Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. apelação. AçÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL. Improcedência. Alegação de contradições no laudo pericial. Conclusão do perito afastando a responsabilidade da apelada, porquanto verificou-se que a patologia se deu por inadequações de uso e ausência de manutenções preventivas pela apelante. Documento elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com imparcialidade incontestável. Sentença mantida. Recurso desprovido

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152 - TJSP. Prova. Ônus. Não alterada a determinação do CPC/1973, art. 33 pelo fato da parte ser beneficiária da justiça gratuita, que impõe ao autor a responsabilidade do custeio pela perícia, o pagamento do perito indicado deve ser realizado pelo Fundo de Assistência Judiciária, segundo os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na Deliberação 92/08. Recurso parcialmente provido.

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153 - TJSP. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO. SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE BASE DE DADOS A PARTIR DA QUAL PUDESSE O PERITO JUDICIAL AFERIR A CORREÇÃO DOS ÍNDICES PRATICADOS. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS FORNECEDORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. UTILIZAÇÃO DOS DIVULGADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. FORMA DE MANTER O EQUILÍBRIO ATUARIAL DA CARTEIRA. 1. A

154 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de debito. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários. Posterior prolação de sentença. Recurso prejudicado.

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155 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral, em razão da inclusão de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Débito prescrito, pois decorridos mais de cinco anos de seu vencimento. Art. 206, 5º, I, do Código Civil. Prescrição que não implica no desaparecimento da obrigação, impossibilitando tão somente sua cobrança forçada. Entendimento de acordo com o Enunciado 11 do TJSP. Precedentes do C. STJ. Mera anotação do nome da consumidora que não revela qualquer abuso de direito, especialmente porque não há prova nos autos no sentido de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (art. 300 do atual CPC). Fatos controvertidos, que dependem de melhor depuração mediante estabelecimento do contraditório. Ausência da fumaça do bom direito. Falta de demonstração, ademais, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso não antecipados os efeitos da tutela jurisdicional. Recurso ao qual se nega provimento.

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157 - TJSP. Acidente do Trabalho - Embargos à execução - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário contra v. acórdão que aplicou a pena de deserção ao apelo do INSS - Devolução dos autos pela d. Presidência de Direito Público com base no CPC, art. 1.040, II, ante o resultado do RE 1.761.618 (Tema 1001/STJ) - Adequação do v. acórdão recorrido para conhecer do recurso autárquico e analisar o mérito.

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO PARA PROMOVER O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

159 - TJSP. Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas com cartão de crédito furtado - declaração de inexigibilidade com restituição e danos morais - sentença mantida.

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160 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação inicial de que o autor foi vítima de «golpe do WhatsApp», em que realizou transferências bancárias para terceiro estelionatário que se passou por seu filho. Decisão que deferiu o bloqueio de quantia depositada nas contas bancárias de ambos os réus. Descabimento. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou perigo de dano necessários para a concessão da tutela inaudita altera parte, que constitui medida grave de caráter excepcional, em relação à ré agravante Dock. Hipótese que recomenda a instauração do contraditório, que certamente trará melhores subsídios para a análise do pedido. Decisão reformada. Recurso provido.

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161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE PERITA COM ESPECIALIDADE EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1015. URGÊNCIA CARACTERIZADA. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PRETENDENDO A NOMEAÇÃO DE MÉDICO COM ESPECIALIDADE EM OBSTETRÍCIA. RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 465. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL PARA A MELHOR SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NO CASO, O «EXPERT» OSTENTA ESPECIALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE É OBJETO DA PROVA TÉCNICA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

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162 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE PERITA COM ESPECIALIDADE EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1015. URGÊNCIA CARACTERIZADA. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PRETENDENDO A NOMEAÇÃO DE MÉDICO COM ESPECIALIDADE EM OBSTETRÍCIA. RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 465. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL PARA A MELHOR SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NO CASO, O «EXPERT» OSTENTA ESPECIALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE É OBJETO DA PROVA TÉCNICA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

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163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE PERITA COM ESPECIALIDADE EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1015. URGÊNCIA CARACTERIZADA. INSURGE-SE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PRETENDENDO A NOMEAÇÃO DE MÉDICO COM ESPECIALIDADE EM PEDIATRIA. RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 465. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL PARA A MELHOR SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NO CASO, O «EXPERT» OSTENTA ESPECIALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE É OBJETO DA PROVA TÉCNICA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

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164 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Revestimento de edifício recém construído que se desprende. Material fora da especificação que foi usado na construção. Reconhecimento pelas próprias rés. Responsabilidade solidária do fabricante, do construtor e do empreiteiro. Inteligência dos artigos 12, «caput» e 25, §2° do Código de Defesa do Consumidor. Fixação de valor para reparação dos danos, não impugnado quando da contestação. Valor que corresponde apenas ao que foi pago pelo recondicionamento da fachada do edifício. Acolhimento do laudo do perito judicial. Correção da medida. Ausência de críticas fundadas ao laudo pericial. Recurso improvido.

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165 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ausência de intimação de uma das partes sobre elaboração de perícia técnica. Irrelevância. Inexistência de prejuízo. Responsabilidade por dano em direito de vizinhança independe da conduta preventiva do proprietário da construção, por força de lei. Laudos periciais produzidos apontam a obra vizinha como origem dos danos noticiados. Valores estipulados pelo perito não restaram impugnados. Honorários fixados em observância aos parâmetros legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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166 - TJSP. Meio ambiente. Sentença. Liquidação. Ação civil pública de liquidação de sentença penal condenatória. Loteamento irregular. Incabível, nesta sede, qualquer averiguação sobre a responsabilidade do réu pelos danos decorrentes do loteamento. Obrigação de indenizar o dano pelo crime é efeito da condenação criminal. CP, art. 91, I. Apuração do perito quanto à ocorrência de danos urbanísticos e inexistência de dano ambiental. Insurgência do Ministério Público extemporânea. Matéria preclusa. Recursos improvidos.

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167 - TRT2. Perito em geral honorários periciais contábeis. Sucumbência. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais resulta da sucumbência da demandada na ação e da necessidade de realização desta perícia para apuração da dívida, ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes. Não se pode penalizar ainda mais aquele que para satisfação do seu crédito teve que se valer de meios judiciais. Agravo de petição a que se dá provimento, neste particular.

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168 - TJSP. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de parcial procedência para declarar inexistência da relação jurídica e devolução simples do que foi pago indevidamente - Inconformismo do autor - Circunstância aplicável à hipótese de devolução em dobro do que foi pago (art. 42, parágrafo único, CDC) - Danos morais não configurados - Valores insignificantes descontados na conta corrente - Juros de mora a partir do ilícito (Súmula 54, STJ) - Sucumbência recíproca - Readequação dos honorários advocatícios - Provimento parcial da apelação do autor.

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169 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Pretensão do autor à indenização por danos morais, materiais e estéticos por ter sido atingido por disparo de arma de fogo de policiais que realizavam uma perseguição. Evidente a responsabilidade do Estado, porque a investigação policial é ato estatal, daí a aplicação da norma do § 6º, do CF/88, art. 37. Danos morais arbitrados com moderação e razoabilidade, não havendo motivo para majoração. Inexistência de nexo causal entre os fatos e a lesão constatada pelo perito judicial, sendo indevidas as indenizações por danos materiais e estéticas. Apelo da ré e recurso adesivo do autor não providos.

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170 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Conta bancária aberta em nome da parte autora junto à ré. Fraude de terceiro. Débito não contratado. Aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Alegação da parte ré de que comprovou, através de telas sistêmicas, a existência do débito e o seu respectivo valor. Prova unilateral impugnada. Critério do juízo. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC. Inadmissibilidade da prova do débito cobrado somente através de telas sistêmicas. Fraude pelo uso de dados da parte autora por terceiro na contratação. Falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC). Ausência de medidas de segurança a fim de evitar a contratação fraudulenta e, ainda, a negativação indevida do nome da parte autora. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para ver declarada a inexistência da relação contratual e retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito. De rigor a declaração da inexigibilidade do débito e cancelamento da respectiva inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa» configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum» arbitrado proporcional ao dano sofrido e razoável, mostra-se adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato de mútuo c/c indenizatória. 1. Recurso não merecendo ser conhecido no tópico em que ataca a atribuição ao réu da responsabilidade pelo adiantamento de 50% da remuneração do perito. Prova pericial deferida em anterior interlocutória, irrecorrida, com determinação do rateio dos salários periciais. 2. Pretendida redução do montante fixado a título de honorários do perito grafotécnico (R$ 6.270,00). 2.1. Hipótese que, embora não se inclua no rol do CPC, art. 1.015, impõe o conhecimento do agravo, nos termos da tese fixada no procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988), já que não pode ser deixada para ulterior reexame. 2.2. Inconformismo que se acolhe parcialmente. Efetivamente, tratando-se de perícia grafotécnica envolvendo um único documento, nada justifica estabelecer a remuneração do perito na importância de R$ 6.270,00. Remuneração ora reduzida para a quantia de R$ 2.500,00. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso

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172 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Vícios construtivos. Improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Nova sentença, diante da anulação da anterior, em razão da necessidade de se refazer a perícia, com designação de outro perito. Conclusão da nova perícia que não destoou da anterior, contudo, detalhada e esclarecedora. Vícios no imóvel que são causados pelo vizinho da unidade superior. Ausência de responsabilidade da ré. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida

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173 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Retirada de publicações em rede social. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300. Inversão da ordem normal do processo, com supressão do contraditório, que somente se justifica em face de situação de perigo de que a citação da parte requerida venha a comprometer a eficácia do provimento ou que a demora na efetivação da citação acarrete inutilidade da medida. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da situação de fato. Necessidade da instrução processual. Recurso desprovido.

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Existência de recurso anteriormente distribuído à 6ª Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 105 do RITJSP, segundo o qual «A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados". Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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175 - TJSP. Agravo de instrumento - Declaratória de inexistência de débito - Indeferimento de tutela de urgência (imediata retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes) - Conclui-se das argumentações da agravante que ela reconhece algumas das dívidas que geraram a negativação de seu nome - Imprescindível efetivo contraditório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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176 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte da paciente. Ação de indenização. Danos morais. Princípio da não surpresa. Aplicação do direito à causa. CPC/2015, art. 10. Violação. Não ocorrência. Qualificação técnica do perito. Nulidade relativa. Submissão à preclusão. Precedentes. Perda de uma chance. Nexo causal. Relação entre conduta médica e comprometimento real da possibilidade de diagnóstico e cura. Precedentes.

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177 - TJSP. LOCAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais - Locatário que se obriga ao pagamento de alugueres e encargos vencidos até a data da entrega do imóvel, livre de pessoas e coisas - Ausente demonstração de entrega das chaves, corroborando a alegação do locador de abandono do imóvel - Pretensão declaratória descabida, já que o credor é a empresa de energia - Ausente ato ilícito por parte do locador - Sentença de improcedência mantida.

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178 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Desconto de valores em conta corrente da autora. Relação contratual inexistente. Cobranças indevidas. Restituição em dobro. Danos morais configurados. A correção monetária e os juros de mora, aplicados à indenização por dano moral, devem observar, respectivamente, as Súmulas 362 e 54, editadas pelo Colendo STJ. Sentença parcialmente reformada.

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179 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida em ação de obrigação de fazer para o fim compelir o Município de Piracaia e o correquerido à desobstrução da Estrada Municipal PRC-377 - Decisão escorreita - Tutela provisória deferida com base em laudo pericial produzido no processo 1000141-54.2016.8.26.0450, que acabou extinto sem resolução de mérito - Ausência de participação do correquerido na fase de instrução do processo anterior não prejudica a força probatória do laudo para fins de demonstração da probabilidade do direito, mormente considerando que a Municipalidade participou da produção da prova - Descabimento da arguição, em nome próprio, de eventual prejuízo de terceiro - Suposta divergência em relação à extensão da via não demonstrada a contento, devendo prevalecer aquela indicada no Plano Cartográfico do Estado de São Paulo - Possibilidade de fixação de astreintes contra o Poder Público - Multa fixada objetivamente e em valor adequado - Recurso do Município desprovido.

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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO E REITERAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. DESERÇÃO. Determinação para comprovação do recolhimento do valor de preparo recursal não atendida pela agravante, apesar de intimada, inclusive após reiteração, mediante recolhimento em dobro. Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput e § 4º). Presunção de desistência ou abandono. Cópia da declaração do imposto sobre a renda ou declaração de isenção assinada de próprio punho que não demandam nenhuma complexidade. Inadmissibilidade da análise do mérito (CPC, art. 932, III).

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181 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços publicitários. Contrato firmado por funcionária responsável pelo «marketing» da empresa contratante, que a representava em feira de negócios. Validade. Teoria da aparência. Documento assinado que não deixa dúvida se tratar de contrato, com opção do serviço contratado e do preço a ser pago. Serviço contratado que foi comprovadamente realizado. Contraprestação devida. Recurso não provido.

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182 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Despesa condominial paga em atraso. Registro da dívida em nome do autor-devedor no cadastro de inadimplentes. Restrição mantida injustificadamente pelo credor para além de 5 dias úteis do integral e efetivo pagamento do débito. Dano moral configurado. Súmula 548 do C. STJ. Sentença de procedência. Resignação do condomínio-réu. Majoração do «quantum» indenizatório para R$ 3.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária arbitrada conforme o proveito econômico alcançado pelo vencedor. Recurso parcialmente provido.

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183 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Diagnóstico laboratorial. Responsabilidade solidária do laboratório que realizou a análise clínica, do hospital que o sedia e do plano de saúde. Código de Defesa do Consumidor. Contratos coligados. Diagnóstico equivocado comprovado por perito judicial. Dano indenizável. Autor que já estava na posse de outros exames favoráveis contra um desfavorável ao seu estado de saúde. Fato que impede a condenação no patamar pleiteado na petição inicial. Minoração. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

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184 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Linha do metrô São Paulo. Honorários do assistente técnico dos expropriados. Indenização superior à oferta. Sucumbência da concessionária. Responsabilidade pelos honorários do perito. Laudo técnico. Instrução. Exame de elementos probatórios. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Avaliação. Contemporaneidade. Juros moratórios. Momento de incidência. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Inaplicável à pessoa jurídica de direito privado.

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA. MAMOPLASTIA REDUTORA REPARADORA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O CIRURGIÃO PLÁSTICO. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. 1. PROCEDIMENTO SEM NATUREZA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO-CIRURGIÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14, § 4º. 2. EMBORA O RESULTADO DA CIRURGIA NÃO TENHA FICADO DE ACORDO COM O QUE SE ESPERA DE UMA MAMOPLASTIA REDUTORA BEM-SUCEDIDA, O PERITO DO JUÍZO, EM SEU LAUDO PERICIAL, NÃO CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA DO PROFISSIONAL RÉU, NÃO SE PODENDO AFIRMAR

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186 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Consumidora alega que, apesar de estar adimplente com suas obrigações, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão à declaração de inexistência da dívida mais indenização por danos extrapatrimoniais. Procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. INADIMPLEMENTO. Documentos juntados pelo próprio fornecedor atestam que as prestações foram pagas pela consumidora, ainda que com atraso. Manutenção descabida da inscrição desabonadora após o prazo de 5 dias úteis. Exegese da Súmula 548 do E. STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. Existência de legítimos apontamentos negativos em data anterior. Inteligência da Súmula 385 do E. STJ. Sentença reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

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187 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Adiantamento. Autor que requereu a produção da prova pericial. Necessidade deste efetuar o adiantamento das despesas. CPC/1973, art. 33. Inviabilidade de a circunstância de ser beneficiário da gratuidade para determinar a inversão da responsabilidade. Inexistência de previsão legal para tanto. Inversão, ademais, que implicaria em violação do princípio da isonomia. Afastamento da determinação dirigida à agravante, de adiantar as despesas relacionadas à prova pericial. Recurso provido para este fim.

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188 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Legitimidade passiva da CDHU e incidência do CDC reconhecidas. Questões examinadas em recurso anterior. Preclusão. Dano material decorrente de anomalias construtivas. Conclusões do perito judicial não afastadas. Incorporadora responsável pela reparação. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Juros de mora incidentes desde a citação. Relação contratual. Termo inicial do prazo fixado para a realização dos reparos. Trânsito em julgado. Recurso do réu desprovido, provido em parte o da autora

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189 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Indenização por dano material e dano moral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade passiva da CDHU e incidência do CDC reconhecidas. Questões examinadas em recurso anterior. Preclusão. Anomalias construtivas comprovadas. Conclusões do perito judicial não afastadas. Incorporadora responsável pela reparação dos prejuízos. Custos do reparo, no entanto, não discriminados no laudo. Adoção do montante demonstrado em parecer apresentado pela ré. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Recurso provido em parte

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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. Decisão agravada que deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela, para determinar bloqueio, sem transferência, de ativos financeiros da requerida no valor de R$ 158.050,00, pelo sistema Sisbajud. Inconformismo da ré. Este E. Tribunal, por ora, só tem competência para analisar os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado (CPC/2015, art. 300). Conjunto probatório não conduz a um juízo de probabilidade do direito. Questão que deve ser melhor analisada, em caráter exauriente, com a realização da instrução probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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191 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prova pericial. Custeio imposto ao requerido. Preclusão. Obrigação decidida em saneamento sem insurgência da instituição financeira. Não conhecimento. Valor dos honorários periciais. Perícia grafotécnica. Tabela de honorários da Resolução CNJ 232/2016. Inaplicabilidade. Tabela de honorários para custeio de responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita. Estimativa de honorários. Art. 252, Regimento Interno. Ratificadas as razões da decisão agravada e àquelas apresentadas pelo perito. Recurso parcialmente conhecido para negar provimento na parte conhecida

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192 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. VÍCIOS EM IMÓVEL. LAUDO PERICIAL. EVENTUAL INVASÃO DA CONSTRUÇÃO NO TERRENO VIZINHO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR FALHA NO PROJETO ORIGINAL. RESPONSABILIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA NO PAGAMENTO PROPORCIONAL À OBRA EXECUTADA, CONFORME APURADO PELO PERITO JUDICIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DO EXEQUENTE CONSTITUÍDO (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA POSTERIORMENTE AO PEDIDO E DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO DESSE CRÉDITO AO SEU REGIME JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.101/2005, art. 49, «CAPUT». RECURSO IMPROVIDO. Dessume-se do Lei 11.101/2005, art. 49, «caput», que apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao seu regime jurídico, excluídos, portanto, aqueles constituídos posteriormente. No caso, o crédito objeto da execução foi efetivamente constituído com o trânsito em julgado do acórdão na ação principal posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial. Logo, não se sujeita ao seu regime jurídico.

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO PERITO. PARECER CONTÁBIL. SUMULA 232 E TEMA 871, AMBOS DO STJ. ÔNUS E INCUMBÊNCIA DA FAZENDA. I. CASO EM EXAME. 1.

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VAZAMENTO DE GÁS FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ REFATURASSE OS DOIS MESES IMPUGNADOS NA LIDE, TENDO COMO MÉDIA MENSAL O VALOR DE R$ 304,00. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA RÉ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VAZAMENTO SE DEU EM TUBULAÇÃO INTERNA A QUAL É DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL CONCLUINDO QUE O VAZAMENTO OCORREU APÓS O MEDIDOR. PERÍCIA REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

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196 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Fixação de valor razoável em R$ 2.000,00. Pretensão à redução. Inexistência de desproporcionalidade. Prova técnica contábil. Grau de complexidade e responsabilidade do perito. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco recorrente contra decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 2.000,00 no curso de cumprimento de sentença, em ação de conhecimento. O recorrente sustenta que o valor é desproporcional e requer sua redução. II. Questões em discussão 2. O recurso envolve a fixação de honorários periciais, com discussão sobre a razoabilidade e a proporcionalidade do valor arbitrado à luz da complexidade da prova técnica requerida. III. Razões de decidir 3. A fixação de honorários periciais deve considerar a importância da causa, a complexidade da prova, o tempo estimado para realização dos trabalhos e a responsabilidade do perito.4. No caso, o valor de R$ 2.000,00 fixado pelo juízo de origem é razoável e compatível com a perícia contábil necessária para aplicação da sentença aos cálculos do cumprimento de sentença.5. A redução dos honorários periciais, tal como postulada pelo recorrente, não se justifica, uma vez que a quantia estabelecida respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, como demonstrado pelos precedentes do TJSP. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Os honorários periciais devem ser fixados em observância à complexidade da prova, ao tempo de realização e à responsabilidade do perito, sendo mantido o valor de R$ 2.000,00 quando compatível com tais parâmetros.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1015, art. 465. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2022012-37.2024.8.26.0000, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2196583-94.2018.8.26.0000, Rel. João Batista Vilhena, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2021.

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197 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de representação. Relação contratual que permitiu às partes a convivência por longo tempo. Dano não evidenciado. Perda de clientes pela autora que resolve em perdas e danos. Falta de comprovação de que tenha sido vilipendiado o seu nome no mercado. Pedido indenizatório afastado. Ação julgada procedente em parte. Ré condenada no pagamento das verbas pleiteadas e pelas despesas do processo e honorários do perito judicial. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.

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198 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em alegado erro médico em procedimento realizado pelo 2º réu nas dependências da clínica 1ª ré. Em se tratando, na espécie, de suposta falha na atuação de médico vinculado à clínica ré, deve a questão ser analisada sob o ângulo da responsabilidade subjetiva, mediante a verificação de culpa, consoante dispõe a norma inserta no art. 14, § 4º do CDC. Sentença de improcedência. Diversamente do que sustenta a autora/apelante, o perito do Juízo, apesar de afirmar que a artrite séptica (complicação) decorreu de uma contaminação da artrocentese, ressaltou o risco de infecção do referido procedimento, que pode ser causada por «técnica não estéril, introdução da agulha através de áreas com infecção (celulite), infecção sistêmica, trauma, dor, novo acúmulo de líquido e instabilidade articular», salientando, ainda, que não há nos autos o resultado da análise do líquido sinoval, que seria de extrema importância para estabelecer a causa da infecção. Sobreleva anotar que, instada a se manifestar sobre as manifestações do perito, deixou a parte autora de impugná-lo ou mesmo de produzir prova que infirmasse as conclusões do perito (fl. 206), ônus que lhe competia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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199 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou às exequentes que manifestem sobre os prejuízos sofridos e surgidos exclusivamente pela impossibilidade de reativação do antigo perfil - Inconformismo - Acolhimento - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em atenção ao pedido subsidiário da executada - Cabimento da inclusão dos lucros cessantes - Inteligência dos arts. 402 e 403 do Código Civil - Impossibilidade de fixação do quantum indenizatório com base no cálculo unilateral da parte exequente - Necessidade de apuração do quantum em liquidação - Decisão reformada para deferir a inclusão dos lucros cessantes no cálculo do débito executado, com apuração em liquidação - Recurso provido com observação.

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200 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DO RECURSO POR FORÇA DE DECISÃO DO C. STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, À LUZ DO RESP 1.804.965/SP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA POR PERITO EQUIDISTANTE DAS PARTES E COMPROMISSADO PELO JUIZ. PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA A APURAÇÃO DAS CAUSAS DOS PROBLEMAS INVOCADOS PELOS DEMANDANTES. PRECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.

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