Repouso Semanal Remunerado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 419.9614.0594.8161

701 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PETROBRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE. REGIME 14X21. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inválido o sistema de compensação imposto pela Petrobras aos trabalhadores que atuam embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas a esses empregados, em desrespeito a regramentos próprios da categoria. Incidência do CLT... ()

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Doc. 181.9575.7011.3100

702 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , ante a constatação de contrariedade, em tese, ao teor da Súmula 277/TST. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 181.9575.7011.5400

703 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , ante a constatação de contrariedade, em tese, ao teor da Súmula 277/TST. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 267.9150.1966.5513

704 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. TURNOS DE REVEZAMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso, o TRT indeferiu o pleito da parte reclamante de condenação da reclamada ao pagamento em dobro do repouso semanal remunerado, sob o argumento de que sua concessão se dava após o sétimo dia de trabalho. Nos termos da , V, atuando o petroleiro em regime de turnos de revezamento, ele tem direito ao repouso de vinte e quatro horas consecutivas para cada três turnos trabalhados. Consoante entendimento jurisprudencial mais recente da SDBI-1 do TST, tais folgas comp... ()

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Doc. 181.9292.5006.8500

705 - TST. Horas extras. Incidência no cálculo do repouso semanal remunerado. Reflexos no cálculo das férias, do décimo terceiro salário e dos depósitos do FGTS.

«O Regional, ao entender que as horas extras repercutem no descanso semanal remunerado, decidiu em conformidade com o disposto na Súmula 172/TST, in verbis: «REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21/11/2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado 52)». Ademais, o Regional expressamente consignou que, «nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, o valor acrescido ao... ()

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Doc. 190.1063.6009.9300

706 - TST. Sábado do bancário. Dia útil não trabalhado. Previsão expressa. Horas extraordinárias. Reflexos. Descanso semanal remunerado (dsr). Manutenção do acórdão regional por fundamento diverso. Não conhecimento.

«No julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, em que se definiu o divisor aplicável no cálculo das horas extraordinárias do bancário, a egrégia SDI-I Plena cristalizou entendimento de que as normas coletivas da referida categoria não atribuíram ao sábado a natureza jurídica de repouso semanal remunerado (item 7 da ementa do mencionado julgado). A decisão em destaque, frise-se, decorreu do exame de cláusula coletiva que, segundo consignado no citado julgado, teve redação idêntica... ()

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Doc. 213.6865.9382.7681

707 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da causa, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 746.2419.5333.7474

708 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de ad... ()

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Doc. 190.1071.0006.5200

709 - TST. Horas extras. Reflexos no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas salariais.

«1. O recorrente limita-se a insistir na tese de ocorrência de bis in idem, indicando contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, sem, contudo, impugnar o fundamento norteador da decisão recorrido, consubstanciado no caráter inovatório da alegação apenas formulada nos embargos de declaração opostos ao acórdão que apreciou o recurso ordinário do Banco. 2. Desse modo, o recurso não deve ser conhecido no tema em destaque, por inobservância do princípio da d... ()

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Doc. 142.5855.7002.0600

710 - TST. Reflexos dos descansos semanais remunerados majorados de horas extraordinárias em outras parcelas salariais. Orientação Jurisprudencial 394 da c. SDI-1.

«Se as horas extraordinárias habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, o que representaria bis in idem. Exegese da Orientação Jurisprudencial 394 da c. SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 281.1663.4292.0451

711 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INTERVALO DA MULHER - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS - MULTA CONVENCIONAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA .

Nos termos do , § 1º, na petição de agravo, a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 185.8223.6004.1700

712 - TST. Repercussão do descanso semanal remunerado em outras parcelas em decorrência da integração das horas extras. Bis in idem. Ocorrência.

«As horas extras habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula 172/TST, assim, se esse título já é acrescido com os reflexos sobretrabalho prestado, é inviável que possa repercutir novamente sobre as demais verbas trabalhistas, sobre as quais já houve incidência das aludidas horas extras em razão de implicar o bis in idem, conforme Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 876.8450.5367.7181

713 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA - EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS PAGAS NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCLUSÃO DO SÁBADO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SBDI- 2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 717.2341.6099.8050

714 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida, ainda, que por fundamento diverso, a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de considerar inválido o sistema de compensação instituído unilateralmente pela Petrobras que, diante da não observância do regime 14X21, acabou por suprimir parte do repouso semanal remunerado dos trabalhadores embarcados. Ademais, cabe enfatizar que o reconhecimento pela Corte de origem da invalidade do regime de compensação imposto unilateralmente pela Petrobras, não tem o condão de violar a literalidade da CF/88, art. 7º, XXVI, visto que, in casu, não houve negociação coletiva, sendo certo que, qualquer ilação em sentido contrário, de forma a se verificar a efetiva existência de instrumento normativo instituindo o sistema de compensação, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 190.1062.5006.8500

715 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Petroleiro. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Repouso remunerado. Reflexos.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, se tratando da jornada dos petroleiros atuando em regime de turnos de revezamento, são indevidos reflexos de horas extraordinárias nas folgas compensatórias previstas na Lei 5.811/1972, uma vez que não guar da identidade com o repouso semanal remunerado previsto na Lei 605/1949, ante as diferentes peculiaridades que norteiam ambos os institutos. Não há como se aplicar o disposto na Súmula 172/TST à hipótese dos autos. Pre... ()

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Doc. 552.2869.6739.7084

716 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os fundamentos apresentados pela Corte, contidos nos referidos excertos, e os dispositivos constitucionais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o , § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual ap... ()

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Doc. 800.2043.5754.5943

717 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE RISCO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PLR. REAJUSTE SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) no tocante aos temas «adicional de risco», «horas xetras», «ad... ()

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Doc. 172.6745.0000.5400

718 - TST. Recurso de revista. Descanso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia trabalhado.

«1. O Tribunal Regional registrou que, «caso o empregador, sem necessidade alguma, conceda folgas permanentemente no 8º dia ou, numa semana no 8º, na outra, no 10º dia e assim por diante, sempre desrespeitando a periodicidade semanal, estaremos diante de uma infração contratual e administrativa». Assim, «como o empregado de fato usufruiu a folga e descansou» entendeu «que se deve remunerar em dobro apenas o número de folgas não concedidas no mês». 2. O entendimento desta Corte ... ()

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Doc. 794.5548.1024.0979

719 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017 - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - VÍNCULO DE EMPREGO - TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REPERCUSSÕES - AUXÍLIO-EDUCAÇÃO - PRÊMIOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 190.1071.0002.7300

720 - TST. Recurso de revista da petrobras. Posterior à Lei 13.015/2014. Anterior à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Petroleiro. Repouso previsto no Lei 5.811/1972, art. 3º, V. Reflexos das horas extras.

«1 - Foram atendidos os requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - Nos termos da Súmula 172/TST, são devidos os reflexos das horas extras em «repouso remunerado». 3 - De acordo com o , V, o petroleiro em regime de revezamento em turno de oito horas tem direito a «repouso» de vinte e quatro horas consecutivas para cada três turnos trabalhados. 4 - A Lei 5.811/1972 não equipara o repouso do petroleiro a repouso remunerado, diferentemente da Lei 605/1949, qu... ()

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Doc. 729.0561.9815.3192

721 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2 0 17 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO EM DIA DIVERSO DO DOMINGO - ESCALA 5X1 - PAGAMENTO EM DOBRO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Esta Corte firmou o entendimento de que é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados em escala 5x1, sempre que a folga não coincidir com o domingo ao menos uma vez no período máximo de três semanas. Aplicação analógica do Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 646.7907.0538.9124

722 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de considerar inválido o sistema de compensação instituído pela Petrobras que, diante da não observância do regime 14x21, acabou por suprimir parte do repouso semanal remunerado dos trabalhadores embarcados. Precedentes. Ademais, cabe enfatizar que o reconhecimento pela Corte de origem da invalidade do regime decompensação impostounilateralmentepelaPetrobras não tem o condão de violar a liter... ()

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Doc. 195.0764.9002.7300

723 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre. Adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, horas extras, férias gozadas, salário-maternidade e repouso semanal remunerado.

«1 - O STJ consolidou a orientação de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.8.2014, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012 e EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/4/2008. 2 - Na mesma linha, o ... ()

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Doc. 230.7040.2200.0105

724 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Salário- maternidade. Salário-paternidade. Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Repouso semanal remunerado. Adicional de insalubridade. Férias gozadas. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

1 - No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, salário-paternidade, horas extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. 2 - No que tange às demais verbas (repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), também é pacíf... ()

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Doc. 927.2644.6142.9150

725 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O CLT, art. 66 determina que «Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso» . Já o CLT, art. 67 dispõe que «Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". A união desses períodos de descanso institui o intervalo «intersemanal» de 35 horas, cuja afronta dá ensejo ao pagamento de horas extras equivalentes ao tempo faltante, sem detrimento da remuneração do Repouso Semanal Remunerado. Esse é o cenário que se constrói a partir da interpretação da OJ 355 da SDI1 do TST e das Súmula 110/TST e Súmula 146/TST. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que o deferimento do pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, bem como ao pagamento em dobro do trabalho realizado em dia de repouso semanal remunerado, não configura bis in idem, tendo em vista que os fatos jurídicos que fundamentam o seu deferimento são distintos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 110/TST e provido.

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Doc. 161.9070.0016.7200

726 - TST. 4. Reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado. Previsão em acordo coletivo de percentual embutido no salário dos empregados. Validade da norma coletiva.

«Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que é válida a integração do repouso semanal remunerado na base de cálculo do salário-hora em face de previsão em acordo coletivo de trabalho, de modo que, se a norma coletiva contém tal previsão, são indevidos os reflexos das horas extraordinárias, sob pena de bis in idem, mormente porquanto o repouso obrigatório já está computado no valor da hora utilizado na base de cálculo das horas extras. Recurso de revista conhecido e pr... ()

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Doc. 172.5562.6002.6700

727 - TST. Horas extras. Supressão do repouso semanal remunerado. Ausência de comprovação do efetivo prequestionamento. Requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorri... ()

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Doc. 181.7845.0004.2800

728 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Bancário. Horas extras. Norma coletiva que caracteriza o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Divisor aplicável.

«Cumpre registrar que após o julgamento da SDI-I Plena nos autos do IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), houve alteração do entendimento jurisprudencial no sentido de que são aplicáveis os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora do empregado bancário submetido, respectivamente, a 6 e 8 horas diárias, independente da natureza jurídica atribuída aos sábados por norma coletiva. Por ocasião do supradito julgamento, houve a modulação dos efeitos da decisão a fi... ()

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Doc. 322.2942.6315.1557

729 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A PROVA PRODUZIDA NÃO CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DE COMISSÕES E PRÊMIOS. CONTRACHEQUE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS NÃO QUITADAS. VENDA DE FÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE SUA VENDA. OBSTÁCULO DA SÚMULA 126/TST. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «nulidade - negativa de prestação jurisdicional», «intervalo intrajornada» e «reflexos do repouso semanal remunerado», porquanto a parte não atendeu o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que, ou deixou de transcrever o trecho do acórdão regional no tópico de insurgência, ou o transcreveu de forma integral. Quanto às horas extras, o pagamento de comissões e prémios, e a obrigatoriedade de venda de férias, acolher a pretensão da parte reclamante em sentido oposto ao consignado no acórdão regional, implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 156.3426.9088.1492

730 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese Recorrida. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. A orientação da Súmula 132/TST, I é aplicável, por analogia, às horas variáveis pagas aos aeronautas, equivalendo a dizer que o adicional de periculosidade deve integrar o cálculo daquelas horas. AERONAUTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. As horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Jurisprudência uniforme no TST. Óbice da Súmula 333/TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido.

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Doc. 870.8365.5556.3188

731 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º .

Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão Agravada, nos exatos termos em que determina o , § 1º, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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Doc. 172.6745.0014.3500

732 - TST. Horas extraordinárias. Reflexos em descansos semanais remunerados. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in idem. Orientação Jurisprudencial 394/TST-sdi-i/TST.

«Se as horas extraordinárias habitualmente prestadas computam-se no cálculo das parcelas salariais, bem como do repouso semanal remunerado, não há razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, o que representaria bis in idem. Exegese da Orientação Jurisprudencial 394 da c. SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 982.6821.2670.4407

733 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE. REGIME 14X21. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inválido o sistema de compensação imposto pela Petrobras aos trabalhadores que atuam embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas a esses empregados, em desrespeito a regramentos próprios da categoria. Incidência do , § 7º e da Súmula 333/TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada, porquanto não ... ()

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Doc. 163.5910.3006.4800

734 - TST. Recurso de revista. Petroleiro. Turnos ininterruptos de revezamento. Integração das horas extras nas folgas concedidas em razão do regime especial dos trabalhadores em indústria de petróleo (Lei 5.811/72) (alegação de por violação aos arts. 5º e 7º, XV e XXVI, da CF/88, 67 e 620 da CLT, CLT, 3º, V, 4º, II, e 7º da Lei 5.811/72, à Lei 605/1949 e contrariedade às Súmulas 113, 172 e 391, I, e à Orientação Jurisprudencial 394/sdi-i. Todas do TST e divergência jurisprudencial).

«Tem-se que o repouso a que se refere o se trata de folga, e não repouso semanal remunerado, uma vez que o repouso semanal remunerado pressupõe trabalho em seis dias da semana. Note-se, que em nenhum momento, referido dispositivo legal declara que todos os repousos concedidos terão natureza de descanso semanal remunerado. A redação é bastante clara: «concessão dos repousos quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei 605... ()

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Doc. 154.9803.3002.0500

735 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade, as horas extras e o respectivo adicional, o repouso semanal remunerado, o adicional noturno, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade. Férias gozadas. Terço de férias.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do , consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. 2. Em relação ao repouso semanal remunerado, a Segunda Turma, ao apreciar o REsp 1.444.203/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24.6.2014, firmou entendimento no sentido de que tal verba sujeita-se à incidência de contribuição previd... ()

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Doc. 143.1824.1038.6800

736 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Renata vieira da cunha lins. Intervalo intrajornada. Horas extras. Reflexos. Repouso semanal remunerado e feriado.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 172 e 333 e da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do , bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 71, § 4º, 75 e 818 da CLT, 333, inciso II, e 334 do CPC/1973, 7º, alínea «b», da Lei 605/49, tampouco contrariedade... ()

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Doc. 181.9292.5021.0300

737 - TST. Recurso de revista do banco bradesco. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Bancário. Horas extras. Norma coletiva que caracteriza o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Divisor aplicável.

«Cumpre registrar que após o julgamento da SDI-I Plena nos autos do IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), houve alteração do entendimento jurisprudencial no sentido de que são aplicáveis os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora do empregado bancário submetido, respectivamente, a 6 e 8 horas diárias, independente da natureza jurídica atribuída aos sábados por norma coletiva. Por ocasião do supradito julgamento, houve a modulação dos efeitos da decisão a fi... ()

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Doc. 195.9240.2006.6200

738 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas-extras. Salário-maternidade. Salário-paternidade. Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Repouso semanal remunerado. Adicional de insalubridade. Férias gozadas. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos Acórdão/STJ e 4Acórdão/STJ, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, salário-paternidade, horas-extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. 2 - No que tange às demais verbas (repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), també... ()

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Doc. 228.8848.0876.0917

739 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso da reclamada com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na ausência de tese emitida pelo Tribunal Regional sobre a matéria debatida no processo, óbice previsto na Súmula 297/TST. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, apenas repisando o mérito recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apel... ()

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Doc. 306.5421.6737.8845

740 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. HORAS. EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 727.6677.8063.8392

741 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS, MULTA CONVENCIONAL, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDA DE FORMA SUCESSIVA E DISSOCIADA DAS RAZÕES POSTERIORMENTE EXPENDIDAS. COTEJO INVIABILIZADO. art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 161.9070.0001.5400

742 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário da reclamada. Pagamento das custas processuais. Nulidade da sentença. Cerceamento do direito de defesa. Declaração de inépcia do pedido de equiparação salarial e indeferimento do pedido de produção de prova oral. Repouso semanal remunerado em dobro. Horas extras. Banco de horas. Indenização liberal. Multas normativas. Multa do CLT, art. 477. Prazo para homologação da rescisão contratual.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 543.4143.6520.3924

743 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado sobre enfoque alheio aos autos, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.

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Doc. 181.9575.7014.4300

744 - TST. Recurso de revista da reclamada. Lei 13.015/2014. Reflexos do descanso semanal majorado em outras verbas. Bis in idem.

«Esta Corte já sedimentou entendimento de forma contrária à repercussão do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais, no cálculo de outras parcelas, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de cara... ()

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Doc. 181.7850.1001.6600

745 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Descanso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos nas demais parcelas.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, considera que «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem». Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 160.1822.0001.1500

746 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incide contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de repouso semanal remunerado. REsp. 1.444.203/SC, rel. Min. Humberto martins, DJE 24/06/2014, e AgRg no REsp. 1.486.894/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 16/12/2014. Agravo regimental desprovido.

«1. A contribuição previdenciária tem como regra de não incidência a configuração de caráter indenizatório da verba paga, decorrente da reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado. 2. Insuscetível classificar como indenizatório o descanso semanal remunerado, pois sua natureza estrutural remete ao inafastável caráter remuneratório, integrando parcela salarial, sendo irrelevante que inexiste a efetiva prestação laboral no período, por... ()

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Doc. 568.4079.8843.9456

747 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS. REFLEXO DAS VERBAS DEFERIDAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 150.5621.8002.1700

748 - STJ. Tributário. Exação previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Repouso semanal remunerado. Caráter remuneratório. Incidência. Horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.358.281/SP. Adicional de insalubridade. Incidência. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«Coaduna-se com a jurisprudência do STJ o entendimento firmado pela Corte de origem no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, salário-maternidade, atestados médicos em geral, adicional de horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicional noturno. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.8750.2796.7891

749 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO EMBARCADO. REGIME

14x21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proced... ()

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Doc. 717.7587.1701.9157

750 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO DO CLT, art. 384. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I). A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .

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