Repouso Semanal Remunerado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 819.8342.3289.7466

751 - TJSP. Apelação - Município de Limeira - Contrato temporário - Regime celetista - Pretensão ao pagamento de auxílio alimentação, vale transporte, abono assiduidade e repouso semanal remunerado (DSR) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O STJ. Considerando que a controvérsia dos autos se refere a trabalhadora contratada temporariamente e submetido ao regime jurídico celetista, entende-se que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho. Conflito de competência suscitado perante o STJ

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Doc. 195.5791.7000.3400

752 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acordo coletivo de trabalho. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Horas extras. Compensação de jornada. Repouso semanal remunerado. Validade de acordo coletivo. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 705.9332.6269.7757

753 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO EM DIA DIVERSO DO DOMINGO - ESCALA 5 X 1 - PAGAMENTO EM DOBRO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de ser devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados em escala 5 x 1, sempre que a folga não coincidir com o domingo ao menos uma vez, no período máximo de 3 (três) semanas. Aplicação analógica do Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 181.9575.7009.8100

754 - TST. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Condenação em horas extras pelo trabalho em descanso semanal remunerado devida.

«O trabalhador enquadrado no , II não está sujeito à controle de jornada, pelo que não faz jus a remuneração de horas extras, mesmo que trabalhe mais de oito horas diárias, situando-se na exceção da lei, mas isso não lhe retira o direito constitucionalmente assegurado ao repouso semanal remunerado, previsto no , XV. O estabelece que «nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspens... ()

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Doc. 201.5680.9001.5800

755 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas-extras. Salário-maternidade. Salário-paternidade. Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Repouso semanal remunerado. Adicional de insalubridade. Férias gozadas. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Jurisprudência firme do STJ. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - Conforme entendimento do STJ, incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a empregado a título de salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. Precedentes. 3 - Assim, segundo a bem lançada decisão de inadmissibilidade, o aresto vergastado está em total sintonia com o a... ()

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Doc. 190.1063.4000.4400

756 - TST. Recurso de revista da reclamada. Horas extras. Descanso semanal remunerado. Repercussão em outras verbas. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 394/TST-sdi-I do TST.

«O entendimento dominante nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, é de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se ajuste à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revist... ()

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Doc. 425.1086.9560.4442

757 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT condenou a reclamada ao pagamento dos repousos semanais suprimidos, registrando que, « embora o regime de 14 dias trabalhados por 21 de folgas possa ser flexibilizado pelo empregador, dada as condições peculiares do trabalho desenvolvido em plataformas petrolíferas, não se pode deixar de observar a correspondente quitação dos dias de repousos suprimidos considerando a proporcionalidade estabelecida na norma coletiva de 1 dia de trabalho par 1,5 dia de folga», sendo que « a rec... ()

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Doc. 244.5295.9656.7740

758 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. REGIME DE JORNADA 5X1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. O TRT

declarou a validade da norma coletiva prevendo que o repouso semanal deveria coincidir com odomingoa cada sete semanas trabalhadas. No ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias,... ()

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Doc. 158.3943.2855.0333

759 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT expressamente examinou a questão referente ao divisor a ser adotado no caso dos autos. Houve pronunciamento acerca das alegações referentes à ação coletiva, ação rescisória, agravo de petição, pedido de suspensão e reconvenção, não havendo omissão a ser sanada no aspecto. A decisão regional, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, está devidamente fundamentada, não havendo falar em sua nulidade. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . O TRT manteve a sentença na qual determinado o pagamento de diferenças salariais sobre as horas extras, o repouso semanal remunerado e seus reflexos. Registrou que, conforme previsto no acordo coletivo da categoria, aplica-se o divisor (THM) 168. Consignou que «a condenação imposta à PETROBRAS na ação civil coletiva 0005500-37.2005.5.01.0481 não foi afastada e continua vigente no mundo jurídico» . Acrescentou que «a aplicação do THM (divisor) indicado pela reclamada não foi objeto da lide na ação coletiva» . Nesse contexto, em que observadas as disposições da norma coletiva, bem como a decisão transitada em julgado proferida em ação coletiva, não há falar em ofensa aos arts. 5 . º, caput, XXII e XXXVI, da CF, 502 do CPC e 884 do CC. Precedentes. Agravo não provido .

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Doc. 518.8811.0480.9826

760 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM COMISSÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A argumentação recursal é norteada pela alegação de que o Regional não analisou adequadamente as provas dos autos, porque, no seu ponto de vista, não teria sido comprovada a fraude no pagamento das comissões, de modo a suprimir eventuais reflexos de repouso semanal remunerado. Afirma que a fraude foi devidamente comprovada na fase de instrução processual, mediante as provas oportunamente produzidas. 3 - O Regional baseou seu convencimento na total ausência de prova da alegada fraude no pagamento das comissões. Logo, o acórdão regional é fundado na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da reclamante. Não há controvérsia sobre o ônus da prova. 4 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 5 - Fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado, embora com acréscimo de fundamentação . 6 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 526.6978.9724.0822

761 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . 1. HORAS EXTRAS. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4 . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. 5. INTERVALO DO CLT, art. 384. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.

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Doc. 902.5385.5100.2071

762 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PETROBRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE. REGIME 14X21. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inválido o sistema de compensação imposto pela Petrobras aos trabalhadores que atuam embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas a esses empregados, em desrespeito a regramentos próprios da categoria. Incidência do , § 7º e da Súmula 333/TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada, porquanto não ... ()

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Doc. 235.8059.3083.4085

763 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PETROBRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE. REGIME 14X21. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inválido o sistema de compensação imposto pela Petrobras aos trabalhadores que atuam embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas a esses empregados, em desrespeito a regramentos próprios da categoria. Incidência do , § 7º e da Súmula 333/TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada, porquanto não ... ()

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Doc. 296.6320.0520.6846

764 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PETROBRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE. REGIME 14X21. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inválido o sistema de compensação imposto pela Petrobras aos trabalhadores que atuam embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas a esses empregados, em desrespeito a regramentos próprios da categoria. Incidência do , § 7º e da Súmula 333/TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada, porquanto não ... ()

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Doc. 527.2085.9609.4683

765 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PETROBRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE. REGIME 14X21. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inválido o sistema de compensação imposto pela Petrobras aos trabalhadores que atuam embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas a esses empregados, em desrespeito a regramentos próprios da categoria. Incidência do , § 7º e da Súmula 333/TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada, porquanto não ... ()

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Doc. 919.0816.0687.1513

766 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PETROBRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE. REGIME 14X21. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inválido o sistema de compensação imposto pela Petrobras aos trabalhadores que atuam embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas a esses empregados, em desrespeito a regramentos próprios da categoria. Incidência do , § 7º e da Súmula 333/TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada, porquanto não ... ()

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Doc. 668.1003.4683.2353

767 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PETROBRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE. REGIME 14X21. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inválido o sistema de compensação imposto pela Petrobras aos trabalhadores que atuam embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas a esses empregados, em desrespeito a regramentos próprios da categoria. Incidência do , § 7º e da Súmula 333/TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada, porquanto não ... ()

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Doc. 461.8443.3568.3589

768 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PETROBRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE. REGIME 14X21. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inválido o sistema de compensação imposto pela Petrobras aos trabalhadores que atuam embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas a esses empregados, em desrespeito a regramentos próprios da categoria. Incidência do , § 7º e da Súmula 333/TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada, porquanto não ... ()

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Doc. 161.9070.0000.6200

769 - TST. Agravo de instrumento interposto pela telemont engenharia de telecomunicações S/A. Repouso semanal remunerado. Labor em domingos e feriados.

«A Corte regional consignou na decisão recorrida que a «prova oral demonstrou que a atividade desenvolvida implicava na necessidade do trabalho também nestes dias e as fichas financeiras (...) não indicam pagamento do trabalho realizado nos feriados». Constou também na decisão a ausência de «prova nos autos de que houve concessão de folga compensatória». Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível... ()

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Doc. 599.9711.8056.2722

770 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSOR. REMUNERAÇÃO MENSAL À BASE DE HORA-AULA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese dos autos aduz o reclamado que o descanso semanal remunerado (DSR) está incluído na remuneração da reclamante, não devendo incidir o e Súmula 351/TST. Dessarte, consignou o Tribunal Regional que o DSR é uma rubrica paga a parte e que a professora «embora receba seu salário de forma mensal, o pagamento tem por base a carga horária semanal por força do disposto no art. 320, caput e 1º do TST.» Constata-se, pois, que a decisão regional foi proferida em conf... ()

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Doc. 977.8078.6379.3667

771 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DE ADICIONAL NOTURNO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido n... ()

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Doc. 231.4089.5145.4094

772 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INCLUÍDO NO PAGAMENTO MENSAL - ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. A Corte Regional concluiu que os repousos semanais remunerados já se encontravam incluídos no salário mensalmente pago, na medida em que a reclamante, em verdade, era mensalista e, modificar tal conclusão, implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST. Deste modo, ao indeferir o pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado, o TRT acabou decidindo conforme a legislação de regência, qual seja, a Lei 605/49, art. 7º, § 2º . Precedentes. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Logo, na hipótese dos autos, os requisitos impostos pela regra contida na Lei 5.584/70, art. 14 permanecem em vigor e merecem plena observância das partes, inclusive porque já ratificados pela jurisprudência desta Corte. Note-se que estabelecem o art. 14 e seguintes da Lei 5.584/1970 que os sindicatos das categorias profissionais devem prestar assistência judiciária gratuita ao empregado em condição de insuficiência econômica. Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial sedimentado pela Súmula/TST 219, item I, os honorários advocatícios somente são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 685.5072.4104.6725

773 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO, SEM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, E DE TRECHO ESTRANHO AO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não observado o pressuposto formal de admissibilidade previsto no , § 1º-A, I, impõe-se o não conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 259.2124.4014.3856

774 - TST. I - PETIÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMANTE. RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA EM RELAÇÃO À RECORRENTE ATENTO BRASIL E RENÚNCIA AO PEDIDO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E A DIFERENÇA DESTE EM OUTROS TÍTULOS, MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DO BANCO ITAUCARD S/A. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1.

Esta Corte Superior, em composição plena, ao apreciar a natureza e consequências jurídicas do litisconsórcio passivo em ações nas quais se pretenda a declaração de nulidade da terceirização, e a possibilidade de renúncia a apenas um dos litisconsortes, firmou a seguinte tese, de aplicação obrigatória: «é plenamente possível o pedido de homologação, ressalvando-se, porém, ao magistrado o exame da situação concreta, quando necessário preservar, por isonomia e segurança ju... ()

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Doc. 550.6450.8911.8417

775 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SUPRESSÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se os critérios regulamentares instituídos pela ré - para definição de habitualidade quanto à prestação de horas extras, para fins de integração ou não destas na base de cálculo do 13º salário e das férias - são ou não válidos. 2. O Regional, ante a ausência de norma jurídica quanto ao aspecto e com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela validade dos critérios de habitualidade definidos pela norma interna da ré, sequ... ()

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Doc. 550.6450.8911.8417

776 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SUPRESSÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se os critérios regulamentares instituídos pela ré - para definição de habitualidade quanto à prestação de horas extras, para fins de integração ou não destas na base de cálculo do 13º salário e das férias - são ou não válidos. 2. O Regional, ante a ausência de norma jurídica quanto ao aspecto e com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela validade dos critérios de habitualidade definidos pela norma interna da ré, sequ... ()

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Doc. 817.3202.8391.6229

777 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - VERBAS RESCISÓRIAS - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - DANO MORAL - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 172.2923.0000.3600

778 - TRT2. Repouso semanal remunerado. Pagamento em dobro. Domingos e feriados. Prova oral que ratifica a concessão de folga compensatória quando ocorrido o labor em tais dias. Pagamento em dobro indevido. A prova testemunhal limitou os termos da inicial, no tocante aos domingos e feriados laborados, já que em seu teor constou a afirmação de que eram eles objeto de folga compensatória. Recurso da reclamada ao qual se dá parcial provimento para extirpar a condenação ao pagamento, em dobro, de tal labor.

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Doc. 140.0578.9365.8526

779 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A OJ 413 DA SBDI-1 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSITÊNCIA SINDICAL. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 219/TST, I. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. O Regional não emitiu tese específica à luz da disciplina do Lei 8.212/1990, art. 43, § 2º e § 3º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, acerca da definição do fato gerador para a incidência de juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Assim, a tese veiculada no recurso de revista não está devidamente prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297/TST, sendo certo, ainda, que o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. Incide, pois, o óbice da Súmula 297/TST, I. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS APLICÁVEL. BANCÁRIO. SÚMULA 124/TST. A jurisprudência assente na Súmula 124/STJ, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19.12.2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza que «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por trinta da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso; V - o número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de trinta (dias do mês) por sete (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição dodivisor, a multiplicação da duração semanal por cinco; VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, odivisoré obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por trinta do resultado da divisão do número dehorastrabalhadas por semana pelos dias úteis); VII - as normas coletivas dosbancáriosnão atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado". No caso concreto, a Corte de origem determinou a aplicação do divisor 150 do período imprescrito até 30/09/2008 e, em relação ao período de 01/10/2008 em diante, ante o enquadramento da reclamante no CLT, art. 224, § 2º, determinou a observância do divisor 200. Logo, a decisão contrariou a jurisprudência pacificada desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI I DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 (DEJT de 31/3/2023) em que se discutia possível modificação do teor da OJ 394 da SBDI I do TST, decidiu que: 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.» No caso concreto, as horas extras foram laboradas antes de 20/3/2023, já que o contrato de trabalho foi extinto em 2011. É o caso, portanto, de se prover o recurso patronal para que se observe a antiga redação OJ 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 190.1071.0000.2200

780 - TST. Descanso semanal remunerado majorado em razão da integração das horas extras. Reflexos nas demais parcelas. Bis in idem.

«1 -O TRT decidiu a controvérsia com a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, segundo a qual, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem». 2 - No contexto em que dirimida a controvérsia, não há ofensa à referida Orientação Jurisprudencial, ... ()

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Doc. 143.2294.2059.0000

781 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Ação anulatória. Auto de infração. Nulidade. Jornada 12 X 36. Repouso semanal.

«Não merece reforma a decisão do Regional, que declarou a nulidade do auto de infração, tendo em vista que os dias destinados ao repouso semanal remunerado já estão devidamente contemplados na jornada de 12 x 36. O Tribunal de origem ressaltou, ainda, não haver menção, no auto de infração, à violação do descanso obrigatório nos feriados. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao , tampouco contrariedade às Súmulas 146 e 444, ambas do TST. Mantêm-se o despacho agr... ()

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Doc. 946.7215.0375.1387

782 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO-PRÉVIO E FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST ( DEJT DE 31/3/2023). TEMA REPETITIVO 9 - IRR 10169-57.2013.5.05.0024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE HORAS EXTRAS PRESTADAS A PARTIR DE 20/3/2023. I. Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo 9), em sessão realizada no dia 14/12/2017, fixou a seguinte tese: « A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem «. Em atenção às normas procedimentais pertinentes, suspendeu a proclamação do resultado para, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos desta Corte Superior, submeter à apreciação do Tribunal Pleno a proposta de cancelamento/alteração da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão de julgamento realizada no dia 20/3/2023, conferiu a seguinte redação à Orientação Jurisprudencial 394: « REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". II. No caso, a 2ª Turma desta Corte Superior - mediante acórdão proferido em junho de 2022 - não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamante quanto ao tema. Para tanto, registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em consonância com a diretriz anteriormente perfilhada na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, ao fundamento de que a tese fixada pela SBDI-1 em 2017 teria tão somente efeitos prospectivos. Nas razões do agravo, requer a parte reclamante o processamento do recurso de embargos para que seja aplicada a nova diretriz fixada pela SBDI-1 no julgamento do Tema Repetitivo 9. III. A pretensão recursal da parte reclamante, entretanto, encontra óbice na modulação de efeitos consagrada pelo Tribunal Pleno, segundo a qual o novo entendimento do item I da Orientação Jurisprudencial 394 « será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023 «, o que não ocorre no caso vertente. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 722.0204.8396.5324

783 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. TRABALHADOR EMBARCADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NORMA COLETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 834.3023.6064.4979

784 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. TRABALHADOR EMBARCADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NORMA COLETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 223.1909.5298.0275

785 - TST. I. AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. ESCALA 5X1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS A CADA SETE SEMANAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. 1.

Discute-se nos presentes autos a validade da norma coletiva em que instituído regime de compensação de jornada (escala 5x1), com repouso semanal aos domingos a cada sete semanas. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo da Reclamada, sendo mantida, em consequência, a decisão monocrática, na qual conhecido e provido o recurso de revista interposto pelo Reclamante para, restabelecendo a sentença, condenar a Ré ao pagamento, em dobro, de um domingo a cada trê... ()

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Doc. 181.9575.7006.8100

786 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Improcedência da repercussão das horas extras no rsr. Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao apelo para melhor análise da arguição de m[a aplicação da Súmula 277/TST. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 190.1071.0009.7000

787 - TST. Divisor de horas extras. Bancário.

«A jurisprudência assente na Súmula 124/TST desta Corte, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza que: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário ... ()

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Doc. 336.5668.2517.5949

788 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSORES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, no sentido de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Como as razões do agravo não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, da incidência do óbice da Súmula 126/TST, mas limita-se a reiterar os argumentos relativos à matéria de fundo, conclui-se que o... ()

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Doc. 749.8942.5645.0970

789 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. SEM DESTAQUES.

No caso, verifica-se que a parte transcreve integralmente o trecho referente aos temas recorridos, sem quaisquer destaques e referências, o que comprova o não preenchimento do requisito legal ante a inviabilidade de se realizar o confronto de teses. Com efeito, atranscriçãointegraldo acórdão quanto aos temas, sem destaques, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Agravo desprovido ... ()

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Doc. 235.4262.7232.8534

790 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MATÉRIA INOVATÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tem-se por inovatórias as alegações acerca da integração do repouso semanal remunerado aos depósitos do FGTS, na medida em que inauguradas nas razões de agravo, motivo pelo qual desmerecem apreço . 2. Embora alegue, genericamente, a necessidade de prequestionamento, a parte não especifica sob que enfoque pretende que esta instância recursal se manifeste sobre a ofensa aos princípios do devido processo legal, do acesso à Justiça e aos dispositivos constitucionais manejados. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre a integralidade de argumentos formulados pelas partes, um a um, mas somente a respeito daqueles suficientes para fundamentar seu convencimento. Afinal, «havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este» (OJ 118 da SBDI-1 do C. TST). Insta salientar também ser despiciendo o prequestionamento quando a alegada violação emergir da própria decisão recorrida (OJ 119 da SBDI-1 do C. TST), o que não ficou evidente, haja vista o noticiado caráter genérico da alegação. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 919.0328.9359.0475

791 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, quanto aos temas, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na incidência da Súmula 422, I, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, nos temas. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI-I DO TST. 1. No caso, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em conformidade com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-I do TST, que assim determina: «Viola o art. 7º, XV, da CFR a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no pagamento m dobro». 2. Assim, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 579.1223.7084.5171

792 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. RECURSO MAL APARELHADO.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 172.6745.0017.8000

793 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reclamada. Petroleiro submetido a turno ininterrupto de revezamento de oito horas. Repouso previsto no Lei 5.811/1972, art. 3º, V. Reflexos das horas extras.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- Nos termos da Súmula 172/TST, são devidos os reflexos das horas extras em «repouso remunerado». 3 - De acordo com o , V, o petroleiro em regime de revezamento em turno de oito horas tem direito a «repouso» de vinte e quatro horas consecutivas para cada três turnos trabalhados. No caso dos autos, havia o direito a duas folgas sema... ()

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Doc. 198.8427.1772.5498

794 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 220.8111.0186.5789

795 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Adicional de horas extras. Repouso semanal remunerado. Quebra de caixa. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 562.9933.5854.6518

796 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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Doc. 911.8565.8754.3972

797 - TST. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada para todas as matérias recorridas, qual seja a Súmula 126/TST, o que não atende o comando inserto no , § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agr... ()

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Doc. 608.9233.4568.5766

798 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO AOS DOMINGOS. REGIME DE TRABALHO 5X1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COINCIDÊNCIA DE UM DOMINGO A CADA SETE SEMANAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional, ao condenar a parte reclamada ao pagamento de um domingo a cada três semanas trabalhadas, proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte Superior no sentido de que é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados na jornada de trabalho 5x1, nos termos da Súmula 146/TST, quando a respectiva folga não coincidir com o ... ()

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Doc. 172.6745.0004.9400

799 - TST. Petroleiro. Turno ininterrupto de revezamento. Repouso previsto no Lei 5.811/1972, art. 3º, V. Reflexos das horas extras. Indevidos. Inaplicabilidade da Súmula 172/TST.

«Na hipótese destes autos, o debate consiste em se definir se as horas extras habitualmente prestadas pelo reclamante, petroleiro, repercutem no cálculo de todos os dias em que houve repousos concedidos em razão do disposto na Lei 5.811/1972 ou apenas em 1 (um) dia de repouso semanal remunerado, previsto na Lei 605/49. Entretanto, a matéria encontra-se pacificada nesta Corte, tendo em vista que esta Subseção, no julgamento dos recursos E-RR-1069- 65.2012.5.11.0018, E-RR-1869- 40.2014.5.11... ()

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Doc. 172.6745.0003.9800

800 - TST. Petroleiro. Turno ininterrupto de revezamento. Repouso previsto no Lei 5.811/1972, art. 3º, V. Reflexos das horas extras. Indevidos. Inaplicabilidade da Súmula 172/TST.

«Na hipótese destes autos, o debate consiste em se definir se as horas extras habitualmente prestadas pelo reclamante, petroleiro, repercutem no cálculo de todos os dias em que houve repousos concedidos em razão do disposto na Lei 5.811/1972 ou apenas em 1 (um) dia de repouso semanal remunerado, previsto na Lei 605/49. Entretanto, a matéria encontra-se pacificada nesta Corte, tendo em vista que a SDI-I, no julgamento dos recursos: E-RR-1069-65.2012.5.11.0018, E-RR-1869-40.2014.5.11.0013 e E... ()

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