretensão inicial de indenização por dano moral descabida - Histórico de inad... ()

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Doc. 806.9486.0920.3517

657 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso de apelação visando à procedência total dos pedidos, sob fundamento de ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado - Impossibilidade - Comprovação da existência da relação jurídica mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de... ()

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Doc. 256.4353.8420.9403

658 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cédula de Crédito Bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recurso de apelação visando à improcedência total dos pedidos, sob fundamento de prova suficiente à configuração do negócio jurídico - Possibilidade - Comprovação da existência da relação jurídica, mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie») e geoloc... ()

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Doc. 442.8946.1275.6281

659 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pleito de indenização por danos morais, decorrente da manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, mais de um mês após a quitação do débito. Súmula 548, STJ «Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Decisão reformada para fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, quantia que atende ao caráter dúplice da reparaçã... ()

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Doc. 661.2224.5852.5652

660 - TJSP. DÉBITO, COBRANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito inserido em plataforma de cobrança de dívidas vencidas gerido pela ré, objeto da ação - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no respectivo vencimento e inscrito em plataforma de cobrança da ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos de declaração de inexigibil... ()

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Doc. 728.6779.5474.2933

661 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória c/c dano material e moral - Movimentações indevidas em conta corrente - Autor que, após ter sido privado de sua liberdade por criminosos, teve sua conta invadida através de app instalado em telefone celular, gerando a contratação de um empréstimo eletrônico, transferência via pix, resgate automático de conta de investimento e pagamento de vultuosa compra via cartão de débito, tudo na manha do dia 21/10/2021 e sem qualquer entrave por parte do banco, mesmo diante da atip... ()

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Doc. 250.4011.0518.0831

662 - STJ. Agravo interno. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica. Substituição de prótese mamária. Omissão não verificada. Deserção afastada. Mérito. Produto defeituoso. Responsabilidade do fornecedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - A reanálise do entendimento de que não caracterizada a deserção da apelação e de que obrigatória a indenização em razão da responsabilidade do fornecedor pelo dano causado, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 724.9041.1646.3160

663 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Danos morais não caracterizados - Apelação desprovid

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Doc. 627.6214.5663.3561

664 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos indevidos em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Ato manifestamente ilícito - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Sucumbência a cargo da parte ré - Apelação parcialmente provida

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Doc. 708.6544.2080.5996

665 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória. Inexigibilidade do débito reconhecida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Danos morais negados diante da existência de apontamentos preexistentes. Súmula 385/STJ. Ausência de comprovação de ilegitimidade ou discussão judicial das demais inscrições. Sentença mantida. Exclusão do registro. Possibilidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 108.7803.6264.8868

666 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de telefonia (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora, desprovido. Recurso da ré, a que se dá parcial provimento

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Doc. 327.1580.7411.5635

667 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à operadora de serviços de energia elétrica. Abordagem declaratória (inexistência de débito). Questionamento de faturas, substancialmente superiores à média de consumo regular. Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. 348.0498.7521.4484

668 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de fornecimento de gás canalizado (cobranças e apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade do débito) e condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

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Doc. 567.1141.6823.9748

669 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Improcedência de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por prejuízos morais - Descontos em conta bancária, por prêmios de seguro - Ausência de prova de que os descontos foram efetuados pela ré, constando outro nome nos documentos apontados - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 645.4528.4058.2724

670 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à operadora de serviços de energia elétrica. Suposta cobrança indevida. Abordagem declaratória (inexistência de débito) e condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de procedência. Recurso do autor, provido. Apelo da ré, a que se nega provimento

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Doc. 321.2271.8023.1087

671 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Apontamento cuja origem não foi comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Sentença reformada. Danos morais. Não reconhecimento. Apontamentos preexistentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 498.4182.6527.3361

672 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de telefonia (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento

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Doc. 153.9805.0000.9000

673 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Guarda municipal. Fiscalização de trânsito. Legalidade. Abordagem excessiva. Agressão física. Exame de corpo de delito. Ente público. Responsabilidade pelos atos de seus agentes. CF/88, art. 37, § 6º. Legitimidade passiva. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva. Ilegitimidade passiva do agente. Abordagem policial abusiva. Agressão. Excesso. Ato ilícito comprovado. Dano moral reconhecido.

«1. Ilegitimidade passiva dos guardas municipais responsáveis pela abordagem para responder diretamente pelo ilícito cometido na qualidade de agente municipal. Precedente da Câmara e do Supremo Tribunal Federal. 2. Responsabilidade do Estado. A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva na hipótese, devendo ser aplicada a teoria do risco administrativo, conforme a exegese do § 6º do - Constituição Federal. Assim, despiciendo investigar sobre eventua... ()

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Doc. 142.5853.8010.5800

674 - TST. Reconhecimento de vínculo empregatício. Responsabilidade solidária. Ausência de legitimidade. Recurso desfundamentado.

«A Corte Regional não adotou nenhuma tese acerca da responsabilidade solidária da primeira reclamada, tendo em vista que considerou a segunda ré, ora recorrente, parte ilegítima para pleitear a reforma da sentença neste particular, na forma do Assim, o recurso ora analisado encontra-se totalmente desfundamentado, tento em vista que não houve insurgência quanto ao tema da legitimidade, limitando-se a atacar o mérito da discussão da responsabilidade solidária. Des... ()

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Doc. 472.3107.9403.5118

675 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7315.9900

676 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente «in itinere». Pretensão de responsabilizar o empregador com fundamento na teoria do risco profissional. Impossibilidade. Ausência de culpa do patrão. Interesse de agir inexistente. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

«De ofício, julga-se extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, quando os fatos narrados («causa petendi» remota) não guardiam relação com o pedido («causa petendi» próxima). No caso, acidente «in itinere» não enseja responsabilidades civil do empregador, por ausência do elemento culpa, inaplicando-se a teoria do risco profissional à hipótese.»

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Doc. 933.5999.1437.0605

677 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Hipótese em que a dívida foi declarada inexistente em outra demanda. Extrato coligido pelo próprio autor a evidenciar a exclusão da restritiva em 22.06.2021. Consulta ao CPF do autor, datada de 02.03.2023, na qual não consta o referido débito. Litigância de má-fé que se identifica na espécie, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Ausente responsabilidade da ré. Entidade arquivista que comprovou ter procedido à prévia e à adequada comunicação do... ()

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Doc. 724.1153.9467.9326

678 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos materiais e morais. Operações em cartão de crédito, conta corrente e poupança em decorrência de roubo. Incompatibilidade com o perfil da usuária, além de realizadas em curto espaço de tempo. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade declarada e restituição dos valores corretamente determinada. DANO MORAL. Configuração. Quantum inden... ()

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Doc. 103.1674.7257.2400

679 - TJSC. Roubo qualificado. Tentativa. Desistência voluntária reconhecida. Responsabilidade pelos atos já praticados.

«Agente que, após intimidar a vítima com o uso de uma faca, desiste do assalto e foge. Desistência voluntária reconhecida. Responsabilidade pelos atos já praticados. Delito desclassificado para o de ameaça. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena «in abstrato».»

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Doc. 153.9805.0031.1600

680 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Exame. Complicação neurológica. Oxigênio no cerébro. Ausência. Coma. Estado vegetativo. Anestesia. Equipamento vaporizador. Manutenção. Falta. Estabelecimento hospitalar. Negligência. Adoção de cautela. Inocorrência. Médica anestesista. Responsabilidade. Substituição do equipamento. Utilização inadequada. Grupo empresarial. Responsabilidade solidária. Denunciação à lide. Culpa in vigilando. Empregado. Convênio médico. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Filhos. Salário mínimo. Idade. Limite. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Material inadequado fornecido pelo nosocômio. Responsabilidade objetiva. Resonsabilidade do anestesista configurada. Reconhecida a responsabilidade da denunciada à lide (rbs). Preliminares afastadas. Quantum indenizatório mantido.

«Da violação do princípio da identidade física do juiz 1 Na convocação, licença, férias, cessação de designação do juiz para atuar na unidade jurisdicional onde o feito tramita, bem como nos casos de remoção, transferência, promoção, aposentadoria, ou por qualquer outra razão legal, o Magistrado não terá o dever de julgar a lide se desvinculado daquele órgão judicial por qualquer dos motivos jurídicos precitados, a teor do que estabelece o CPC/1973, rceam... ()

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Doc. 146.8743.5006.1800

681 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito já pago. Alegação do banco de que o pagamento não constou em seu sistema. Irrelevância. Responsabilidade objetiva do banco. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0005.2500

682 - TJRS. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Nexo causal inexistente.

«Assente no caderno probatório a inexistência de erro no procedimento adotado pelos prepostos da ré, os quais trataram de forma correta os sintomas apresentados pela familiar da autora, dos quais não havia como se inferir que a paciente apresentava hemorragia subaracnoidea, afirmando o perito, ainda, que o diagnóstico precoce da patologia não levaria à reversão do quadro, a manutenção do juízo de improcedência é medida que se impões. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 981.1769.8513.5905

683 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória da autora, sob o fundamento de inexistência de comprovação da culpa dos réus pelo dano alegado. Alega a parte recorrente que a responsabilidade dos apelados deve ser objetiva, nos termos do (CDC), dada a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) saber se houve inovação recursal, considerando que a apel... ()

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Doc. 147.4303.6010.3200

684 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Fornecimento de água. Fraude no consumo. Ligação direta clandestina. Ato ilícito. Responsabilidade extracontratual. Obrigação pessoal e não «propter rem». Responsabilidade do ocupante do imóvel. Ausente tal comprovação contra o proprietário. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5011.8300

685 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo das mercadorias transportadas. Ressarcimento de indenização paga a segurado, com fundamento no direito de regresso da seguradora. Cabimento. Motorista que interrompe o trajeto para almoçar. Desvio de rota que expôs a carga a perigo. Afastamento da causa excludente de responsabilidade. Recurso provido.

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Doc. 240.6100.1365.8807

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Plano collor I. Homologação do laudo pericial. Agravo de instrumento provido para determinar o retorno dos autos a origem para que o perito apure os valores devidos conforme fundamentação do acórdão. Violação da coisa julgada. Reexame do título judicial executado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - É entendimento desta Corte Superior que inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão.Documen... ()

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Doc. 867.4915.4079.0002

687 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de valores e indenizatória material e moral - Procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referente a contrato por ele não celebrados - Falsidade da assinatura do autor no contrato comprovada por perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação dos serviços configurada - Devolução da quantia indevidamente debitada do benefício do autor - Dano moral ca... ()

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Doc. 665.2616.4063.6091

688 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Descontos mensais na conta bancária da autora de tarifas alegadamente não autorizadas - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Dano moral - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da autora - Dano moral afastado - Repetição de indébito - Descon... ()

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Doc. 665.8925.7144.2822

689 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais, ajuizada pelo autor contra instituição financeira. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado; e (ii) verificar se o banco recorrido teve falha na prestação do servi... ()

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Doc. 938.2813.4425.1290

690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO CONDUTOR COMPROVADA EM LAUDO ELABORADO POR PERITO CRIMINAL - DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO DO DEER - INOBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - VALOR DOS DANOS MORAIS - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO MENSAL - MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 362 E 54 DO COL. STJ - Emenda Constitucional 113 DE 2021 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Conforme entendimento do STJ havendo a ocorrência de animais em faixa de rolamento é «dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia, razão pela qual se verifica conduta omissiva e culposa do ente público, caracterizada pela negligência, apta à responsabilização» (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1631507 CE 2016/0266755-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/08/2018, T2 - SEGUNDA TUR... ()

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Doc. 181.4977.3145.1716

691 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a quitação do débito - Lícita o registro de inadimplência - Exercício regular de direito - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Demonstrada a quitação do débito - Manutenção do registro de inadimplência após o pagamento do débito - Anteriores registros de inadimplência - Não caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA SOL... ()

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Doc. 103.2110.5048.3800

692 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Fixação pelo Juiz. Impossibilidade de deferi-la a peritos em liquidação de sentença.

«O arbitramento da indenização de dano moral é da exclusiva alçada do juiz, que nem deve cometê-la a peritos nem pode diferi-la para a liquidação de sentença.»

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Doc. 331.5873.4633.4420

693 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Empréstimo cadastrado para débito das parcelas no benefício previdenciário da autora - Contratação negada pela requerente - Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas atribuídas à requerente no instrumento contratual objeto da lide - De rigor, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com restituição dos v... ()

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Doc. 734.3601.4269.1865

694 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame: 1.Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Autores apelam, alegando responsabilidade solidária da Gol Linhas Aéreas S/A, que incorporou a Smiles Fidelidade S/A, pela emissão de passagens aéreas. Houve atraso no voo, falta de assistência e downgrade de classe. Acordo parcial foi celebrado com a American Airlines. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a legitimidade passiva da Gol Linhas Aé... ()

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Doc. 155.0572.0706.5266

695 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Inserção de dados pessoais na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença de procedência - Apelo do autor - Inconformismo em relação à fixação da verba honorária - Majoração - Cabimento - Fixação, ademais, que deve seguir o critério da equidade previsto no , § 8º - Apelação provid

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Doc. 763.4081.8166.4317

696 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Contratação de empréstimo que a autora alega desconhecer seguido de negativação do nome - Origem do débito comprovada - Ato ilícito - Inocorrência - Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório - , I - Dívida não infirmada - Improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 777.2279.3360.4784

697 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Empresa de telefonia - Cobrança de débito prescrito - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais proposta pela devedora - Sentença de extinção por ausência de interesse processual - Apelo da autora - Necessidade de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento - Extinção mantida - Apelação desprovida

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Doc. 153.1695.5580.3653

698 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Empresa de telefonia - Cobrança de multa por fidelização e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Cancelamento do contrato após o prazo de fidelização - Multa inexigível - Apelação desprovid

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Doc. 519.2268.0057.1215

699 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de telefonia (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso do autor, a que se dá parcial provimento

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Doc. 208.4760.5043.9232

700 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória. Inexigibilidade do débito reconhecida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Danos morais negados diante da existência de outro apontamento em nome da autora. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade. Comprovação de discussão da legitimidade da inscrição anterior, objeto de outra demanda. Danos morais configurados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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