Repouso Semanal Remunerado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.8763.0000.1200

51 - TST. Horas extras. Horas extraordinárias. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Não provimento.

«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, as horas extraordinárias habitualmente prestadas integram o cálculo das verbas trabalhistas, incluindo o repouso semanal remunerado. Inteligência das Súmulas 172 e 376, II. Incidência da Súmula 333 e do , § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5854.9018.6100

52 - TST. Recurso de revista. Integração das gorjetas em aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

«O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido de que as gorjetas não integram a base de cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado, conforme redação da Súmula 354/TST. Recurso de revista a que se dá provimento, para excluir da condenação da Reclamada a integração das gorjetas na base de cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado.»

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Doc. 181.7845.3001.4900

53 - TST. Horas extras. Reflexos em repouso semanal remunerado e feriado. Bis in idem.

«1. O Tribunal a quo entendeu que as horas extras prestadas com habitualidade geram reflexo no repouso semanal remunerado e este, acrescido das horas extras, repercute em outras verbas, nos termos do , não se cogitando em bis in idem. 2. A decisão do TRT é contrária à ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394/TST-SDI-I, segundo a qual, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no ... ()

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Doc. 190.1062.9004.6000

54 - TST. Sábado. Repouso semanal remunerado.

«As ementas apresentadas ao confronto de teses apenas que corroboram a decisão recorrida. Note-se que o Tribunal Regional conferiu interpretação restritiva à cláusula coletiva que deu o mesmo tratamento normativo à compensação de sábados, domingos e feriados, o que claramente denota que o sábado possui a natureza de dia de repouso semanal remunerado. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista do reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido; rec... ()

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Doc. 165.9221.0008.6400

55 - TRT18. Labor por período igual ou superior a 7 dias consecutivos. Ausência de concessão de repouso semanal remunerado. Pagamento em dobro.

«O , XV prevê que o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais. E, conforme o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I, viola o referido comando normativo a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, o que implica o seu pagamento em dobro.»

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Doc. 181.7850.0009.8500

56 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas.

«Esta Corte firmou o entendimento de que não são devidos os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pela integração de horas extras habitualmente prestadas nas demais verbas salariais, pois isso representaria bis in idem. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo... ()

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Doc. 181.9772.5002.4700

57 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas.

«Esta Corte firmou o entendimento de que não são devidos os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pela integração de horas extras habitualmente prestadas nas demais verbas salariais, pois isso representaria bis in idem. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo d... ()

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Doc. 181.9772.5002.9100

58 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas.

«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que não são devidos os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pela integração de horas extras habitualmente prestadas nas demais verbas salariais, pois isso representaria bis in idem. 2 - Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute ... ()

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Doc. 181.9772.5003.1500

59 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas.

«Esta Corte firmou o entendimento de que não são devidos os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pela integração de horas extras habitualmente prestadas nas demais verbas salariais, pois isso representaria bis in idem. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo d... ()

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Doc. 181.9772.5009.6000

60 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas.

«Esta Corte firmou o entendimento de que não são devidos os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pela integração de horas extras habitualmente prestadas nas demais verbas salariais, pois isso representaria bis in idem. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo d... ()

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Doc. 144.3322.8000.1100

61 - TJMG. Repouso semana remunerado e recebimento de hora/aula. Reexame necessário. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Repouso semanal remunerado. Direito social. Remuneração mensal. Remuneração por hora/aula. Repouso semanal não incluído. Diferença devida. Correção monetária e juros de mora. Lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Sentença reformada parcialmente em reexame necessário

«- A Constituição Federal garante ao servidor um núcleo mínimo de direitos sociais, entre eles o de repouso semanal remunerado. - No pagamento mensal da jornada já estão incluídos os dias de repouso remunerado. No pagamento com base no valor hora/aula, o repouso remunerado é calculado em separado. - A remuneração mensal paga em montante equivalente a trinta diárias também contempla a remuneração do repouso semanal. - Feito o pagamento pela jornada mensal, em detrimento do... ()

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Doc. 143.2294.2044.9200

62 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos.

«Conforme a Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras não repercute sobre as férias, o décimo terceiro, as gratificações semestrais, a PLR e as verbas rescisórias, sob pena de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1001.6900

63 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I/TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2006.4900

64 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I/TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2026.8600

65 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I/TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9772.5007.3500

66 - TST. Horas extras. Incidência. Descanso semanal remunerado. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão no cálculo de outras verbas.

«Nos termos do entendimento da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 154.6474.7002.4300

67 - TRT3. Hora extra. Repouso semanal remunerado. Horas extras. Reflexos nos repousos semanais remunerados.

«Nos termos da , alínea «a», com redação dada pela Lei 7.415/85, e entendimento consubstanciado na Súmula 172 do C. TST, as horas extras habitualmente prestadas geram reflexos no cálculo dos repousos semanais remunerados.»

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Doc. 143.1824.1055.3600

68 - TST. Divisor 150. Sábado como dia de repouso semanal remunerado.

«O Regional consignou a existência de norma coletiva prevendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado, aplicando, assim, o divisor 150, na forma da Súmula 124/TST. Decidir diversamente demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta fase processual, a teor da Súmula 126 da Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 142.1281.8000.0700

69 - TST. 3. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos.

«Conforme a Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras não repercute sobre as férias, o décimo terceiro, as gratificações semestrais, a PLR e as verbas rescisórias, sob pena de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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Doc. 181.9292.5010.2700

70 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão em outras parcelas. Bis in idem.

«Ao determinar que o repouso semanal remunerado integre as horas extras para refletir em outras parcelas, o Regional contrariou o disposto na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 137.8105.1001.1100

71 - TST. Embargos em recurso de revista regido pela Lei 11.496/2007. Repouso semanal remunerado. Integração na remuneração. Previsão normativa.

«Fixada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula coletiva que estabelece a integração do Repouso Semanal Remunerado ao salário-base do trabalhador horista, extrai-se sua estrita obediência ao , XXVI, ao referendar os termos da negociação. Na hipótese, não há que se falar em salário complessivo nos termos da Súmula n° 91 desta Corte, na medida em que a vedação contida na indigitada súmula refere-se expressamente a cláusula contratual, e não ao caso em que... ()

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Doc. 142.5853.8023.7400

72 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias habituais. Aumento da média remuneratória. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in idem.

«Se as horas extraordinárias habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, o que representaria bis in idem. Exegese da Orientação Jurisprudencial 394 da c. SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7018.8500

73 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Pagamento em dobro

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 410 da SbDI-1 do TST, viola o , XV a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no pagamento em dobro. 2. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho que autoriza a concessão do descanso semanal após o sétimo dia consecutivo de trabalho não afasta o direito do empregado ao recebimento em dobro do repouso semanal remu... ()

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Doc. 143.1824.1035.7100

74 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias. Repercussão. Bis in idem. Parcial provimento.

«No que se refere à repercussão das horas extraordinárias no repouso semanal remunerado, constata-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 172. Incidência do , §4º e da Súmula 333. No que toca à questão atinente ao aumento da média remuneratória, o atual entendimento deste Tribunal é no sentido de considerar incabível a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado pela integração de horas extraordinárias nas férias, na g... ()

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Doc. 163.5910.3002.2600

75 - TST. 4. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos nas demais verbas.

«Nos termos da OJ 394/TST-SDI, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 185.9452.5007.2100

76 - TST. Repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras. Repercussão em outras parcelas.

«Ao determinar a repercussão da diferença do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habitualmente prestadas nos cálculo de aviso prévio, férias, adicional de férias, 13º salário e FGTS, inclusive sobre a multa de 40%, a decisão regional diverge do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5020.5800

77 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos nas demais verbas.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 137.8105.1001.1400

78 - TST. E embargos em recurso de revista regido pela Lei 11.496/2007. Repouso semanal remunerado. Integração na remuneração. Previsão normativa.

«Fixada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula coletiva que estabelece a integração do Repouso Semanal Remunerado ao salário-base do trabalhador horista, extrai-se sua estrita obediência ao , XXVI, ao referendar os termos da negociação. Na hipótese, não há que se falar em salário complessivo, nos termos da Súmula n° 91 desta Corte, na medida em que a vedação contida na indigitada súmula refere-se expressamente a cláusula contratual, e não ao caso em qu... ()

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Doc. 181.9292.5012.0600

79 - TST. Horas extras prestadas habitualmente. Majoração do repouso semanal remunerado.

«A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, segundo a qual: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 105.8171.5000.1200

80 - TST. Repouso semanal remunerado – RSR. Horas extras. Integração das extras habitualmente prestadas pelo empregado, no cálculo das demais verbas trabalhista. Súmula 172/TST e Súmula 376/TST, II. Lei 605/49, art. 7º.

«As horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo das demais verbas trabalhistas, nos termos da Súmula 376/TST, II. Por outro lado, também integram o cálculo do repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula 172/TST. Dessa forma, se as horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo das parcelas trabalhistas e do repouso semanal remunerado, não é possível que, para o cálculo daquelas parcelas, se considere o repouso semanal remunerado já majorado com a integraçã... ()

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Doc. 181.7845.3002.0200

81 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado. Aumento da média remuneratória.

«1. A Corte de origem concluiu que «Diante da prestação de horas extras habituais, não configura bis in idem o deferimento de reflexos resultantes do aumento da média remuneratória pela integração das horas extras nos repousos semanais, pois essa majoração deve ser repassada também às parcelas deferidas, sob pena de redução salarial.». (fl. 366). 2. Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394/TST-SDI-I «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da int... ()

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Doc. 142.5855.7018.6300

82 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Adicional noturno. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Bis in idem

«1. A existência de norma coletiva em que se determina a integração do repouso semanal remunerado no cálculo do salário-hora dos empregados inviabiliza a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre tal parcela, sob pena de bis in idem. 2. Decisão regional que condena empresa ao pagamento de reflexos das horas extras e do adicional noturno no repouso semanal remunerado, a despeito de tal parcela integrar a base de cálculo daquelas verbas, consoa... ()

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Doc. 181.9575.7013.4500

83 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado.

«O acórdão regional consignou expressamente a habitualidade do trabalho extraordinário prestado pela autora, razão pela qual concluiu serem devidos os reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta colenda Corte Superior, consubstanciado na Súmula 172/TST, segundo o qual: «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado 52)». Incidência do , § ... ()

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Doc. 142.5853.8001.5300

84 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Aumento da média remuneratória. Bis in idem.

«Recursos fundamentados em divergência jurisprudencial. Não procede a condenação imposta referente à integração de repouso semanal remunerado majorado por horas extras. Entendimento da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1. Recursos de revista conhecidos por divergência jurisprudencial e providos.»

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Doc. 143.2294.2043.9300

85 - TST. Integração das horas extras no repouso semanal remunerado. Reflexos em outras parcelas.

«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo do aviso-prévio, das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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Doc. 181.7845.7001.9300

86 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias. Repercussão. Bis in idem. Provimento.

«Segundo entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior, é incabível a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extraordinárias, nas demais parcelas trabalhistas, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.7845.3002.9200

87 - TST. Reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, em outras parcelas.

«Nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I superior, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem «. Recursos de Revista conhecidos e providos.»

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Doc. 163.5910.3011.1300

88 - TST. 5. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos nas demais verbas.

«Há necessidade de adequação da decisão recorrida aos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI, que dispõe: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9635.9005.7500

89 - TST. Reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado. Repercussão nas demais verbas.

«O entendimento pacificado nesta Corte é o de que «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.» (Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I).»

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Doc. 185.8223.6005.1100

90 - TST. Horas extras. Repouso semanal remunerado. Integração e reflexos.

«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem» (Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I desta Corte). Decisão proferida pelo Tribunal Regional contrária ao entendimento desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se da provimento.»

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Doc. 161.9070.0016.9300

91 - TST. 3. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão no cálculo nas demais verbas.

«Conforme salientado pelo Tribunal Regional foi mantida a sentença quanto aos reflexos das horas extras, não havendo condenação ao pagamento de quaisquer parcelas pela majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas. Falta, portanto, interesse recursal ao recorrente. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5000.4500

92 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão no cálculo nas demais verbas. Impossibilidade.

«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo de férias, gratificação natalina e FGTS, sob pena de caracterizar bis in idem. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5013.8600

93 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão no cálculo nas demais verbas. Impossibilidade.

«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo de férias, gratificação natalina e FGTS, sob pena de caracterizar bis in idem. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5013.9000

94 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão no cálculo nas demais verbas. Impossibilidade.

«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo de férias, gratificação natalina e FGTS, sob pena de caracterizar bis in idem. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.8854.4000.8000

95 - TST. Repercussão do repouso semanal remunerado já enriquecido pelas horas extras nas demais parcelas.

«A colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais editou a Orientação Jurisprudencial 394, no sentido de que o valor do repouso semanal remunerado, acrescido da quantia correspondente aos reflexos das horas extras habituais, não poderá ser considerado no cálculo das demais verbas rescisórias, sob pena de se configurar dupla incidência. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5013.6400

96 - TST. Repouso semanal remunerado majorado pela integração de horas extras. Reflexos nas demais verbas.

«A majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem ( Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7310.0700

97 - TST. Gorjetas. Salário. Fornecidas espontaneamente. Integração a remuneração. Exclusão, contudo, da base de cálculo do adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Súmula 354/TST. CLT, art. 457.

«As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado (Enunciado 354/TST).»

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Doc. 142.5853.8000.7100

98 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo de outras verbas.

«Recurso de revista calcado em afronta direta e literal à Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Quanto à incorporação das horas extras na base de cálculo do repouso semanal remunerado, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula 172 do Tribunal Superior do Trabalho, de que se computam no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Todavia, a majoração do valor do repouso seman... ()

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Doc. 181.7850.0004.6700

99 - TST. Repouso semanal remunerado. Repercussão.

«O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento, em dobro, dos repousos semanais não concedidos, com reflexos em FGTS, não se manifestando acerca da repercussão da majoração do descanso semanal remunerado em decorrência da integração de horas extras habituais. Logo, incide, quanto ao particular, a Súmula 297/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5014.6300

100 - TST. Recurso de revista da reclamante. Repouso semanal remunerado. Salário complessivo.

«Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a reclamante era mensalista e que seu salário já incluía o repouso semanal, razão pela qual não há se falar em diferenças a serem pagas e nem de salário complessivo, haja vista que o , «b», determina que o empregado mensalista tem o repouso semanal remunerado de forma integrada ao seu salário, fato o qual não caracteriza o salário complessivo, de modo que fica afastada a contrariedade à Súmula 91/TST. Recurs... ()

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