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501 - TJSP. IPVA. Débito tributário. Responsabilidade. Coisa julgada. Inexistência de responsabilidade do autor da ação reconhecida por decisão definitiva em outro processo. Coisa julgada. Cobrança indevida. Ação procedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Sucumbência.
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502 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de cobrança c/c indenização por dano moral - Cartão de crédito/débito - Compra não reconhecida pelo consumidor - Uso do cartão original e senha pessoal do correntista em transação destoante do perfil de consumo - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Ausência de excludentes - Necessidade de restituição do valor indevidamente debitado da conta do autor - DANO MORAL - Descabimento - Dívida não in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Cabimento, apesar da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Realização de transações financeiras em curto período de tempo e em valor expressivo, fora do padrão de consumo dos clientes, após o furto de aparelho celular - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Ausência de excludentes - Pedido de compensação - Autores que não se beneficiaram do mútuo contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegado golpe praticado pela ex-companheira da autora, a qual se valeu dos dados pessoais da acionante para contratar cartão de crédito e contrair dívidas perante as rés - Falha na prestação do serviço não evidenciada - Fortuito externo e culpa exclusiva da consumidora verificados - Ausência dos pressupostos do dever de indenizar - Incidência da excludente de res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os limites da lei vigente - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Manutenção da condenação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Apontamento cuja origem não foi comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Dano in re ipsa. Súmula 385/STJ inaplicável à hipótese. Inexistência de inscrição preexistente à questionada. Responsabilidade do réu pela indenização. Reconhecimento. Indenização devida. Fixação em montante inferior ao postulado pela autora. Observância aos princípios da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos - Seguro, regularmente, contratado, conforme mídia juntada aos autos - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual da contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido para afastar a litigância de má-fé(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos - Seguro, regularmente, contratado, conforme conjunto probatório juntado aos autos - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual do contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido para afastar a litigância de má-fé(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Seguro, regularmente, contratado via «call center» - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual da contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido apenas para afastar a litigância de m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos - Seguro, regularmente, contratado, conforme conjunto probatório juntado aos autos - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual do contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido para afastar a litigância de má-fé(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Erro médico - Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva dos médicos demandados que prestaram atendimento ao paciente - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Atendimento prestado em hospital municipal - Ilegitimidade passiva dos agentes públicos para responder diretamente perante o particular lesado - CF/88, art. 37, § 6º - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Tema 940 - Manutenção da r. sentença - Apelo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos - Seguro, regularmente, contratado, conforme conjunto probatório juntado aos autos - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual do contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido para afastar a litigância de má-fé(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos - Seguro, regularmente, contratado, conforme mídia juntada aos autos - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual da contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida no mérito - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido para afastar a litigância de má-fé(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TRF5. Tributário. Processual civil. Sócio. Sociedade limitada. Responsabilidade de sócio que não detinha poderes de direção à época do fato gerador do débito. Responsabilidade tributária. Não caracterização. Honorários advocatícios. CTN, art. 134.
«I. O CCB/2002, art. 1.502, dispôs sobre a responsabilidade do sócio integrante de uma sociedade limitada, o qual só deve responder sobre o valor de suas quotas. II. O CCB/2002, art. 1.016 é extensivo às sociedades limitadas, em sintonia com o disposto no CCB/2002, art. 1.053, expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o consignado no CTN, art. 135, III. III. Tendo em vista que o pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TST. Doença ocupacional. Responsabilidade.
«O Tribunal Regional, mediante a análise da prova coligida aos autos, apreendeu que, ao contrário do que alega a reclamada, o laudo pericial indicou os motivos pelos quais chegou à conclusão de que as atividades exercidas pelo reclamante para a reclamada contribuíram para o surgimento ou o agravamento da sua doença (concausa), reconhecendo, ainda, a sua natureza multifatorial, não havendo prova de que a metodologia utilizada pela perita tenha sido inadequada. Nesse contexto, a pretensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS -
Responsabilidade do transportador por dano causado à pessoa transportada. Autores familiares de sujeito falecido em acidente de trânsito. Transporte coletivo atingido por caminhão. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambos os réus. Não conhecimento de um recurso de apelação por deserção. Insurgência do réu fundada na ausência de interesse de agir e coisa julgada, diante de condenação de ex-empregador para reparação de danos morais e demanda trabalhista. PRELIMINARES ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TRT3. Honorários periciais. Execução. Honorários periciais na fase de execução. Responsabilidade pelo pagamento.
«A diferença entre os cálculos das partes e os do perito não constitui critério definidor de responsabilidade por honorários periciais, uma vez que a necessidade de apuração de valores sonegados constitui a verdadeira motivação para o levantamento pericial, a que deu causa a executada, inadimplente na obrigação trabalhista. Portanto, ela é quem deve suportar o referido encargo, salvo se configurada má-fé ou abuso do direito pelo exequente, não evidenciado no caso dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Intimação. Atividade administrativa. Perita. Endereço atualizado. Obrigação. Mudança de endereço. Aviso. Ausência. Localização. Meio disponível. Divulgação restrita ao âmbito do processo. Exposição da vida privada. Não ocorrência. Ato ilícito. Inocorrência. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Diligências judiciais realizadas na busca pelo endereço da autora. Perita em ação judicial. Ausência de ato ilícito. Erro na atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva do estado.
«Cediço que é objetiva a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, no qual se inclui o praticado por membro do Poder Judiciário no exercício de atividade administrativa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes jurisprudenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Suposta locação predial. Cobrança indevida, com inscrição em cadastro de inadimplentes. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (reparação por dano moral). Juízo de procedência. Apelo de corré. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta imprópria atribuída à fornecedora. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta imprópria atribuída ao condomínio. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta imprópria atribuída à fornecedora (anotação em cadastro de inadimplentes). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Suposta conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de telefonia (cobrança indevida). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (devolução de valores). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta imprópria relacionada a apontamento em cadastro de proteção ao crédito. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta abusiva atribuída à fornecedora (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conduta imprópria atribuída à operadora de serviços de telefonia (cobrança indevida). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Indenização por acidente rodoviário causado pela invasão de animal silvestre de pequeno porte na pista de rolamento (capivara). 1. Inocorrência de cerceamento de defesa. 2. Acidente ocorrido em rodovia não incluída entre os trechos da malha viária de responsabilidade da concessionária Eixo SP. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ação extinta sem julgamento de mérito. 3. Exercício de direito de regresso por seguradora. Rodovia pedagiada. É objetiva a responsabilidade do operador de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Porinjunçãodo decidido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 que resultou no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, o provimento do agravo de instrumento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS DEVIDOS.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a inexistência e inexigibilidade do débito descrito na peça vestibular e demonstrados na documentação trazida aos autos. Condenou a parte ré a pagar à parte autora indenização compensatória, por danos morais, fixada em R$5.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros moratórios a partir da indevida inscrição do débito. Inconformismo da corre AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Município de Sorocaba. Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Constantes enchentes decorrentes de chuvas sazonais. Decreto de procedência parcial em primeiro grau. Apelo do Município e da Autarquia. Recurso adesivo da autora. Apelo do Município. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser afastada. Embora a Lei Municipal 1.390/65, que criou o SAAE, tenha transferido à autarquia os serviços de construção, manutenção e limpeza dos sistemas de captação de águas pluviais, tal fato não exonera o Município da responsabilidade advinda de danos causados aos usuários. Essa responsabilidade, todavia, é subsidiária. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelo do SAAE. Responsabilidade subjetiva por omissão. Faute du service. Robusto conjunto probatório que demonstra a ocorrência de alagamentos e inundações na região onde situado o imóvel da autora. Prova pericial atestou que a topografia do local é fator determinante para o acúmulo de águas e que, apesar de não haver irregularidades nos sistemas de captação existentes, são insuficientes a impedir e limitar a fruição plena e regular da propriedade. Evidências de que o poder público não toma providências necessárias para enfrentamento das enchentes desde o ano de 1999. Evidenciada a responsabilidade estatal. Nexo causal comprovado. Hipóteses excludentes não evidenciadas. Depreciação do imóvel bem avaliada pelo perito. Danos materiais configurados. Recurso adesivo da autora. Danos morais. Configuração. Insuficiência de captação de águas pluviais ocasionou a inundação do imóvel em vários episódios, mesmo após a construção de medida paliativa e inutilização de parte do terreno pela demandante. Transposição da água acumulada na rua para o interior do imóvel da demandante, situação que, além de tornar temporariamente inabitável o ambiente por questões sanitárias, danificou objetos e móveis que guarneciam a residência. Transtorno recorrente em virtude da temporada de chuvas. Sentença reformada para condenar os demandados ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. Recurso da autora provido, desprovidos os apelos da autarquia e do Município
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534 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Responsabilidade objetiva do estado. Indenização. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento. Afastado o óbice processual. 2 - Passa-se ao exame do mérito recursal. 3 - O termo inicial de juros de mora nos casos de indenização por danos morais por responsabilidade extracontratual é o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ («Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade ext... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LOMBALGIA. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. NEXO CONCAUSAL. AGRAVAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando as singularidades do caso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica, para exame mais aprofundado da questão. Na hipótese, o Regional consignou: a) incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trabalho típico (queda) em 25.03.2014, que necessitou de tratamento cirúrgico; b) o perito concluiu pela incapacidade parcial e temporária para o trabalho, registrando que « o autor tem uma doença anterior à contratação, que teve piora importante pelo acidente no trabalho [...]» (fl. 266); c) « Não obstante o perito reconheça a existência de concausa, extrai-se do conjunto probatório que o autor apresenta quadro de lombalgia aguda, doença degenerativa e pré-existente ao acidente, sendo que o acidente sofrido atuou no agravamento da sintomatologia (aumento da dor) «; d) Logo, ainda que a queda tenha atuado na sintomatologia, aumentando a dor, não autoriza concluir que o trabalho exercido na empresa ou mesmo o acidente sofrido em 25-03-2014 tenha servido como causa ou concausa para o desenvolvimento ou agravamento da patologia; e) «...ausente a incapacidade laborativa e não evidenciado o nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia e o acidente de trabalho» . Contudo, ao revés do entendimento esposado pelo Eg. TRT, conforme a Lei, art. 21, I 8.213/91, para o reconhecimento das doenças equiparadas aacidentedo trabalho, consideram-se todas as circunstâncias que contribuíram para seu surgimento ouagravamento.Portanto, é suficiente para a responsabilização do empregador, o agravamento de doença que, embora de origem degenerativa (lombalgia), tenha sido agravada por acidente de trabalho (queda), premissas fáticas incontroversas no processo (Súmula 126/TST). Desta feita, comprovado o dano, o nexo de concausalidade entre o infortúnio e a piora da moléstia, com a culpa presumida da reclamada (não elidida nos autos), resulta inafastável a responsabilidade do empregador em indenizar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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536 - TJPR. Apelação cível. Responsabilidade civil. Denúncia supostamente caluniosa contra Delegado Federal por membro do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento sem resolução do mérito. Ilegitimidade ativa do Parquet. Responsabilidade pessoal do agente. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 85. Responsabilidade objetiva do Estado. Recurso desprovido por unanimidade. CPC/2015, art. 181.
«1. Os membros do Ministério Público, por serem agentes políticos e gozarem de um regime especial de responsabilidade civil - que se destina à não interferência no livre e independente exercício de seu mister - , não são, quando agirem com culpa, responsáveis diretos pelos danos que causarem a terceiros atuando em suas atividades funcionais. Para haver responsabilidade direta e pessoal do Promotor de Justiça, segundo o CPC/1973, art. 85, é preciso que o agente tenha agido com dolo o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Cobrança e inserção de dados em plataforma de acordo - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença que julga extinto o processo em relação à ré que mantém a plataforma e procedente em relação à empresa de telefonia - Apelo desta - Cobrança indevida não demonstrada - Inclusão do débito em plataforma acessível somente ao próprio devedor - Ato ilícito e danos morais não caracterizados - Ação improcedente - Apelação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida alegadamente desconhecida - Sentença de procedência parcial - Origem do débito comprovada pela instituição financeira (CPC, art. 373, II) - Exercício regular de direito do réu - Improcedência decretada - Recurso do réu provido e recurso do autor não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de reserva de margem consignável via saque em cartão de crédito alegadamente não contratada pela autora - Origem do débito comprovada por perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora - Ato ilícito - Inocorrência - Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório - CPC, art. 373, I - Dívida não infirmada - Improcedênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Contratação não reconhecida pela autora - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas pelo banco - Geolocalização não coincidente com o endereço da autora - Falha na prestação do serviço - Nulidade do negócio jurídico reconhecida - Débito declarado inexigível - Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Cobrança de financiamento para aquisição de veículo não reconhecido pelo autor - Falsidade das assinaturas reconhecidas por perícia grafotécnica - Procedência parcial para declarar inexigível o débito - Apelação do autor - Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento segundo o critério razoabilidade e proporcionalidade - Procedência parcial - Recurso provido em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Alegada inclusão indevida do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito por débito que afirma desconhecer - Impossibilidade - Origem e inadimplemento da dívida comprovadas pelo recorrido - Regularidade da inclusão do nome do apelante no cadastro de inadimplentes - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Alegada inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por débito que ele afirma desconhecer - Origem e inadimplemento da dívida comprovados pelo réu - Utilização de limite de cheque especial vinculado à conta corrente - Regularidade da inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Improcedência mantida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Alegada inclusão indevida do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito por débito que afirma desconhecer - Impossibilidade - Origem e inadimplemento da dívida comprovadas pelo recorrido - Regularidade da inclusão do nome do apelante no cadastro de inadimplentes - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Banco de dados - Anotação do nome da autora no SCR SISBACEN (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por débito exigível - Apontamento legítimo e retirado após o pagamento do débito pela autora - Dano moral - Inocorrência - Ação de obrigação de fazer c/c indenização julgada improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Honorários majorados de 10% para 15% do valor da causa. Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Cobrança de débito e inserção de dados pessoais em plataforma de acordo - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Sucumbência recíproca, no entanto, reconhecida - Apelo da autora - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no tocante ao reconhecimento da exigibilidade do débito - Violação do princípio da dialeticidade - CPC, art. 1.010, III - Inclusão do débito em plataforma acessíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegada inscrição indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito por débito que o autor alega desconhecer - Origem e inadimplemento do débito comprovados - Ato ilícito - Inocorrência - Exercício regular de direito do credor - Demandante que não se desincumbiu do seu ônus probatório - CPC, art. 373, I - Dívida não infirmada - Notificação prévia exigida pelo art. 43,§ 2º, do CDC que não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. I.
Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos morais, alegando fraude ao tentar comprar uma furadeira com cartão de crédito, resultando em débitos não reconhecidos. Pleito de suspensão das cobranças, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade da empresa ré pelos débitos contestados, considerando a alegação de fraude q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL (PHISHING). AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA AUTENTICAÇÃO EM DOIS FATORES (2FA). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude por engenharia social (phishing), por meio da qual terceiros obtiveram acesso indevido à conta do autor em plataforma da ré. II. Questão em Discussão Análise da responsabilidade da plataforma pelos prejuízos suportados pelo autor em razão da fraude, considerando a inexistência de utilização da autenticação em dois f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJMG. Responsabilidade civil do estado. Pressuposto processual extrínseco. Denunciação à lide. Relação de consumo. Impossibilidade. Acidente. Ônibus coletivo. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Atropelamento. Desembarque. Motocicleta ultrapassando pela direira
«- O Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação à lide, CDC, art. 88. Assim, se o direito material tratado na ação principal for de natureza consumerista, a impossibilidade em questão, que constitui verdadeiro pressuposto extrínseco de constituição válida da relação processual estabelecida na litisdenunciação, determina a sua extinção sem julgamento do mérito. - A responsabilidade das concessionárias do serviço de transporte de passageiro urbano é objetiva, cabend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)