Perito Responsabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.6512.5000.7700

401 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Ação fundada em alegação de fato do produto. Acidente automobilístico. Não acionamento de Airbags. Inexistência de defeito comprovada por prova pericial. Alegação de inaptidão do perito. Preclusão. Regras de inversão do ônus da prova. Irrelevância. Julgado apoiado em prova pericial robusta. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. Em se tratando de nulidade relativa, nos termos do , deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica. 2. Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova «a critério do juiz», quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.3006.6186.0761

402 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cobrança indevida e inserção de dados pessoais em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Relação jurídica não comprovada - Débito inexigível - Dano moral não configurado - Apontamento de débito em cadastro restrito - Ausência de publicidade do perfil do consumidor e de abalo de crédito - Sentença parcialmente reformada apenas para declaração de ine... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.7135.0210.9073

403 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Contratação de cartão de crédito e débitos dele oriundos não reconhecidos pelo autor - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Ausência de excludentes - Inexistência de relação contratual entre as partes e inexigibilidade do debito - D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.0746.3302.8329

404 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pela autora não resultou comprovada pela ré, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova de que tenha a autora contraído validamente a obrigação que ensejou a restrição cadastral ao seu nome. Inexistência do débito declarada. Negligência da ré evidenciada, em razão da abusividade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.4903.1380.9247

405 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Cartão de crédito e débito. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Operação negada pelo autor denominada «golpe da maquininha". Ausência de comprovação pelo réu da regularidade das transações. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Inexigibilidade reconhecida. Recurso do réu não provido. DANOS MORAIS. Configuraçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.3620.2171.2329

406 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que desconhece o débito acerca do qual foi cobrado pelo banco, mesmo porque não foi previamente notificada da inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Relação de consumo evidenciada. Aplicabilidade ao caso do CDC. Falta de prova da legitimidade da dívida impugnada pela parte ativa na demanda. Inexigibilidade do débito declarada. Negligência dos réus evidenciada, em razão da abusividade da r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.6230.5973.9546

407 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Contratos bancários. Golpe da troca de cartão fora do estabelecimento bancário. Compra realizada a débito, com utilização da senha do correntista. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios. Redução. Admissibilidade, dada a baixa complexidade da causa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.8316.7930.7540

408 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Contratação não reconhecida pelo autor - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do réu - Risco profissional - Dano moral bem caracterizado - Arbitramento da indenização segundo critério da prudência e razoabilidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.7302.7954.7655

409 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de relógio digital. Vício oculto. Não incidência das hipóteses previstas no para intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Relevante controvérsia fática. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.5675.7072.5157

410 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Inserção de dados pessoais na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Contratação não comprovada - Débito inexigível - Ausência de publicidade da dívida e de comprovação da redução do score - Débito não negativado - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Apelação parcialmente provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7357.4500

411 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Transferência regular das cotas a terceiros. Responsabilidade do sócio inexistente. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.

«Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa. A responsabilidade tributária solidária prevista nos Artigos 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 817.7747.2857.1768

412 - TJSP. prestação de serviços. energia eletrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens dos segurados da autora. Desnecessidade de requerimento administrativo (art. 5º, XXXV, CF/88). Notificação da concessionária demonstrada. Sentença de improcedência embasada em laudo pericial inconclusivo. Perito judicial que, sem analisar os equipamentos, e apesar de ter apontado que as instalações internas das unidades consumidoras estavam em bom estado, apresentou a parecer baseado no documento unilateral da ré e em informações de vizinhos de que não se lembravam de forte chuva e ocorrências na rede elétrica. Laudo inconclusivo que não prevalece no caso em que a autora juntou relatórios detalhados de regulação de sinistro e laudos técnicos elaborados por empresas especializadas, apontando que os danos nos equipamentos decorreram de descarga elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária ré não afastada por laudo pericial imprestável (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 817.8989.7044.7170

413 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - ERRO MÉDICO -

Pretensão da autora à condenação do Município ao pagamento de indenização a título de danos morais, materiais e estéticos, sob a alegação de que houve erro de diagnóstico ao não ter sido identificada fratura na tíbia - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Laudo pericial, produzido por perito do IMESC, que, apesar de reconhecer ter ocorrido erro de diagnóstico no primeiro atendimento dispensado à autora, não atestou quaisquer sequelas funciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.8161.1924.9004

414 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Erro médico - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impugnação genérica à qualificação do perito, especialista em medicina legal e perícias médicas, com capacidade para elucidar as questões controvertidas através de laudo e esclarecimentos às partes - Precedentes - Mérito - Laudo pericial concluiu pela ausência de erro de diagnóstico, em análise dos exames e prontuários médicos do paciente - Moléstia de manifestação atípica, de diagnóstico mais difícil, com sintomatologia iniciada em março de 2021, não identificada por médicos terceiros procurados pelo autor, e quando atendido em 27 e 28 de junho nas dependências das rés, os exames realizados identificaram alterações de parênquima pulmonar, com diagnóstico e tratamento direcionado a essa moléstia - Primeiros exames realizados não indicaram alteração morfológica que poderia ao médico assistente cogitar fosse alguma neoplasia - Rés recomendaram maior investigação com a alta, e a doença foi identificada em 08 de agosto, seguindo retirada cirúrgica e tratamento complementado por quimioterapia e radioterapia - Lesão tem crescimento gradual e surgiu antes do aparecimento dos primeiros sintomas - Erro médico não configurado - Ausente dever indenizatório - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.1555.8215.0937

415 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA (AMPLA). AUTORA QUE BUSCA A REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS EM SEUS APARELHOS ELÉTRICOS, EM RAZÃO DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS, EQUIVALENTES A R$34.285,82. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. ESCLARECIMENTO PELO PERITO QUE SE REVELA DESINFLUENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE, APESAR DA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO SE EXIME DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PERÍCIA CONCLUSIVA DA FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DA RÉ EM DESCONSTITUIR O NEXO DE CAUSALIDADE, QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA SUPLICANTE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO C.P.C. VERIFICADO O DEVER DE INDENIZAR. ACERTO DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.1054.8171.9827

416 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Cabimento, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Sentença alterada - Recurso prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.8350.4040.5410

417 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Apontamento cuja origem não foi comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Dano in re ipsa. Responsabilidade do réu pela indenização. Reconhecimento. Indenização devida. Quantum indenizatório. Redução. Inadmissibilidade. Valor fixado na sentença compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença manti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 837.4940.9200.8933

418 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS A IMÓVEL EM RAZÃO DE REPAROS NA REDE DE ESGOTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.5659.8192.6058

419 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.9112.0540.0367

420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA. É

manifesta a ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que os documentos acostados à inicial demonstram que a negativação do nome do autor foi promovida exclusivamente por terceira empresa, não pela ré. A mera vinculação entre sociedades dentro de um grupo econômico não implica automaticamente responsabilidade solidária, sendo imprescindível a comprovação de efetiva participação no ato impugnado. Diante da ausência de responsabilidade da ré, impõe-se a manutenção da sentenç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.8393.0519.8327

421 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral - Cerceamento de Defesa - Ocorrência - Ofensas físicas, ameaças e prática de «stalking» imputadas aos réus, cuja prova nos autos demanda instrução do feito - Questão de mérito que não é predominantemente de direito - Adequação e pertinência dos meios de provas pleiteados - Anulação da sentença - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.5017.0402.3247

422 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Ilegitimidade do débito declarada e não impugnada. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade do protesto e consequente abertura de cadastro negativo. Responsabilidade civil configurada, aferida a legitimidade passiva do réu por sua condição de sacador das duplicatas protestadas. Danos morais caracterizados. Indenização, arbitrada na sentença em R$ 10.000,00, preservada. Honorários ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 786.4138.6356.4449

423 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pela autora não foi comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova da legitimidade da dívida que ensejou a cobrança questionada. Inexistência do débito declarada frente ao fundo de investimento. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade da restrição c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.6478.6378.0495

424 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que é ilegítimo o débito que originou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, formalizada pelo réu. Relação de consumo evidenciada. Aplicabilidade ao caso das normas do CDC. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Falta de prova da válida contratação de cartão de crédito pela parte ativa. Perícia grafotécnica que concluiu serem falsas as assinaturas atribuídas ao autor. Inexigibilidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.5782.3597.4601

425 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Indevida inserção do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Falta de prova da legitimidade do débito que respaldou a restrição cadastral impugnada. Inexigibilidade do débito declarada. Negligência do réu evidenciada, em virtude da abusividade do registro. Responsabilidade civil configurada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 na sentença. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 15.000,00, consoante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.4357.5375.5057

426 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência que fixou a indenização em R$ 5.000,00 - Lançamento indevido do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Inconformismo da requerente que pleiteia a majoração da indenização e do banco réu - Cerceamento de defesa não configurado - Em sua defesa o réu não esclarece a razão da negativação da dívida, cujas parcelas eram descontadas de benefício previdenciário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.9814.1130.9221

427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão indenizatória relacionada à conduta do perito nomeado para a realização de perícia contábil. Sentença de improcedência, nos termos do art. 487, I, CPC. Insurgência recursal do autor, com insistência na condenação do requerido. Análise dos autos que revela a ilegitimidade passiva do réu. Perito que, no exercício de sua função, atua como agente público. Ação que deve ser ajuizada em face do Estado ou pessoa jurídica de direito privado vinculada ao expert. Entendimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 954.1382.5834.5696

428 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Apontamento cuja origem não foi comprovada. Inexigibilidade do débito reconhecida. Sentença reformada. Danos morais. Não reconhecimento. Apontamentos preexistentes. Súmula 385/STJ. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.0002.4400

429 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade.

«1 - Nos termos da Súmula 368/TST, embora seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento dos valores fiscais e previdenciários, é do empregado a responsabilidade pelo débito correspondente, cabendo-lhe suportar os descontos respectivos, que serão calculados mês a mês. 2 - Cabe ao reclamante somente o pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua quota-parte, alusivos aos valores devidos na época própria, pois não há previsão em lei que lhe atribua a res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.3394.0773.9529

430 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de contrato de cartão de crédito - Hipótese em que a autor alega desconhecer a origem do débito negativado - Réu não exibe documentação suficiente da contratação e nem do débito cobrado - Ônus de prova que competia ao réu - , VIII - Débito inexigível - Ato ilícito e falha na prestação do serviço - Ocorrência - Responsabilidade objetiva do réu pela inscrição indevid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7353.1600

431 - TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Procurador da municipalidade. Defesa do alcaide por crime funcional ou de responsabilidade. Peculato de uso. Decreto-Lei 201/67, art. 1º, II. Descaracterização do delito. Precedentes do STJ.

«Provado que a defesa do prefeito - que fora pessoalmente denunciado, juntamente com o município, na ação civil pública - não se procedeu pelo profissional contratado pela prefeitura, afigura-se improcedente a denúncia no tocante à imputação da prática do delito previsto no , II. Segundo entendimento do STJ, não caracteriza, em tese, o delito previsto no , II o fato de utilizar-se o prefeito dos serviços jurídicos da munic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.4159.2487.9980

432 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de anotação negativa indevida c/c liminar de antecipação de tutela. Insurgência da Ré contra a sentença de procedência parcial a demanda. Alegação de incompetência do Juízo. Improcedência. Matéria que trata da legitimidade da cobrança de débito contra a Autora e seu cadastro no órgão de proteção ao crédito, não havendo elementos da competência da Justiça do Trabalho. Ilegitimidade passiva. Improcedência. Empresa ré a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3353.4036.4247

433 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Necessidade de produção de prova pericial - Nomeação de perita recém-formada e sem conhecimentos específicos na área - Pedido de substituição - Admissibilidade - Objeto pericial complexo e isso, por si só, demanda profissional especializado na área e com alguma experiência - Precedente desta Corte - Agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.7080.1139.4149

434 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelante recorre alegando cerceamento de defesa por parcialidade da perita e requer a reforma da sentença para condenação em danos materiais e morais. 2. A sentença de primeira instância concluiu pela inexistência de responsabilidade civil do reclamado, com base em laudo pericial e análise detalhada das provas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da alegada parcialidade da perita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.0500.1594.2704

435 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes. Apontamento cuja origem não foi comprovada. Inexigibilidade do débito reconhecida. Danos morais. Não reconhecimento. Apontamentos preexistentes. Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Distribuição equânime dos ônus sucumbenciais. Cabimento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.0173.7854.7095

436 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cobrança de débito e negativação de dados pessoais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Negativação de dados pessoais e cobrança indevida não comprovadas - Ato ilícito e danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Apelação desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.9621.1863.7868

437 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Anotação do nome do autor no SCR SISBACEN (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por débito inexigível - Apontamento indevido que impediu o autor de contratar crédito - Responsabilidade da entidade financeira - Dano moral - Ocorrência - Embora não se trate de órgãos de proteção ao crédito, a informação ilegítima constante daquele cadastro gera dano moral indenizável - Precedentes - Manutenção do «quantum» indenizatório fixado na sentença re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.0173.9372.2463

438 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome em razão de dívida alegadamente desconhecida - Dívida não comprovada - Procedência - Apelação da ré - Responsabilidade objetiva do fornecedor - - Dano material inocorrente - Dano moral configurado - Quantum arbitrado (R$10.000,00) - Redução cabível para R$5.000,00 - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.0832.5502.1306

439 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.9755.1470.5083

440 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito desconhecido pelo autor. Documentos que comprovam a existência da dívida. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude do apontamento. Sentença de improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cadastro de inadimplentes. Ausência das situações previstas no C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.5431.8885.8982

441 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débito alegadamente não efetuado - Sentença de procedência em parte - Débito declarado inexigível - Dano moral inocorrente - Súmula 385/STJ - Arbitramento dos honorários com base no valor da causa, conforme entendimento repetitivo do E. STJ - Procedência em parte redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 811.1549.3365.5081

442 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pela autora não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova da exigibilidade da obrigação que ensejou a restrição cadastral ao nome da parte ativa. Inexistência do débito declarada. Indevida restrição cadastral ao nome da autora. Negligência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.2002.6113.2747

443 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pela autora não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova de que tenha a parte ativa contraído validamente a obrigação que ensejou a cobrança questionada. Inexistência do débito declarada frente ao fundo de investimento. Negligência do réu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.3289.5709.7665

444 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Descontos mensais na conta bancária da autora sob a rubrica «Seguros Eagle» - Não comprovada qualquer contratação, tampouco autorização que justificasse os mencionados débitos havidos na conta da autora - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Manutenção da r. sentença quanto ao reconhecimento da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.1465.5394.6661

445 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Descontos indevidos por meio de débito automático advindos de encargo não contratado - Preliminar de ilegitimidade passiva do banco afastada - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas pelo banco, agente no qual é mantida a conta em que foram realizados os descontos indevidos - Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo (par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.5174.0916.0500

446 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimos consignados que o autor alega não ter contratado - Relação de consumo configurada - Contratação não comprovada pelo banco réu - Falha na prestação do serviço - Risco profissional - Fato de terceiro que não exclui a responsabilidade civil da casa bancária - Débito declarado inexigível - Devolução dobrada dos valores indevidamente pag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.0598.1110.6535

447 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pela autora não resultou devidamente comprovada pela ré, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova da exigibilidade da obrigação que ensejou a restrição cadastral ao nome da parte ativa. Inexistência do débito declarada. Indevida restrição cadastral ao nome da autora. Negligência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.9181.7486.4125

448 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida restrição cadastral ao nome da autora. Hipótese em que, apesar de alegar o réu que o débito impugnado pela autora é oriundo da utilização de cheque especial, não comprovou nos autos, como deveria, a existência e validade da contratação. Consideração de que a prova documental produzida pelo banco, consubstanciada em termo de adesão a produtos e serviços, mas desprovido de qualquer assinatura válida, não se presta a ev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.6681.0731.6321

449 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Abusividade de restrição cadastral por débito inexistente. Parcelas do contrato de empréstimo celebrado entre as partes que já haviam sido descontadas do saldo do fundo de garantia da parte ativa. Inexigibilidade do débito declarada. Negligência do réu evidenciada, em virtude da abusividade do registro. Responsabilidade civil configurada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 na sentença. Admissibilidade de sua majoração ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.4619.6861.4465

450 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não possui débito algum com a Aymoré que pudesse legitimar restrição cadastral ao seu nome. Aplicabilidade ao caso do CDC. Verossimilhança das alegações do autor que permitem a inversão do ônus probatório. Falta de prova eficaz da existência e da validade da obrigação que respaldou a restrição cadastral impugnada pelo autor. Inexistência do débito declarada. Falha na prestação do serviço prestado pela ré. Neg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações