Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença parcialmente procedente. Condenação por furto simples. Recurso do Ministério Público. Pleito objetivando o reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência de provas Pleito subsidiário: fixação do regime aberto. 1. Apelante, vizinho da vítima, que teria se aproveitado de um momento de distração e se apoderado do cartão bancário do ofendido, utilizando-o para efetuar transações bancárias não autorizadas. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pela prova documental, bem como pelos depoimentos da vítima e da testemunha de acusação. 3. Qualificadora do abuso de confiança que não restou demonstrada. Inexistência de prova demonstrando a presença de especial relação de confiança entre o acusado e o ofendido. 4. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Agravante etária compensada com confissão espontânea. 5. Regime semiaberto fixado em sentença. Apelante tecnicamente primário. Pena fixada abaixo de 4 anos. Cabimento do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Imposição da pena de prestação pecuniária em favor da vítima. 6. Recursos conhecidos. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo parcialmente provido.

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752 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I, fixando regime inicial fechado. Recurso defensivo pleiteando absolvição. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu silente em Delegacia e revel em juízo - Testemunha Carlos, vizinho da residência (local dos fatos), que fotografou a ação criminosa praticada pelo réu e mostrou as imagens aos policiais, sendo certo que, somente após patrulhamento ocorreu a detenção do réu, que ostentava as mesmas características físicas, vestimentas do indivíduo que estava nas imagens. Ao ser indagado, o acusado confessou informalmente a prática delitiva. Réu que já era conhecido nos meios policiais, pela prática de furtos. Vítima que confirmou a subtração dos fios de energia da residência em questão - Conjunto probatório desfavorável ao réu - De rigor a manutenção da condenação. Qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente reconhecida - Laudo pericial, em consonância com os relatos colhidos nos autos. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada, diante dos maus antecedentes - Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial fechado mantido, por ser o mais adequado neste caso. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão

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753 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Perícia dispensada. Existência de outros meios de prova. Porta arrombada. Necessidade de reparação imediata. Presença da confissão, prova testemunhal e documental. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.

754 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SABIDO, A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO, TAMBÉM, SER APRECIADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL INÉRCIA ESTATAL. O CONSTRANGIMENTO SOMENTE DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOREM INJUSTIFICADOS E POSSAM SER ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. ANALISANDO-SE AS INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, CONCLUI-SE NÃO EXISTIR QUALQUER NULIDADE. NO PRESENTE CASO, A PACIENTE E SEU CORRÉU, TIVERAM SUAS PRISÕES TEMPORÁRIAS DECRETADAS, POR 30 (TRINTA) DIAS, EM 08.02.2022, PELO JUÍZO DE PLANTÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE, PREVISTO NO art. 157, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO PENAL, E POSTERIORMENTE, EM 08.03.2022, FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS, HAVENDO AINDA, O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. CONFORME ADUZIDO PELA DEFESA, EM 03.10.2022, 22.05.2023 E 19.06.2023, OS PACIENTES NÃO FORAM APRESENTADOS PELA SEAP- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL REALIZAR AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TODAVIA, O QUE DEMONSTRA QUE OS ATOS NÃO SE REALIZARAM POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO JUÍZO DE ORIGEM. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE EM 03.07.2023, QUANDO FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA, E AINDA, REALIZADO O INTERROGATÓRIO DOS RÉUS - QUE FICARAM EM SILÊNCIO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI ENCERRADA, INCLUSIVE INICIANDO-SE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, PORÉM, O CARTÓRIO CONSTATOU UMA FALHA NA MÍDIA DA REFERIDA AUDIÊNCIA, E DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA COLHER NOVAMENTE OS DEPOIMENTOS/RECONHECIMENTO E OS INTERROGATÓRIOS. TODAVIA, DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, EM 25.09.2023, PRESENTE A ACUSADA E AUSENTE A VÍTIMA E A TESTEMUNHA, A DEFESA AFIRMOU TER ACESSO A GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE TEVE SUA MÍDIA COMPROMETIDA, NO ENTANTO, EM OPORTUNIDADE POSTERIOR, AO ENTREGAR A TAL MÍDIA, FOI VERIFICADO QUE NÃO SE TRATAVA DA AUDIÊNCIA COM MÍDIA FALHA. E, APÓS VERIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA MÍDIA, EM 26.06.2024 O JUÍZO DE ORIGEM DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO PARA 23.08.2024, PARA NOVA OITIVA DA TESTEMUNHA PARA FINS DE RECONHECIMENTO E INTERROGATÓRIO DOS RÉUS. ASSIM, É NOTÓRIO O EMPENHO DO JUIZ SINGULAR PARA QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEJA ENTREGUE NO MENOR PRAZO POSSÍVEL, VERIFICANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, CUJO TRÂMITE PROCESSUAL ESTÁ COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES E OCORRÊNCIAS DO CASO CONCRETO. NOUTRO GIRO, EXTRAI-SE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS QUE AINDA SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, INEXISTINDO ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA NA SUA SITUAÇÃO CAPAZ DE AFETAR OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL, QUE PERMANECEM ÍNTEGROS. NO CASO, A GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME E A PERICULOSIDADE DA PACIENTE É FLAGRANTE, HAJA VISTA QUE OS ACUSADOS, ORA INQUILINOS DA VÍTIMA, SUBTRAÍRAM, 01 (UM) BOTIJÃO DE GÁS, 01 (UM) APARELHO DE SOM, ALÉM DE DOCUMENTOS PESSOAIS E CARTÕES BANCÁRIOS, TUDO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA, EM AÇÃO DE DESÍGNIOS, ENQUANTO O CORRÉU SEGUROU A VÍTIMA, A PACIENTE A ESFAQUEOU COM GOLPES DESFERIDOS CONTRA SUA REGIÃO ABDOMINAL, A FIM DE GARANTIR A SUBTRAÇÃO DOS OBJETOS. DESSA FORMA, ANTE A HIGIDEZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A INEXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 23.08.2024, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM QUE DÊ CELERIDADE AO FEITO.

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755 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

756 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECEU A TESE MINISTERIAL PARA CONDENAR O ACUSADO LUIZ FERNANDO VIANA DA SILVA COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 121, §2º, S II, IV E VI, E § 2º-A, I, E DO art. 121, § 2º, I, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPUTADA UMA PENA DE 26 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDE O APELANTE A CASSAÇÃO DO DECISUM, ALEGANDO QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PUGNANDO POR SUA CASSAÇÃO A FIM DE QUE SEJA DESIGNADO NOVO JULGAMENTO, E SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA - PARCIAL PROVIMENTO - O VEREDITO CONDENATÓRIO, PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, APRESENTA-SE EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - A VÍTIMA, DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO, E TESTEMUNHA DO OUTRO HOMICÍDIO, CARLOS EDUARDO RODRIGUES ISIDORO, ASSEVEROU NA SESSÃO PLENÁRIA QUE TEVE UM CASO AMOROSO COM A VÍTIMA DANIELA, E QUE NO DIA DOS FATOS ESTAVAM JUNTOS, E TAMBÉM NA COMPANHIA DE OUTRAS PESSOAS, OCASIÃO EM QUE ALGUÉM TENTOU LHE AGARRAR PELO PESCOÇO, MOMENTO EM QUE TENTOU SE DESVENCILHAR COM UM SOCO, E SE AFASTOU, ENQUANTO DANIELA ENTROU NA SUA FRENTE PARA AFASTAR SEU EX, ORA RECORRENTE, PORÉM O DENUNCIADO PUXOU UMA FACA E AGREDIU DANIELA, E DEPOIS FOI PARA CIMA DO DECLARANTE, QUE FUGIU CORRENDO, E QUE O RÉU FOI ATRÁS GRITANDO, SENDO O DEPOENTE PRESO POR POLICIAIS, QUE ACHARAM QUE ELE ERA UM CRIMINOSO. ACRESCENTOU QUE DANIELA MORREU NO LOCAL, E QUE POSTERIORMENTE AOS FATOS FOI AMEAÇADO PELO APELANTE - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM E DE IGUAL FORMA AS QUALIFICADORAS RESTARAM COMPROVADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, E INTEGRALMENTE RATIFICADO EM JUÍZO, PRINCIPALMENTE PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO, E TESTEMUNHA OCULAR DO HOMICÍDIO - ASSISTE RAZÃO À DEFESA QUANTO AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA - QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO A PENA DEVE SER REDUZIDA PARA 16 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - DOSIMETRIA QUANTO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO QUE TAMBÉM DEVE SER MODIFICADA, DEVENDO SER AFASTADO O AUMENTO NA PRIMEIRA FASE, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS FORAM NORMAIS, DEVENDO SER ESTABELECIDA A PENA EM 12 ANOS DE RECLUSÃO, SENDO CORRETAMENTE REDUZIDA EM 2/3 PELA TENTATIVA, JÁ QUE A VÍTIMA SEQUER FOI ATINGIDA, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTENDO AS CONDENAÇÕES REDIMENSIONAR AS PENAS, FIXANDO A PENA PARA O HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO EM 16 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO PARA O HOMICÍDIO TENTADO.

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757 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Depoimentos indiretos. Despronúncia. Agravo regimental não provido.

758 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Pronúncia mantida pelo tribunal estadual. Trancamento da ação penal. Falta de materialidade. Ausência do corpo da suposta vítima. Suprimento da prova pericial. Prova testemunhal. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 167 e CPP, art. 647. CP, art. 121.

759 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Prova judicial. Recurso desprovido.

760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu pronunciado por homicídio qualificado. Pleito de despronúncia. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Alegação de pronúncia baseada em testemunhos de «ouvir dizer». Improcedência. Agravo regimental desprovido.

761 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (um consumado e outro tentado). Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos colhidos na fase judicial e inquisitorial. Falecimento da vítima sobrevivente no curso da ação penal. Prova não repetível. Pronúncia. Necessidade. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental a que se nega provimento.

762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidade. Retirada temporária do réu da sala virtual de audiências para o depoimento de testemunhas. Receio/temor devidamente justificado pelas testemunhas. Ausência de efetivo prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento

763 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Alegação de prova nova. Revisão criminal rejeitada. Condenação fundamentada em outras provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento probatório. Recurso desprovido.

764 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova testemunhal. Decisão fundamentada. Súmula 455/STJ. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

765 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. POSSE QUALIFICADA. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. POSSE CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI. PROVA DO TEMPO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

766 - TJPE. Constitucional e processual penal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Alegação de ausência do interrogatório do réu e pedido de que seja determinado ao magistrado a quo que realize tal ato. Pleito superado uma vez que a autoridade impetrada já acolheu a súplica do causídico. Petição atravessada pelo impetrante irresignando-se quanto à data marcada para o interrogatório do paciente e quanto à não concessão de liberdade provisória ao referido paciente pelo magistrado processante. No que tange ao dia designado para audiência trata-se de mera suposição do causídico, pois haverá expediente forense no dia em apreço. No que se refere à não concessão da liberdade provisória tem-se que tal pleito não pode mais ser analisado por este tribunal porquanto se trata de mera reiteração de writ anterior. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Argumento afastado. Feito que se desenvolve regularmente. Afirmação de nulidade processual em face da não intimação do impetrante da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Eventual ausência da aludida intimação é causa de nulidade relativa, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, o que não ocorreu na hipótese. Ausência de nulidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

767 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Testemunho «de ouvir dizer» e ausência de prova judicializada. Teses afastadas. Agravo regimental a que se nega provimento.

768 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade. Rurícola. Certidão de nascimento. Pai lavrador. Início de prova material configurado. Depoimentos testemunhais. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 8.213/1991, art. 106.

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769 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Possibilidade - Caso concreto que não se trata de abordagem realizada em atividade típica de polícia administrativa, mas sim de flagrante realizado na modalidade imprópria - CPP, art. 302, III - Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração - Réu que estava em ponto conhecido pelo tráfico de drogas, tendo empreendido fuga ao avistar a viatura da guarda, dispensando a sacola com drogas pelo caminho, trinômio que autoriza a presunção de que era ele o autor da infração, justificando a ação dos guardas, que recuperaram a sacola de drogas e dinheiro - CPP, art. 301, Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito - Mérito improcedente - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do édito condenatório - Inércia probatória defensiva que não se preocupou em arrolar os álibis mencionados pelo indigitado - Única testemunha arrolada que confirmou ser o usuário de drogas abordado na mesma oportunidade e que, além de não possuir documento de identificação, errou seus dados de qualificação (data de nascimento e o nome de sua mãe) - Negado provimento ao apelo

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770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

771 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório realizado antes da oitiva de testemunhas inquiridas por carta precatória. Nulidade. Inevidência. Excesso de prazo. Não ocorrência.

772 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Conveniência da instrução. Ameaça a testemunhas.

773 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

774 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.

775 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes.

776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade do reconhecimento do acusado por testemunhas de acusação. Revisão do entendimento do tribunal a quo obtido. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

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777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Suposto crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia amparada apenas em elementos do inquérito policial e testemunho indireto por «ouvir dizer». Fundamentação inidônea. Precedentes. Ordem concedida neste STJ. Agravo desprovido.

778 - TJSP. Apelação ministerial. Recurso em sentido estrito defensivo. Homicídio qualificado. Ofendido, usuário de drogas, agredido por pauladas enquanto dormia no sofá, durante a madrugada. Suposta cobrança pela subtração de ferramentas de uma obra. Decisão de pronúncia quanto aos réus Anderson e Luiz (este processado em autos apartados). Preliminar. Alegada nulidade por não oitiva das testemunhas indicadas após a audiência de instrução. Nomes que já constavam do inquérito. Possibilidade de serem arroladas na resposta à acusação. Ademais, trata-se de moradores de rua, sem endereço certo. Uma das testemunhas indicadas já é falecida. Preliminar rejeitada. Insurgência recursal da defesa de Anderson. Pleito de impronúncia ou, ao menos, de afastamento das qualificadoras. Inviabilidade. Prova testemunhal suficiente a submissão ao tribunal popular. Testemunhas que o reconhecem e, também, reconhecem seu veículo. Pedido ministerial de pronúncia também do corréu Matheus, responsável pela condução do veículo automotor que permaneceu estacionado em frente ao imóvel e auxiliou na fuga dos executores. Necessidade. Indícios suficientes de participação no crime. Eventual participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta a serem avaliadas pelo conselho de sentença. Alegada legítima defesa. Circunstância não comprovada, o que impede a absolvição sumária. Indícios de estar o ofendido dormindo no momento das agressões. Apelo defensivo improvido e ministerial provido para pronunciar Matheus

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779 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA, COM DIMINUIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS EFETUADOS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES, ABRANDAMENTO DE REGIME, APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO AO DELITO DE FURTO - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE FLAGRARAM O RÉU E TODA A AÇÃO DELITIVA - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA E PELO LAUDO PERICIAL - PENA AJUSTADA - ADEQUAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES, NA PRIMEIRA FASE - ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE NA APENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, QUE BENEFICIOU O ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSEQUÊNCIA OBRIGATÓRIA DA CONDENAÇÃO PELO TIPO PENAL - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU CONTEMPLADA NA FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA NO PISO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E DO SURSIS PENAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO, DADA A INSISTÊNCIA NA CRIMINALIDADE - PLEITO DE DETRAÇÃO EQUIVOCADO, PORQUANTO NÃO HOUVE DECRETO PREVENTIVO EM DESFAVOR DO RÉU NO PRESENTE FEITO - DADO PARCIAL PROVIMENTO.

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780 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade bem comprovadas pela confissão do réu na fase inquisitiva, bem como pelos depoimentos dos policiais e da testemunha, que surpreenderam o apelante tentando se evadir do local dos fatos, logo após ter retirado diversos objetos do imóvel. Pleito de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Inviabilidade. Qualificadora bem comprovada pelo laudo pericial e pela prova oral produzida nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimenda bem fixada. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes devidamente considerados para o incremento da reprimenda. Agravante da multirreincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase. Redução de 1/3 aplicada na terceira fase da dosimetria, com o reconhecimento da forma tentada do delito, diante do extenso iter criminis percorrido. Regime inicial que comporta reparo. Possibilidade de aplicação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, ante o quantum de pena, as circunstâncias do delito e as condições pessoais do réu, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, «c» e art. 33, § 3º c/c art. 59, todos do C.P. Recurso parcialmente provido.

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781 - TJSP. Dano Qualificado - Prática contra patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista - Dolo específico de causar o prejuízo - Desnecessidade O crime de dano resta configurado no momento em que, por meio de ação voluntária e consciente, o agente causa prejuízo a patrimônio do Estado. Basta à tipificação da conduta seja constatada a presença do dolo genérico, não se fazendo necessário seja aferido o dolo específico. Lesão Corporal - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunha - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo Nos crimes de agressão, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Pena - Condenação de reincidente por crime punido com detenção - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação de reincidente por crime punido com detenção, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e o disposto no art. 33, caput, do CP

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782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decisão baseada em elementos de informação do inquérito policial e em prova testemunhal colhida em juízo. Indícios de autoria. Afastamento. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incompatibilidade com a estreita via cognitiva do remédio constitucional. Habeas corpus impetrado após quase dois anos do trânsito em julgado do acórdão que manteve a decisão de pronúnica. Preclusão. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

783 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO OBSTÁCULO

784 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

785 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Incêndio. Furto qualificado. Arrombamento e comparsaria. Corrupção de menor. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

786 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos extrajudiciais e em testemunhas de ouvi dizer. Constrangimento ilegal demonstrado. Restabelecimento da sentença de impronúncia. Parecer do Ministério Público federal favorável ao pleito. Ordem concedida.

787 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Prejudicado. Nulidade da sentença e descabimento da medida socioeducativa de internação. Supressão de instância superada por julgamento superveniente do apelo. Nulidade da sentença. Ausência de comprovação da autoria. Falso testemunho. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Medida socieducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ parcialmente conhecido, e nessa parte, prejudicado.

788 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Duplo homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo que não é exacerbado, tampouco, injustificado. Princípio da razoabilidade.

789 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

790 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

791 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e tortura. Pronúncia decorrente de testemunho indireto judicializado e provas produzidas em sede inquisitorial. Violação ao CPP, art. 155. Ilegalidade afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

792 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu impronunciado. Apelação ministerial. Recurso provido. Princípio do in dubio pro societate invocado para justificar a pronúncia. Impossibilidade. Standard probatório. Padrão de prova mais elevado. Preponderância de testemunhos diretos no sentido da não participação do acusado. Testemunho indireto e da própria vítima. Elementos incriminatórios de menor força probatória. Impronúncia. Princípio da presunção de inocência. Agravo desprovido.

793 - STJ. previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Aposentadoria híbrida. Requisitos. Falta de provas. Revisão. Súmula7/STJ.

794 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto realizado por dois peritos nomeados, compromissados, com formação em curso superior. Incidência da qualificadora. Agravo regimental não provido.

795 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Homicído qualificado. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Validade da pronúncia com fundamento em provas testemunhais corroboradas, inclusive da vítima sobrevivente. Inexistência de omissão ou ambiguidade. Mera irresignação da parte. Embargos rejeitados.

796 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro qualificado e estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Confirmação por outras provas. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

797 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Audiência de oitiva de testemunhas de acusação. Alegada ausência de defensor constituído. Réu que não havia indicado advogado. Presença da defensora pública registrada em ata. Depoimentos colhidos. Irrelevância para o deslinde da controvérsia. Falta de demonstração do prejuízo. Mácula não evidenciada.

798 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

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799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Writ impetrado após 3 (anos) anos do julgamento do recurso em sentido estrito. Preclusão temporal e nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Testemunho indireto. Relato da própria vítima apontando para o autor dos fatos. Validade da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

800 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.