Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Apelações - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização com relação ao hospital e, no tocante à corré (médica) extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Apelo da instituição hospitalar - Ausência de interesse recursal evidenciada - Recurso não conhecido - Questão relativa à ilegitimidade passiva da médica - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Recurso dos Autores não conhecido nesse ponto - Mérito - Suposto erro médico - Questão controvertida na hipótese que exige conhecimentos técnicos para sua solução - Perícia realizada por perito que foi clara ao concluir pela inexistência de falha no atendimento médico prestado - Nexo de causalidade não demonstrado - Responsabilidade civil da parte Ré não constatada - Sentença mantida - Recurso da Ré não conhecido e recurso dos Autores conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido

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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DA DECISÃO SANEADORA. AFASTAMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO. DESCABIMENTO NA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ÓBITO DE AMBOS OS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS GENITORES DO 2º AUTOR. HABILITAÇÃO DA GENITORA DA 1ª AUTORA. RECURSO DO SUCESSOR DO 2º AUTOR E RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE MÉDICO, REDIRECIONAMENTO DE PARTURIENTE PARA OUTRA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRATAMENTO INADEQUADO. PARTO NATURAL FRUSTRADO. COMPLICAÇÃO NO PARTO. CESARIANA. SEQUELAS NO RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. MÉTODO BIFÁSICO. VALORAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REJEIÇÃO RECURSO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO PELOS DANOS MORAIS. ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO QUE NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DAS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. DEVIDO OS HONORÁRIOS DE PERITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1.

253 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Valor fixado, a título de honorários periciais, na sentença prolatada em reclamação trabalhista. Benefício da justiça gratuita que foi concedido à agravada naqueles autos. Súmula 457/TST, que prevê ser de responsabilidade da União o pagamento dos honorários de perito, quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Além disso, por força do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas decorrentes de sua sucumbência no processo. Agravo desprovido

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254 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade da concessionária. Vazamento de gás cloro tóxico. Qualificação do perito. Súmula 7/STJ. Exorbitância da condenação. Súmula 284/STF. Complementação. Tardia das razões. Impossibilidade. Inovação recursal e preclusão consumativa. Conduta da vítima. Razoabilidade da reparação. Insurgência quanto ao que não se decidiu. Súmula 182/STJ. Pensão. Prejuízo permanente, ainda que não absoluto, à capacidade laborativa. Valor embasado no salário mínimo. Aspecto fático. Juros. Termo inicial. Dano extracontratual. Súmula 54/STJ. Índice. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Multa por embargos protelatórios. Súmula98/STJ.

255 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia grafotécnica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade dos documentos, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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256 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia grafotécnica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade dos documentos, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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257 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia grafotécnica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade dos documentos, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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258 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de regresso. Contrato de seguro. Perícia. Documentos em poder de terceiro. Inobservância da solicitação do perito e do requerimento da parte. Necessidade do reexame da prova. Nulidade de algibeira que não se conhece. Pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Hipótese de responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Precedentes. Reforma do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

259 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DO PLANO ODONTOLÓGICO, DA ADMINISTRADORA DO PLANO E DA EXECUTORA DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º E 25, AMBOS DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO CONCLUÍDO. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL MAJORADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. DIVISÃO POR EXEGESE DO CPC, art. 95. VALOR ESTIMADO PELO PERITO ADEQUADO AO TRABALHO A REALIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

261 - STJ. Agravo interno em agravo interno em agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022 não configurada. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incapacidade técnica do perito. Preclusão. Termo de consentimento assinado pelo paciente.

262 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO ILÍQUIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA ANÁLISE PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

263 - TJSP. Apelação - Indenizatória por danos materiais e morais - Vícios ocultos - Sentença de parcial procedência na lide principal e procedência na lide secundária - Apelo da denunciada - Preliminar - Multa do CPC, art. 1.026, § 2º - Omissão verificada na sentença - Afastamento da multa - Mérito - Alegação de prescrição ânua - Inocorrência - Contrato de seguro de responsabilidade civil - Situação expressamente delineada pelo art. 206, § 1º, II, «a» do Código Civil - Início do cômputo do prazo prescricional no momento da citação do segurado na ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado - Precedentes - Condenação - Valor estimado pelo perito judicial para a execução dos reparos - Manutenção - Faculdade ao juízo do cumprimento de sentença autorizar a elaboração de orçamentos pelo preço médio, desde que atendidos os critérios delineados pelo «expert» - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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264 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Laudo pericial. Perito. Ausência de nulidade. Impossibilidade de indenização da cobertura vegetal localizada em área de preservação permanente. Precedentes.

265 - TJPE. Processual civil. Terminativa. Agravo no agravo de instrumento. Inventário. Apuração de haveres. Honorários do perito. Interpretação dos arts. 993, parágrafo único, II e 1003, parágrafo único do CPC/1973. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

266 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré e da autora - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Prova pericial realizada baseada em outros elementos, em face da não apresentação do medidor de energia ao perito - Ausência de entrega do relógio de energia pela ré que impossibilitou um maior aprofundamento pelo perito quanto a existência de fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Fixação do dano moral em R$ 5.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença parcialmente reformada - Improvido o recurso do réu e provido o apelo da autora

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267 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Responsabilidade Civil. Relação de consumo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que transferiu para o momento da prolação da sentença a distribuição do ônus probante, bem como determinou aos autores o adiantamento dos honorários provisórios devidos ao perito nomeado para realizar a prova requerida pelas partes. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento, mas que deve ser apreciada antes da sentença até para não surpreender a parte. Validade, todavia, do adiantamento das verbas periciais pelos autores, podendo as partes apresentar os pontos controvertidos da demanda. Recurso provido em parte para estes fins.

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268 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Inversão. Consumidor. Relação de consumo identificada pela destinação final do produto. Perícia requerida pelo ré agravante. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. A teoria baseiase na idéia de que se pode incumbir a carga probatória a quem, pelas circunstâncias do caso e sem interessar se é autor ou réu na ação, se encontre em melhor condição para produzi-la. Responsabilidade da requerida agravante pelo pagamento dos honorários do perito judicial. Diferimento do recolhimento negado. Artigo 2º parágrafo único, inciso IV, da Lei 11608/03. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo.

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269 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo inexistente. Figura do consumidor por equiparação que surge de serviço ou produto defeituoso. Situasão inexistente. Dano que denota-se como reflexo de serviço não defeituoso. Relação de consumo que não implica em automática inversão do ônus da prova. Inversão do ônus da prova que não se confunde com responsabilidade pelo custeio para a produção da prova. Prova pericial pleiteada somente pela parte autora. Hipótese em que este deverá arcar integralmente com a remuneração do perito, nos termos do caput do CPC, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido

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270 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que homologou os honorários periciais e impôs ao executado a responsabilidade pelo pagamento - Recurso interposto pelo exequente visando a majoração da verba arbitrada ao perito - Ausência de legitimidade e interesse recursal ao agravante - Pretensão de alteração dos honorários periciais, cujo pagamento foi atribuído exclusivamente ao executado - Interesse exclusivo da parte contrária, que se conformou com o teor da decisão - Incapacidade de melhora na situação fática do recorrente - Descabimento da defesa de direito alheio em nome próprio, CPC, art. 18 - Precedente do STJ - Litigância de má-fé não configurada - Recurso não provido

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271 - TJSP. Perito. Salário. Insurgência contra determinação de depósito, pelo réu. Alegação de inversão do ônus da prova para a autora. CPC/1973, art. 289, inciso II. Impugnada a assinatura aposta no contrato, cabe àquele que produziu tal documento comprovar a sua autenticidade. Cabimento, todavia, à parte que requereu a produção da prova técnica o pagamento dos honorários periciais. Responsabilidade pelo custo da perícia. CPC/1973, art. 33, ««caput»». Dada a extensão e complexidade dos trabalhos a serem realizados, a verba honorária foi arbitrada em valor excessivo, de modo que a sua redução mostra- se medida de rigor. Recurso conhecido e provido parcialmente, neste aspecto.

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272 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia documentoscópica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que ele é autêntico e que a assinatura atribuída à autora é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame pericial. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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273 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de passageiros. Acidente no interior de veículo. Procedência parcial da demanda decretada em primeiro grau. Decisão reformada em parte. Responsabilidade objetiva da transportadora. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Dano moral caracterizado. Redução do valor da indenização, visto que não pautado por critério de razoabilidade. Manutenção do valor da pensão, calculada com base no índice de incapacidade da autora elaborado pelo perito judicial. Constituição de capital capaz de garantir o cumprimento da obrigação. Determinação que não comporta alteração, visto que em consonância como disposto no CPC/1973, art. 475-Qe com a Súmula 313/STJ. Sentença «ultra petita», não configurada. Ordem de inclusão da autora na folha de pagamento da ré cassada, a fim de não onerar demasiadamente o causador do dano. Precedente do STJ. Agravo retido desprovido. Apelação provida em parte.

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274 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de título c/c indenizatória. Prestação de serviços de reparos em forno industrial, empregado em siderurgia. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Aquisição de forno siderúrgico, pela autora, o qual apresentou defeito anos após a aquisição. Saque de duplicata voltada à cobrança do respectivo conserto. Discussão quanto à responsabilidade da compradora ou da vendedora por tal pagamento. Prova pericial que afastou a utilização indevida do equipamento pela autora, indicando provável deficiência na montagem. Conclusão escorada em documentação fornecida pela autora (relatórios internos atestando curva de pressão empregada no equipamento), como assegurou o perito, sem que tal documentação tenha constado do laudo ou tenha sido apresentada nos autos, não propiciando à ré o exercício do contraditório e da ampla defesa, apesar de reiterados requerimentos para apresentação de tais documentos. Configurada a ocorrência de cerceamento de defesa, sendo necessária a apresentação de esclarecimentos pelo perito e exibição de tais documentos, a fim de corrigir-se a omissão apontada. arts. 466, §2º e 480, §1º do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, para que seja realizada nova perícia.

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275 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor/Agravado. Decisão agravada que homologou os honorários do perito em R$10.000,00 e determinou o depósito pelo Réu/Agravante. Reforma parcial. Inversão do ônus da prova que impõe ao Réu/Agravante a responsabilidade de arcar com os custos da perícia. Súmula 229/TJRJ. Prova pericial determinada, de ofício, pelo Juízo a quo. Valor dos honorários periciais que deverá ser rateado igualmente entre as partes, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida ao Autor/Agravado. CPC, art. 95. Valor dos honorários condizente com o trabalho a ser realizado, que envolve a análise da autenticidade de assinatura eletrônica em contrato digital. Provimento parcial do recurso.

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276 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

277 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO DEMANDADO, DE ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. NÃO PREVALECIMENTO. ATRIBUIÇÃO A AMBAS AS PARTES, MEDIANTE RATEIO, DO ÔNUS DE ADIANTAMENTO DA RESPECTIVA DESPESA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE A PRODUÇÃO DA PROVA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

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278 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação residencial. Locador exequente que reclama o inadimplemento dos locativos mensais e encargos contratuais vencidos a partir de agosto de 2021. DECISÃO que homologou o cálculo pericial e indeferiu o pedido de expedição de ofício à CPFL. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Locatário executado que alega a ausência de responsabilidade pelo débito exequendo, ante a devolução do imóvel ao locador, requerendo a expedição de ofício à CPFL para comprovar a data da comunicação da saída do imóvel em causa para rescisão do contrato de fornecimento de energia elétrica. Pretensão que deve ser acolhida, ante a omissão do Perito Contábil nomeado nos autos quanto a esse esclarecimento no cálculo aritmético do débito exequendo. Providência necessária para evitar risco de enriquecimento sem causa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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279 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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280 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Depósito judicial. Responsabilidade do depositário judicial sobre o acessório. Razão subjacente ao julgado no REsp Acórdão/STJ. Súmula 179/STJ e Súmula 319/STJ. Pretensão de afastar a responsabilidade do espólio. Distinção entre obrigação e responsabilidade. Responsabilidade do depositário decorrente do vínculo obrigacional relativo ao depósito. Não repercussão sobre demais coobrigados ou corresponsáveis pela mesma obrigação. Responsabilidade do espólio. Solidariedade ativa e confusão patrimonial pressupostas no acórdão recorrido. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

281 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Responsabilidade objetiva. Súmula 331, V, do TST

282 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Responsabilidade objetiva. Súmula 331, V, do TST

283 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concessionária de serviço público. Indenizatória. Rompimento de cabo de alta tensão que caiu sobre a rua e, energizado, atingiu o filho dos autores que ali transitava de bicicleta e veio a falecer em seguida. Laudos periciais do ICCE e do Perito do Juízo concluindo pela falha no sistema de proteção do ramal rompido. Juros de mora. Juros moratórios devidos a partir da citação. Honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 100.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 406 e 927. CPC/1973, art. 20, § 3º.

284 - STJ. Habeas corpus preventivo. Direito administrativo. Perito judicial na justiça do trabalho. Solicitação de renúncia voluntária ao sigilo bancário em sindicância em desfavor de juiz do trabalho. Medida que não se confunde com determinação judicial da diligência. Inexistência de ato atentatório à liberdade de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

285 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura digital aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia digital especializada em informática, visando conferir a autenticidade da assinatura do contrato, coletada por meio de biometria facial, e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429 Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura digital nele aposta é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização da perícia especializada em informática. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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286 - TJSP. Perito. Salário. Incidente de falsidade material decorrente de impugnação de assinatura atribuída à executada em documento exibido pela exequente. Adiantamento de despesas periciais à exequente, com base no CPC/1973, art. 389, II. Inadmissibilidade. Tal regra é de julgamento e não está submetida, nesta fase, a qualquer juízo valorativo, que só ocorrerá na sentença. Não se pode confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelas despesas processuais. Regras de distribuição do ônus da prova são aplicáveis no momento do julgamento, sendo da executada a responsabilidade pelo adiantamento das despesas periciais, por ter suscitado o incidente de falsidade material. Observância, entretanto, à exequente a respeito da possibilidade de ser aplicado futuramente o referido artigo 389, II, para que não seja surpreendida com as consequências da não produção da prova que o juiz deferiu, com o que se lhe assegura o exercício do direito ao contraditório. Recurso provido, com observação.

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287 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Erro odontológico - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Pretensão indenizatória fundada em falha na prestação do serviço odontológico - Ônus da prova invertido e determinada a realização de prova pericial - Laudo pericial que concluiu como sendo indeterminado o motivo para a perda dos implantes em razão da ausência de documentos solicitados pelo perito judicial - Ré não logrou comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC) - Alegação de culpa exclusiva da vítima e de terceiro - Descabimento - Responsabilidade civil - Nexo de causalidade configurado - Danos materiais - Restituição dos valores desembolsados - Cabimento - Danos morais - Configuração - Situação de inegável abalo à personalidade pelo ilícito praticado - Fixação do «quantum» em valor adequado e proporcional ao caso concreto (R$3.000,00), não comportando redução - Honorários advocatícios arbitrados no mínimo legal, não comportando redução - Honorários recursais fixados - Sentença mantida - Recurso desprovid

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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Liquidação de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Correção monetária. Termo inicial. Data do desembolso. Cálculos elaborados pelo perito judicial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo não provido.

289 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

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290 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Automóvel. Demora excessiva no reparo de veículo causada pelo tardio fornecimento de peças pela fabricante e execução inadequada e morosa dos serviços pela concessionária. Prova técnica. Desnecessidade da vistoria do automóvel em face da natureza da discussão e dos elementos fáticos examinados pelo perito. Danos material e moral concedidos pelo tribunal estadual. Recurso especial que discute o incabimento da segunda verba. Ausência dos pressupostos ensejadores do dano moral. Exclusão. CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III. CDC, art. 6º. CF/88, art. 5º, V e X.

291 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

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292 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

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293 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por danos morais e materiais. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao valor dos honorários periciais formulada pela Agravante e arbitrou os salários periciais em R$ 5.000,00. Pleito recursal que não merece prosperar. Resolução CNJ 232/2016 que não se aplica à hipótese dos autos, porquanto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi atribuída pelo MM. Juízo «a quo» à Agravante, enquanto a hipótese de cabimento da norma editada pelo CNJ, segundo dispõe seu art. 1º, pressupõe a responsabilidade pelos valores a serem pagos pelos serviços de perícia ao beneficiário da gratuidade da justiça. Primeiro perito que propôs honorários de R$ 14.000,00, com redução da oferta para R$ 8.000,00. Segunda perita que propôs honorários de R$ 6.000,00, reduzindo a oferta para R$ 5.000,00, advertindo que valor inferior ao proposto não cobre as despesas de deslocamento e o tempo para a elaboração do laudo pericial. Valor dos honorários que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, mormente face à complexidade da perícia a ser realizada. Contexto fático jurídico que legitima o arbitramento dos honorários periciais propostos em R$ 5.000,00. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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294 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PATOLOGIA DE CARÁTER DEGENERATIVO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, em especial o segundo laudo pericial, que a patologia do reclamante possui caráter degenerativo. Registrou que « o médico perito do INSS, em esclarecimentos, apresentou conclusão convergente com o segundo perito nomeado nestes autos". Delimitou, por derradeiro, que o primeiro laudo pericial teve seu valor probatório prejudicado, pois considerou circunstância de trabalho estranha ao presente feito. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que a patologia do reclamante possui caráter degenerativo, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista a fim de concluir pela existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas e o agravamento da doença, e, nesse passo, entender devido o pagamento de indenização por danos materiais e moral. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido.

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295 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes - Demanda proposta contra a FESP e empresa terceirizada fundada em suposta responsabilidade por acidente com veículo elétrico que atingiu a autora causando-lhe lesões e incapacidade laborativa parcial - Sentença de procedência parcial - Recurso pela autora - Decretação de nulidade da Sentença de rigor. 1. É de ser decretada, de ofício, a nulidade da r. Sentença por cerceamento de defesa porque não aberta oportunidade para que fossem prestados esclarecimentos pelo perito acerca da capacidade laborativa da autora - Perito judicial que deixou de elaborar considerações e conclusões detalhadas acerca da situação fática que alicerça a pretensão e que, por isso, não permitem a melhor compreensão do quanto havido - Pedido formulado e reiterado pela autora que sequer foi objeto de apreciação - Ofensa ao princípio da ampla defesa e do direito à produção de prova oportunamente requerida, art. 5º, LV, da CF. 2. Necessidade de nova perícia para que a matéria seja suficientemente esclarecida (art. 480, «caput», CPC) - Precedentes. Sentença anulada - Recurso provido para anular a r. Sentença e determinar a realização de nova perícia.

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296 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Erro médico. Amputação de membro inferior após trombose. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da prova pericial afastada. Perito que atua no IMESC desde 2000, possuindo currículo respeitado e que respondeu com clareza a todos os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. Inconformismo do autor com a conclusão da prova que não autoriza a realização de nova perícia. Mérito. Prova pericial que não atestou imperícia, imprudência ou negligência por parte do hospital réu. Expert que foi claro ao afirmar que a requerida Cruz Vermelha dispensou ao apelante o tratamento adequado, bem como solicitou a sua transferência a um hospital especializado em cirurgia vascular assim que o quadro dele evoluiu para trombose. Possível atraso na transferência do paciente que não pode ser imputado ao hospital réu. Inocorrentes os pressupostos da responsabilidade civil, descabido o dever de indenizar. Recurso não provido

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297 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa. Penhora de quotas sociais. Nomeação de perito para liquidar as quotas penhoradas. Decisão que imputou ao exequente o ônus de adiantar os honorários provisórios fixados em R$ 29.960,00. Recorrente que sustenta ser ônus do vencido em razão da sucumbência e que o valor fixado é elevado. Acolhimento. Responsabilidade do executado pelo pagamento dos honorários periciais, pois restou vencido na fase de conhecimento. Incidente em que já se tem estabelecido vencedor e vencido, de modo que cabe a este arcar com as despesas processuais. Questão do valor dos honorários que restou prejudicada. Agravo provido

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298 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Recurso da autora. Danos constatados no imóvel da requerente causados por vazamento na rede da demandada Sabesp. Laudo pericial que demonstra que apenas parte das patologias constatadas no imóvel foram causadas pela ré. Responsabilidade civil restrita aos danos comprovadamente produzidos pela demandada. Laudo pericial que prevalece sobre laudo técnico produzido unilateralmente pela autora. Prova produzida em contraditório deve prevalecer. Ausência de elementos concretos capazes de afastar a conclusão do perito. Lucros cessantes não comprovados. Dano moral. Indenização majorada. Recurso da parte ré. Determinação de complementação do recolhimento do valor do preparo não atendida. Deserção. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não conhecido

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299 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - transporte de passageiros - acidente no interior de ônibus da EMTU - lesões vertebrais - atendimento ambulatorial imediatamente após o acidente - prova testemunhal que confirma o deslocamento da autora no interior do veículo após aceleração em lombada, seguido do relato de dores e encaminhamento ao atendimento médico - compatibilidade da lesão com o fato afirmada pelo perito judicial - nexo causal configurado - responsabilidade objetiva - arts. 734 do Código Civil e 14, §3º, II do CDC - danos materiais que devem ser reduzidos ao pagamento de pensão no período em que afirmada a incapacidade total e temporária - dano moral configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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300 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CDC, art. 14. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS MEDIÇÕES DO CONSUMO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA RÉ NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA DEIXAR DE APURAR O CONSUMO REAL DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO SENDO LÍCITO EMITIR FATURAS POR ESTIMATIVA, DIANTE DO HIDRÔMETRO FUNCIONANDO NO LOCAL, CONFORME APURADO PELO ILUSTRE PERITO DO JUÍZO. COBRANÇAS DESCABIDAS À LUZ DA SÚMULA 152 DESTE TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA ESCORREITA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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