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101 - TST. Horas extras. Repouso semanal remunerado.. Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo.
«Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas-.- (Súmula 172/TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração na remuneração. Acordo coletivo. Validade. Salário complessivo. Não caracterização.
«Esta Corte Superior, visando a prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais, tem entendimento no sentido de que quando a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado no salário decorre de pactuação por instrumento coletivo, não se caracteriza a hipótese de salário complessivo. Precedentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração na remuneração. Acordo coletivo. Validade. Salário complessivo. Não caracterizado.
«Esta Corte Superior, visando a prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais, tem entendimento no sentido de que quando a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado no salário decorre de pactuação por instrumento coletivo, não se caracteriza a hipótese de salário complessivo. Precedentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão em outras parcelas.
«Em relação à integração reflexa das diferenças de horas extras nos repousos semanais remunerados no cálculo das demais parcelas, verifico que a decisão regional diverge do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Reflexos do adicional de periculosidade no repouso semanal remunerado. Reflexo do repouso semanal remunerado nas demais verbas, reflexo do adicional de periculosidade no acréscimo de 87,50%, reflexos do adicional de periculosidade nas férias mais um terço de férias.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TST. Repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras. Reflexos em outras parcelas. Impossibilidade. Bis in idem. Orientação Jurisprudencial 394/sdi-i/TST contrariada.
«1. O Tribunal Regional compreendeu serem devidos reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, em outras parcelas. 2. Decisão regional em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST, segundo a qual «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TST. Sábado. Repouso semanal remunerado. Previsão em norma coletiva.
«O TRT destacou a existência de norma coletiva que estabelece o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Assim, ao manter a sentença, que deferiu diferenças salariais a partir de tal premissa, o Tribunal julgou em sintonia com o CF/88, art. 7º, XXVI, restando, portanto, intacto o CF/88, art. 7º, XV. A Súmula 113/TST é inespecífica, uma vez que trata do sábado do bancário, categoria da qual o autor não faz parte. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias. Repercussão. Bis in idem. Provimento
«Consoante o atual entendimento deste Tribunal Superior, incabível a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado pela integração de horas extraordinárias nas férias, na gratificação natalina, no aviso prévio e no FGTS, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Incidência da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração. Horas extras. Não repercussão. Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. 2. Acórdão regional que determina a repercussão dos repousos semanais remunerados, majorados pela integração das horas extraordinárias, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TST. Horas extras. Sábados bancário. Inclusão no repouso semanal remunerado.
«1 - Ao contrário do que alega o reclamante, o quadro fático delineado pelo TRT é o de que o sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia repouso semanal remunerado, não cabendo repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. 2 - Decisão contrária à do TRT demandaria reexame de fatos e prova, especialmente as normas coletivas para se aferir o conteúdo da cláusula que trata do repouso semanal, procedimento vedado nesta fase recursal por óbic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST.
«Conforme a Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras não repercute sobre as demais verbas, sob pena de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST.
«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das demais verbas, sob pena de caracterização de bis in idem. Aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TST. Recurso de revista da reclamante. Bancário. Divisor. Norma coletiva. Sábado. Dia de repouso semanal remunerado.
«Segundo as considerações firmadas pela decisão regional, existindo norma coletiva reconhecendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado, o divisor a ser aplicado é o 150, na forma da alínea «a» do item I da Súmula 124 desta Corte. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I desta Corte, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem». Estando o acórdão regional em harmonia com a jurisprudência do TST, é inviável o conhecimento do recurso de revista. Incidência da Súmula 333/TST e do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas.
«Aplica-se a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem». Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TST. Integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras no cálculo das demais verbas trabalhistas. Reflexos dos repousos semanais remunerados acrescidos.
«No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firma-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão em outras parcelas.
«Em relação à integração reflexa das diferenças de horas extras nos repousos semanais remunerados no cálculo das demais parcelas, verifico que a decisão regional diverge do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Professor. Repouso semanal remunerado. Integração ao valor da hora-aula.
«1. Segundo a Súmula 351/TST, «o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia». 2. In casu, o Tribunal Regional consignou que «a reclamante era remunerada à base de hora/aula, fazendo jus ao acréscimo salarial de 1/6 a título de descanso semanal remunerado». 3. Assim, tendo a Corte de origem decidido em consonância com a Súmula 351/TST, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TST. Horasextras. Reflexos nos sábados. Previsão do sábado como dia de repouso semanal remunerado em acordo coletivo.
«O entendimento do e. TRT está fundamentado no fato de que havia previsão em norma coletiva considerando o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Dessa forma, se a norma coletiva considera o sábado como dia de repouso semanal, caberá a repercussão do pagamento dashorasextras habituais na remuneração do sábado. Nesse contexto, intactos o CF/88, art. 7º, XV e a Súmula113do TST. A referida Súmula não prevê o caso específico de previsão em norma coletiva. Precedentes. Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TST. Horas extras. Reflexos nos sábados. Dia de repouso semanal remunerado. Previsão em norma coletiva.
«Havendo previsão em norma coletiva no sentido da incidência de horas extras sobre o repouso semanal remunerado, aí incluídos os sábados, a decisão recorrida traduz obediência ao teor da Súmula 172/TST: «computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas». Desse modo, resulta inaplicável o Verbete Sumular 113 do TST. Precedentes. Incidência da CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão no cálculo de outras parcelas. Impossibilidade.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão no cálculo de outras parcelas. Impossibilidade.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração de horas extraordinárias. Reflexos em outras parcelas. Bis in idem.
«Se a condenação ao pagamento de horas extraordinárias habituais integra o salário para todos os efeitos legais, não há razão plausível para que o acréscimo decorrente da sua integração no repouso semanal remunerado repercuta, novamente, sobre as mesmas verbas, sob pena de caracterizar bis in idem. Exegese da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TST. Aumento da média remuneratória. Repouso semanal remunerado. Majoração decorrente da integração de horas extras.
«A decisão regional contrariou os termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, segundo a qual «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem «. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TST. Repouso semanal remunerado. Majoração decorrente da integração de horas extras habitualmente prestadas. Reflexos sobre outras parcelas. Bis in idem.
«A tese adotada pelo Regional de que são devidos os reflexos do repouso semanal remunerado integrado pelas horas extras habituais nas demais verbas salariais, contraria o entendimento da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TST. Repouso semanal remunerado. Majoração decorrente da integração de horas extras habitualmente prestadas. Reflexos sobre outras parcelas. Bis in idem.
«A tese adotada pelo Regional de que são devidos os reflexos do repouso semanal remunerado integrado pelas horas extras habituais nas demais verbas salariais contraria o entendimento da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TST. Repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias. Repercussão. Bis in idem. Aumento da média remuneratória. Não conhecimento.
«Segundo entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior, é incabível a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extraordinárias, nas demais parcelas trabalhistas, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista a que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Pagamento em dobro
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I, viola o CF/88, art. 7º, XV a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no pagamento em dobro. 2. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado (recurso da arcelormittal Brasil s.a.).
«O egrégio Tribunal Regional entendeu devido o reflexo das horas extras in itinere deferidas no cálculo do repouso semanal remunerado. Verifica-se que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 172/TST, segundo a qual: «computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado 52)». Incide o óbice da CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) à admissibilidade do recurso. Recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TST. Recurso de revista. Reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado. Repercussão nas demais verbas.
«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.» (Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se da provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TST. Horas extras. Reflexos. Repouso semanal remunerado.
«Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que as horas extras habituais refletem no repouso semanal remunerados, nos termos da Súmula 172. Recurso de revista não conhecido, no tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TST. Divisor das horas extras. Bancário. Sábado. Repouso semanal remunerado. Previsão convencional.
«A Corte Regional não se pronunciou acerca da alegada previsão convencional no sentido de o sábado ser considerado como parte integrante do repouso semanal remunerado; ao contrário, considerou-o expressamente como «dia útil não trabalhado». Assim, para se concluir de forma diversa, como pretende o recorrente, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos do que estabelece a Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TST. Reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado.
«Conforme se infere dos termos do acórdão regional, foi mantida a condenação quanto aos reflexos das horas extras deferidas nos repousos semanais remunerados, porquanto decorrente de expressa previsão de lei. Nesse contexto, tem-se por observada a disciplina da Súmula 172/TST. Logo, ausente interesse recursal, no particular. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado. Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I/TST. Reflexos indevidos.
«A Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I estabelece a seguinte diretriz: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem «. Portanto, o Colegiado de origem decidiu de forma contrária à Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, ao manter a sentença em que determinada a rep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias. Repercussão. Bis in idem. Aumento da média remuneratória. Provimento.
«Segundo entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior, é incabível a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extraordinárias, nas demais parcelas trabalhistas, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se da provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração de horas extraordinárias. Reflexos em outras parcelas. Bis in idem.
«Se a condenação ao pagamento de horas extraordinárias habituais integra o salário para todos os efeitos legais, não há razão plausível para que o acréscimo decorrente da sua integração no repouso semanal remunerado repercuta, novamente, sobre as mesmas verbas, sob pena de caracterizar bis in idem. Exegese da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1. Recursos de revista conhecidos por divergência jurisprudencial e providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos em outras parcelas
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. 2. Recurso de revista da Terceira Reclamada de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos em outras parcelas
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. 2. Recurso de revista da Segunda Reclamada de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TST. Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS.
«A decisão regional que manteve a determinação de repercussão dos reflexos das horas extras, majorado pela incidência do repouso semanal remunerado sobre as demais parcelas está em dissonância da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, a qual preconiza que «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Dsr majorado pela integração das horas extraordinárias. Reflexos. Impossibilidade. Bis in idem.
«Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos descansos semanais, majorados pela integração das horas extraordinárias, nas demais parcelas implicaria bis in idem, porquanto já incluídos no salário os valores relativos aos DSRs e às horas extraordinárias. Incide a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Aumento da média remuneratória. Reflexos.
«O entendimento predominante na SDI-I desta Corte, contido em sua Orientação Jurisprudencial 394, embora sem convergência com o pensamento deste relator, giza-se no tocante a não admitir que o repouso semanal remunerado, majorado com a integração das horas extras habitualmente prestadas, reflita no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, por implicar bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TST. Reflexos da majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, em outras verbas trabalhistas.
«A impossibilidade da repercussão da majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, em outras verbas trabalhistas é tema pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TST. Reflexos da majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, em outras verbas trabalhistas.
«A impossibilidade da repercussão da majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, em outras verbas trabalhistas, é tema pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Repouso semanal remunerado. Pagamento incorporado ao salário. Previsão em norma coletiva.
«1. Esta Corte uniformizadora vem reiteradamente decidindo que o agrupamento de parcelas pagas na remuneração, estabelecido por meio de norma coletiva, não caracteriza salário complessivo. 2. Não há cogitar, portanto, em irregularidade no tocante à inclusão do pagamento do repouso semanal remunerado no valor do salário-hora. Precedentes desta colenda SBDI-I. 3. Recurso de embargos conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS.
«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394 SDI-I/TST que «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem».» Considerando o entendimento consolidado pela Subseção de Dissídios Individuais desta Corte, indevido o reflexo do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AERONAUTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS.
A pretensão de reforma é contrária à jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior, que firmou o entendimento de que as horas variáveis pagas aos aeronautas devem repercutir no cálculo do repouso semanal remunerado, tendo em vista a compatibilidade das disposições da Lei 7.183/1984 com aquelas previstas na Lei 605/1949. Agravo conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TST. Recurso de revista do reclamado. Reflexos das horas extras pelo aumento da média remuneratória no repouso semanal remunerado.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I/TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias. Repercussão. Bis in idem. Orientação Jurisprudencial 394/TST-sdi-I. Provimento.
«Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, é incabível a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extraordinárias, nas demais parcelas trabalhistas, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TST. Recurso de revista do reclamado. Reflexos das horas extras pelo aumento da média remuneratória no repouso semanal remunerado.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I/TST, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)