Repouso Semanal Remunerado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 724.4908.5115.0157

501 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. PETROLEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a Lei 5.811/1972 não traz regramento específico em relação ao intervalo interjornada no regime de revezamento dos petroleiros, razão pela qual se aplica o disposto no CLT, art. 66 ao presente caso. Neste contexto, o desrespeito à concessão do intervalo interjornada nos moldes do CLT, art. 66 enseja o pagamento, como horas extraordinárias, de tal intervalo, a teor do disposto na Súmula 110/STJ. Precedentes. Incide a Súmula 333/TST como óbice à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PETROLEIROS. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL DE CÁLCULO. LEI 605/49. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIROS. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL DE CÁLCULO. LEI 605/49. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de violação do CLT, art. 67, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIROS. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL DE CÁLCULO. LEI 605/49. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se o percentual de reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado a partir da aplicação das disposições da Lei 605/1949 ao reclamante. A causa ostenta transcendência jurídica por não ter sido suficientemente enfrentada por este Tribunal, sob o viés proposto nos autos. a Lei 605/49, art. 3º, parte final, dispõe que «A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos". Dessa maneira, nos termos da Lei, a remuneração do repouso obrigatório corresponde a 1/6 do salário mensal do trabalhador, assumindo um percentual arredondado de 16,67%. Precedentes de turmas deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7380.5700

502 - TRT2. Horas extras. Repouso semanal remunerado. Reflexos de horas extras em DSR's e destes em outras verbas. Lei 605/49, art. 7º, § 2º

«Não há fundamento legal para integração dos reflexos das horas extras nos DSR's e desse resultado em outras verbas. Trata-se do reflexo do reflexo. O não dispõe que haja novos reflexos, pois do contrário os reflexos dos reflexos seriam indefinidos, como se estivéssemos diante de espelhos, além do que não haveria uma fórmula de como calculá-los. O reclamante já recebia salário mensal, já estando incluído no cálculo os DSR's (, § 2º).

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Doc. 849.0637.7952.7207

503 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL RÉU. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA PELOS SINDICATOS REQUERIDOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ATÉ O DÉCIMO DIA DE TRABALHO E TRABALHO AOS DOMINGOS. OFENSA AO art. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A autonomia de vontade assegurada pelo reconhecimento das convenções e acordos coletivos prevista no , XXVI, encontra limite nas normas heterônomas de caráter cogente, que tratam de direitos indisponíveis. Nos termos do, IX do trata-se de objeto ilícito de negociação coletiva a supressão ou mesmo a redução do direito ao «repouso semanal remunerado". Inteligência da garantia individual preceituada no art. 7º, XV, da Constituição, o qual preceitua qu... ()

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Doc. 181.9780.6005.8600

504 - TST. Recurso de revista. Processo sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Impossibilidade.

«1. O descanso semanal remunerado deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que compreende o lapso temporal de sete dias. Perante a normatividade legal - arts. 7º, XV, da CF/88; 67 e 68 da CLT; 1º e 10 da Lei 605/1949; Decreto 27.048/1949 e Portaria Ministerial 417/66 - o repouso ocorre, no máximo, após seis dias de trabalho, recaindo no sétimo dia. 2. Descabida a concessão do descanso semanal após o sétimo dia consecutivo de trabalho, sob pena de pagamento em dobro, nos exat... ()

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Doc. 642.2337.0126.8917

505 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA. TRABALHADORES SUBMETIDOS AO REGIME 14X21 (TRABALHO EMBARCADO). SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso é o seu não provimento. Embargos de declaração não providos.

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Doc. 202.8403.3000.4000

506 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Horas extras. Repouso semanal remunerado. Cláusulas de acordo coletivo. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das cláusulas firmadas pelas partes em acordo coletivo. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 636/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (, § 4º).»

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Doc. 165.9854.9000.0200

507 - TRT4. Gueltas. Natureza jurídica. Pagamento em razão de atividade integrante do contrato de trabalho. Semelhança com as gorjetas. Forma indireta de remuneração, ainda que contraprestadas por terceiros. Doutrina e jurisprudência. Devidas as integrações nas demais parcelas, exceto aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Aplicação, por analogia, da Súmula 354/TST.

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Doc. 925.8533.1989.2314

508 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO EM 2013. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1/TST. Constatada possível contrariedade à OJ 394 da SbDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. HORAS EXTRAS CUMPRIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 20/03/2023. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1/TST SEM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRR 10169-57.2013.5.05.0024. MODULAÇÃO. 1. A Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1/TST estabelecia que: « A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. «. 2. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, alterou a redação do referido verbete sumular, que passou a prever que: « I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023 «. 3. Ocorre que, em face da modulação estabelecida no item II, não se aplica ao caso presente a nova redação conferida à OJ 394 da SBDI-1/TST, uma vez que as horas extras foram prestadas em período anterior (até 10/06/2013). O Tribunal Regional, reformando a sentença, deferiu « diferenças de décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%, em decorrência da majoração do repouso remunerado pelos deferimentos das horas extras «. 4 . Todavia, tendo em vista que o contrato de trabalho vigeu até 10/06/2013 e que não se aplica, portanto, a modulação proposta no IRR 10169-57.2013.5.05.0024, deve ser reconhecida a contrariedade à OJ 394 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 353.2983.0577.8391

509 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. DIFERENÇA SALARIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 154.5443.6001.0800

510 - TRT3. Repouso semanal remunerado. Pagamento em dobro. Jornada de 7x3. Rsr. Pagamento em dobro. à mingua de instrumento coletivo que autorize a jornada de 07 (sete) dias consecutivos de labor, por 03

«(três) dias consecutivos de descanso, praticada em turnos ininterruptos de revezamento, igualmente sem lastro normativo, imperiosa a incidência, na espécie, do estatuído na OJ 410, da SDI-1, do c. TST, devendo os RSR laborados serem quitados em dobro.»

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Doc. 479.7693.1242.1316

511 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. CLT, art. 386 . Por analogia ao CLT, art. 384, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101 c/c Medida Provisória 388/2007) . Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do CLT, art. 386, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido .

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Doc. 185.8653.5004.1100

512 - TST. Horas extras. Repercussão no repouso semanal remunerado e em outras verbas. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I não configurada.

«1. Colhe-se do acórdão recorrido que o Regional, após reconhecer o direito do autor a horas extraordinárias, determinou textualmente a incidência de «Reflexos em RSR (Súmula 172/TST e , «a»), em férias acrescidas de 1/3 (, § 5º c/c , XVII), 13º salário (Súmula 45/TST), aviso prévio indenizado (, § 4º) e, ao final, em FGTS». 2. Como se vê, embora a reclamada tenha interpretado o comando condenatório em sentid... ()

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Doc. 190.1062.5000.8700

513 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei a 13.015/2014. Bancário. Horas extras. Norma coletiva que caracteriza o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Divisor aplicável. Ante a possível contrariedade à Súmula 124/TST, deve ser provido o agravo de instrumento.

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Doc. 187.9111.4000.3000

514 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Regime de turnos de revezamento. Folgas e repouso semanal remunerado. Reflexos das horas extraordinárias. Lei 605/1949 e Lei 5.811/1972. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.7845.7003.7500

515 - TST. Diferenças do repouso semanal remunerado em face do pagamento de comissões. Preclusão lógica. Divergência jurisprudencial inservível. Não conhecimento.

«Nas razões do recurso de revista, verifica-se que o reclamado limitou-se a indicar divergência jurisprudencial, transcrevendo dois arestos. Verifica-se, contudo, que o reclamado não atendeu as disposições inscritas na Súmula 337/TST, I, «a». Com efeito, o recorrente não citou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, não havendo, outrossim, juntado certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas aos autos nem apontado o sítio eletrônico de o... ()

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Doc. 181.9780.6005.8700

516 - TST. Recurso de revista do reclamante regido pela Lei 13.015/2014 e pelo CPC/2015. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Turnos ininterruptos de revezamento. Regime previsto na Lei 5.811/1972. Folgas compensatórias. Dias úteis não trabalhados. Natureza jurídica diversa do repouso semanal remunerado (Lei 605/1949) . Repercussão das horas extraordinárias habituais. Indevida.

«1. A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que os arts. 3º, 4º e 7º da Lei 5.811/1972 não dispõem sobre o repouso semanal remunerado, mas sobre as folgas compensatórias concedidas aos petroleiros que estão adstritos ao cumprimento do regime de revezamento, ou seja, dias úteis não trabalhados. 2. Trata-se de benefício diverso do direito ao repouso remunerado previsto na Lei 605/1949 para os trabalhadores em geral, o qual é calculado com a incidência das horas ... ()

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Doc. 142.5855.7021.2200

517 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração de horas extraordinárias. Reflexos em outras parcelas. Bis in idem. Decisão regional em sintonia com a oj 394 da SDI-1 do c. TST.

«Extrai-se do v. acórdão do eg. Tribunal Regional que não houve o deferimento dos reflexos das horas extraordinárias primeiramente em DSR´s, para posterior repercussão em outros títulos. Neste contexto, a reclamada não tem interesse recursal quanto ao tema. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 137.8130.2000.2400

518 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA. REGIDO PELA LEI 11.496/2007. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO DOBRADO.

«O recurso de embargos, nesse tema, resulta totalmente carente de fundamentação, uma vez que a embargante limitou-se a requerer a exclusão da condenação, sem, no entanto, fundamentar a sua insurgência nos termos do , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 150.5299.4508.8672

519 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). CLT, art. 386. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI 10.101/2000.

Hipótese em que esta Segunda Turma, sob fundamento de que o não afasta a aplicação do , parágrafo único, manteve a decisão regional que excluiu a condenação relativa aos domingos trabalhados. Ocorre que, no julgamento do RE 1 . 403 . 904/SC, publicado em 23/10/2023, a Suprema Corte concluiu se tratar de matéria análoga à discutida no tema 528 do seu ementário temático de Repercussão Geral (RE 658.312), o qual assentou que « o princípio da ... ()

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Doc. 625.5395.0912.9721

520 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Na hipótese, o Tribunal Regional constatou que houve trabalho extraordinário prestado com habitualidade. Entender de forma distinta desafiaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula 172/TST, segundo a qual as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do repouso semanal remunerado . Agravo conhecido e não provido. 2... ()

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Doc. 181.9575.7012.4600

521 - TST. Diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Empregado mensalista. Reflexos no repouso semanal remunerado.

«No que diz respeito à remuneração do descanso semanal remunerado, a Lei 605/1979 fixa critérios objetivos para o seu cálculo. Nesse sentido, tratando-se de empregados mensalistas e quinzenalistas (cujos salários, portanto, são calculados à base de 30 ou 15 diárias), a remuneração do DSR (e dos feriados) já se encontra incluída no salário mensal ou quinzenal do obreiro, descabendo, desse modo, novo cálculo diferenciado específico (art. 7º, § 2º, Lei 605/1949) . Essa regra vale... ()

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Doc. 144.3330.3002.9200

522 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Repouso semanal remunerado. Caráter remuneratório. Contribuição previdenciária. Incidência.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A contribuição previdenciária tem como regra de não incidência a configuração de caráter indenizatório da verba paga, decorrente da reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado. 3. Insuscetível classificar como indenizatório o descanso semanal re... ()

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Doc. 202.1613.8471.4658

523 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.

Na hipótese em apreço, o Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, concluindo que o título exequendo não contempla os reflexos do repouso semanal remunerado, decorrentes das horas extras, no FGTS. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, não há se falar em ofensa à coisa julgada quando necessária a interpretação do título executivo judicial. Sendo assim, não se vislumbra ofensa direta e literal ao , XXXVI, ... ()

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Doc. 181.7845.3000.5200

524 - TST. Trabalhador portuário avulso. Repouso semanal remunerado. Norma coletiva que prevê o pagamento no percentual de 18,18%. Não inclusão dos feriados.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu inválida a cláusula que fixa em 18,18% o percentual de remuneração do DSR, porque não considerado o número de feriados do período, e, por consequência, determinou que o cálculo do percentual deva ser realizado mês a mês, de acordo com o número de feriados do período. 2. Fundada a decisão regional na interpretação das normas coletivas aplicáveis à hipótese, é necessário, para a admissibilidade do recurso de revista, demons... ()

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Doc. 181.7845.5001.0800

525 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Turno ininterrupto de revezamento. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e nas folgas compensatórias. Empregados submetidos ao regime da Lei 5.811/1972.

«O Tribunal Regional entendeu que «as folgas previstas no regime de turnos de revezamento de oito horas são consideradas repousos remunerados e, dessa forma, as horas extraordinárias habitualmente prestadas nelas repercutem». A decisão da Corte Regional viola o . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»

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Doc. 824.7842.5289.1276

526 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REGIME DE TRABALHO 5X1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. LIMITAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL DE NO MÁXIMO UM MÊS. INTERPRETAÇÃO DO art. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 10.101/2000. 1 -

Em acórdão anterior, esta Turma deu provimento ao recurso do reclamante para restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de um domingo a cada três semanas trabalhadas, diante do entendimento de que a prática adotada pela empresa de não fazer coincidir o repouso semanal remunerado com o domingo, ao menos uma vez por mês, mas apenas a cada sete semanas, esvazia por completo o conteúdo da norma constitucional que prevê a concessão do repouso semanal remunerado pre... ()

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Doc. 276.3755.0259.9818

527 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO - HORAS EXTRAS. REFLEXOS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DURAÇÃO DO TRABALHO - FÉRIAS - FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 143.2294.2039.4000

528 - TST. Agravo em recurso de embargos. Divisor 150. Norma coletiva que considera o sábado como dia de repouso semanal remunerado para cálculo de reflexos de horas extraordinárias. Súmula 124, I, «a», do c. TST.

«Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do , II, diante da consonância do julgado turmário com o entendimento sumulado da Corte. Agravo desprovido.»

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Doc. 143.2294.2019.0000

529 - TST. Agravo em recurso de embargos. Divisor 150. Norma coletiva que considera o sábado como dia de repouso semanal remunerado para cálculo de reflexos de horas extraordinárias. Súmula 124, I, «a», do c. TST.

«Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do , II, diante da consonância do julgado turmário com o entendimento sumulado da Corte. Agravo desprovido.»

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Doc. 829.4150.8302.9841

530 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO - SÚMULA 351/TST - PROFESSOR - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA No tema, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 853.4002.6360.8658

531 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO - SÚMULA 351/TST - PROFESSOR - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA No tema, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 190.1063.6002.1700

532 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso regido pela Lei 13.015/2014. Petroleiro submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. Reflexos das horas extras nos repousos remunerados previstos na Lei 5.811/1972. Impossibilidade. Natureza de folga compensatória, e não de repouso semanal remunerado.

«Constatada possível divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do artigo 896, «a», da CLT e da Súmula 296/TST, I, do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.9575.7011.3200

533 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.

«A integração do repouso semanal remunerado no salário, em percentual razoável e proporcional (16,66%), em razão de previsão em acordo ou convenção coletiva, é considerada válida pela jurisprudência desta Corte Superior. Ocorre que, no caso concreto, o TRT informa que a norma coletiva que estabelecia essa regra de incorporação somente vigorou até 2002, não havendo notícia da prorrogação da sua vigência, mediante nova pactuação coletiva trabalhista (CCT ou ACT novos). Diante... ()

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Doc. 181.9575.7011.5500

534 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.

«A integração do repouso semanal remunerado no salário, em percentual razoável e proporcional (16,66%), em razão de previsão em acordo ou convenção coletiva, é considerada válida pela jurisprudência desta Corte Superior. Ocorre que, no caso concreto, o TRT informa que a norma coletiva que estabelecia essa regra de incorporação somente vigorou até 2002, não havendo notícia da prorrogação da sua vigência, mediante nova pactuação coletiva trabalhista (CCT ou ACT novos). Diante... ()

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Doc. 832.7424.5608.2621

535 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO -. INTERVALO INTERJORNADA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - HORAS EXTRAS - INTERVALO SEMANAL DE 35H.

O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que o petroleiro em regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornada de 11 horas previsto no , após o repouso de 24 horas disposto na , V, de modo que se mostra devido o pagamento do período suprimido como horas extras, conforme preconizam a Súmula/TST 110 e a OJ 355 da e. SBDI-1 do TST. Precedentes. Agr... ()

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Doc. 979.2724.4673.6689

536 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. Ante possível violação ao art. 7 . º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA . INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO . Trata-se de hipótese em que o TRT determinou que a Reclamada não deve ser condenada a pagar o DSR destacadamente, tendo em vista a existência de norma coletiva que autorizou sua incorporação ao salário, não obstante o fim do seu prazo bienal de vigência . Contudo, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323, é vedada a ultratividade das normas estabelecidas em negociação coletiva. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,667%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 181.7850.2001.5000

537 - TST. Horas extras. Bancário. Divisor aplicável. Norma coletiva considerando o sábado como dia de repouso semanal remunerado. A sdi-

«I desta Corte, ao apreciar, em 21/11/2016, o incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, decidiu que a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado não altera o divisor aplicável na apuração das horas extras, na medida em que este é calculado com base na fórmula prevista na parte final do , que não incluiu a quantidade de dias trabalhados na equação. Concluiu que, para os bancários, independente do sábado se tratar de ... ()

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Doc. 635.2961.2090.3548

538 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. VEDAÇÃO DA ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO-HORA E REFLEXO DAS HORAS EXTRAS.

A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do Reclamante para afastar a ultratividade da norma coletiva (Cláusula Segunda do Ajuste de 2000), condenar a reclamada GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ao pagamento do repouso semanal remunerado e seus reflexos, bem como os reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, em relação aos meses de trabalho nos quais não havia norma coletiva vigente prevendo a incorporação do repouso semanal re... ()

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Doc. 300.9271.2124.7849

539 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. OJ 394/SDI-I/TST. IRR-10169-57.2013.5.05.0024 . 1 . Esta Corte Superior possuía entendimento sedimentado na OJ 394 da SBDI-I do TST no sentido de que o repouso semanal remunerado, majorado em razão da repercussão das horas extras habituais, não gera reflexos (não repercute) nas demais verbas salariais, sob pena de incidir em bis in idem . 2 . Ocorre que o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, em 20/03/2023, decidiu que «1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023» . 3 . No caso, porém, subsiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST, em sua redação anterior, tendo em vista a modulação determinada pelo Tribunal Pleno desta Corte, porquanto se trata de contrato do trabalho extinto anteriormente a 20.03.2023 . Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar ao caso os termos da OJ 394 da SBDI-I desta Corte, conforme sua redação antiga, proferiu acórdão em harmonia com a tese fixada no julgamento do Tema 09 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 640.8946.9503.6275

540 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Em análise perfunctória dos autos, é possível constatar, de plano, a existência de transcendência política e jurídica, à luz art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT, tendo em vista o caráter inédito da discussão em torno da aplicação da legislação trabalhista e o possível confronto a tese firmada em Tema de Repercussão Geral pelo STF. Agravo conhecido e provido. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SU... ()

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Doc. 143.2294.2005.9300

541 - TST. Recurso de revista do reclamante. Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia de trabalho consecutivo. Negociação coletiva. Impossibilidade.

«O , ao assegurar descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, traz comando de ordem pública, de índole imperativa, infenso, em primeiro plano, à possibilidade de flexibilização via negociação coletiva (para o elastecimento do número de dias de trabalho), intento que nenhuma norma autoriza, muito menos o art. 7º, incisos XV e XXVI, da Lei Maior. A regra encerra norma de conteúdo imperativo mínimo, amparada pelo princípio protetor, peculiar ao Direito do Trabalh... ()

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Doc. 163.5910.3007.5000

542 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Sumaríssimo. Negativa de prestação jurisdicional. Participação nos lucros e resultados. Repouso semanal remunerado. Hora noturna reduzida. Turnos ininterruptos de revezamento.

«Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal» (CLT, , § 9º). Agravo desprovido.»

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Doc. 787.1775.6758.7074

543 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITISPENDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FGTS. TEMAS INOVATÓRIOS.

Os temas trazidos na minuta do presente agravo interno são inovatórios e não coincidem com as matérias abordadas pela reclamada nas razões do seu recurso de revista. Diante do óbice da preclusão, inviável o processamento do apelo. Agravo interno de que não se conhece.

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Doc. 181.9792.2003.8000

544 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Bancário. Divisor aplicável. Norma coletiva. Reconhecimento do sábado como dia de repouso semanal remunerado.

«A SDI-I desta Corte, ao apreciar, em 21/11/2016, o incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, decidiu que a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado não altera o divisor aplicável na apuração das horas extras, na medida em que este é calculado com base na fórmula prevista na parte final do , que não incluiu a quantidade de dias trabalhados na equação. Concluiu que, para os bancários, independente do sábado se trat... ()

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Doc. 161.9070.0018.4300

545 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Jornada de trabalho de seis horas. Norma coletiva. Sábado considerado dia de repouso semanal remunerado. Sucessão trabalhista.

«Tendo em vista que, conforme se infere do acórdão regional, «o autor era originalmente bancário» e «não equiparável a chefe ( e )», «deveria trabalhar apenas 6 (seis) horas por dia», «pelas normas coletivas, o sábado do bancário deixou de ser dia útil não trabalhado, passando a ser tratado como dia de repouso semanal remunerado» e «não é porque a empresa de seguros sucedeu o empregador, que haveria alteração na jornada a ser cumprida (artigos 10,... ()

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Doc. 640.5174.6566.4197

546 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - FERIADO EM DOBRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 143.1824.1058.0800

547 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada all. América latina logística malha norte S/A. Denegação de seguimento ao recurso de revista. Horas in itinere. Configuração. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos.

«Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 382.3284.7515.3403

548 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - PROVIMENTO - REPOUSO SEMANAL - PAGAMENTO EM DOBRO - INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS - REMUNERAÇÃO DO PERÍODO SUPRIMIDO - BIS IN IDEM

Configura bis in idem o pagamento, como extra, do período suprimido de 24 (vinte e quatro) horas de descanso previsto no , em acréscimo à remuneração em dobro do trabalho prestado em dia destinado ao repouso semanal remunerado. Julgados. Agravo conhecido e provido.

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Doc. 230.6010.9768.2989

549 - TST. Recurso de revista repetitivo. Incidente de recurso repetitivo. Tema 9/TST. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão nas parcelas calculadas com base no salário. Incidência sobre férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS. Bis in idem. Não ocorrência. Forma de cálculo. Súmula 172/TST/ CLT, art. 64, caput. CLT, art. 457. CLT, art. 458. CLT, art. 896-C. CPC/2015, art. 927, III. Lei 605/1949, art. 7º. Lei 4.090/1962, art. 1º, § 1º. Lei 8.036/1990, art. 15, caput. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º.

«Tema 9/TST - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extrahabituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem.» 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salá... ()

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Doc. 143.1824.1061.8000

550 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Duração do trabalho. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo interjornada. Repouso semanal remunerado e feriado. Reflexos. FGTS. Depósitos. Diferenças de recolhimento. Verbas rescisórias. Indenização adicional. Prêmio. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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