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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 896.9758.3198.7499

251 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR), MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS, NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. MODULAÇÃO DA OJ 394 DESCONSIDERADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Tendo em vista a viabilidade da alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST, a decisão monocrática merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa, dar provimento ao agravo interno e prosseguir no julgamento do recurso de revista. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR), MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS, NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS . MODULAÇÃO... ()

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Doc. 181.9635.9008.9400

252 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Julgamento extra petita. Intervalo intrajornada. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Violação de lei. Não configuração.

«O Tribunal Regional registrou que a postulação do Autor por «reflexos nas demais verbas» autoriza o deferimento de todas as incidências reflexas legais, porquanto a legislação trabalhista não exige a especificação da sua pretensão quanto aos reflexos. Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento de reflexos do intervalo intrajornada sobre o repouso semanal remunerado não concedido não extrapola os limites da lide, não havendo falar em julgamento extra petita. Recurs... ()

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Doc. 143.2294.2027.3100

253 - TST. Horas extras. Repouso semanal remunerado.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível se faz o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2006.9400

254 - TST. Horas extras. Repouso semanal remunerado.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível se faz o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1087.6100

255 - TST. Repouso semanal remunerado.

«O e. Tribunal a quo decidiu de acordo com a Súmula 172/TST, que consagra o entendimento de que «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas». Por conseguinte, o provimento do agravo de instrumento, no particular, está obstado pelo CLT, art. 896, § 4º e pela Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1063.6013.1600

256 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras. Repercussão no cálculo de outras parcelas.

«A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I desta Corte, já se consolidou no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1063.6000.4700

257 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras. Repercussão no cálculo de outras parcelas.

«A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I desta Corte, já se consolidou no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1063.6001.2000

258 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras. Repercussão no cálculo de outras parcelas.

«A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I desta Corte, já se consolidou no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0014.9700

259 - TST. Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS.

«A decisão regional está em dissonância da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, a qual preconiza: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9615.2003.0500

260 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras habituais. Reflexos em outras parcelas. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Consoante a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em decorrência da integração das horas extras habituais, não repercute no cálculo das demais parcelas trabalhistas, sob pena de bis in idem. 2. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.»

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Doc. 181.9292.5010.8700

261 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, décimo terceiro salário e aviso-prévio.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1062.9005.5700

262 - TST. Repouso semanal remunerado. Reflexo.

«O acórdão regional que determinou a integração das diferenças de RSR com repercussão nas demais parcelas está em dissonância com o teor da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I e provido.»

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Doc. 181.9635.9009.2400

263 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado. Reflexos indevidos. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i.

«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem .» Desse modo, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para determinar a repercussão do RSR, majorado pelas horas extras, sobre férias mais 1/3, 13º salários e FGTS ac... ()

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Doc. 143.2294.2054.9300

264 - TST. Repouso semanal remunerado.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1040.8600

265 - TST. Repouso semanal remunerado.

«Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de Lei ou de afronta literal à Constituição da República e, não tendo a reclamante trazido arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, tem-se por desfundamentado o apelo. Aplicabilidade da Súmula 221 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7003.0900

266 - TST. Interjornada e repouso semanal remunerado. CLT, art. 66 e CLT, art. 67. Horas extras. Pagamento em dobro.

«O TRT, com base no conjunto probatório, concluiu que «Por não se constatar nos autos violação ao intervalo de 11 horas, seguido ao repouso semanal remunerado de 24 horas, não merece alteração o julgado no aspecto em que indeferiu o pagamento de labor extraordinário decorrente da violação do que dispõe o CLT, art. 67.» Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelo autor seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na atual fase recursal, nos termo... ()

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Doc. 190.1062.5004.1200

267 - TST. Reflexos do sobreaviso no repouso semanal remunerado.

«A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, em razão de o Regional não haver apresentado manifestação acerca do tema, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1077.4900

268 - TST. Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.

«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista c... ()

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Doc. 143.2294.2000.1900

269 - TST. Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.

«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista c... ()

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Doc. 143.2294.2000.5200

270 - TST. Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.

«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista c... ()

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Doc. 143.1824.1092.2500

271 - TST. Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.

«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista c... ()

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Doc. 143.2294.2020.5700

272 - TST. Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.

«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista c... ()

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Doc. 143.2294.2020.9000

273 - TST. Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.

«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista c... ()

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Doc. 144.5332.9000.3300

274 - TRT3. Descanso semanal remunerado. Mensalista.

«As horas extras habitualmente pagas compõem a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo dos repousos semanais remunerados, conforme entendimento já pacificado através da Súmula 172/TST. Dessa forma, o fato de os reclamantes serem mensalistas não elide a incidência de reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, a teor do disposto no artigo 7º, 'a', da Lei 605/49. »

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Doc. 190.1063.6006.7600

275 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado. Reflexos indevidos. Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I/TST.

«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem».» Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que determinada a repercussão do RSR, majorado pelas horas extras sobre férias mais 1/3, 13º salários e FGTS... ()

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Doc. 142.5854.9015.7700

276 - TST. Agravo de instrumento. Professor. Repouso semanal remunerado. Salário complessivo.

«Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «a» do CLT, art. 896. Agravo provido.»

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Doc. 181.9292.5006.1000

277 - TST. Horas extras. Incidência no cálculo do repouso semanal remunerado.

«O Regional, ao entender que as horas extras repercutiam no descanso semanal remunerado, decidiu em conformidade com o disposto na Súmula 172/TST, in verbis: «REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21/11/2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado 52)». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.9452.5003.9400

278 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. Incidência da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I.

«A autora pugna que a majoração do repouso semanal remunerado oriundo da integração das horas extras deva refletir nas férias com adicional de 1/3, 13º salário e FGTS. O Regional assentou que as horas extras prestadas habitualmente devem ser computadas no cálculo do repouso semanal remunerado. No entanto, consignou que essa majoração do RSR não deve refletir sobre as outras verbas, sob pena de se caracterizar «bis in idem». Assim, decidiu em consonância com a Orientação Jurispru... ()

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Doc. 161.9070.0004.2000

279 - TST. Horas extras. Integração ao repouso semanal remunerado. Reflexos em outras verbas. (alegação de violação ao Lei 605/1949, art. 7º, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/TST-sdi-I e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394, /TST-SDI-I, «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ' bis in idem' «. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 443.9068.7473.4159

280 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO MENSAL DESVINCULADA DO NÚMERO DE HORAS-AULA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

A autora (professora) pretende que sua remuneração receba o acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado. 2. A Súmula 351/TST estabelece que « O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia ». 3. Todavia, o Tribunal Regional registrou que « a lei municipal 1.473/2008, que dispôs sobre o plano de cargos e salários do município,... ()

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Doc. 185.8653.5010.8900

281 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A. 2 - Sob o enfoque de direito, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, que assim dispõe: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da... ()

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Doc. 435.6198.1270.9503

282 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT condenou a reclamada ao pagamento, em dobro, dos dias destinados ao repouso semanal remunerado em que o reclamante trabalhou, sem que houvesse compensação. Nesse contexto, a Corte de origem asseverou que «acrescente-se quanto à condenação aos domingos, constatada a existência de trabalho em dias destinados ao repouso semanal remunerado, em desconformidade com o CLT,... ()

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Doc. 172.8245.3000.3000

283 - TRT2. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Pagamento em dobro. Domingos Trabalhados. Folgas Compensatórias. Pagamento em dobro indevido. CF/88, art. 7º, XV. Lei 605/1949, art. 1º.

«A Constituição Federal, em seu art. 7º, XV, bem como a Lei 605/49, em seu art. 1º, indicam que o repouso semanal remunerado deverá ser gozado preferencialmente aos domingos, não estabelecendo, nestes termos, o descanso exclusivamente nos domingos. A autora laborava em escala 6x1, gozando de uma folga semanal. Nesse caso, eventuais domingos laborados foram compensados pela folga semanal, não havendo se falar no pagamento em dobro dos domingos trabalhados. Recurso ordinário da reclamada ... ()

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Doc. 138.1263.6003.6800

284 - TST. Recurso de embargos dos reclamados regido pela Lei 11.496/2007. Reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado. Repercussão em férias, 13.º salário, gratificação semestral, licença-prêmio e fgts.

«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13.º salário, da gratificação semestral, da licença-prêmio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2033.0600

285 - TST. Horas extras. Repercussão em repouso semanal remunerado, adicional de férias, 13º salário e FGTS.

«Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST.»

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Doc. 143.2294.2012.6400

286 - TST. Horas extras. Repercussão em repouso semanal remunerado, adicional de férias, 13º salário e FGTS.

«Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST.»

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Doc. 975.3838.5812.9129

287 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

1. A Corte Regional manteve a r. sentença quanto à repercussão das horas variáveis em repouso semanal remunerado, nos termos da Lei 605/1949, art. 7º e registrou: - Muito embora os arts. 37 a 39, da Lei 7.183/1984, regulem o sistema de folga dos aeronautas de forma distinta da prevista na Lei 605/1949, é certo que não discriminam a remuneração da folga, nem mesmo para vedar a repercussão das verbas variáveis. (...) A Lei 7.183/1984 é silente quanto à forma de cálculo do repouso se... ()

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Doc. 161.9070.0005.1200

288 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Integração ao repouso semanal remunerado. Reflexos em outras verbas. (alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/TST-sdi-I e às Súmulas/TST 172 e 376 e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394, /TST-SDI-I, «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ' bis in idem' «. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 506.2622.3392.1226

289 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Aparente ofensa ao CPC/73, art. 290 (atual CPC/2015, art. 323), a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CABIMENTO. À luz do CPC/2015, art. 323 ( CPC/1973, art. 290), a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 190.1062.5006.2600

290 - TST. Impugnação dos cálculos de liquidação. Diferenças de repouso semanal remunerado.

«No caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a existência de diferenças devidas em razão das horas extras prestadas no curso do contrato de trabalho ficou cabalmente comprovada por meio das provas colacionadas aos autos. Assim, ao contrário do defendido pela reclamada, não há falar em violação do Lei 605/1949, art. 7º, que dispõe, expressamente, que a remuneração do repouso semanal corresponderá, para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serv... ()

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Doc. 181.7845.0001.9700

291 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. Incidência da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i.

«O Regional condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e determinou que o acréscimo do repouso semanal remunerado oriundo da integração das horas extras repercutisse no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Esta Corte Superior prescreve na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercut... ()

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Doc. 172.6745.0020.9100

292 - TST. Recurso de revista da reclamada. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Turnos ininterruptos de revezamento. Regime previsto na Lei 5.811/72. Folgas compensatórias. Dias úteis não trabalhados. Natureza jurídica diversa do repouso semanal remunerado (Lei 605/49) . Repercussão das horas extraordinárias habituais. Indevida.

«A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que os arts. 3º, 4º e 7º da Lei 5.811/1972 não dispõem sobre o repouso semanal remunerado, mas sobre as folgas compensatórias concedidas aos petroleiros que estão adstritos ao cumprimento do regime de revezamento, ou seja, dias úteis não trabalhados. Trata-se de benefício diverso do direito ao repouso remunerado previsto na Lei 605/1949 para os trabalhadores em geral, o qual é calculado com a incidência das horas extraordi... ()

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Doc. 185.8653.5007.9300

293 - TST. Reflexos do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras em outras verbas salariais.

«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Ressalva do relator. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0006.6600

294 - TST. Reflexos do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras em outras verbas salariais.

«Decisão regional contrária à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 136.2504.1001.7900

295 - TRT3. Repouso semanal remunerado. Concessão. Legalidade. Domingos trabalhados. Lei 10.101/2000.

«A determinação de que o repouso semanal recaia em um determinado número de domingos tem por fito propiciar ao trabalhador a fruição da convivência familiar e social. A adoção de escala que o labor em três domingos e folgas também em três domingos consecutivos é mais benéfica do que a legal, posto que em seis semanas, três serão as folgas dominicais usufruídas, enquanto pela regra da Lei 10.101/2000, no mesmo universo de seis semanas, apenas duas folgas cairão em domingo. Recur... ()

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Doc. 154.7711.6002.5100

296 - TRT3. Bancário. Hora extra. Divisor. Divisor 150. Sábado como repouso semanal remunerado. A

«Súmula 124 do c. TST determina que aos bancários, sujeitos à jornada de 6h diárias e 30h semanais, poderão ser aplicados os divisores 150 e 180, sendo que a primeira hipótese apenas incide se houver acordo individual ou coletivo determinando o sábado como dia de descanso remunerado, como no caso vertente.»

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Doc. 142.5854.9015.6900

297 - TST. Integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras no cálculo das demais verbas trabalhistas. Reflexos dos rsrs acrescidos.

«No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firmou-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1, que assim dispõe: "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercut... ()

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Doc. 181.7845.0000.6700

298 - TST. Integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras no cálculo das demais verbas trabalhistas. Reflexos dos rsrs acrescidos.

«No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firma-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercut... ()

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Doc. 181.9292.5006.4900

299 - TST. Integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, no cálculo das demais verbas trabalhistas. Reflexos dos rsrs acrescidos.

«No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firma-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercu... ()

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Doc. 698.4525.9908.3462

300 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERCENTUAL DE CÁLCULO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O percentual a ser adotado para o cômputo dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado previsto na Lei 605/1949 corresponde a 16,67%. II. Demonstrada violação dos Lei 605/1949, art. 3º e Lei 605/1949, art. 7º. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERCENTUAL DE CÁLCULO. PROVIMENTO. I. O percentual a ser adotado para o cômputo dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado previsto na Lei 605/1949 corresponde a 16,67%. II. Ao concluir ser aplicável o percentual de 27,77% para a projeção da média das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, a Corte Regional violou o disposto nos Lei 605/1949, art. 3º e Lei 605/1949, art. 7º. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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